Governo adia novo ponto eletrônico para 2011

O governo adiou novamente o prazo para que o novo ponto eletrônico entre em vigor. Antes prevista para o próximo dia 26, a medida passará a valer em 1º de março de 2011. A partir daí, as empresas terão 90 dias para se adequar à norma.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que a falta de equipamento disponível no mercado causou a mudança. Segundo ele, será necessário mais de 1 milhão de máquinas de ponto com impressoras agregadas.

A portaria 1.510, de 2009, prevê a impressão do recibo cada vez que o funcionário bater ponto.

O ministério calculou que, nos últimos dois meses, foram fabricados, em média, 184.500 equipamentos, quantidade que não atende a demanda das empresas.

Lupi afirmou que não há conotação eleitoral. “Nunca me baseio nisso”, disse à Folha. “Não tem nada a ver com reivindicações sindicais” -com cujas lideranças ele se reuniu na terça-feira.

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Andrade, desaprova a portaria, por criar, na sua visão, muita burocracia para o trabalhador, custos altos para as empresas e não aumentar o controle das horas trabalhadas. Serão gastos R$ 5 bilhões para fabricação dos equipamentos, calcula a CNI.

As centrais sindicais também contestam a medida. Para a Força Sindical, é um “desperdício” eliminar acordos entre sindicatos e empresas. Algumas categorias já tiraram a hora do almoço do ponto. Outras só batem cartão quando atrasam, faltam ou fazem horas extras.

As regras da portaria só valem para as empresas que adotam o registro de ponto eletrônico, que não será obrigatório. Continuará sendo possível utilizar o ponto manual e o mecânico.

THAIS BILENKY
DE BRASÍLIA

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ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTO ELETRÔNICO

O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece:

1 – Quanto à alegação de que o MTE não se preocupou com as pequenas empresas.

A portaria n. 1510/2009 não alterou as demais opções da CLT contidas no artigo 74, § 2º. As pequenas empresas, assim entendidas as que possuem até 10 empregados, estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto. As empresas que possuem mais de 10 empregados podem utilizar um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico. Assim, a utilização do sistema eletrônico é opcional.
Em regra, o empregador decide pelo controle de ponto eletrônico quando o número de trabalhadores faz com que a apuração manual da jornada torne-se mais custosa que a eletrônica. Ou seja, as empresas que precisam do registro eletrônico de ponto são as que possuem porte econômico suficiente para tal.
É de interesse da micro e pequena empresa um controle de ponto seguro para que não seja desconsiderado pelas autoridades trabalhistas ou pelo Judiciário

2 – Quanto à alegação de não sustentabilidade e agressão ao meio ambiente pela emissão do comprovante para o trabalhador.

Segundo os atuais conceitos de sustentabilidade devemos desenvolver políticas para os 3R, ou seja, reduzir, reutilizar e reciclar. Desta maneira estaremos promovendo a sustentabilidade. A emissão do comprovante para o trabalhador é indispensável para garantir a segurança jurídica e a bilateralidade nas relações de emprego. O pequeno comprovante em papel trará imenso benefício para os empregados, para a segurança jurídica nas relações de emprego e para toda a sociedade, pois impedirá uma enorme sonegação de horas extras efetuadas pelos empregados e os respectivos reflexos nas contribuições ao INSS e ao FGTS. O papel empregado será 100% reciclável e, como todo papel fabricado em nosso país, terá suas fibras retiradas de madeira originada de reflorestamento de eucaliptos ou pinus, manufaturados por um setor da economia que gera milhares de empregos.

3 – Quanto à alegação de alto custo do equipamento (REP).

Os que são contra a regulamentação apontaram, desde a edição da Portaria 1.510/09, que os fabricantes não iriam conseguir colocar os produtos (REP) no mercado dentro do prazo. Erraram em suas previsões. Hoje temos mais de 66 modelos registrados no M.T.E., diversos outros em processo de registro e outros tantos sob análise dos órgãos técnicos. Divulgaram que o REP teria um custo altíssimo devido às suas funcionalidades e que este custo inviabilizaria a adoção por um grande número de empresas. Fizeram projeções, inicialmente, que o REP sairia por mais de quinze mil reais. Depois reduziram para sete mil reais. Estas projeções foram desmentidas. Segundo pesquisa na rede internet, podemos encontrar equipamento REP, modelo registrado no M.T.E. após certificação de conformidade por órgão técnico, com preço de venda ao consumidor na faixa de R$ 2.850,00, preço muito próximo dos equipamentos anteriores que não possuíam nenhuma segurança quanto à manutenção da inviolabilidade e integralidade das marcações efetuadas pelos trabalhadores e que não emitiam o comprovante para o empregado.

4 – Quanto a alegação do tempo gasto pelo trabalhador para marcar o ponto e colher o comprovante e formação de fila.

Em pesquisa realizada na data de 27/07/2010 nos sítios dos fabricantes com REP registrados no MTE, verificou-se naqueles que informam sobre a velocidade de impressão do “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador” que há REPs que imprimem em 0,2 segundos. Levando em conta, inclusive, que há modelos de REP que possuem a opção de corte automático do comprovante, o que facilita a sua extração pelo trabalhador, não se vislumbra qualquer possibilidade de ser os REPs mais lentos que os relógios anteriores. Se a fila não existia antes da adoção do REP, não passará a existir por conta de um acréscimo ínfimo de tempo. Inclusive a demora de uma eventual necessidade de troca de bobina, quando do término do papel, pode ser minimizada na escolha de modelos já registrados no MTE que possuem duas impressoras com comutação automática.

5 – Quanto a alegação de impedimento do uso do “ponto por exceção”.

A Portaria 1.510/2009 não altera o poder de negociação dos sindicatos, pois não revoga a Portaria 1.120/1995 que permite ao empregador, desde que autorizado por instrumento coletivo, adotar sistema alternativo de controle de ponto, tal como o chamado controle por exceção.

6 – Quanto a alegação de dificuldades de deslocamento do empregado entre as diversas unidades/filiais/agências do mesmo grupo econômico.

Empresas de um mesmo grupo econômico podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico. Desta forma, inexiste qualquer dificuldade de deslocamento do trabalhador entre as empresas do mesmo grupo econômico.

7 – Quanto a ser ou não obrigatório o trabalhador guardar o “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador”.

A Portaria não exige que o trabalhador mantenha a guarda do comprovante. A Portaria determina que o comprovante será impresso e retirado pelo trabalhador do REP a cada batida. A guarda do documento, entretanto, depende de sua decisão. O trabalhador, naturalmente, guardará o documento apenas quando tiver dúvida sobre parcelas remuneratórias relativas a horas extras e outras, após confrontá-lo com o seu recibo de pagamento.

8 – Quanto ao controle de acesso dos empregados às dependências da empresa.

Algumas empresas alegam que ficarão impedidas de controlar o acesso dos empregados às dependências da empresa pelo fato do REP ser exclusivo para o controle de jornada. Cabe esclarecer que o sistema SREP não proíbe que as empresas tenham controles de acesso. A Portaria 1510/2009 não afeta o poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento.
(Assessoria de Imprensa do MTE)

Multa para novo ponto eletrônico é adiada

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem uma instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do novo relógio de ponto eletrônico.

Pela nova instrução, nenhuma empresa será efetivamente autuada até o dia 25 de novembro por não ter instalado o novo equipamento. Isso porque a norma prevê a chamada “dupla visita” que ocorrerá até essa data. Na primeira vistoria à empresa, os fiscais só poderão orientá-la caso sejam detectadas irregularidades. Em um prazo de 30 a 90 dias, os fiscais retornam ao estabelecimento para checar se as alterações solicitadas foram realizadas. Baseados em portaria de 1997, sobre multas administrativas, os advogados acreditam que as punições pelo descumprimento possam chegar a R$ 4 mil por visita e estabelecimento.

Outra novidade da norma, que veio a atender reclamações de empresas, é a autorização do uso do mesmo relógio de registro de jornada para trabalhadores fixos e temporários. Empresas de um mesmo grupo econômico também poderão usar o mesmo aparelho, o que até então não era permitido. A alteração deve facilitar em parte a implantação do sistema, pois é comum a divisão do mesmo espaço físico por empresas do mesmo grupo econômico.
Com relação ao novo prazo para autuações, há evidente alívio para as empresas, já que se prevê a adaptação de 500 mil a 600 mil máquinas espalhadas pelo país, que registram a entrada e saída de cerca de 40 milhões de trabalhadores.

A medida evita a avalanche de liminares que poderia desabar sobre o Ministério do Trabalho e Emprego, pois o adiamento elimina o perigo da demora, um dos requisitos para concessão de liminares.

(fonte AASP)
O novo registro eletrônico, instituído pela portaria nº 1.510, de 2009, tem o objetivo de coibir fraudes pela emissão de comprovantes em papel das entradas e saídas dos trabalhadores. O equipamento deve conter ainda uma espécie de “caixa preta” que registra o fluxo dos trabalhadores.

Cérebro-ervilha

O mundo será digital. Isso é inevitável. Caminhar contra isso é como abrir uma oficina de máquina de escrever e pensar que seu negócio vai sobreviver.

Infelizmente, o governo, alguns setores, ao menos, pratica retrocede nesse quesito. De um lado, cuida, até com certa eficiência, de chaves criptografadas para certificação digital, procura desenvolver e implantar avançados softwares de controle tributário, tornando o cidadão uma simples cobaia de um processo de invasão de privacidade nunca dantes visto.

De outro lado, através do Ministério do Trabalho, com sua famigerada Portaria 1.510, que está a 3 meses de entrar em vigor, milita contra o desenvolvimento tecnológico, querendo obrigar a impressão de comprovante do ponto. Absurdo.

Há pouco tempo, no setor de transporte coletivo urbano, as empresas foram compelidas pelo poder público a instalar catracas eletrônicas, que dispensam a figura do cobrador. As empresas concordaram (já que não cabe ao concessionário discordar do concedente…) e gastaram boa parte de seu orçamento para cumprir a obrigação.

Durante o processo de modernização, as contas e os investimentos foram feitos sob o argumento de haveria economia com os salários e encargos do cobradores que, inevitavelmente, seriam demitidos.

Quando estava tudo pronto para entrar em operação, o poder público retrocedeu e determinou que as empresas mantivessem todos os cobradores contratados, sem nenhuma função mais do que a de ficarem observando o movimento dentro do ônibus!

Há um movimento geral no mundo todo para economia de papel, para simplificação de rotinas administrativas e, em todo esse esforço, destaca-se o papel da tecnologia.

O que mais se observa de ridículo nessa decisão ministerial é o fato de as indústrias que fabricam os relógios de ponto eletrônico terem de refazer seus projetos para permitir a impressão de boletos, o que, na prática, seria como adaptar uma Ferrari transformando-a em bicicleta.

As empresas deverão reagir à medida, entrando com ações judiciais para lhes permitir usar o equipamento mais moderno. Não se deve esperar reação das indústrias, pois elas aumentaram 40% no custo dos relógios (o preço de um relógio foi de R$1.500,00 para R$2.100,00) é isso representa aumento de faturamento.

Não adianta evolução tecnológica para cérebros do tamanho de ervilhas.

ADEQUAÇÃO AO NOVO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO

Por Fábio Christófaro

Tendo em vista os diversos tipos de empresas existentes  no Brasil, especialmente no ramo têxtil, ou seja, empresas de fabricação e importação de máquinas de costura, passadoria, aviamentos, tecidos, cortes, bordados, etc., aliados aos diferentes números de funcionários, os modos de controle de horários dos empregados são distintos.

Algumas empresas, principalmente as que possuem maior número de empregados, utilizam da conhecida “chapeira de ponto”; outras, com menor número, se valem de um simples livro de registro e controle, e diversas se apropriam da tecnologia de ponta para controlar os horários de seus colaboradores, como os relógios de ponto eletrônico para uso de crachás, e até biométricos, por exemplo, a identificação sobre a íris.

Entretanto, embora existam vários tipos de fiscalização de horário de trabalho dos empregados, o Ministério do Trabalho expediu a Portaria 1.510/2009, que dispõe sobre as normas em relação ao novo tipo de registro de ponto eletrônico, ou simplesmente “REP”, aparelho que deverá constar nas empresas a partir de agosto de 2010.

Esse novo tipo de controle de horário traz diversas novidades, inclusive no que se refere ao processamento do equipamento, ou seja, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) que, segundo o próprio Ministério do Trabalho, é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores.

Dentre as novidades que esse novo equipamento traz, destacamos a principal que, na prática, envolverá os procedimentos do empregado no registro de seu horário no dia a dia: a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação.

Para isso, o equipamento terá de dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do aparelho, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos; além de meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto (MRP), em que os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente.

Ainda é prematuro opinar sobre o que pode ocorrer e o impacto que deverá causar na empresas do setor têxtil, de máquinas de costura e equivalentes, mas esta pode ser a chave ou a principal delas, aliada à tecnologia que o REP traz, que irá diminuir as discussões quanto às horas extraordinárias na Justiça do Trabalho, pois refletirá o real horário cumprido pelo empregado.

Esta questão é importante, pois as empresas deste ramo utilizam-se, nas chamadas épocas de “pico”, de funcionários, em especial os da produção de tecidos, tecelões, etc., que laboram em horas extraordinárias e outras que trabalham em turnos, sejam fixos, sejam ininterruptos de revezamento.

A obrigação de emitir o comprovante de horário ao funcionário não é a única que envolve este aparelho, pois a norma do Ministério do Trabalho exige também que o equipamento deve conter porta-padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Nota-se o rigor da legislação em relação ao novo procedimento que as empresas deverão adotar, até porque todos os registros dos funcionários permanecerão em uma espécie de banco de dados, que poderá ser colhido pelo fiscal do trabalho.

Portanto, todas as empresas, não só as grandes do ramo têxtil, que possuem grande número de funcionários e que utilizam os registros com tecnologia de ponta, terão de se adaptar a esse novo tipo de marcador, pois, por mais que possuam equipamentos que, em tese, poderiam enquadrar-se nele, nenhum, ou praticamente nenhum, possui a tecnologia USB, requisito obrigatório no aparelho.

Outro fato importante é que a citada norma não se limita a trazer disposições referentes à relação empregado x empregador, mas também na esfera tributária, pois este aparelho é capacitado para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e saída de empregados nos locais de trabalho.

Esta disposição fará com que os encargos previdenciários e fiscais sejam computados em razão do tempo de trabalho que exceder ao normal; dados estes que poderão ser alvos de comparação futura com os tributos realmente pagos pela empresa ao estado.

Associada a essas novidades, a Portaria do Ministério do Trabalho prevê sanções para o mau-uso do aparelho, em especial no caso de adulteração de horário pela empresa ou alteração nos programas que a permitam. Nestes casos é determinado que o Auditor Fiscal do Trabalho apreenda o equipamento e elabore um relatório circunstanciado, devendo a chefia de fiscalização enviá-lo ao Ministério Público do Trabalho para as devidas providências.

Assim, para que as companhias possam adequar-se a esta nova Portaria, orientamos a contratação de empresa fabricante idônea e com cadastramento no Ministério do Trabalho, para que possa oferecer o tecnicismo necessário à implantação do equipamento, além de manter sempre a manutenção conforme os ditames da legislação.

Portanto, embora rigorosa para o empresário do ramo têxtil, o Registro de Ponto Eletrônico, sendo implantado de modo correto e sem exageros da fiscalização, cujo princípio é orientar a empresa e não somente punir, poderá ser um divisor de águas em relação a uma das maiores divergências que são dirimidas dia a dia na Justiça do Trabalho, ou seja, a ocorrência ou não de horas extraordinárias.

Fábio Christófaro, advogado associado à Gaiofato Advogados Associados; Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC); pós-graduado em Direito Empresarial, pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU); pós-graduado em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus.