A Questão do Lixo Eletrônico

Por Renato Murari Pace

Diariamente, somos atingidos de alguma forma pelo chamado “lixo eletrônico”. Esta nova forma de mala-direta eletrônica de produtos e serviços não solicitados provém de remetentes desconhecidos, sendo conhecidas como SPAM.

Porém, os SPAM podem causar vários transtornos ao usuário de correio eletrônico, além de expor o destinatário a situações indesejáveis e estão tomando proporções cada vez maiores devido ao baixo custo de criação, rapidez de transmissão e divulgação pelo meio eletrônico.

Segundo estatísticas, cerca de 20% (vinte por cento) de todos os e-mails que trafegam pela Internet são SPAM. Recentemente, o provedor da AT&T nos Estados Unidos chegou a ficar dois dias fora do ar por causa de um “dilúvio” destas mensagens.

Já existem condenações de SPAMMERS por transtornos e danos causados pelo entupimento da caixa de entrada dos destinatários em vários países. As vítimas porém, demonstraram o efetivo dano.

O Ministério Público entende que, só pela fenomenologia da remessa de SPAM por alguns, dentre milhares de detentores de endereços eletrônicos não se legitimaria o interesse social ou público a mover-se na empreitada, razão pela qual foram nulos, em São Paulo e no Paraná os esforços no sentido de uma Ação Pública.

O deputado Ivan Paixão (PPS-SE) apresentou em 05 de março deste ano, o Projeto de Lei nº 6.210, que visa coibir a atividade dos “SPAMMERS” (remetentes de SPAM). Tal projeto porém, nada acrescenta às normas preexistentes no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) e por isso não está sendo bem visto por juristas.

No único caso de que temos conhecimento em nosso país, a Juíza Rosângela Lieko Kato do Juizado Cível de Pequenas Causas de Campo Grande (MS) negou o pedido de indenização de um advogado contra vários SPAMMERS. Por incrível que pareça, a Juíza considerou o envio de SPAM como uma forma de marketing saudável, por assemelharem-se com as malas-diretas do mundo físico, porque o Autor não demonstrou o dano auferido e porque não há provas de que ele havia recebido mensagens sem haver solicitado, conforme alegado na inicial. Recentemente, em sede de Apelação (Recurso Inominado), a 2ª Turma manteve o entendimento de primeira instância. Como tal caso requer perícia, a justiça comum deverá ser acionada, vez que o Juízo de Pequenas Causas não comporta grandes perícias.

No caso do recebimento de SPAM, ocorre violação do artigo 39 inciso III do CDC, que veda a prática comercial abusiva que advém do envio de propaganda de serviço ou produto sem solicitação prévia do consumidor.

Portanto, conforme mencionado anteriormente, os danos causados pelos SPAM podem ensejar ação indenizatória material e moral, sendo que deverá existir a efetiva comprovação deste dano.

COOKIES

Os COOKIES são arquivos que se instalam no disco rígido do usuário de Internet. Cada COOKIE informa ao proprietário do site que o instalou, sobre as preferências e dados pessoais do usuário. Por exemplo: se o usuário acessar várias vezes um site sobre esportes, decorrido um certo tempo, quando ele acessar o site responsável pela instalação do COOKIE (sem seu conhecimento prévio) no computador, este apresentará uma ênfase maior em notícias de esportes e oferecerá produtos esportivos em banners, aumentando a probabilidade do usuário clicar nestes anúncios e notícias e, talvez até comprar algo. Em grande escala, esta é considerada uma das maiores descobertas da relação custo-benefício no marketing atual.

Porém, como uma forma de encargo por servirem como um instrumento de personalização e de conforto para os usuários, os COOKIES coletam dados como endereços eletrônicos.

Usando o exemplo dos artigos esportivos, o próximo passo é o usuário recebendo centenas de mensagens não solicitadas (SPAM) sobre tais produtos. Isto pode causar entupimento das caixas de correio do seu computador, prováveis transtornos e eventuais prejuízos aos usuários. Este “ efeito colateral” indesejável dos COOKIES só aparecerá se o site que o instalou em seu computador, comercializar os endereços eletrônicos obtidos.

Infelizmente, é exatamente isto que está acontecendo. A questão torna-se ainda mais polêmica quando as informações comercializadas contiverem além do endereço eletrônico, informações a respeito da ideologia, religião, crença, saúde, origem racial e vida sexual do usuário.

Os portais IG, Yahoo e UOL são só alguns exemplos de sites que utilizam o recurso dos COOKIES, sendo que aproximadamente a metade dos sites da Internet o fazem.

MAILING-LISTS

As MAILING-LISTS, como já diz o nome, são listas de endereços eletrônicos, contendo dados pessoais, preferências dos usuários, sites que acessa, etc…

Surgiram em decorrência da má-fe dos gestores dos COOKIES que, além de não informarem os usuários de sua instalação, ainda comercializam as informações que obtém.

O Ministério Público está realizando uma investigação em vários provedores de acesso para verificação da ocorrência ou não da formação e comercialização das MAILING-LISTS sem autorização prévia do usuário, o que seria uma clara afronta ao princípio constitucional da privacidade, disposto no artigo 5º, incisos IX e XII da Constituição Federal e do artigo 43, parágrafos 1º e 2º do CDC.

Sendo assim, a referida conduta abusiva permite ao consumidor que se sentir lesado, o ajuizamento de demanda judicial, pretendendo a reparação das perdas e danos sofridos, com base nos incisos X e XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, no artigo 159, do Código Civil, e nos artigos 6º, inciso II, 39, 43 e 84 do CDC, ficando claro que deve-se demonstrar o dano auferido, através de perícia específica.

Fonte: http://www.direitonet.com.br/doutrina/artigos/x/81/77/817/

http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/29525/public/29525-29543-1-PB.pdf

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Sentenciado o primeiro caso de spam no Brasil

Wilian M.Micheletto
Quinta, 3/1/2002

O Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, publicou a primeira sentença brasileira sobre o envio de mensagens indesejadas, prática conhecida por spam. E a decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato é polêmica.

Em sua sentença, a juíza compara o envio de spam à correspondência postal – o que a equipara a uma mala direta, portanto, sem necessidade de autorização. A sentença foi proferida em 07/12 e publicada em 28/12.

A ação foi movida pelo advogado João de Campos Corrêa, que recebeu em sua caixa postal um e-mail de uma empresa para a compra de lista de mensagens eletrônicas.

O advogado indicou como réus no processo empresas cujos domínios apareciam no e-mail – Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta Serviços e Internet Ltda., um provedor de e-mail gratuito, que foi defendido
pela Opice Blum Advogados & Associados.

Na ação, João de Campos Corrêa reivindicava uma indenização de R$ 5.000 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas.

Na defesa, os advogados do Portal Planeta alegaram que eles não foram os remetentes da mensagem e que não houve nenhum dano para o advogado, nem prova do dano.

A juíza afirma ser “um contra-senso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk e-mails (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletrônicas… portanto, não há o que caracterizar em violação à intimidade, à vida privada, à honra… Apenas o que se configura é a utilização de meios modernos e eficazes nos dias
atuais, como as mensagens de marketing via Internet”.

A sentença abre um primeiro precedente na Justiça brasileira ao equiparar o spam à mala direta. “Existem poucas ações no mundo neste sentido”, declara Marcos Gomes da Silva Bruno, advogado da Opice Blum, que trabalhou no caso.

Nos Estados Unidos, três Estados têm legislação sobre o spam, proibindo o envio de mensagens não solicitadas e a aplicação de multas. No Brasil, há projeto de lei em tramitação que admite o envio de e-mail não solicitado por
uma vez, mas aplica penalidades caso a pessoa que pedir para não receber mais o conteúdo não seja retirada da lista.

Citada como ré, a Inova Tecnologia requereu ao Juizado que o advogado João de Campos Corrêa fosse o responsável pelas despesas do processo. A juíza não acatou o pedido, afirmando que, em juizados especiais, na sentença de
primeiro grau, não há condenação em custos e honorários de advogado, ressalvados os casos de má fé, no qual a ação não estava caracterizada.

Decisão que libera spam causa controvérsia entre internautas

A decisão da juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, que afirmou ser “saudável” o envio de mensagens não solicitadas (spam), causou repercussão entre os internautas. A Revista Consultor Jurídico recebeu mensagens de leitores para manifestar a opinião sobre o assunto.

Na decisão, a juíza compara o envio de spam com as malas diretas e afirma que as empresas apenas utilizam uma ferramenta de marketing para mostrar o produto. O entendimento da juíza foi criticado e elogiado por leitores da revista.

O advogado de Campo Grande, Edmilson Oliveira Nascimento, disse que constantemente é “incomodado por mensagens publicitárias que parecem não ter fim”. Por isso, é preciso proibir os abusos, segundo ele.

Nascimento lembrou ainda que o Código de Ética da Advocacia veta o oferecimento de serviços de advogados através de qualquer meio de comunicação, ao contrário do que a juíza afirmou em sua sentença: “Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou jornalista, pode enviar aos seus clientes ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”.

O leitor Julio T. Nunes F considerou a sentença “brilhante”. Afirmou que teve seu “hotmail” cancelado “arbitrariamente” sob acusação de envio de spam e não teve a chance de se defender.

Para Nunes, o conceito de spam deve ser reavaliado. “Incomodam se são perniciosos, não pertinentes, mas principalmente insistentes.

Fora isso, é só deletar”, simplificou.

“Ou será que vamos começar a bater no carteiro que nos trouxer algum folheto não solicitado? Quem sabe fechar a pizzaria?”, questionou.

Diversos internautas se irritaram com a decisão da juíza e chegaram a sugerir que o seu correio eletrônico fosse entupido de mensagens pelas empresas. “Será que ela adoraria ter seu e-mail invadido por centenas de spams? Iria ficar um pouco irritada não? Como gostaria de ter o e-mail dela agora… Você tem?”, perguntou um dos leitores. E sem demora, os e-mails e o número do ICQ da juíza foram facilmente localizados e postados em algumas listas de discussão.

Outro ponto polêmico levantado na decisão pelo especialista em Internet Omar Kaminski é “a necessidade de que os internautas tenham um firewall pessoal” e que mantenham “os programas de acesso à Internet sempre atualizados, pois nas versões mais atualizadas dos softwares as suas falhas de segurança já foram corrigidas”. O advogado entende que firewalls não protegem contra spam; e ao mesmo tempo que algumas falhas são corrigidas, outras surgem em igual ou maior proporção.

http://www.conjur.com.br/2002-jan-04/internautas_opinam_decisao_libera_spam

Juíza de MS libera envio de spam para internautas

Por Débora Pinho
Conjur

Para a revolta de muitos internautas, a juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, negou pedido de indenização para um advogado que entrou na Justiça contra o envio de mensagens não solicitadas (spams).

É a primeira decisão de que se tem conhecimento no Brasil e ainda pode ser reformada. (Clique aqui para ler as reações dos internautas).

Em Paris, a Justiça já teve entendimento contrário sobre o assunto e condenou um spammer.

De acordo com a juíza, o produto foi apresentado para o internauta para que ele pudesse adquiri-lo ou não. “Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou jornalista, pode enviar aos seus clientes ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”. A juíza comparou o envio de spam com as malas diretas utilizadas pelo correio físico para dar base à sua decisão.

Segundo Rosângela, a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade de informação”. A juíza afirma que “as características da sociedade de consumo passou a girar em torno do anonimato de seus autores, dada a complexidade e variabilidade de seus bens, do papel essencial do marketing e do crédito, bem como a velocidade de suas transações”.

O advogado João de Campos Corrêa, autor da ação, já entrou na Justiça contra 45 empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. Ele quer receber R$ 5 mil de cada empresa. Campos fez acordo com uma das empresas e chegou a receber R$ 800 pela mensagem que não solicitou.

Para o advogado, a juíza “confundiu mala-direta com spam – mostrando que não faz uso costumeiro do e-mail”. De acordo com o advogado, a juíza entendeu que “publicidade pela internet é saudável” e não o envio de spam.

O processo foi interposto contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Osite Entretenimento.

O Portal Planeta foi defendido pelos advogados Renato Opice Blum e Marcos Gomes da Silva Bruno, do escritório Opice Blum Advogados Associados.

Os advogados sustentaram que o Portal não enviou spam para o internauta e nem “agiu com culpa ou dolo”. O nome do Portal, segundo Opice Blum, foi mencionado indevidamente em uma mensagem recebida pelo autor da ação.

Opice Blum admite que a matéria é controversa e afirma que o envio de spam pode ser permitido, em tese. “Mas se houver prejuízo para o internauta, a empresa deve indenizar”, ressalvou.

O assunto é polêmico no país. O advogado, Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro Privacidade na Internet – Um Enfoque Jurídico, considera que o envio de mensagens não solicitadas pela Web significa constrangimento ilegal.

Moraes criticou a decisão da juíza. Segundo ele, a juíza “confundiu liberdade de expressão com libertinagem de marketing”.

No ano passado, Moraes chegou a protocolar representação no Ministério Público para que fossem apuradas as responsabilidades dos spammers no Brasil. O Ministério Público resolveu não instaurar o inquérito. Segundo o MP, o envio de mensagens indesejadas não corresponde uma prática abusiva. O advogado recorreu e o recurso foi negado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Moraes, na segunda representação movida conjuntamente com o especialista em Internet Omar Kaminski junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, aguarda o pronunciamento do Promotor de Justiça do Consumidor, Ciro Expedito Scheraiber. Mas a discussão, certamente, está longe de se esgotar.

Processo: 2001.1660812-9

* A Revista Consultor Jurídico tem recebido alguns e-mails de internautas indignados, apontando spams que utilizam um link para este texto, com o propósito de “legitimar” a indesejável prática. Esta Revista é contrária ao envio de mensagens não solicitadas. E a decisão isolada não tem o condão de “liberar” o spam no Brasil. Pedimos a compreensão dos leitores.

http://www.conjur.com.br/2002-jan-03/juiza_ms_libera_envio_spams_irrita_internautas

Justiça de Campo Grande acha spam saudável

Quinta-feira, 03 de janeiro de 2002 – 17h08

SÃO PAULO – Má notícia para quem usa e-mail, boa notícia para quem envia mensagens de e-mail indesejadas a torto e a direito: a juíza Rosângela Lieko Kato, de Campo Grande (MS), liberou a prática – um verdadeiro inferno na vida dos internautas -, que considerou como um procedimento “sem nenhuma irregularidade”, informou a revista Consultor Jurídico.

Rosângela negou o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelo advogado e jornalista João de Campos Corrêa; que já entrou com vários processos contra empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. A indenização pedida pelo advogado a cada uma delas, conta a matéria, é de cinco mil reais – com uma delas Corrêa, inclusive, chegou a um acordo, recebendo 800 reais.

O processo perdido desta vez estava sendo movido contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Oeste Entretenimento. Na visão da juíza Kato, o uso do e-mail para o envio de mensagens de marketing faz parte da relação de consumo e é uma prática “saudável”, assim como as malas diretas enviadas pelo correio. “Da mesma forma, o autor como profissional pode enviar aos seus clientes, ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”, declarou, segundo a revista. Kato justificou sua decisão, ainda, afirmando que a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade da informação&uqot;, onde o comércio passou a girar em torno do “anonimato de seus autores”.

Para ler a matéria completa publicada pelo site da revista Consultor Jurídico, entre aqui.

Renata Mesquita, do Plantão INFO

http://info.abril.com.br/aberto/infonews/012002/03012002-13.shl

Sentença contra Diego Casagrande, jornalista

PODER JUDICIÁRIO

Vara: TERCEIRA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA – PRIMEIRO JUIZADO

Comarca: PORTO ALEGRE

Processos nº 00108764144 e 00108450553

Espécies: AÇÃO DECLARATÓRIA e CAUTELAR INOMINADA

Autor: DIEGO CASAGRANDE DA ROCHA

Ré: CIA. DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – PROCERGS

Data: 17 de junho de 2002

Prolator: MARTIN SCHULZE

Sentença nº

Vistos, etc.

DIEGO CASAGRANDE DA ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou

AÇÃO DECLARATÓRIA contra a

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO SUL – PROCERGS, consistente no cancelamento da prestação de serviços previstos em contrato.

Alega que em 20/08/2001 firmou contrato com a VIA-RS (nome de fantasia dado ao provedor da PROCERGS) consistente na utilização dos serviços de conexão à Rede Mundial de Computadores e no envio e recebimento de e-mails. Utilizava-se deste serviço, enviando diariamente a 11.000 pessoas, que lhe solicitavam e lhe forneciam seus endereços, uma espécie de “jornal eletrônico”, que tratava de questões pertinentes à seara da economia política e fazia veementes críticas ao Governo do Estado. Em razão do grande volume de mensagens enviadas por ele, a requerida bloqueou o envio das mesmas, sob a alegação de que estaria realizando a prática de SPAM. O autor discordou da alegação, afirmando que o bloqueio do envio de mensagens teria ocorrido em razão das veementes críticas que fez ao Governo do Estado, controlador da demandada. Requer: (a): seja declarada que a newsletter enviada por ele não seja caracterizada como SPAM, conforme definição do próprio movimento brasileiro de combate ao SPAM; (b) condenar a requerida a prestar o serviço de envio e recebimento de e-mails contratado enquanto perdurar o contrato celebrado, considerar, ainda, o serviço de acesso à INTERNET e de envio e de recebimento de e-mails como sendo de caráter público, sendo vedada à requerida a rescisão do contrato de forma imotivada ou mesmo sua alteração que não seja sobre a contraprestação pecuniária; (c) repudiar sob a forma de desagravo a censura sofrida pelo autor inclusive determinando a publicação de desagravo na página da internet da requerida (http:://www.via-rs.com.br), haja vista que, em que pese a alegação da prática de SPAM pela requerida, em sendo patente e ululante sua não caracterização, fica estampada a censura cometida pelo atual governo do estado do Rio Grande do Sul, que tem poder de mando sobre a PROCERGS, sempre fundamentadas, dirigidas ao atual governo; (d) condenar a requerida ao pagamento do quantum indenizatório, à título de reparação por abalo moral, em valor a ser arbitrado por este juízo, tendo em vista a reprovável conduta da mesma, considerando-se, ainda, caráter dúplice do abalo moral: compensação ao autor e punição à demandada. Juntou documentos.

Citada, a ré contestou, alegando que os provedores de INTERNET tem recebido milhares de reclamações de seus usuários quanto ao recebimento indiscriminado de mensagens. Dessa forma, com o objetivo de atender ao pleito de seus usuários, notificou todos os seus clientes que, a partir do dia 30.10.2001, passaria a restringir o envio indiscriminado de mensagens, colocando-se à disposição para analisar individualmente a situação particular e da descaracterização do SPAM MAIL, sendo a medida ampla e não contemplando exclusivamente o autor. Alega que o mesmo não apresentou qualquer pleito no sentido de manter o envio de suas mensagens e nem justificou a descaracterização das mesmas como SPAM MAIL, mostrando total desinteresse e descaso com o procedimento adotado, razão pela qual foi atingido pela política da companhia. Todavia, alega que mesmo com as restrições expostas, poderia o requerente utilizando mais de um e-mail, abranger o universo de seus destinatários. Ademais, atesta que o próprio autor reconheceu que remete indiscriminadamente seu informativo para cerca de 11.000 pessoas, o que caracteriza o SPAM. Sustentou, ainda, que o requerente valeu-se de subterfúgios para enviar as suas mensagens, já que os domínios http://www.diegocasagrande.com.br e http://www.opiniãolivre.com.br estão hospedados em outro provedor, lá podendo serem enviadas as mensagens, de modo que não incumbe à ré arcar com o envio de mensagens. Aduziu ainda, que nunca afirmou que tenha noticiado que o newsletter do autor caracterizar-se ia como lixo eletrônico, sendo do próprio autor a afirmativa. Por fim, alegou que o requerente tentou forçar uma situação de dano à própria imagem.

Houve réplica (fls. 63/66).

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

Em apenso tramitou ação cautelar inominada, entre as mesmas partes, objetivando, sob os mesmos fundamentos da ordinária, o deferimento de liminar para o reestabelecimento dos serviços de acesso à INTERNET e correio eletrônico.

A liminar foi deferida.

O feito foi regularmente processado.

Relatei ambos os feitos.

DECIDO.

O primeiro pedido do requerente (a) para que seja declarado pelo poder judiciário que sua correspondência não se caracteriza como SPAM carece de possibilidade jurídica, pois não há definição legal sobre tal assunto. Conforme o art. 4º do CPC, a ação declaratória somente pode ter por objeto “I – a existência ou inexistência de uma relação jurídica; ou II – a autenticidade de um documento”. A definição de SPAM contida na fl. 82 é de um “movimento” que carece de legitimidade, em razão de não possuir personalidade jurídica.

O segundo pedido do requerente (b) não merece procedência. A continuidade da prestação do serviço somente pode ser pleiteada à luz do direito privado, face à avença havida entre as partes, conforme documentos de fls. 13-15 dos autos 108450553, em apenso, mas nunca com base no direito público, porque o provedor de acesso à Internet não é serviço público. Serviços públicos são os de telecomunicações e de radiodifusão sonora ou de som e imagens (CF, art. 21, XI e XII, “a”), como tal não se enquadrando o provedor de Internet, embora este se utilize dos serviços de telecomunicações. Por outro lado, não é a condição de ser prestado por sociedade de economia mista que vai caracterizar este serviço como público. Essa atividade é feita na forma do art. 172 da CF, em face de relevante interesse coletivo, como é o que presta um banco estatal, por exemplo.

Analisando as razões de direito privado, a Procergs tinha o direito de cancelar o envio de mensagens, como estipulado no contrato de fls. 13 dos autos 108450553, em apenso, eis que considerou que o autor estava praticando SPAM e no dia 30.10.2001 avisou previamente seus usuários de que bloquearia o envio de mensagens, dando a chance aos usuários de se manifestarem contra a medida (fls. 48).

Quanto à suposta censura, não provou o autor teria ela ocorrido, não bastando apenas a sua argumentação, contida na fl. 61 dos autos 108450553. Não passando de mera suposição, sem qualquer suporte na prova, não pode ser tomada em conta no julgamento.

Concluindo esse ponto, não foi ilegal à luz do direito, a conduta de coibir a remessa do jornal eletrônico do autor, porque o serviço por ele prestado não pode ser considerado de caráter público, eis que de interesse exclusivamente privado. Houve violação do dever contratual no caso concreto, pois a correspondência eletrônica constituía, à luz da definição do “Movimento anti-spam” como spam mail, pois eram enviadas indiscriminadamente 11.000 mensagens diariamente e não ficou provado que o agir da requerida, ao cancelar o envio de mensagens, constituiu censura à atividade jornalística do autor.

Quanto aos danos morais, não ficou provado pelo autor que os tenha sofrido. Em nenhum momento revelam os autos tenha a demandada divulgada a informação de que o bloqueio de envio de mensagens do autor tenha sido adotada em razão de spam mail, quanto muito de “lixo eletrônico”. Só existe a própria alegação do autor (fl.61 – autos 108450553) que não serve como prova.

ISTO POSTO, julgo improcedente a presente ação declaratória, bem como a apensa cautelar inominada, interpostas por DIEGO CASAGRANDE DA ROCHA contra PROCERGS, eis que inocorrentes as hipóteses argüidas pelo autor. Como conseqüência, revogo a liminar, deferida na apensa cautelar.

Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do réu, os quais fixo em R$400,00, forte no art. 20, § 4º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de junho de 2002.

MARTIN SCHULZE

Juiz de Direito

Sentença da Dra. Rosângela Lieko Kato sobre SPAM

07.12.2001
Fonte: Justiça Cível de Campo Grande – MS
Processo 2001.1660812-9

Ação de Indenização
A – JOÃO CAMPOS (JOÃO DE CAMPOS CORRÊA)
R – INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA.

Sentença
Vistos, etc.

Com base no art. 43 da Lei Estadual no. 1.071/90, deixo de elaborar o relatório.

Trata-se de ação proposta por JOÃO DE CAMPOS CORRÊA contra INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA. que, em decorrência de recebimentos de mensagens indesejadas, o autor, como advogado e jornalista, requer a condenação da requerida em R$5.000,00 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas e com produtos que não interessam, gastando tempo e paciência eo usuário do serviço de internet.

A primeira requerida Inova contestou a ação (f. 66-79), alegando preliminares de incompetência deste Juizado e ilegitimidade de parte passiva e falta de interesse de agir, apresentando pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento de despesas ‘extraprocessuais’, consistentes em gastos com advogados e com transporte, estadia, refeição, etc., bem como condenação do autor em litigância de má fé.

A segunda requerida Portal Planeta contestou a ação (f. 81-101).

A terceira requerida Osite contestou a ação (f. 123-132).

Analiso as preliminares arguidas pela primeira Reclamada. O processo vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de uma solução para o conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro. A parte, além de sujeito da lide e do negócio jurídico material deduzido em juízo, é também sujeito do processo.

Para ocorrer a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, é necessário ter legítimo econômico ou moral além de ser o titular da pretensão formulada em juízo. Somente os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional.

A relação de consumo, tutelada pela lei 8.078/90 supõe num dos pólos a figura do consumidor destinatário final.

O reclamante ingressou com a ação como advogado e jornalista, sendo pessoa física e não jurídica, devidamente cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de relação de consumo, eis que utiliza o e-mail como consumidor final e justificou a legitimidade ativa, pois alega haver suportado os danos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com a ação, bem como a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do autor, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo este juizado competente para análise e julgamento da causa.

Não há ilegitimidade de parte vez que o e-mail é apenas um instrumento de acesso ao consumidor, pouco importando a sua propriedade. A relação de consumo se estabelece com a pessoa que efetivamente recebe a mensagem, no caso o autor da ação.

Assim, atendidos os requisitos legais exigidos para a propositura da ação, sendo o autor parte legítima, não ultrapassando a causa o valor de 40 salários mínimos, podendo ser proposta no domicílio do autor, não se pode ter por incompetente este juizado.

Desta forma, rejeito as preliminares arguidas.

A requerida utilizou, como instrumento de marketing, mensagens via Internet para que o autor pudesse conhecer seu produto, com a opção de adquiri-lo ou não. Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou como jornalista, pode enviar a seus clientes ou seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços. A forma de marketing empregada equipara-se à tão conhecida “mala direta”, na qual as empresas enviam cartas a vários consumidores, divulgando seu produto.

Portanto, a atitude da requerida é saudável, face à evolução tecnológica em que o mercado se encontra e as novidades constantemente vêm surgindo nas relações de consumo ante as transformações provocadas pelo desenvolvimento virtual.

A relação de consumo que hoje se apresenta não é a mesma de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade da informação, perante a comunidade empresarial, em que os bancos de dados adquiriram uma estrutura semidivina, tamanha confiança que neles depositam os agentes econômicos e os próprios cidadãos, vistos coletivamente.

As características da sociedade de consumo passou a girar em torno do anonimato de seus autores, dada a complexidade e variabilidade de seus bens; do papel essencial do marketing e do crédito, bem como da velocidade de suas transações, conforme comentam Ada Pellegrini Grinover e outros.

A relação fornecedor/consumidor não se desenvolve como antes, onde as partes se conheciam e se relacionavam através de confiança mútua, impera atualmente uma relação mais dinâmica e rápida, onde além das duas partes, apresentam-se também terceiros que influenciam fortemente a decisão como os fornecedores de crédito ao consumo e os profissionais de publicidade.

Enfim, as relações de consumo são marcadas pela velocidade com que se concretizam, sendo que o consumidor tem a possibilidade de adquirir simultaneamente em tempo muito reduzido, por exemplo, em um dia, vários produtos e serviços dos mais diferentes fornecedores, o que leva ao entendimento de que, face as transformações que o mercado vem sofrendo, cabe aos consumidores acompanhar tal evolução, até porque são totalmente benéficas para o desenvolvimento econômico e social.

Há que se ressaltar que esse tipo de relação de consumo ora apresentada vem trazendo inúmeros benefícios à sociedade, pois pode-se destacar, entre outros, a ampliação de circulação de produtos e serviços, a diminuição dos riscos de crédito, agilizando sua concessão, e a mecanização das informações financeiras.

Quanto à forma com que se descobriu o endereço do autor, também não restou comprovada a utilização de mailings, tendo em vista que seu correio eletrônico é bastante divulgado no meio virtual, conforme ficou demonstrado, portanto, dotado de extrema facilidade de acesso, não necessitando, assim, de qualquer tipo de busca de seu e-mail em bancos de dados, visto que encontra-se à disposição de todos os internautas através de sua página na Internet.

No caso dos autos, não ficou caracterizado ‘spam’, pois é um contrasenso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk emails” (mensagens “lixo”) em nossas caixas postais eletrônicas.

Portanto, não há o que se falar em violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de alguém ou prejuízos de ordem material; apenas o que se configura é uma nova forma de comercialização através da utilização de meios modernos e eficazes nos dias atuais, como as mensagens de marketing via lnternet.

Atualmente, é necessário também que os internautas tenham um firewall pessoal. Outra coisa importante é manter os programas de acesso à Internet sempre atualizados, pois nas versões mais atualizadas dos softwares as suas falhas de segurança já foram corrigidas.

Traduzida literalmente, a palavra “firewall” quer dizer “parede de fogo”. Em uma tradução livre, porém, o termo é utilizado para designar todos os dispositivos que controlam o tráfego entre a lnternet e computadores ligados a ela. Sistema composto de hardware e software, o firewall é utilizado como elemento de segurança, sendo indispensável para impedir que usuários não autorizados invadam uma rede ou mesmo um computador ligado à lnternet. Um firewall evita também que dados de um sistema possam ser acessados via lnternet sem prévia autorização.

O autor busca a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com os aborrecimentos e incômodos que sofreu recebendo as mensagens enviadas pela requerida.

Ocorre que a jurisprudência mais uma vez já decidiu a respeito, conforme julgado do 1º TACivSP abaixo transcrito:

“DANO MORAL – Descaracterização – Aborrecimentos e transtornos pessoais – Circunstância que não gera o dever de reparação, mormente se não evidenciada a violação à honra e à imagem, ou, ainda, exposição do ridículo ou a qualquer outro tipo de constrangimento.” Ap. 939.323-9. 11ª Câmara de Férias de Janeiro de 2001. j. 1º/2/2001. Rel. Juiz Antônio Marson.

A indenização tem por escopo compensar o sofrimento, a dor, a frustração que a vítima do dano tenha suportado, por ato comissivo ou omissivo do autor do dano.

No presente caso não restara presente nenhuma dessas circunstâncias, portanto, não caracterizando o dano moral.

Por fim, passo à análise do pedido contraposto. O art. 20, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. E o § 2º acrescenta que as despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

Nos Juizados Especiais, na sentença de primeiro grau não há condenação em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé, previstos no art. 17 do Código de Processo Civil, são taxativos, não comportando ampliação. Assim, o exercício regular do direito de ação não autoriza, por si só a condenação do autor a pena de litigância de má-fé.

Sendo assim, não deve ser acolhido o pedido contraposto apresentado pela requerida, vez que nos juizados não há condenação em despesas judiciais, sendo que não há comprovação e nem valores para a condenação, bem como não se configurou a Iitigância de má-fé pelo autor.

Posto isso, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente reclamação formulada por JOÃO DE CAMPOS CORRÊA contra INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA. e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA. contra JOÃO DE CAMPOS CORREA.

Sem custas e sem honorários nesta fase.

P.R.I. Campo Grande (MS), 7 de dezembro de 2001.
ROSANGELA LIEKO KATO
Juíza Leiga