Falta de quorum impede alteração de jurisprudência sobre contribuição assistencial

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da contribuição para entidades sindicais. A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O Regimento Interno do TST, porém, exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo, a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 14 votos. Por esse motivo, embora houvesse maioria a favor da mudança, o Pleno declarou, regimentalmente, a manutenção da redação atual do PN 119 e da vigência da OJ 17.

Os dois verbetes consideram que a cobrança da chamada contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados viola o direito constitucional à livre associação e sindicalização. Há anos as entidades sindicais vêm trazendo ao TST sua preocupação com este entendimento e defendendo a contribuição obrigatória, extensiva a todos os trabalhadores das categorias representadas pelos sindicatos. Sua principal alegação é que as negociações e acordos coletivos beneficiam a todos, independentemente de filiação.

O tema foi encaminhado até mesmo à Organização Internacional do Trabalho (OIT). As centrais sindicais brasileiras apresentaram, em 2014, representação ao Conselho de Administração da OIT contra o TST e o Ministério Público do Trabalho, para que o organismo intervenha, como mediadora, para que o TST reveja sua jurisprudência.

O ministro Levenhagen, que já se declarou favorável à alteração, tem recebido, desde que assumiu a Presidência do TST, em março, diversas manifestações das entidades sindicais e, por isso, tomou a iniciativa de encaminhar a proposta. “Foram inúmeras visitas de sindicalistas”, afirmou Levenhagen. “Na última delas, há cerca de duas semanas, compareceram as cinco centrais sindicais”.

Regimento Interno

O texto encaminhado à Comissão de Jurisprudência, subscrito por 14 dos 27 ministros do TST (atualmente 26, pois uma vaga aguarda nomeação), propunha que a redação do PN 119 fosse alterada para prever a extensão da contribuição sindical a não associados mediante acordo coletivo, tendo o trabalhador 20 dias para manifestar formalmente sua recusa. Quanto à OJ 17, a proposta era o cancelamento.

O parecer da Comissão de Jurisprudência foi no sentido de cancelar os dois verbetes, “a fim de permitir à Corte reanalisar amplamente as questões referentes à contribuição assistencial, devendo o direito de oposição e a forma de cobrança serem consolidados em momento futuro, após a catalogação dos necessários precedentes, nos termos das normas regimentais”.

Na sessão de ontem, participaram 23 ministros. Como 12 votaram a favor da mudança e 11 contra, não houve maioria absoluta, como prevê o artigo 62, parágrafo 1º, inciso IV do Regimento Interno. Assim, embora tenha recebido adesão majoritária dos ministros, a proposta não pôde ser implementada. (Fonte: Conjur, Carmem Feijó)

Grevistas ou criminosos?

Sabe aquela frase “eu não falei?”. Pois é. Venho batendo nessa tecla há anos, infelizmente, sem ser ouvido com a atenção devida.

Tenho dito que o desrespeito à legislação sindical, especialmente ao artigo 612, que trata de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, acabaria por instalar o caos a qualquer momento.

Chegou esse dia, com a estranhíssima greve dos motoristas de ônibus de São Paulo, que, na verdade, greve não é.

O criminoso movimento foi deflagrado por motoristas que discordaram do sindicato, sem obediência à CLT e à lei de greve. Digo mais: a imprensa presta um desserviço a seus leitores denominando “greve” o que se mostra, na verdade, um crime.

Um pequeno resumo de minha briga com diversos setores, incluindo sindicalistas laborais, alguns juízes e vários membros do Ministério Público do Trabalho que insistem em contradizer o artigo 612, da CLT, que transcrevo:

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos”.

O parágrafo único desse artigo diz que “o quorum de comparecimento e votação será de 1/8 dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 associados”.

Tenho solicitado, para início de conversa em qualquer mesa-redonda, comprovação da assembleia sindical aprovando a pauta de reivindicações e a lista de presença provando quantos trabalhadores compareceram e o quórum, ou seja, quantos votaram aquela matéria.

Não-só representantes dos trabalhadores se negam a apresentar esses documentos, essenciais à validade da negociação, como alguns juízes e procuradores do trabalho dão razão a essa negativa, tornando papel inútil a letra da lei.

No caso de São Paulo, em que um sindicato negociou aumento e vantagens para o novo acordo, pergunta-se: quantos trabalhadores estavam na assembleia e, principalmente, quantos votaram a pauta? Se o sindicato tem, como se sabe, mais de 20 mil associados, será que votaram os 10 ou 12 mil exigidos como quórum?

É claro que não! E é a observância desse requisito, entre outros, que diferencia criminosos de grevistas, trabalhadores de baderneiros, oportunistas de sindicalistas legitimados pela lei e pelo voto.

Os descontentes, que “convocaram” a paralisação alegando que não concordaram com o Sindicato, impõem um enorme prejuízo à população.

A lei diz que “os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral” e a prerrogativa de representar os trabalhadores é do sindicato (art. 513, CLT). Não é dos descontentes, dos que perderam no voto ou dos que não foram à assembleia!

Como pode haver segurança jurídica para milhões de passageiros se o que se combina com o sindicato não é respeitado pelos demais trabalhadores?

Se os sindicatos “só podem celebrar” acordos se cumprir a lei, convocar assembleia, passar lista de presença (a lei difere comparecimento e votação), nem juiz, nem procurador, nem sindicalista algum pode passar por cima dessas exigências!

A consequência é nunca mais termos certeza de que a assinatura de um acordo vai ser respeitada pela oposição sindical.

Assim sendo, que se diga a verdade: não há grevistas nesse movimento de São Paulo, e sim criminosos comuns, que tomaram conta do patrimônio que não é seu (os veículos), ocuparam espaços que lhes não pertencem (as garagens) e prejudicaram terceiros sem terem a prerrogativa sindical de convocar paralisações.

Cadeia neles. E, às autoridades que costumam fazer vista grossa às exigências da lei, barbas de molho porque é chegado o caos há tanto tempo anunciado.

Comissão intersindical de monitoramento

Temos sugerido, nas negociações coletivas de que participamos, a inclusão de uma cláusula criando a Comissão Intersindical de Monitoramento e em pelo menos dois acordos ela já é uma realidade, com a seguinte redação:

“Fica instituída a Comissão Intersindical de Monitoramento das condições de trabalho, formada por dois membros de cada sindicato, para  alertar empresas ou empregados sobre irregularidades verificadas nas relações de emprego e na aplicação da presente convenção, bem como orientar sobre o procedimento correto a ser adotado. Sempre que a Comissão de Monitoramento encontrar ou receber denúncias de irregularidades nas empresas convenentes ou condutas contrárias ao instrumento coletivo, notificará o infrator para se adequar sua conduta no estipulado pela Comissão. O infrator, conforme o caso, poderá demonstrar sua necessidade e pedir maior prazo para adequação de conduta. Escoado o prazo sem manifestação da empresa o sindicato interessado poderá levar a reivindicação ou denúncia à autoridade competente”.

O que nos motivou foi detectar uma tendência de desrespeito pelos acordos assinados, tanto da parte de empregados como de empresas, que sequer tomam conhecimento das cláusulas negociadas e aprovadas pelos seus sindicatos e estes, seguindo o costume já enraizado, não mantêm uma ponte entre as empresas sindicalizadas e as decisões tomadas.

Para a empresa, normalmente, só interessam o piso salarial e as cláusulas financeiras, ficando as demais no esquecimento.

Assim, uma empresa deixa de observar um feriado existente na convenção (o Dia do Professor, do Panificador, do Metalúrgico…) e não libera o empregado do trabalho e, do lado dos empregados, embora a convenção obrigue a empresa a fornecer equipamentos de prevenção de acidentes e o empregado é obrigado a usá-los, vemos faxineiras penduradas em janelas de altos prédios, limpando vidraças, arriscando-se à morte.

Essas infrações desmoralizam os sindicatos e seu instrumento normativo, que é lei entre eles. O sindicato, laboral ou patronal, não pode estar em todos os pontos de sua base territorial e daí nasce a importância da Comissão Intersindical de Monitoramento.

Recebida a denúncia ou constatada a falta, a empresa é avisada, o empregado é advertido sobre a cláusula que está sendo descumprida e as consequências (acidentes de trabalho, ações civis públicas contra a empresa com pesadas multas).

Só após uma oportunidade para adequação de conduta, a denúncia chega às autoridades, mas a convenção passa a ter muito mais importância na categoria.

 

Essa cláusula tem evitado ações judiciais e inquéritos do Ministério Público, elevando o clima de diálogo e proteção aos instrumentos coletivos.

TENDÊNCIAS

Corrupção nas empresas


O projeto de lei que prevê a responsabilidade objetiva de empresas por atos de corrupção praticados por seus dirigentes e funcionários foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as empresas que se beneficiarem das condutas ilícitas ficam, independentemente de terem agido com culpa ou dolo, sujeitas a sanções que vão desde multas — que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto — até sua dissolução, passando pela perda de seus bens e pela suspensão ou interdição de suas atividades.
De acordo com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na comissão, após a publicação do texto abre-se o prazo de cinco sessões da Câmara para eventuais recursos que peçam sua votação em Plenário. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça para a aprovação da redação final e segue para o Senado. (Valor Econômico).

 

Golpe do cheque


O Conselho Nacional de Justiça baixou um pacote de medidas destinado a coibir o “golpe do cheque”, aplicado por empresas de cobrança no protesto de cheques prescritos (em razão do tempo, não podem mais ser cobrados), furtados ou extraviados. Os fraudadores, ao apresentar os cheques nos cartórios de protesto de títulos, conseguem inscrever os emitentes nos cadastros de proteção ao crédito, forçando-os a liquidar a dívida e pagar as custas cartoriais para limpar o nome. Em provimento assinado no dia 16, o corregedor nacional do CNJ, ministro Francisco Falcão, determinou, em medida válida para todo o país, que, quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após a sua emissão, será obrigatório comprovar o endereço do emitente. (O Globo).

 

CONHEÇA MAIS O SEU SINDICATO

O sindicato, depois do Ministério Público, é a entidade mais poderosa na Constituição Federal. Compete-lhe defender os interesses individuais e coletivos de seus associados, servir de substituto processual (não é procurador!) do sindicalizado e participar de todas as decisões nacionais que envolvam relações de trabalho.

Vale a pena conhecer um pouco do que a Consolidação das Leis do Trabalho diz sobre essa importante instituição.

CONDIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL

CLT, art. 529. São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional: a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 anos de exercício da atividade ou da profissão.

COMENTÁRIO – Essa exigência é da lei e deve ser observada nas eleições sindicais, sob pena de a FIEMS não poder aceitar a indicação do eleito junto ao Conselho de Representantes.

ESSE LUGAR É MEU!

CLT, art. 547. É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas”.

COMENTÁRIO – A representação junto ao CMDU, CDI e, de modo geral, em conselhos públicos de interesse da classe empresarial ou trabalhadora, o representante tem de ser sindicalizado.

PREFERÊNCIA AO SINDICALIZADO

“CLT, art. 546. Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais”.

COMENTÁRIO – Artigo pouco divulgado, põe a empresa sindicalizada em condições de vantagem sobre a não-sindicalizada em concorrências junto ao Poder Público. Assim, nos editais, a Prefeitura e o Estado podem e devem exigir a condição de sindicalizado para conferir pontos extras à empresa que atenda ao requisito.

O Conselheiro da FIEMS, Alfredo Fernandes, está propondo junto à Prefeitura de Corumbá, com apoio da Unidade Jurídica da FIEMS, a inserção desse artigo nos editais de concorrência municipal, visando garantir vantagem à empresa sindicalizada. A ideia vale para todas as Prefeituras do Estado e até mesmo para o Governo Estadual.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Nos últimos tempos, os sindicatos laborais têm recorrido com frequência à mediação do Ministério Público, esvaziando a Superintendência de Relações do Trabalho – SRT (DRT antiga). Os patrões, inadvertidamente, concordaram com essa prática e permitiram um maior protagonismo do MPT.

Com essa atual tendência de intervenção do Ministério Público do Trabalho na administração sindical, é possível que os sindicatos venham a prestar contas de suas aplicações da verba sindical. Quantas bibliotecas foram instaladas, que agência de empregos o sindicato mantém, se tem creches, que feiras e exposições realizou, se propicia assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica, se tem cooperativas para benefício de seus associados e assim por diante serão quesitos e uma eventual prestação de contas.

Eis o que diz a lei:

“CLT, art. 592. A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos: I – Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos: a) assistência técnica e jurídica; b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c) realização de estudos econômicos e financeiros; d) agências de colocação; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional. j) feiras e exposições; l) prevenção de acidentes do trabalho; m) finalidades desportivas”.

 

Sempre alertamos que o imposto sindical não é “paraestatal” nem uma contribuição privada, podendo ser investigada pelo Tribunal de Contas da União quanto à sua aplicação. E não está descartada a possibilidade de indisponibilidade de bens dos administradores sindicais.