Melancia não é jabuticaba

Os transexuais pretendem, de toda forma, inserir nos registros públicos o nome de sua predileção ou, vá lá, de sua nova condição sexual (após cirurgia ou assunção de sua sexualidade).

Os juízes e tribunais divergem, com razão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido, decidiu que do registro deveria constar que a nova condição sexual foi objeto de decisão judicial.

Mas essa orientação vem sendo amenizada pelo STJ e pelo STF, que consideram discriminatória a observação de que foi por decisão judicial que Paulo passou a se chamar Maria.

Parte da pressão vem da militância de alguns deputados como Jean Wyllys (PSol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), que têm projetos de lei no sentido de regular o registro público.

Sem querer polemizar, em tempos de condenação à homofobia, há alguns aspectos esquecidos nessa bagunça. Aspectos sobre os quais a Ciência não permite considerações paralelas.

O primeiro deles é que o Registro Público destina-se não aos transexuais ou aos heterossexuais envolvidos na disputa, mas à sociedade em geral. Se alguém era homem até ontem e agora, por decisão judicial ou por opção pessoal, passa a ser “mulher”, a sociedade precisa ser informada disso, com clareza, com detalhes.

O povo tem o direito de saber dessa mudança.

É por isso que o Registro Público registra a mudança de estado (solteiro apra casado, casado para divorciado, filho natural para adotivo, propriedade imobiliária, comerciante para falido e assim por diante).

Quando se registra que um criminoso foi inscrito no rol dos culpados ou que alguém é devedor do CADIN ou do SPC o Registro Público quer evitar que o povo em geral se engane quanto ao estado daquelas pessoas.

Não há discriminação nisso.

Se uma certidão de nascimento ou uma cédula de identidade traz o nome de Maria para quem era Paulo, a sociedade está sendo enganada, ludibriada sobre a verdadeira condição daquele transexual.

Sim, porque a decisão judicial ou sua mera opção pessoal não o transforma de homem em mulher ou vice-versa, apenas consolida uma situação jurídica para alguns efeitos da vida civil.

Outro aspecto que deriva desse é a legislação trabalhista, que trata de forma diferenciada homens e mulheres para efeito de jornada de trabalho, licença especial, ambiente de trabalho.

Setores onde a mulher não pode trabalhar (alguns ambientes insalubres) continuarão sendo vedados ao transexual feminino, não importa se sua cédula de indentidade o traga agora como homem, o mesmo ocorrendo com o tempo de aposentadoria e outros detalhes estabelecidos pela Medicina.

Se o empregador mantiver o falso Paulo trabalhando em ambiente vedado (pela Medicina do Trabalho) às mulheres, a indenização pela doença profissional será contra a empresa e os Tribunais vão manter a condenação. Nenhum grupo ativista vai livrá-la dessa condenação.

Por fim, o fato de uma certidão de nascimento ou identidade trazer o nome feminino não dará direito ao transexual de se misturar com as mulheres no banheiro feminino (ou o contrário). Isso é uma questão cultural que nenhuma sentença ou lei pode resolver.

O projeto dos deputados engajados na causa gay pode disciplinar o que quiser mas essa identidade, independente do nome que traga, será uma burla à confiança da sociedade no Registro Civil.

Campanhas como a da Globo, pela “aceitação” do casamento gay, pela adoção para casais homossexuais, pela “nova condição” dos transexuais não levará a uma integração. No máximo, confinará a situação esdrúxula criada pelos tribunais a um gueto conceitual.

Todas as identidades serão suspeitas, essa é a verdade. Quem perde é o Poder Público que não mais contará com a fé pública de seus Registros.

Na ânsia de resolver uma questão tão complicada, pela paixão ou sob pressão de grupos ativistas, os juízes estão criando mais confusão para o nosso futuro.

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Tribunais reveem teses a favor de contribuintes

Adriana Aguiar, de São Paulo

Nos últimos anos, tanto o Supremo quanto o STJ mudaram várias vezes de entendimento sobre temas que já eram consolidados nas Cortes

Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores. Com mudanças de entendimentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas têm conseguido liminares em primeira e segunda instâncias, por exemplo, para não recolher a contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos trabalhadores. Também têm conseguido deixar de pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora. Mas há também reviravoltas desfavoráveis às empresas.

No caso do terço de férias, o STJ decidia contra os contribuintes. Mas depois de uma decisão do Supremo em sentido contrário, que analisou recurso de uma associação representante de servidores públicos, os ministros do STJ decidiram mudar de ideia. Para o Supremo, o terço constitucional não teria natureza salarial e, portanto, não estaria sujeito à incidência das contribuições sobre a folha. Isso pode gerar uma economia de mais de 6% do valor nominal de uma folha de salários mensal, segundo os cálculos efetuados pelo advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia. Ele tem oito novas ações e já obteve duas liminares favoráveis em São Paulo.

O STJ também reviu seu entendimento no caso da incidência de IR e CSLL sobre os valores cobrados pelas empresas de seus devedores a título de juros moratórios. Há precedentes contra o recolhimento na 1ª e na 2ª Turma. A mudança ocorreu por causa do novo Código Civil. A norma estabeleceu que os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora têm natureza indenizatória. Por isso, os ministros passaram a considerar que, como os juros não podem ser classificados como renda, não poderiam ser tributados. A questão, no entanto, ainda não foi avaliada pelo STF.

Nos últimos anos, tanto o Supremo quanto o STJ mudaram várias vezes de entendimento sobre temas que já eram consolidados nas Cortes. Um exemplo é a discussão sobre o crédito-prêmio do IPI, que por anos foi concedido às empresas. Tanto o STJ quanto STF reavaliaram seu entendimento e suspenderam o benefício. A Cofins para as sociedades civis, por exemplo, chegou a ter uma súmula do STJ favorável aos contribuintes. Mas o entendimento foi alterado após análise contrária do Supremo. (03/08/2010)

Súmulas do STJ

A SÚMULA 323 passa a vigorar com o seguinte texto: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Leia mais.

SÚMULA 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

SÚMULA 383 – A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

SÚMULA 384 – Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

SÚMULA 385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

SÚMULA 410A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Leia mais

SÚMULA 411É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Leia mais

SÚMULA 412A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Leia mais.

SÚMULA 413O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. Leia mais.

SÚMULA 414A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Leia mais.

Arruda ajuda

Mary Zaidan *

By Blog do Noblat

O espetáculo de corrupção explícita protagonizado pelo governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e seus comparsas conseguiu fazer um milagre que santo algum imaginaria possível: obrigar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário a se coçarem para dar resposta aos brasileiros, fartos de tanta ladroagem e malversação do dinheiro público.

Além de ter motivado a atitude inédita do STJ de prender preventivamente um governador, o escândalo foi a gota d’água para a Câmara dos Deputados se mobilizar e debater a inelegibilidade dos que têm dívidas com a Justiça.

Até o presidente Lula – que em dezembro dizia que as imagens da corja do DF não falavam por si – entrou da onda.

Aproveitou-se dos holofotes e enviou à Câmara um projeto de lei que pune empresas que pagam propinas a agentes públicos.

Mesmo que seja só mais um jogo de cena – pois nada indica que Lula fará qualquer esforço para colocar sua larga maioria parlamentar para aprová-lo – o mérito de a proposta governamental anticorrupção ir parar no Congresso é de Arruda.

No Legislativo, mal o ano começou, o presidente da Câmara Michel Temer (PMDB-SP) apressou-se em garantir que colocaria em pauta o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 518/09), conhecido como “ficha limpa”, que impede os “fichas sujas” de serem candidatos.

Com 1,5 milhão de assinaturas, a proposta chegou ao Parlamento em setembro do ano passado, sendo rechaçada pela maioria devido ao rigor de suas punições.

Articulada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e mais de duas centenas de entidades civis, a emenda só obteve apoio imediato de 22 dos 513 deputados.

E, como outros tantos projetos similares que há mais de 10 anos se escondem nos escaninhos do Congresso, acabou sendo engavetada.

Agora, por obra e graça de Arruda, ela encabeça a lista dos 14 projetos de teor semelhante que começaram a ser analisados por um grupo especial suprapartidário.

A emenda popular impede o registro de candidatos condenados “em primeira ou única instância” por desvio de verbas públicas, racismo, homicídio, estupro e tráfico de drogas.

Estabelece ainda a inelegibilidade por oito anos de todos os culpados, mesmo para os que renunciam aos mandatos para evitar uma eventual cassação. Se a regra já valesse, o próprio Arruda – que em 2001 abriu mão do Senado para não ser defenestrado – há muito estaria fora de cena.

Vista por muitos como um julgamento sumário que fere o princípio da presunção da inocência, a proposta está longe de querer prejulgar ou culpar alguém.

Apenas fixa regras mais rígidas para a disputa do voto popular, exigindo do candidato o que é obrigatório para os cidadãos comuns: um atestado de bons antecedentes.

O relator do grupo especial, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), já adiantou que o texto original será amenizado para ter alguma chance de aprovação em plenário. A idéia central, ainda longe de ser consensual, é subir o impedimento para condenações em segunda instância.

É melhor do que nada e já seria um grande avanço. Mas, como a Câmara não dá ponto sem nó, o substitutivo em negociação inclui a proteção dos atuais “fichas sujas”, empurrando a vigência das novas regras para as eleições de 2012.

Embora atenda ao dispositivo legal que impede mudanças na legislação eleitoral nos 12 meses antes do pleito, ao fixar uma data na lei, tira-se a chance de o TSE incluir a matéria em suas resoluções para as eleições de outubro deste ano.

Há outro fator que o grupo especial da Câmara deveria analisar. E também aí o governador Arruda pode ser de grande valia.

Sua prisão, decidida para que suas ações não minassem as investigações sobre os descalabros do DF, adiciona o caráter preventivo à emenda contra os “fichas sujas”. Afinal, ela impede que condenados ganhem o absurdo foro privilegiado, emperrando o andamento do processo.

Resta-nos torcer para que as excelências com assento na Câmara consigam achar o juízo perdido e aprovem o projeto “ficha limpa”.

Do contrário, além de sustentar e estimular a corrupção, estarão enterrando de vez o sopro de esperança que o STJ deu aos brasileiros ao prender Arruda. E vão ferir de morte a presunção popular – ainda que inocente – de que vale a pena lutar por alguma dignidade na política.

(Fonte: Blogo do Noblat, 21/2/10)

Mary Zaidan é jornalista. Trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas em duas campanhas e ao longo de todo o seu período no Palácio dos Bandeirantes. Há cinco anos coordena o atendimento da área pública da agência ‘Lu Fernandes Comunicação e Imprensa’.

Numeração única para processos empaca

O novo padrão, com 20 dígitos, deveria estar em vigor desde o dia 1º

Adriana Aguiar

Em cada instância, um número. E em cada esfera do Judiciário, um padrão. Acompanhar o andamento de uma ação no Brasil é uma tarefa árdua. Continue lendo

Caneta perigosa

Antes que os pendrive, os chips, os arquivos virtuais, os datacenters ponham fim à carreira da caneta, esse real fenômeno da comunicação, é preciso apontar algumas canetadas absolutamente deslocadas no tempo.

Essa fase de bobagens vão desde as medidas provisórias de Lula (sem falar em outros presidentes) às trapalhadas de órgãos ambientais federais, estaduais e municipais que batem chifres em busca de espaço, emitindo portarias e porcarias que só atrapalham o sistema produtivo.

Ontem vi uma decisão do Supremo Tribunal, capitaneada pela Ministra Ellen Gracie, que usou um embargo declaratório (onde “não havia omissão, contradição nem obscuridade) para “orientar” futuras decisões do Superior Tribunal de Justiça!

Um samba do crioulo doido de toga.

A caneta, como fenômeno da comunicação, como instrumento de governo, como símbolo do exercício de poder teve, para mim, um exemplo máximo na campanha de Blairo Maggi ao governo de Mato Grosso.

Uma jornalista lhe perguntou como ele iria cumprir tantas promessas de campanha, que iam desde controle ambiental até transformação do Estado em um imenso celeiro mundial.

Ele pegou no bolso a sua caneta, mostrou à repórter e disse: “Governar é usar a caneta. Assim pretendo cumprir minhas promessas. Com a caneta.”

Governadores, presidentes, juízes e obscuros burocratas, Brasil afora, usam a caneta. Alguns, com sabedoria, mas outros, a torto e a direito. Acham que basta usar a caneta e a luz se fará em seu pequeno mundo.

Isso, realmente, me preocupa.  Uma canetada de um juiz, por exemplo, até que o Tribunal a desfaça, provoca danos quiçá irreparáveis.

Hoje li que uma juíza de Dourados proibiu o povo – sim, você leu corretamente, o povo! – de se manifestar no desfile de 7 de Setembro, citando nomes de políticos e empresários corruptos envolvidos na Operação Owari.

A culpa, normalmente, não é da caneta, mas da mente perturbada que a usa. No caso da juíza, não sei que fatos ou boatos a levaram a tomar tão esdrúxula decisão, já que não conheço os autos. Mas posso assegurar que um defeito, pelo menos, há na decisão.

Não foi a primeira vez, pois no Rio já proibiram imagens de Jesus Cristo estilizadas por Joãozinho Trinta. Acho que fez escola.  Imagino o que não fez a caneta de Brasília para apagar Sarney, Renan, Collor e outras figurinhas carimbadas do banditismo nacional das faixas e cartazes neste 7 de Setembro.

Em Dourados, a juíza deixou de proibir que se falasse mal da Coroa Portuguesa, que enforcou Tiradentes. Esqueceu-se de proibir menções a Domingos Calabar, ao próprio Alferes José Joaquim da Silva Xavier, que era considerado traidor pelo poder imperial.

Afinal, essa comemoração refere-se a um golpe contra o Poder Constituído, a Coroa portuguesa. Dado pelo próprio filho do Imperador! Um golpe a nosso favor, claro, mas um golpe. De qualquer maneira, proibir manifestação popular em um grande desfile só pode ser um blecaute de lucidez, para dizer o mínimo.

No próximo 7 de Setembro é preciso tomar cuidado com menções ao Marechal Deodoro, Floriano Peixoto e outros golpistas históricos. Caneta neles!

Esqueceu-se a digna magistrada de que o que a caneta proíbe o Youtube publica. E com muito mais repercussão. Eu mesmo tinha pouco interesse pelos nomes da Owari. Agora vou atrás de cada um deles para conferir.

Não sei onde vai parar esse desvario da caneta, mas que é uma perigosa tendência, isso é. Felizmente, ele não resistirá à internet.

O povo, quando reprimido, é como água. Sempre acha um caminho alternativo.