Cuidado: seus dados pessoais estão à venda

Não apenas dívidas, mas também números de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar e dados do seu cônjuge. Esses são apenas algumas das informações que estão à venda por conta de verdadeiros dossiês produzidos pela Serasa Experian e pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). O acesso a esses cadastros abre caminho para a ação de golpistas.

Só a Serasa diz ter dados de 170 milhões de consumidores. São números de documentos, INSS, endereço, telefones, idade, data de nascimento, sexo, estado civil, escolaridade, padrões de consumo, profissão, renda, dados do cônjuge, nome da mãe, participação societária em empresas, participação em empresas falidas, ações judiciais, referências bancárias (número da conta e agência).

O SCPC, da Boa Vista Serviços, não fica atrás. Informa nome completo, CPF, nome da mãe, título de eleitor, data de nascimento, telefones, endereço, status na Receita Federal, informações de cheques, ações na Justiça, score de crédito (pontuação que indica a possibilidade do consumidor pagar ou não a dívida), falências empresariais, entre outros.

O promotor de Justiça do consumidor da capital do Ministério Público do Estado de São Paulo, Gilberto Nonaka, considera os dados sigilosos. “Não há dúvida de que a conduta do SCPC e da Serasa violam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que a Constituição Federal estabelece ser invioláveis. Também viola o artigo 43º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, afirma diz.

Paulo Arthur Góes, diretor executivo do Procon-SP, lembra que os cadastros negativos só podem informar dados de inadimplência. “Se o banco de dados vai além disso e dá outros dados sem autorização, infringe a lei”, diz. Já o Ministério Público Federal (MPF) diz que estuda o material e as informações coletadas pelo JT podem ser usadas em eventual investigação.

Apesar de não estar inadimplente, o estudante de direito Ricardo Almeida Rocha, de 22 anos, foi constrangido por três vezes ao tentar fazer um cartão de crédito no ano passado. A explicação, por duas vezes, foi a baixa pontuação no Concentre Scoring (sistema da Serasa que indica o risco do consumidor não pagar). Ao solicitar acesso aos seus próprios dados, ele teve o pedido negado. “A Serasa não passou a informação, apenas disse que o dado era uma pontuação. Como outros conseguem informações sigilosas sobre mim e eu não?” O direito ao acesso aos próprios dados é garantido pelo artigo 72º do CDC e a recusa é tipificada como infração penal, passível de detenção de seis meses a um ano ou multa.

Serasa e SCPC dizem cumprir leis

Tanto a Serasa Experian quanto a Boa Vista Serviços dizem seguir o Código de Defesa do Consumidor (bem como o Artigo 43º) e a Constituição, garantindo o acesso total e gratuito dos consumidores aos dados (até para correção). Ambas também garantem que não têm “dossiês”, e que as informações divulgadas não são sigilosas, mas públicas e disponíveis nos cartórios civis e de protestos, nos distribuidores judiciais e nas Juntas Comerciais. Elas afirmam que seus clientes assumem o compromisso de só fazer consultas para fins de crédito e lembram que não são responsáveis pelas decisões de conceder ou não o crédito – o que cabe aos clientes.

A Boa Vista diz ainda que o título de eleitor só é informado para fins de confirmação de identidade. Em relação ao CPF, divulga apenas a situação do documento – ativo ou inativo – e não outros dados da Receita Federal.

Sobre a possibilidade de estelionatários acessarem os dados, a Boa Vista afirma que nunca recebeu denúncia de ocorrência desse tipo. Alega ainda que faz ampla verificação para garantir que seus clientes não façam mau uso dos dados. Apesar disso, admite que falhas podem acontecer na segurança das empresas clientes (por meio de captura de informações por programas digitais ou até mesmo de ex-funcionários de posse das senhas de acesso ao sistema). Mesmo assim, o SCPC orienta seus clientes para que cuidem da segurança e realiza auditorias periódicas.

Já a Serasa diz que as informações não estão disponíveis a qualquer pessoa e que os clientes assumem o compromisso de não usar indevidamente as informações – o que é submetido a processos rigorosos de verificação a fim de evitar fraudes.

Se constatado o desvio de finalidade, a Serasa rescinde o contrato. Por isso, solicita informações sobre as supostas práticas fraudulentas, já que também é vítima e é do seu interesse adotar as providências para punir os infratores e precaver-se de tais ocorrências. A Serasa lembra que o “score” calculado está previsto na Lei Federal nº 12.414/11. SAULO LUZ JORNAL DA TARDE – ECONOMIA

Homem público não tem sigilo

Como advogado, não me compete criticar uma decisão judicial que não me afeta. Especialmente, se houver outros advogados envolvidos.

Normalmente, o Judiciário aplica uma norma legal a um caso prático, sendo esse o seu trabalho principal.
Para esse mister, o juiz analisa o caso concreto, busca uma norma que se aplique ao mesmo e dá a decisão.
Até aí, o ato de julgar não envolve grande complexidade. Esta surge apenas quando não existe um caso
concreto, mas uma tese jurídica.

Aí, nem sempre, advogados, promotores e juízes agem com acerto, sujeitos à própria condição humana.
Quando se trata de interpretação equivocada, em que um juiz enuncia uma tese, e quando estou envolvido como cidadão, o comentário não viola nenhum dispositivo legal.

Antes, longe de pretender ser a versão final e perfeita, a minha interpretação sobre a decisão e sobre a causa em questão ajuda a lançar luzes sobre esse assunto e permitir o debate que a todos interessa.
Falo da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em ação proposta pelo militar aposentado José Magalhães Filho, pedindo informações sobre os vencimentos dos deputados estaduais.

Segundo o Tribunal a pretensão foi negada porque esbarra em “direito individual da pessoa”, no caso, o deputado estadual.

A tese é: o cidadão tem direito a saber o vencimento do deputado? A interpretação do Tribunal foi equivocada por que desvirtuou a tese principal, transformando-a em “deputado tem direito a sigilo de seus vencimentos”.

Aí errou feio.

Ao tratar os vencimentos como salários, estes sim, protegidos com o sigilo, o Tribunal se esqueceu de que entre patrão e empregado não há sigilo! Tanto o patrão, que os paga, como o empregado, que os recebe, sabe de quanto se está falando.

Nunca houve dissídio, demanda, questão sobre esse fato: o sigilo é em relação a terceiros.

Ora, o contribuinte não é terceiro em relação ao homem público chamado deputado e sim, patrão, pagador, custeador de seus vencimentos.

É direito seu, sim, saber quanto de seus tributos está sendo pago ao servidor deputado. Salário não é, protegido não é.

Se algum sigilo existe, admito-o no que o deputado faz com seus vencimentos após recebe-los, se os gasta em viagens, motéis ou em causas menos nobres, isso, realmente, não interessa a ninguém.

O patrão, o povo, ali representado pelo solitário demandante, com quem me solidarizo, pode e deve saber quanto paga ao servidor.

Homem público não tem direito a sigilo quanto a essa informação. Ponto final. Se quer ser homem privado, que largue o mandato.

O que me incomoda, ou seja, o que não sai de meu subconsciente é a impressão de que os juízes estão protegendo o próprio sigilo, como me lembrou uma adolescente há dias. Vale dizer: se liberarmos os vencimentos dos deputados não poderemos proteger os nossos…

Não tenho certeza disso e, portanto, afirma-lo seria apenas uma ilação.

Como cidadão, patrão dos deputados, entendo que a interpretação do TJMS foi lamentavelmente equivocada e poderia ser evitada com um pouco mais de reflexão sobre o que é salário e o que é vencimento.