Caneta e coragem

Pode um governador rever os atos de seu antecessor? Evidente que pode!

A administração pode rever seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda mais se os atos resultarem ou ameaçarem o patrimônio estatal.

Há erros de fato, aberrações jurídicas e indícios de prejuízo para a administração que podem e devem ser revistos, sob pena de cumplicidade.

Se um órgão público licita a compra de 100 grampeadores e, por erro, o número que figura no resultado é 1000 grampeadores. O que o órgão público vai fazer com tantos computadores?

A empresa que ganhou a licitação diz que já adquiriu os 1000 grampeadores, que vai ter prejuízo, que tem direito adquirido e assim por diante.

Nesse caso, a administração pode e deve anular a licitação, por evidente erro de fato, pois não há como manter o resultado e aceitar no patrimônio 1000 grampeadores quando se precisa de apenas 100.

Casos como esses existem aos montes.

Outra hipótese é o contrato superfaturado. Diz-se que no caso do lixo em Campo Grande a previsão de 52 milhões de dispêndio já está em 128 milhões! O prejuízo para o patrimônio público está evidenciado!

Sempre critiquei o Tribunal de Contas, como uma Corte inútil, não porque deixe de julgar as contas ou faça um trabalho inadequado, mas porque julga sempre a posteriori, sempre depois que o prejuízo ou a malversação das contas públicas já ocorreu.

Terra arrasada, casa demolida. Nada mais há para aproveitar ou ressarcir ao Estado.

Se a administração intervém e suspende o contrato, redimensiona seus valores, o patrimônio é preservado ou pelo menos os prejuízos são amenizados.

Mário Covas, quando governador de São Paulo, tendo o grande Sérgio Motta como secretário de obras, chamou os empreiteiros a serviço o Estado logo nos primeiros dias após a posse.
Foi curto e grosso.

– Senhores, notei que alguns contratos têm 30%, 40% acima dos valores de mercado. Se esses valores forem reduzidos, abatidos dos contratos, todos continuam trabalhando para São Paulo e nenhum contrato será suspenso. Caso contrário, mando todos os contratos para o Tribunal de Contas e faço novas licitações.

Foi um pandemônio. Gente falando em direito adquirido, ato jurídico perfeito, chiadeira, coisa e tal. Mas o governador e secretário ficaram firmes.

– Se alguém entrar com processo judicial, ficaremos seis, sete anos discutindo. Quando terminar o processo eu já não serei governador, mas terei completado minhas obras.

Tudo acabou nas reduções pedidas e São Paulo prosseguiu em sua rotina.

Muitos anos depois, Alckmin e Aécio Neves fizeram o mesmo quando governadores.

O governador Rezende vai se deparar com dezenas, centenas de contratos estufados, superfaturados, direcionados. Poderá seguir cumprindo essas aberrações, causando prejuízos ao erário, ou poderá revê-los, redimensioná-los e até rescindi-los totalmente.

O povo vai agradecer e teremos mais recursos para saúde, educação, segurança e não para os bolsos dos facínoras.

Só precisa de caneta e coragem.

STF livra Sistema S de processo seletivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que as entidades do chamado Sistema S (Serviços Sociais do Comércio, Indústria, Transporte, etc.) não estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de empregados. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 789874 e, por ter repercussão geral, se aplicará a todos os demais casos sobre a mesma matéria, inclusive aos 64 recursos extraordinários que estavam sobrestados no TST aguardando a decisão do STF.

No julgamento de ontem, o Plenário, por unanimidade, negou provimento a recurso extraordinário do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão do TST no mesmo sentido, em processo movido contra o Serviço Social do Transporte (SEST). No julgamento do RR-189000-03.2008.5.18.0005, da relatoria do ministro Emmanoel Pereira, a Quinta Turma do TST já havia negado provimento a recurso do MPT, que alegava a necessidade de admissão por concurso, nos termos do artigo 37, caput e incisos I e II, e 71, inciso II, da Constituição da República. Para o MPT, o processo seletivo para essas entidades deve se basear em critérios objetivos e impessoais, por se tratarem de pessoas jurídicas de criação autorizada por lei e que arrecadam contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, caracterizadas como dinheiro público.

O relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público, ainda que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado.

O ministro Teori destacou que essas entidades não podem ser confundidas ou equiparadas com outras criadas a partir da Constituição de 1988, como a Associação das Pioneiras Sociais (mantenedora da Rede Sarah) ou a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, criadas pelo Poder Executivo e que não prestam serviços sociais ou de formação profissional, além de serem majoritariamente financiadas por dotações consignadas no Orçamento da União. Ele assinalou que a jurisprudência do STF sempre fez distinção entre os entes do serviço social autônomo e as entidades da administração pública.

Sistema S

O chamado sistema “S” é o conjunto de organizações das entidades corporativas empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica qualificadas como “serviço social autônomo”. As primeiras delas – Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Comércio (Sesc) e os Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai) e Comercial (Senac) – foram criadas por lei na década de 1940, a partir de uma iniciativa estatal que, como afirmou o ministro Teori Zavascki, conferiu às entidades sindicais e patronais a responsabilidade pela criação de entidades com natureza jurídica de direito privado destinadas a executar serviços de amparo aos trabalhadores. A fonte de financiamento é a contribuição compulsória sobre a folha salarial. (Carmem Feijó, com informações do STF. Foto: SCO/STF).

Até tu, Zira?

Ziraldo, o grande cartunista, criador de um traço inconfundível e pai artístico do Menino Maluquinho, foi condenado por improbidade no trato de dinheiro público e perdeu, de quebra, seus direitos políticos por cinco anos.

É a notícia que “Veja” desta semana repete (já saiu em alguns jornais) num cantinho de página.

Era exatamente isso que eu dizia a alguns aventureiros desejosos de criar uma OSCIP para “gerir fundos públicos”, arrecadar recursos para projetos culturais (muitos deles mirabolantes).

Uns, desinformados, ainda não sabiam se a forma da entidade seria uma ONG ou uma Fundação. O nome OSCIP era o que mais lhes fazia brilhar os olhos, pensando nas fortunas que passariam pelos seus cofres.

Sempre que o assunto vinha à mesa, eu explicava a característica de cada uma dessas entidades, os bônus e os ônus. Infelizmente, quando chegava na parte dos ônus, da responsabilidade, a atenção se dispersava, diante da fumaça da ambição.

Diferente da ONG, sigla que identifica a organização não governamental, dedicada a projetos sociais, culturais e privados, em áreas onde o governo não tem muito interesse em investir, a OSCIP, organização da sociedade civil de interesse público, faz a mesma coisa, mas pode gerir recursos públicos diretamente.

As ONGs só podem gerir recursos públicos através de convênios, onde se fiscalizam os centavos que entram e que saem, bem como a realização dos objetivos do convênio.

Na OSCIP o recurso pode vir diretamente do orçamento, como se a entidade “adotasse” determinada atividade pública, e é utilizado nas finalidades já conhecidas, vale dizer, as mesmas que o Estado teria de realizar.

Esse liberdade permite que se contrate sem licitação, sem as amarras a que um órgão público está sujeito e, ilusão das ilusões, não veda a remuneração de seus dirigentes, o que na ONG é proibido expressamente.

Pouca gente, porém, se dedica à leitura da lei 9.790/99, que criou as OSCIPs. Essa leitura mostra que a remuneração dos dirigentes é a preço de mercado, ou seja, não é um cartão de crédito sem limites, para salários de 30, 40 mil reais.

A fiscalização do Tribunal de Contas, que os incautos pensam que só vale para as ONGs quando trabalham com convênios, é rigorosa com as OSCIPs, já que agora elas “são” o Estado. E a malversação de fundos gera punições para os responsáveis, inclusive a perda de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público.

As Fundações, sempre digo, são fiscalizadas pelo Ministério Público desde que nascem, ou seja, desde que formam o fundo sobre a qual operarão. É uma entidade que começa com dinheiro do fundador ou instituidor e esse fundo destina-se a uma atividade específica.

Assim nasceram as Fundações Nobel (pesquisa científica), Ford (pesquisas no combate ao câncer), Gulbenkian (cultura) e tantas outras conhecidas do público.

O Ministério Público costuma ser muito mais rigoroso que o Tribunal de Contas (uma piada em nosso país) e isso afasta muitos aventureiros do setor de fundações.

Em Mato Grosso do Sul, um famoso artista meteu-se a presidente de uma OSCIP, acabou permitindo o desperdício de um milhão de reais em projetos estranhos à atividade da organização, incluindo aí excursões artísticas pela Europa e foi condenado a devolver a grana.

Se não fosse um bondoso governador que arreglou as coisas e permitiu que a “viúva” pagasse a conta novamente, o famoso personagem seria um afamado criminoso.

Vale a pena lembrar o menininho da Globo, Guilherme Fontes, que se lambuzou em dinheiro público para fazer o filme Chatô, Norma Benguel, que cometeu a mesma cafagestada e gastou a grana do projeto em apartamentos cariocas. Ambos foram condenados pelo Tribunal de Contas e só continuam fora da cadeia porque são brasileiros famosos.

O que aconteceu com Ziraldo mostra que as coisas estão mudando e que a sigla OSCIP passará a ser encarada com seriedade daqui em diante.

Como eu dizia.