Polêmica em condomínios

As reformas nas unidades, sem amparo técnico de engenheiro ou de arquiteto, podem provocar danos materiais de grande monta e vítimas fatais. Praticamente todo adquirente de apartamento ou casa, integrante de condomínio, pretende fazer alterações, desde a troca da parte elétrica, hidráulica ou pisos, até a eliminação de paredes. É salutar, mas tudo tem que ser feito com o máximo cuidado.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas editou a Norma nº 16.280 de 2014, que disciplina as reformas em edificações, com o objetivo de evitar que ocorram desmoronamentos.

Segundo essa norma, toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno precisará ser submetida à análise da construtora e do projetista, se estiver dentro do prazo decadencial (a partir do qual vence a garantia). Após esse período, será exigido laudo técnico assinado por engenheiro ou arquiteto.

A obra somente poderá ter início após a aprovação do projeto pelo condomínio. Se o síndico entender, baseado em parecer de arquiteto ou engenheiro, que ela colocará em risco a edificação, poderá proibir a reforma, pois o interesse da comunidade condominial está acima do interesse particular de qualquer condômino.

Essa norma orienta o síndico e o interessado na obra, incluindo métodos para  planejamento, projetos, análises técnicas e implicações de reformas nas edificações; alteração das características originais da edificação ou de suas funções; descrição das características da execução das obras de reforma; segurança da edificação do entorno e dos usuários; registro documental da situação da edificação, antes da reforma, dos procedimentos utilizados e do pós-obra de reforma e supervisão técnica dos processos e das obras.

Como é uma norma da ABNT, não é lei. Portanto, seu cumprimento não é obrigatório. Mas é aconselhável que seja respeitada, porque foi elaborada para o bem e segurança de todos os moradores de prédios de apartamentos.

Entretanto, surgem problemas que só o tempo se encarregará de resolver, alguns somente através de decisões judiciais. Por exemplo: quem deve pagar o engenheiro ou o arquiteto contratado pelo síndico para examinar o projeto da reforma e fiscalizar a obra até o seu final, para que não haja desvirtuamento do projeto?

Os síndicos não querem arcar com essa despesa, sob a alegação de que não é justo que os condôminos que não estão reformando suas unidades paguem. Sob essa ótica, quem deve pagar é quem está reformando seu apartamento. Este, por sua vez, recusa-se a pagar, pois justifica que já está pagando o engenheiro ou arquiteto para fazer a sua obra.

Por outro lado, nos casos de síndicos profissionais, seus salários devem ser majorados, uma vez que a responsabilidade se tornou muito maior.

Outra questão é o que exatamente estará incluído nas exigências da NBR 16.280. Há exemplos claros, como a eliminação de paredes, mas há reformas que não se limitam à mera pintura e é discutível se chegam a comprometer ou não a segurança da edificação. (Daphnis Citti de Lauro)

Anúncios

Mistérios morenos

No dia 21 de junho, no Diário Oficial de Campo Grande, foi publicado o Aviso de Licitação para concessão de mais 30 anos aos empresários do Transporte Coletivo.

Para quem se interessar, os dados completos são: AVISO DE LICITAÇÃO, do tipo CONCORRÊNCIA 82/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO 111056/2011-05 e 49721/2012-71, publicado em 21/6/2012, no Diário Oficial, no Diário Oficial do Município.

Além dessa licitação, o prefeito está renovando também a concessão do serviço de água e esgotos e licitando o lixo, tudo contado em milhões e milhões de dólares.

Há alguns pontos estranhos nesse processo licitatório.

GENEROSIDADE

O primeiro, é que o Município interrompeu o contrato dos atuais concessionários que terminaria somente em 2014, vale dizer, verificou-se um negócio em que alguém “abriu mão” de dois anos de seus direitos (lembre-se, leitor, estamos falando de milhões de dólares) a troco de uma promessa.

A promessa pode ser a anistia de penalidades por obrigações não cumpridas durante o contrato de concessão (terminais ainda não construídos, frotas não renovadas, aquisição de equipamentos de segurança ou de bilhetagem eletrônica, etc.), não porque os empresários tenham sido omissos ou faltosos, mas porque ainda faltam dois anos de concessão.

A promessa poderia ser, ainda, a garantia de vitória no processo licitatório, o que seria um absurdo, além de flagrantemente ilícito.

As especulações acima se justificam porque ninguém tem notícia desse processo de revogação da antiga concessão, que deveria estar escancarado no Diário Oficial (pode estar, mas não sabemos quando).

A pergunta é: quem abriria mão de dois anos de faturamento por conta de uma licitação futura? Ou sem certeza de uma compensação? Só por extrema generosidade ou ingenuidade e a única certeza que se tem é que empresários não são ingênuos.

CAIXA PRETA

Deixando de lado a estranha revogação antecipada, vamos ao edital publicado no dia 21 de junho. Diz o texto, a certa altura:

“As empresas interessadas poderão obter mediante o pagamento de R$3.000,000 a pasta contendo as especificações e bases da licitação na Secretaria Municipal de Administração – Central Miunicipal de Compras e Licitações, sito na Av. Afonso Pena, 3.297, Centro, Paço Municipal”.

Significa que se alguma entidade de defesa do cidadão quiser conhecer os termos da licitação, especialmente as partes financeira e técnica deverá desembolsar 3000 reais, quantia rara nas tesourarias de qualquer ONG ou OSCIP que se preze.

Em meio a toda essa manobra de “revogação” de mentira e de “concessão trintenária” é no mínimo estranho o silêncio das entidades defensoras do consumidor do transporte coletivo ou da cidadania – o Ministério Público, o Procon e, em lugar de destaque no painel de omissões, a Câmara Municipal, com seus vereadores de diversificada plumagem.

QUESTIONAMENTO

Uma concessão 30 anos, num governo responsável, exigiria um grande debate com a sociedade interessada – usuários e população em geral – e um planejamento prevendo o crescimento populacional, um projeto agregando novas tecnologias e até a previsão de uma ou mais linhas de metrô.

Uma linha que fosse do Parque dos Poderes até o Aeroporto, para começar.

Pensar que em trinta anos, a duração de uma vida, ainda estaremos andando de ônibus com as mesmas empresas, fossilizadas pelo conformismo e pela comodidade de uma concessão quase perpétua (que poderá ser prorrogada por mais vinte anos!) é um pesadelo comunitário.

Onde estão esse planejamento e projetos? Que estudos foram feitos? Com quem isso foi debatido? Afinal, é a nossa vida que está em jogo!

Quanto pagarão os empresários pela concessão? Quanto receberão pela generosidade de abrir mão de seus dois anos de concessão? Se não receberem dinheiro, que vantagens lhes prometeu a Municipalidade? Onde serão aplicados os recursos arrecadados por 30 anos de concessão?

Cumpre às entidades de defesa do consumidor e todos os cidadãos em geral acompanhar esse processo licitatório de perto, pois muitos mistérios ainda precisam ser revelados e explicados.

O povo está só, mas ainda não está morto.

 

 

O que o consumidor pode esperar do novo Congresso

O consumidor elegeu um novo Congresso Nacional e tem um motivo para ficar feliz e outro para ficar triste em relação às causas que lhes dizem respeito. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), são mais de 500 projetos de lei em tramitação, que sugerem mudanças no Código de Defesa do Consumidor. A parte boa é que os parlamentares estão preocupados com os direitos de quem consome. A parte ruim é que os projetos demoram para ser aprovados.

Um dos mais antigos é o Projeto 2.444/2000, que determina um período mínimo de dez anos para oferta de peças de reposição no mercado, está desde 2000 em tramitação e, agora, aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça para virar lei.

“Hoje, a tecnologia avança rápido e as empresas renovam seus produtos no mercado com muita velocidade, estimulando o consumidor a comprar um item mais moderno em vez de levá-lo para o conserto”, comenta o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto. “O fabricante tem de facilitar o conserto, colocando à disposição peças no mercado por um período correspondente à durabilidade do produto.”

Outro projeto de lei, sugerido neste ano na Câmara dos Deputados, é o 7.066/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínicas odontológicas credenciarem, no mínimo, três convênios de planos de saúde. “O CDC inaugurou uma relação na qual o consumidor passou a ser tratado como protagonista da relação comercial. Mas precisa ser constantemente atualizado”, defende o deputado autor da lei e membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor, Paulo Pimenta (PT-RS). O PL aguarda aprovação na comissão para depois ser votado em plenário.

Pimenta também é autor do projeto Lei Cidadão Digital, que combate a burocracia no Congresso Nacional, permitindo o encaminhamento de projetos de iniciativa popular pela internet. “Há um distanciamento entre a pauta real da sociedade e as respostas que surgem na Câmara.”

Já a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) defende o Projeto 4.840/2009, que sugere a criação de uma tarifa social de energia, menor, para a população de baixa renda. “É importante que isso seja feito por lei. Não existe nenhuma orientação da agência reguladora do setor nesse sentido”, defende o advogado da Proteste Frederico Almeida.

Ele destaca ainda que, apesar de não existir um prazo legal para que os projetos sejam votados, pode haver uma pressão da sociedade e uma maior vontade política. “Apesar de o momento de eleição prejudicar o andamento dos projetos, porque o Congresso fica paralisado, a nossa esperança é que com a renovação da Câmara e a retomada do exercício legislativo, esse seja um momento oportuno para essa mudança.” (Jornal da Tarde, Ligia Tuon)

Projetos sob encomenda

Vereadores, deputados, senadores podem obter projetos de lei instigantes, úteis e bem elaborados para sua cidade ou região em qualquer parte do País.

João Campos auxiliou o Deputado Maurício Picarelli, de Mato Grosso do Sul em alguns dos mais úteis projetos já convertidos em lei e copiados em Municípios e Estados brasileiros.

Comissão Permanente de Eficácia Legislativa, encarregada de analisar o acervo de leis de um Estado, eliminando as que se tornaram letra morta, estimulando a fiscalização e o cumprimento pelo Executivo das que estavam inativas.

A Comissão de Controle Orçamentário permite que se evitem aberrações na execução da Lei Orçamentária antes que o Estado tenha prejuízo, ao contrário do que ocorria antes, com o Tribunal de Contas apenas apontando o prejuízo já sofrido, sem nada mais a fazer.

CNVDC – Certidão Negativa de Violação de Direitos do Consumidor, que permite ao Estado impedir a participação de empresas violadoras da legislação do consumidor em licitações públicas.

Esse projeto e tantos outros foram elaborados pelo Escritório Jurídico J Campos.

Qualquer político pode encomendar seu projeto, online, e teremos o maior prazer em atendê-lo.