EMPRESA NÃO PODE MONITORAR MSN DE FUNCIONÁRIOS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de indenização por danos morais a dois empregados cujas mensagens eletrônicas foram acessadas pela superintendente da autarquia. Os ministros consideraram abusiva a conduta, que violou o sigilo da correspondência e o direito à intimidade dos trabalhadores assegurados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

O abuso de autoridade que justificou o reconhecimento do direito à indenização constituiu-se no ato de acessar um dos computadores utilizados no ambiente de trabalho e divulgar as mensagens trocadas pelo programa de mensagem instantânea MSN entre uma analista cultural e um auxiliar administrativo, sem a autorização desses. Nos textos, eles faziam críticas à administração do órgão.

 

De acordo com o relator do processo, ministro Hugo Carlos Scheuermann,  o empregador está autorizado a adotar medidas que garantam a proteção de sua propriedade e tem a prerrogativa de compelir seus empregados ao cumprimento do trabalho. Todavia, os meios utilizados devem observar os direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se inclui o direito à intimidade.

Entenda o caso da Primeira Turma

Os autores da ação relataram que as desavenças tiveram início ao final de 2005, quando a superintendente da autarquia responsabilizou a analista cultural pelo fracasso de uma campanha de lançamento da agenda cultural de 2006. Na discussão, a superiora teria desqualificado um projeto que estava sendo desenvolvido pela analista, que indagou o que fazer com o trabalho já iniciado. Após a resposta de que fizesse o que achasse melhor, a empregada apagou o arquivo do computador.

No dia seguinte, a superintendente determinou a contratação de técnico de informática para a recuperação do documento. Durante a varredura no computador, foram identificadas mensagens trocadas entre a analista e o assistente, nas quais expressavam críticas aos colegas de trabalho. Os trabalhos técnicos perduraram por três dias consecutivos, e o acesso às mensagens só foi possível após algumas tentativas na simulação de senhas, com a utilização, inclusive, de dados do filho da analista.

Na sentença, a juíza da Vara de Rio Claro (SP), após apreciar os pedidos de reintegração, transferência do local de trabalho, anulação das punições e reparação por danos morais, considerou ilícita a obtenção das provas por parte da empresa e determinou o retorno dos trabalhadores ao trabalho e o pagamento de 30 salários mínimos para cada um. Inconformados, o Município e o Arquivo Histórico recorreram ao Tribunal do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que reformou a sentença por entender que o direito ao sigilo da correspondência não pode servir de pretexto para a utilização indevida, entre colegas de serviço, do equipamento público posto à disposição para a atividade profissional, e não, para o lazer durante a jornada de trabalho.

No TST, o recurso de revista dos trabalhadores foi provido para restabelecer a condenação. De acordo com os integrantes da Primeira Turma, a comunicação via MSN, mesmo no horário de trabalho e em computador fornecido pela empresa, tem caráter pessoal e, por isso, é inviolável, não sendo permitido ao empregador qualquer tipo de controle relativo ao seu conteúdo.

MSN x e-mail corporativo

Durante o julgamento, o ministro Lelio Bentes Corrêa lembrou que o caso julgado era diferente de outros nas quais não se considerou violação de direito íntimo o monitoramento de acesso de e-mail corporativo. A primeira decisão que firmou esse posicionamento foi proferida em 2005 pela própria Turma, que seguiu o voto do então presidente daquele colegiado, ministro João Oreste Dalazen, que ratificou a justa causa aplicada pelo Banco HSBC a um trabalhador que fez uso impróprio do e-mail corporativo para enviar a colegas algumas fotos pornográficas. As provas de conduta ilícita foram obtidas pelo HSBC ao rastrear o e-mail do bancário, que havia admitido que a ferramenta era de utilização  restrita a assuntos e matérias afetas ao serviço (RR-61300-23.2000-5-10.0013).

À época, Dalazen enfatizou que os direitos do cidadão à privacidade e ao sigilo de correspondência, constitucionalmente assegurados, restringem-se à comunicação estritamente pessoal. O e-mail corporativo, concluiu, é cedido ao empregado e por se tratar de propriedade do empregador a esse é autorizado o controle formal e material (conteúdo) das mensagens que trafegam pelo seu sistema de informática.

No caso julgado agora, o relator destacou precedentes que tratam de hipótese diversa: o uso de e-mail pessoal, e não corporativo. O ministro Hugo Scheuermann citou ainda doutrina segundo a qual o e-mail particular do trabalhador, mesmo que acessado das dependências da empresa, assim como ferramentas de conversação como o MSN, é inviolável e tem garantido seu sigilo, não podendo o empregador monitorá-lo de qualquer forma – cabendo a empresa, se for o caso, proibir a instalação de tais programas. Uma vez permitida sua utilização, ainda que tacitamente, os dados ali contidos fazem parte do âmbito privado do trabalhador.

Ao definir o valor da reparação por dano moral, o ministro Scheuermann ressaltou o caráter pedagógico-punitivo de que a medida deve ser revestida, de modo que a indenização não pode ser excessiva à parte que indeniza e nem se configurar fonte de enriquecimento indevido das vítimas. O valor foi estabelecido em R$ 10.000,00 para cada autor.

A decisão foi unânime.

(FONTE: Cristina Gimenes/CF. Processo: RR-4497-69.2010.5.15.0000)

A imagem e o Direito

Artigo da Profa. Gizeli Ribeiro da Costa

Todos sabem e, por isso falam, que o brasileiro não sabe reivindicar seus direitos. Parece haver um plano silencioso – e só por isso já cheira mal – de empresas para burlar direitos constitucionais contando com a triste e generalizada inércia.

No entanto, há uma tímida esperança, quando alguns professores de Direito usam experiências pessoais para sugerir a conduta do cidadão na busca de seu direito. Para eles, que conhecem leis e sabem identificar onde seu direito está sendo lesado, a luta pode ser facilitada.

Constituição pra lá, direito processual pra cá, um fato recente minou enormemente a sombra de esperança na conduta de um desses mestres como modelo civil.

Dia de prova, após meses de dedicação à matéria, cheguei à faculdade pronta para o embate com as questões e para o maior desafio do estudante: provar a si mesmo – e não ao professor! – que tem domínio sobre o conteúdo ensinado.

O professor começou a montar um tripé, ao qual acoplou uma filmadora apontada para a classe. Sem mais nem menos. Sem autorização dos alunos, da escola e sem nenhum respeito pelo direito à privacidade ou à imagem.

Era o mesmo professor que, dias antes, vedara, por razões desconhecidas, a coleta de imagens de sua aula.

Soube por uma colega que o professor informara que filmaria a turma no dia da prova para, no momento da correção, conferir quem olhou para o lado, o que, em si, não contém nenhuma ilicitude.

Em meio a teorizações sobre o movimento de cabeça de quem cola, afirmou que aquela conduta fazia parte de sua rotina pedagógica.

Informada por algum dos alunos, uma representante da coordenação do curso veio à sala conferir e interpelar o professor sobre sua inusitada iniciativa. Com arrogância e, de certa forma, desconcertado ao ter de explicar perante a coordenadora e os próprios alunos seu bizarro misto de invasão de privacidade com lesão à cidadania, o professor disse que tinha avisado a classe.

– Avisar não é ter a permissão! – gritou alguém, apimentando um pouco mais a já constrangedora situação.

– Vocês gravam minhas aulas! – redarguiu o dublê de advogado e professor.

A verdade é que nada resultou do acalorado quiproquó, como sempre acontece nesses confrontos onde a principal vítima é a cidadania. A tal mulher saiu sem tomar nenhuma decisão, os mais de cem alunos presentes quedaram-se em constrangedor silêncio e o professor, aparentemente, não foi desestimulado de sua experiência.

Aparentemente, porque, após severa reprimenda aos alunos, informados sobre “quem mandava na sala”, acabou confessando que a câmera não estava filmando, informação que piorou o clima entre estudantes e mestre.

Afinal, entre alunos e professores adultos, em uma faculdade de Direito, não faz nenhum sentido uma simulação como aquela, especialmente, porque gera desconfiança no corpo discente e mostra insegurança pedagógica.

Sob ameaça de que uma próxima prova seria mais rigorosa do que aquela, os alunos terminaram a noite estranhando bastante o fato de alguém prometer em tom de vingança fazer algo que é obrigado pelas normas educacionais e trabalhistas.

No episódio, restou claro que o professor não tem segurança na aferição do que ensinou e, a julgar pela falta de reação dos alunos, diante de uma flagrante violação de seus direitos constitucionais, a turma não renderá advogados combativos.

Não defendo, aqui, o direito à cola e, sim, o direito de ter a imagem resguardada.

Pergunto-me se valia a pena lutar sozinha ou com um ou dois alunos mais contra a iniciativa do professor. Penso que o prejuízo seria meu, pois faria a prova de cabeça quente, qualquer que fosse o resultado da pendenga.

Como diria o antigo e respeitado mestre Pontes de Miranda, estava errado o professor.

Fiz a prova, que tinha questões objetivas e a maior parte, dissertativas, sozinha de pessoas, de livros, de internet – e, sobretudo, de professor.

Algumas lições do episódio: um professor de Direito Constitucional que não respeita a imagem e a privacidade de seus alunos; uma escola que, mesmo sabendo do fato, não toma nenhuma decisão a respeito; 130 futuros advogados inertes diante da vergonhosa violação de suas prerrogativas.

Vale dizer: o simples conhecimento do direito não significa barreira quando se quer violar direito alheio, nem autodefesa contra o arbítrio.

Para encerrar, dois registros: primeiro, os fatos acima não são fictícios, embora a fictícia liberdade de expressão que desfrutamos no Brasil me obrigue a silenciar nomes e siglas.

E, segundo: fui muito bem na prova, obrigada.

Nova identidade – Chip com tudo dentro

Os brasileiros ganharão uma nova identidade. O documento servirá como identificador não só na vida comum como na digital. E reunirá, em um só cartão, uma porção de dados. Só não se sabe ainda exatamente o quê.

O Registro de Identificação Civil (RIC) deve chegar a alguns brasileiros ainda em 2010. Ele parece um cartão de banco com chip e guardará documentos como CPF, carteira de motorista e título de eleitor, além de informações como filiação e tipo sanguíneo. A proposta é que ele desburocratize o uso e garanta mais segurança. O RIC cadastrará os brasileiros biometricamente e atrelará um número de dez dígitos às impressões digitais. Um sistema parecido já foi adotado há três anos em Portugal (o Cartão de Cidadão) e está sendo implementado no Chile.

O RIC brasileiro deve dar acesso a serviços públicos e privados. Além de armazenar informações biométricas, o chip de 64 kilobytes suporta aplicativos. Poderia ser usado, por exemplo, para transporte público ou cartão de crédito. “O chip pode ter chaves para várias coisas. De cadastro na previdência a parcerias público-privadas”, diz Rafael Thomaz Favetti, coordenador do Comitê Gestor do RIC criado pelo Ministério da Justiça (MJ).

As funções exatas do RIC começam a ser definidas a partir desta semana, quando se reunirá o comitê responsável pelo tema, formado por representantes de ministérios e de regiões do País. O que está em jogo são três questões fundamentais: cidadania, segurança e privacidade.

“Ele nasce como um documento de identificação civil tanto no mundo físico quanto no eletrônico”, diz Célio Ribeiro, presidente da Associação das Empresas de Identificação em Tecnologia Digital (Abrid), organização que está assessorando o projeto.

A reunião das identidades civis levanta algumas discussões. O advogado Marcel Leonardi, professor da Fundação Getúlio Vargas, teme a insegurança. “O sistema ignora o princípio básico de você ter credenciais diferentes para finalidades distintas para que, em caso de falha, o sistema inteiro não se comprometa. Basta pensar: você não usa a mesma chave para o carro e a casa”, diz Leonardi. “Afinal, você não vai querer acordar casado com uma estranha porque hackearam o seu RIC”, brinca.

O diretor do Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal, Marcos Elias Araújo, explica que o chip não armazenará todas as informações. “A única coisa que ele vai ter são os dados que já estão no RG e links para as bases de dados.” O fato é que esses links levariam a diferentes bases de dados. Mesmo assim, o governo diz que o documento é seguro. “Você pode pegar toda a estrutura de segurança do atual RG e multiplicar por mil”, diz Favetti. Para Renato Martini, presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão ligado à Casa Civil, o que garantirá a segurança do novo sistema é a biometria. “O nome estará vinculado às digitais de forma unificada em todo o território nacional. O brasileiro não poderá mais ter 15 identidades. Isso mata as fraudes.”

O ITI quer que o chip tenha um certificado digital. Ele funcionaria como uma assinatura eletrônica que permitiria acessar serviços como voto em trânsito pela internet. “Estamos migrando para a vida civil eletrônica. Todos os sistemas do governo estão se tornando digitais”, diz Martini. “Não existe exercício de direito que não se anteceda por uma forma de identificação. Qualquer direito que você for exercer, você antecede esse ato com uma identificação”.

O problema é que o certificado digital encarece muito o documento – enquanto a carteira comum sairia por cerca de R$ 15, o certificado elevaria o preço para até R$ 150.A solução proposta pelo governo é a que a certificação seja opcional. Quem quiser, paga. “Não será um serviço doado como a carteira”, diz Favetti.

“A questão é: até que ponto esse certificado será obrigatório? O País já tem várias dificuldades, e o preço do certificado é proibitivo”, alerta Alexandre Atheniense, advogado especializado em tecnologia da informação. “Isso está criando um mercado para as certificadoras.” A expectativa do governo é que o valor caia com a adesão em massa.

RIC estreia no interior

Os primeiros RICs deverão chegar às mãos de moradores de cidades como Coité do Nóia (AL), Cabedelo (PB), Piripiri (PI) e Nuporanga (SP). O Tribunal Superior Eleitoral já fez em 2008 recadastramento biométrico nessas e em outras 54 cidades do País, facilitando o processo. A estimativa é que o RIC seja emitido para 100 mil brasileiros em 2010.

“Isso é uma cosquinha. O que temos que fazer é lançar as bases”, diz Renato Martini, do ITI. O número fica aquém das previsões iniciais, mas o atraso, segundo o governo, aconteceu por causa da complexidade do processo e do tamanho do País. O RIC será federal, mas emitido pelos Estados. Todos já aderiram ao projeto, com exceção de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

“O governo federal acredita que logo eles deverão aderir”, diz Rafael Favetti, do Ministério da Justiça. O RIC foi criado pela Lei 9.454/1997, que institui o Cadastro Único para o cidadão. O governo deve investir pelo menos R$ 850 milhões no projeto, que inclui as carteiras e a infraestrutura para coleta, armazenamento e transporte dos dados. O plano é que o RIC chegue a todos os brasileiros em nove anos, contados a partir de 2010.

Concentração de dados no chip pode expor cidadão

O RIC pode desburocratizar e dar mais segurança, mas também invadir a privacidade do cidadão. A avaliação é do advogado Alexandre Atheniense: “Quem encabeça o projeto é o MJ e a PF, mas quem controla quem controla? Eles terão uma estrutura de informações, mas não esclareceram os critérios de segurança para acesso e compartilhamento desses dados”, questiona. “A lei atual é genérica. Com o RIC, é preciso mudar a legislação sobre privacidade.”

Um modelo parecido provoca polêmica no Chile. O grupo Contra a Cédula de Identidad, que tem 4,4 mil membros no Facebook, questiona: planos de saúde poderiam analisar dados e negar planos de saúde; empregadores poderiam discriminar trabalhadores com base nas informações registradas na carteira.

A PF diz que as regras ainda serão definidas. “Como o cartão é multiuso, e a plataforma pode ser usada em vários locais, claro que está sujeito a isso. Mas teremos equipes para avaliar se o uso do cartão em determinadas situações é legal”, diz Marcos Elias Araújo, da PF. Ricardo Martini, do ITI, diz que a identificação será usada “onde couber”. “Para tomar um café, não preciso me identificar, mas para abrir uma conta no banco, sim. Isso também se aplica às redes computacionais. Sou radicalmente contra o anonimato, eu e a Constituição.”
(Fonte: Estado S Paulo, 23/8, Tatiana de Mello Dias)

Dedo no nariz

Isso é uma imagem íntima ou não é? É. Se meu filho ou neto colocar o dedo no nariz, for captado por uma câmera e aparecer no Youtube, haverá uma ação judicial por danos morais. Milionária. Contra a escola, contra quem expôs o vídeo, contra quem gravou, contra o professor que permitiu a coleta da imagem.

São reflexões sobre um projeto que pretende a instalação de câmeras nas escolas para monitorar crianças de até 6 anos. A imagem é protegida constitucionalmente (artigo 5º, X, da Constituição Federal) e pelo Código Civil (artigo 11 a 21, especialmente, o último), sem falar no Estatuto da Infância (Lei 8.069/90).

Os argumentos em defesa do sistema dizem respeito à segurança, à prevenção ao uso de drogas e combate ao tráfico. Outros acrescentam, ainda, a necessidade de se fiscalizar os professores e até mesmo combater a violência em classe.

Do outro lado, os argumentos são respeitáveis. Trata-se de proteger a intimidade das pessoas, direito constitucionalmente garantido. Nenhum temor de ocorrências nefastas, perfeitamente possíveis, justifica a colocação de câmeras para flagrar o dia-a-dia de uma criança.

Um argumento igualmente poderoso é a falta de controle sobre as imagens capturadas. Ninguém sabe o que será feito com essas imagens, com esses filmes, que hoje, podem aparecer, de repente no Orkut, no Youtube, no Facebook e assim por diante.

Para mim, novo é só o projeto, pois o assunto já foi objeto de um artigo meu sobre a permissão que certas escolas dão a fotógrafos e profissionais de cinefotografia para registrar festinhas de fim de ano, formaturas, aniversários e assim por diante. Essas imagens, 200, 300 fotos, talvez mais, ficam em poder do fotógrafo, são atiradas em arquivos-mortos no estúdio. Um dia, lá estão na internet.

No caso das crianças, tanto a captura de imagens sem autorização quanto a comunicação de que as atividades estão sendo gravadas causam danos aos pequenos. Causam estresse, temor, desviando o foco sobre os estudos para concentrá-los em segurança.

Mais importante: sobre a violação da intimidade.

Torço para que a inteligência abra suas asas sobre o programa do Faustão, onde se exibem, sob patrocínio de famosas marcas, aquelas horrendas Videocassetadas do Faustão, onde crianças se esborracham no chão, noivas desabam no altar e toda sorte de situações constrangedoras para os que foram filmados e até para pessoas de bom gosto que estão à frente da TV naquele momento.

Por isso digo: mesmo que o menininho esteja cutucando o nariz, essa imagem faz parte de sua intimidade e não deve ser filmada.