Melancia não é jabuticaba

Os transexuais pretendem, de toda forma, inserir nos registros públicos o nome de sua predileção ou, vá lá, de sua nova condição sexual (após cirurgia ou assunção de sua sexualidade).

Os juízes e tribunais divergem, com razão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido, decidiu que do registro deveria constar que a nova condição sexual foi objeto de decisão judicial.

Mas essa orientação vem sendo amenizada pelo STJ e pelo STF, que consideram discriminatória a observação de que foi por decisão judicial que Paulo passou a se chamar Maria.

Parte da pressão vem da militância de alguns deputados como Jean Wyllys (PSol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), que têm projetos de lei no sentido de regular o registro público.

Sem querer polemizar, em tempos de condenação à homofobia, há alguns aspectos esquecidos nessa bagunça. Aspectos sobre os quais a Ciência não permite considerações paralelas.

O primeiro deles é que o Registro Público destina-se não aos transexuais ou aos heterossexuais envolvidos na disputa, mas à sociedade em geral. Se alguém era homem até ontem e agora, por decisão judicial ou por opção pessoal, passa a ser “mulher”, a sociedade precisa ser informada disso, com clareza, com detalhes.

O povo tem o direito de saber dessa mudança.

É por isso que o Registro Público registra a mudança de estado (solteiro apra casado, casado para divorciado, filho natural para adotivo, propriedade imobiliária, comerciante para falido e assim por diante).

Quando se registra que um criminoso foi inscrito no rol dos culpados ou que alguém é devedor do CADIN ou do SPC o Registro Público quer evitar que o povo em geral se engane quanto ao estado daquelas pessoas.

Não há discriminação nisso.

Se uma certidão de nascimento ou uma cédula de identidade traz o nome de Maria para quem era Paulo, a sociedade está sendo enganada, ludibriada sobre a verdadeira condição daquele transexual.

Sim, porque a decisão judicial ou sua mera opção pessoal não o transforma de homem em mulher ou vice-versa, apenas consolida uma situação jurídica para alguns efeitos da vida civil.

Outro aspecto que deriva desse é a legislação trabalhista, que trata de forma diferenciada homens e mulheres para efeito de jornada de trabalho, licença especial, ambiente de trabalho.

Setores onde a mulher não pode trabalhar (alguns ambientes insalubres) continuarão sendo vedados ao transexual feminino, não importa se sua cédula de indentidade o traga agora como homem, o mesmo ocorrendo com o tempo de aposentadoria e outros detalhes estabelecidos pela Medicina.

Se o empregador mantiver o falso Paulo trabalhando em ambiente vedado (pela Medicina do Trabalho) às mulheres, a indenização pela doença profissional será contra a empresa e os Tribunais vão manter a condenação. Nenhum grupo ativista vai livrá-la dessa condenação.

Por fim, o fato de uma certidão de nascimento ou identidade trazer o nome feminino não dará direito ao transexual de se misturar com as mulheres no banheiro feminino (ou o contrário). Isso é uma questão cultural que nenhuma sentença ou lei pode resolver.

O projeto dos deputados engajados na causa gay pode disciplinar o que quiser mas essa identidade, independente do nome que traga, será uma burla à confiança da sociedade no Registro Civil.

Campanhas como a da Globo, pela “aceitação” do casamento gay, pela adoção para casais homossexuais, pela “nova condição” dos transexuais não levará a uma integração. No máximo, confinará a situação esdrúxula criada pelos tribunais a um gueto conceitual.

Todas as identidades serão suspeitas, essa é a verdade. Quem perde é o Poder Público que não mais contará com a fé pública de seus Registros.

Na ânsia de resolver uma questão tão complicada, pela paixão ou sob pressão de grupos ativistas, os juízes estão criando mais confusão para o nosso futuro.

Inferno brasileiro

É chegada a hora de os empresários apanhados na operação Lava a Jato escolherem o Tribunal onde querem ser julgados. Uns pedem o Rio de Janeiro, onde os crimes teriam sido cometidos. Outros querem juízes de primeira instância nas suas cidades de origem, espalhadas pela Bahia, Espírito Santo, Minas e Paraná.

Como advogado, seguindo as tendências observadas nos últimos anos, eu pediria que o julgamento fosse mesmo para o Supremo, onde as planilhas de condenação são discutidas e elaboradas para diminuir os anos de pena, o que possibilita a liberação dos mensaleiros em poucos meses, como é o caso de Zé Dirceu e Delúbio Soares, todos em casa gozando as bem-aventuranças de um generoso sistema judicial.

Ali todos terão maiores chances de sucesso em suas defesas.

Embora o Brasil todo esteja comemorando, ao menos nas redes sociais, a revogação da autorização dada a José Dirceu para viajar “a serviço” para São Paulo, na verdade, é tudo para inglês ver, pois o Ministro Barroso apenas pediu para ser “comunicado” da viagem, da qual ficou sabendo pelo site do Judiciário.

Se as informações vierem, Zé Dirceu será liberado para suas viagens. Escrevam aí para futura conferência.

Não costumo usar palavras inadequadas ou de baixo calão quando escrevo ou falo, mas uma piada antiga reflete muito bem o que ocorre com o nosso sistema penal.

Alguém teve de escolher entre o céu e o inferno. Pediu para fazer uma visita aos dois ambientes antes de tomar sua decisão. Foi ao céu e viu aquele cenário de calmaria, anjos tocando harpa sentados em montinhos de nuvens. Nada acontecendo. Aquele tédio. Não gostou.

No inferno, viu aquele monte de gente se divertindo, pulando e dançando e gostou imediatamente. Já estava batendo o martelo quando o anjo explicou que havia um porém. Cada morador daquele condomínio infernal tinha de consumir um balde de merda por dia.

Ao ver o futuro morador pensativo e hesitante, tranquilizou-o:

– Não se preocupe. O inferno é governado pelo PT. Assim, ninguém acaba cumprindo a pena. Quando tem merda, falta balde. Quando tem balde, falta merda.
O Ministro Barroso disse que está liberando Dirceu, Delúbio e companhia para ficar em casa porque nesta fase da pena eles deveriam ir para um sistema especial de albergue, que não existe no País. Se não existe o estabelecimento e eles não podem mais ficar na cadeia, melhor mandá-los para casa. Simples assim. Quando falta balde…

Nem se argumente com o zeloso ministro que neste exato momento, no país todo, milhares de presos estão na cadeia, após cumprirem a totalidade de suas penas, porque os burocratas ainda não registraram esse fato em seus computadores…

A verdade é que neste país demora-se muito a tomar uma decisão honesta – veja o que está acontecendo com Lula, seu filhinho milionário, Dilma e tantos outros corruptos denunciados pelos seus sinais exteriores de riqueza nas páginas da imprensa – e quando ela é tomada, entram em cena os arquitetos da impunidade, diminuindo penas para possibilitar progressão, etc.

Eu não teria dúvida de escolher o Supremo para ser julgado. Impunidade na certa.

É neste divertido e tenebroso inferno que vivemos.

Dirceu, o inviolável

Supremo determina que Zé Dirceu pode trabalhar no escritório de seu advogado. Ponto final. Embora o relator Barroso tenha se esforçado para combater os argumentos de Joaquim Barbosa, não convenceu.

Em primeiro lugar, permitir que um elemento nocivo e influente como Zé Dirceu exerça, fora da prisão, qualquer atividade privada é liberá-lo para suas costumeiras traficâncias (lobby, acordos políticos, trapaças e relações clandestinas com o submundo de Brasília).

Lembro-me de onde ele exercia essa atividade – um luxuoso hotel da Capital – onde era visitado por deputados, senadores e criminosos de várias plumagens.

Na agenda, Petrobrás, agências de regulação, empresas de telefonia, acordos internacionais, enfim, a mesma teia trapaceira que o levou (mais ou menos) à cadeia.

Agora vai trabalhar com seu advogado. Fica, na prática, liberada a possibilidade de qualquer advogado contratar seu cliente criminoso para azeitar suas relações com o mundo do crime e, evidentemente, uma soberba carteira de clientes.

­Diz o relator que, embora o escritório do advogado seja inviolável, um fiscal do sistema penitenciário poderá entrar e fiscalizar as atividades de Zé Dirceu. A verdade é que não pode. Se ele estiver tratando de arquivos de clientes do escritório, esse material será blindado pelo sigilo e ninguém poderá bisbilhotar.

A verdade é que todos sabemos o que Zé Dirceu fará no escritório do Dr. Grossi. Ninguém vai aparecer por lá fiscalizando coisa alguma.

Nada impede que o preso vá trabalhar em um apartamento de hotel (“organizando arquivos e papelada de clientes”, dirão seus patrões) e, na verdade, esteja traficando influência junto ao governo federal.

De qualquer maneira serviu o julgamento para Gilmar Mendes comentar alguns absurdos atuais. Há um bilhão de reais represados (“contingenciados” como gosta de dizer o governo), no FUNPEN, Fundo Penitenciário engordado com renda da loteria esportiva. Como não há interesse em investir em prisões, o governo gasta o dinheiro com logotipos dos Correios (42 milhões!), em propaganda da Petrobrás e outras marmeladas.

Com quatrocentos milhões, poder-se-iam criar 24 mil vagas no sistema semi-aberto, se isso fosse interessante para o governo. Tudo isso sob silêncio do Ministério Público, onde o emplumado Janot se emera em liberar Zé Dirceu para suas manobras clandestinas.

De qualquer maneira, fica a esperança para nós outros que ainda estamos soltos por aqui, de que o Supremo é um leão que ruge mas não devora. Sempre haverá um jeitinho de escapar da pena.

Uma das consequências dessa impunidade que grassa pelo país foi as negociatas comuns nas convenções partidárias (as do PT, principalmente, sempre ele), onde presos na Papuda, ainda ligados a seus partidos de todos os tamanhos, venderam horário de televisão e postos de comando aos candidatos Dilma e Michel Temer.

O Brasil teria jeito se tivesse vergonha.

Ou seja, anos e anos de processo, saiu a condenação mas o Supremo mesmo coloca o criminoso na rua novamente. Acabou, mesmo, em boa pizza.

 

A mentira de toga

Vi um depoimento no Youtube, contundente, direto, sobre a grande mentira do STF, de que há uma “grande controvérsia” sobre o cabimento dos embargos infringentes naquela Corte.

A dica veio do meu amigo Cid Castelo, atendendo a uma indagação do jornalista Sérgio Cruz, e quem quiser conferir vá ao link http://www.youtube.com/watch?v=cEyejHsoJMQ.

O assunto vale mais este artigo, pois trata-se da maior Corte de Justiça do País, onde dúvidas desse jaez não podem (ou não deveriam) subsistir, tal é o grau de experiência de cada um dos Ministros (exceção feita, por minha conta e risco, a Dias Toffolli, um mero cavalo de tróia nomeado pelo PT) na análise de textos legais.

A lei 8.038/90, que trata da tramitação processual nas cortes superiores não tratou do recurso de embargos infringentes e, pior, ao final, revogou as disposições em contrário (como, aliás, todas as leis o fazem).

Com isso, deitou por terra o regimento interno do Supremo, que ainda agasalhava esse recurso.

Assim, como diz o vídeo acima citado, é uma grande falácia, um falso dilema, uma mentira afirmar que existe uma controvérsia jurídica sobre o cabimento dos embargos infringentes.

Esse recurso visava um novo julgamento quando havia uma decisão não unânime, sendo, exatamente, o argumento do voto vencido a espinha dorsal do recurso.  Só que o julgamento de uma turma de 3 desembargadores, decidido por 2 x 1, seria revisto por um colegiado maior, vale dizer, outra corte, outros julgadores.  Esse é o espírito do recurso, pois, de que vale pedir que os juízes julguem novamente um processo logo após proferirem seu veredicto? É claro que, salvo milagre, irão repetir seu entendimento!

No caso em tela, o chamado julgamento do mensalão, montou-se uma barricada de advogados e juízes em favor dos mensaleiros, visando rever, reconsiderar os votos dados contra eles.

Mas aí é que reside o problema ou, na minha opinião, a ausência de problema! Não há nenhuma corte maior do que o plenário do Supremo! Quem vai julgar de novo os embargos infringentes?

Os mesmos juízes!  O score será o mesmo: 5 x 4! Salvo se a minoria migrar para a maioria ou vice-versa, o que, convenhamos, é possibilidade remota.

Ah, dizem os mensaleiros, agora temos mais dois juízes e o quórum é de 11, não mais de 9 ministros. Outra balela. Os dois juízes – Barroso e Zavaski – não votaram da primeira vez, ainda não estavam na Corte, e não podem “rever” o que não viram, “reconsiderar” o que não consideraram!

O voto de ambos será absolutamente nulo e imoral.

Não vou repisar hipóteses – todas prováveis – de que Lula visitou ministros que nomeou, cobrando a fatura em forma da minoração da pena dos mensaleiros.

Deixo essa divagação para a história. Mas não vou passar batido acolhendo a tese – de todo mentirosa e falsa – de que persiste uma controvérsia jurídica sobre esse recurso que já não existe em nenhum outro tribunal.

O Ministro Melo pode até inovar, acolhendo agora os embargos e aliviando a situação de Dirceu, Delúbio e companhia. Seria uma pena e uma surpresa. Mas terá de responder às gerações futuras por essa gambiarra no maior Tribunal brasileiro, provavelmente, a mentira mais desmoralizante de todos os tempos.

Rua sem saída

Não há na lei palavras inúteis (pelo menos assim deveria ser). Sobretudo, em questões de Justiça, não pode haver desafio à lógica.

O Supremo está votando se os embargos infringentes cabem contra julgamento único e originário do Supremo Tribunal, que é a maior Corte do país.

Nas instâncias inferiores, nos outros tribunais, quando não há unanimidade na decisão, os embargos versam sobre a divergência e somente sobre ela, devolvendo o julgamento à turma superior, normalmente, o plenário do Tribunal.

A estranheza é que o recurso tentado pela defesa dos mensaleiros pretende que o Supremo examine de novo as questões e provas já decididas.

Por isso se defende que não cabem esses recursos contra decisão em única instância da maior Corte brasileira.

Vou aqui expor essas incongruências em linguagem simples  para entendimento de quem não está versado em questões jurídicas.

Se aceitos os embargos, a maioria vencedora que condenou os mensaleiros, terá de reexaminar o que já foi examinado em 50 sessões.

Seria um novo debate sobre o que já foi julgado e decidido pelos que formam a maioria. Desafia até uma Súmula do próprio Supremo que é vedado à Corte reexaminar provas.

Outro absurdo será o voto da minoria, vencida no primeiro julgamento, ser redebatido e, mesmo que a votação seja a mesma da primeira sessão, o processo estará irremediavelmente retardado.

Se os embargos infringentes é, como disse o Ministro Teori Zavaski, são pedidos de reconsideração, surge o primeiro e fundamental impasse: quem não votou na primeira decisão não pode “reconsiderar” o que foi decidido!

Dessa forma, Barroso e Zavaski votaram o cabimento dos embargos infringentes mas não poderão se manifestar sobre o mérito da decisão.

Barroso disse que negar os embargos infringentes agora seria casuísmo, mudança de regras do jogo aos 45 minutos da partida. Mas, verdade seja dita, casuísmo é levar a Corte a redecidir um processo só porque a partida já foi iniciada.

O problema é que não há uma corte superior ao Supremo, que pudesse rever a decisão anterior. Luiz Fux citou uma decisão de Corte colombiana onde se defendia que outros juízes examinassem o recurso e que, sendo isso impossível nos julgamentos em única instância, o recurso foi negado.

É certo que a admissão do recurso não leva à absolvição dos réus ou a mudanças na sentença, mas o Tribunal ficará bastante desmoralizado se Teori e Barroso “reconsiderarem” um voto que não deram e se a Corte tiver de decidir novamente, ponto por ponto, uma causa que já foi objeto de sentença.

Lambança no STF

A lambança foi tanta no Supremo na seção desta quarta-feira, dia 15, que um obscuro réu argentino conseguiu o que advogados estelares e grandes e famosos criminosos não conseguiram com toda sua argumentação, mirabolâncias e pirotecnias.

Carlos Quaglia, um certo dia, compareceu perante um juiz de Santa Catarina e disse, com todas as letras, que um casal de advogados não o representava mais.  Na mesma audiência, apontou seu novo advogado.

Um dia depois, fez juntar procuração e a seguir apresentou defesa prévia.

Ou seja, a partir dali, só esse advogado deveria ser intimado, citado, mencionado, convocado aos atos processuais em defesa do argentino.

Mas por quase dois anos, a capa do processo mantinha os nomes dos antigos advogados e só estes eram insistente e inutilmente intimados.

Cansados de tantas intimações e temendo alguma responsabilidade nos autos, os antigos advogados renunciaram ao mandato.

Certo dia, em dúvida, o Relator Joaquim Barbosa despachou para que a Secretaria do STF verificasse a existência de novos procuradores; se não houvesse novos procuradores, que a Defensoria Pública da União fosse intimada para assumir a defesa.

Ao invés de folhear o processo e localizar procuração e defesa prévia firmada pelo novo advogado, a Secretaria limitou-se a convocar a Defensoria e esta, também sem examinar os autos, passou a defender o réu.

Só nas alegações finais, já no final da instrução e na fase de leitura dos votos dos Ministros, a Defensoria vem e pede a anulação do processo… por falta de intimação do advogado!

Ou seja, erraram todos. O Relator, que não fez um “despacho saneador”, expurgando todo e qualquer erro antes da fase de julgamento. A Defensoria, que nem deveria peticionar nos autos onde há advogado!

O advogado do réu, que não sendo intimado pelo Diário Oficial, deveria protestar e denunciar o cerceamento de defesa!

Não se concebe que esse advogado não tenha desconfiado de seu nome não aparecer – após uma petição de defesa prévia juntada aos autos! – nas intimações, que a Defensoria Pública tivesse assumido a defesa de seu cliente!

A decisão que ficou valendo foi anular o processo desde a apresentação da defesa prévia até a atual fase, em relação ao argentino. E, em seguida, determinou-se o desmembramento do processo e o envio de cópias à primeira instância, onde o réu será julgado até final sentença.

Vale dizer, tudo o que os bam-bam-bans com seus advogados contratados a peso de euros queriam – o desmembramento do feito e a remessa dos réus comuns (não deputados) à instância singular (jus naturalis) – foi conseguido por um pobre-diabo argentino envolvido com Marcos Valério.

Claro que os outros réus vão chiar, pedir equiparação, alegar injustiça, mas nada apagará o fiasco que foi essa omissão absurda, de vários agentes, mas capitaneada pela Secretaria do STF.

Aos advogados, em todo o País, ficou uma grande lição: cautela com substabelecimentos e procurações juntadas que não são anotadas nos autos – e na capa do processo! – pelos cartórios. Um dia, a casa cai.

 

STF confirma isenção sobre aluguel de bens móveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão repercussão geral – que serve de orientação para todos os casos em andamento na Justiça -, que não incide o Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de locação de bens móveis. A decisão já era esperada, pois em fevereiro o STF editou uma súmula vinculante sobre o assunto. Os ministros analisaram um recurso proposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise Vídeo Comercial e Locadora, que envolve a locação de filmes cinematográficos, videotapes, cartuchos para videogames e assemelhados. Para alguns advogados, no entanto, ainda há dúvidas sobre a questão.

Em 2005, o Supremo decidiu que a locação de bens móveis não estaria sujeita ao ISS, ao julgar o leading case que envolvia o fornecimento de guindastes. Na ocasião, a Corte considerou que a atividade estaria caracterizada pela “obrigação de dar”, e não “de fazer”, condição para a tributação. Em fevereiro, o Supremo acolheu a reivindicação de advogados tributaristas para a edição de uma súmula vinculante sobre o tema, que ganhou o número 31. Agora, a Corte selecionou o caso da empresa Enterprise como de repercussão geral, e conferiu o mesmo entendimento da súmula, por unanimidade, de que o ISS não poderia incidir nas operações de locação.

No entanto, para a advogada Luiza Lacerda, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados (BM&A), o Supremo ainda vai precisar analisar outros casos, principalmente quando a locação estiver associada a uma prestação de serviço. A proposta original da Súmula Vinculante nº 31 estabelecia que o ISS não incide sobre operações de locação de bens móveis, dissociadas da prestação de serviços.

A parte final do texto foi retirada, pois os demais ministros a consideraram desnecessária, para contentamento dos advogados, que achavam que a frase daria margem a confusões. “Essa questão ainda não ficou bem definida”, diz Luiza. Um exemplo, segundo ela, é a locação de veículos com motoristas, em que empresas ficam em dúvida se deve incidir ISS no preço pago pelo serviço de motorista, apesar de não incidir na locação. (Fonte: Valor, Luiza de Carvalho, Brasília)