Justiça de Campo Grande acha spam saudável

Quinta-feira, 03 de janeiro de 2002 – 17h08

SÃO PAULO – Má notícia para quem usa e-mail, boa notícia para quem envia mensagens de e-mail indesejadas a torto e a direito: a juíza Rosângela Lieko Kato, de Campo Grande (MS), liberou a prática – um verdadeiro inferno na vida dos internautas -, que considerou como um procedimento “sem nenhuma irregularidade”, informou a revista Consultor Jurídico.

Rosângela negou o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelo advogado e jornalista João de Campos Corrêa; que já entrou com vários processos contra empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. A indenização pedida pelo advogado a cada uma delas, conta a matéria, é de cinco mil reais – com uma delas Corrêa, inclusive, chegou a um acordo, recebendo 800 reais.

O processo perdido desta vez estava sendo movido contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Oeste Entretenimento. Na visão da juíza Kato, o uso do e-mail para o envio de mensagens de marketing faz parte da relação de consumo e é uma prática “saudável”, assim como as malas diretas enviadas pelo correio. “Da mesma forma, o autor como profissional pode enviar aos seus clientes, ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”, declarou, segundo a revista. Kato justificou sua decisão, ainda, afirmando que a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade da informação&uqot;, onde o comércio passou a girar em torno do “anonimato de seus autores”.

Para ler a matéria completa publicada pelo site da revista Consultor Jurídico, entre aqui.

Renata Mesquita, do Plantão INFO

http://info.abril.com.br/aberto/infonews/012002/03012002-13.shl

Músico envia spam e chama advogado de “medilcre”

8/1/2002 – 20:29
Giordani Rodrigues

O músico Maurício Andrioli, integrante da banda de pagode Cravo e Canella, decidiu candidatar-se a uma vaga para a segunda versão do programa de televisão Casa dos Artistas. Resolveu, então, conquistar votos enviando um e-mail a várias pessoas, algumas das quais não são necessariamente seus fãs. O episódio poderia passar por mais um caso de envio de mensagem não solicitada, geralmente conhecido como spam, mas teve um desdobramento inusitado.

“Já pensaram na possibilidade de conseguirmos colocar (no programa) um artista que está fora da mídia? Votem em mim”, dizia um trecho da mensagem de Andrioli. A Banda Cravo e Canella realmente está fora da mídia, mas uma de suas músicas, “Lá Vem o Negão”, foi sucesso nacional há alguns anos. O e-mail terminava com uma observação, em letras maiúsculas: “Caso queiram me ajudar mais, passem esse e-mail para seus amigos!”

Entre os destinatários da mensagem, estava o advogado Marcos Gomes Bruno, do escritório Opice Blum, o qual possui unidades em São Paulo, Campinas, Nova Iorque e Miami. Entre as especialidades do escritório estão justamente o direito de informática e o comércio eletrônico, com as quais os casos de spam relacionam-se.

Bruno enviou outro e-mail a Andrioli, requisitando que o músico fornecesse, no prazo de 24 horas, a fonte do banco de dados onde foi cadastrado seu endereço eletrônico, sob pena de adotar as medidas legais cabíveis. O advogado também notificava os integrantes da banda para que cessassem a utilização indevida de seu e-mail profissional, ou de qualquer outro do escritório Opice Blum.

Para sua surpresa, recebeu de Andrioli a seguinte resposta, também em letras maiúsculas: “Não se preoculpe (sic), pois tive o prazer de deletar de nossa maquina (sic) o seu endereço eletronico (sic), não temos interesse realmente de ter contato com pessoas medilcres (sic) e sem sencibilidade (sic) como VSª”.

Contatado por Infoguerra, Maurício Andrioli disse que não sabia porque o advogado tinha demonstrado “tanta revolta por receber um e-mail”. O músico justifica sua resposta mal-educada: “Ele me mandou um e-mail absurdo dizendo que iria me processar”.

Andrioli encara sua primeira mensagem como natural. “Pedi ajuda para todos da minha lista de e-mails, para que votassem em mim na Casa dos Artistas 2, pois sou um artista também”. Para ele, o advogado teve uma reação exagerada: “Eu não o ofendi, bastava ele pedir para tirar o e-mail dele e o da firma, ou simplesmente ignorasse a mensagem”.

Bruno afirma que o caso não é assim tão simples. Ele diz que há alguns meses praticamente todos os e-mails do escritório estavam na base de dados da banda, a qual enviava, reiteradamente, mensagens com anexos MP3 a título de divulgação das músicas. “São mensagens bastante pesadas e que demoram para ser baixadas”. Segundo o advogado, o mesmo arquivo MP3 era enviado três ou quatro vezes.

“Enviamos e-mail logo na primeira mensagem, solicitando o descadastramento, mas as mensagens com MP3 anexados continuavam vindo”, diz Bruno. “Cansados daquele incômodo, pedimos a uma advogada do escritório que ligasse para o produtor da banda e solicitasse a exclusão dos e-mails, caso contrário, iríamos processá-los”. Depois disso, as mensagens cessaram, até que, pouco antes do Natal, veio o e-mail com o pedido de votos para a Casa dos Artistas.

Controvérsia

A discussão sobre o que é conveniente ou não, legal ou não, a respeito do spam tem provocado bastante polêmica. Há poucos dias, foi divulgada uma decisão sobre o tema, promulgada pela juíza Rosângela Lieko Kato, do 6º Juizado Especial Cível de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em que ela considera “um contrasenso (sic) admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência”.

Maurício Andrioli, que afirma desconhecer o significado do termo “spam”, pensa de forma semelhante: “Acho impossível controlar e-mails e não vejo mal nenhum em divulgar algo ou alguma coisa, desde que não denigra ou ofenda ninguém. Se você recebe uma mensagem, olha , não é de seu interesse, é simples, delete”.

Por coincidência, Marcos Bruno e Renato Opice Blum participaram do processo julgado pela juíza de Campo Grande, como advogados de defesa do Portal Planeta. O advogado e jornalista João de Campos Corrêa requeria indenização de R$ 5 mil do portal e de mais duas empresas de Internet — Inova Tecnologia e O Site — por ter recebido spam de usuários cadastrados nestes provedores. Bruno e Opice Blum demonstraram que o Portal Planeta não tinha responsabilidade no envio das mensagens, e até havia cancelado a conta do spammer após receber as primeiras denúncias contra ele.

“O spammer tem responsabilidade, desde que cause dano comprovado pela vítima, pelo menos enquanto não houver legislação sobre o spam em vigor”, explica Bruno. “Já a responsabilidade do provedor é mais delicada, mas existe se este, avisado da conduta ilícita do seu usuário, não adota nenhuma providência e essa omissão também acarreta em dano comprovado”.

No caso da Banda Cravo e Canella, Bruno requisitava o banco de dados onde seu e-mail tinha sido cadastrado com base no artigo 43 da Lei 8.078/90, o famoso Código do Consumidor. O artigo diz que o consumidor “terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”

“Neste caso, não era bem uma relação de consumo, pois eles não estavam ‘vendendo’ algo diretamente, mas podemos aplicar de forma análoga o artigo 43, que nada mais é do que a garantia do consumidor ter acesso aos cadastros com seus dados pessoais e saber a fonte deles”.

Maurício Andrioli disse que não forneceu esta informação porque achou o advogado “metido e arrogante”. Mas resolveu revelá-la para InfoGuerra: “Recebo vários e-mails, que contêm outros endereços eletrônicos e eu salvo todos, pois sou um artista é dificil divulgar um trabalho. Nós
do Cravo e Canella atiramos para todos os lados na divulgação, pedindo a colaboração de todos”.

Apesar da resposta ofensiva que recebeu de Andrioli, o advogado disse que não tem intenção de processá-lo. Espera, no entanto, que ele seja mais criterioso e deixe de enviar mensagens promocionais a quem não as deseja.
COMENTÁRIOS SOBRE A MATÉRIA

O advogado folgado pra que abrir se nao conhece quem mandou esse nao tem oque fazer mesmo se quer processar alguem vai processar o lula e aquele bando de petistas. Mas se não tem mesmo o que fazer , faça como eu que tenho 12 anos , estou esperando dar a hora pra ir pra escola e fico pesquisando na internet coisas interessantes em vez de cuidar da vida dos outros.
Guilherme (guiguipotter@hotmail.com)
17/10/2005

Acho q alguns não leram direito. O Advogado não estava interessado em reclamar do SPAM do músico em sim em saber que foi que divulgou seus dados pessoais para o SPAM. Nesse caso o advogado está certo, se vc fornece seus dados pessoais para, por exemplo, um banco, com certeza não vai querer que eles divulguem seu e-mail ou qq outra informação sua para pessoas desconhecidas. Ainda mais para ser utilizada em SPAMs. Imagine se divulgar outras informações junto?

Além do que, essa questão de divulgar lista de e-mails seletos (por exemplo, e-mails de Advogados cadastrados da OAB para editoras de livros da área de direito) tá virando um nincho de mercado. Essas listas, que interessam a poucos e tb poucos as possuem valem bastante na mão dos Spanners.

Quanto aos que disseram que SPAM basta “deletar” ou “bloquear”, ou são adeptos aos SPAMs ou têm bastante tempo para ficar “limpando” suas caixas de e-mails.

Arnaldo 27/9/2005

O problema é o seguinte…nos os pequenos empresarios não temos como concorrer com os grandes em nenhum veiculo de comunicação, exceto na net. ode vc. vence pela qualidade…onde o poder economico não determina o resultado.
Agora os grandes portais até hoje nâo decolaram, trab. no vermelho desde sua fundação..e, eles gostariam de ter o monopolio do comercio na net. Ai eles ficam procurando “pelo em ovo”, Sera que o imbecil deste advogado não sabe que enche muito mais o saco um monte de “banner´s” que demoram uma eternidade pra carregar,que tornam a rede absolutamente lenta mas sobre isso ninguem diz nada porque esses banner´s geram receita para oportal, não importa que emperrem minha conexão, e o que dizer dos “pop upes” não solicitados, eu envio uma media de 100mil “spam” por semana, e tenho guardado uns 30Kg. de folhetos jogados no meu quintal, quando não colocados na minha caixa posta amassados de qualquer maneira, impedindo desta forma que correspondencias importantes sejam depositadas a salvo do mau tempo por falta de espaço..Caso o pagodeiro em questão queira posso lhe ceder gratis meus =ou- 30Kg de folhetos para envio ao “ilustre” adv. ( carrefour,pão de açucar, casas bahia, ,predios etc.), esses arrogantes tem que entender que a net somos todos nós, onde ouver um coputador la estara a net. por mais que tentem engessar a net não conseguirão, sera como esgotar o oceano com um balde…É isso ai continue usando a net. para divulgar o seu trabalho…quando vc. for rico, vc divulga na globo, só não contrata esse cara pra te defender..com um advogado desses vc. ta na roça…
Alberto (tom-48@bol.com.br) 24/9/2003

Aí te dou a maior força porque eu ja estou sabendo que voces estao lançando um novo cd, e ate ja escutei , tem que divulgar mesmo e lutar pelos seus objetivos. Um abraço. Adriano.
Adriano (adrianotigrao@ig.com.br)

Dica para leigos:

Em primeiro lugar:
A internet foi criada para se passar e receber emails.

Em segundo lugar:
Se vc não quer receber mensagens de alguem
simplemente bloquei o remetente.

Em terceiro lugar:
Me admira muito um ilustrissimo advogado remeter uma resposta de tamanha baixeza, simplesmente por um grupo ou uma banda fazer um divulgação de seu proprio nome sem ter nada a esconder por querer participar de um programa de televisão!

OBS: Será que a resposta dada não foi por estar com vontade de participar do mesmo?
ou não ter nada a fazer em um dos seus escritórios?
Lopes, 14/1/2002

Esse tal de SPAM realmente é chato mas esse advogado não precisava ser estupido, arrogante e babaca

Dica para Analfabetos de Internet:

Se vc não quer receber mensagens de alguem

É simples é só bloquear o remetente! quem não quer ler um email delete!
Carol, 14/1/2002

sei la, se eu receber um span de qualquer coisa, eu nao me incomodaria, mas como é de pagode, sim, acho que devia processar, pois eu odeio pagode, e um pagodeiro em crise, que nao enxerga que graças a Deus, o povo brasileiro está largando de gostar dessas porcarias, 88% ja não suoprtam mais pandeiros e cavakos, ai vem esses desesperados por fama, e me manda e-mail ? faça o favor…ou…faça que nem a desesperada da tiazinha, vai na playboy e tira foto, toda vez que tiver sem grana…ou melhor aidna, arranja um emprego.

Eduardo teixas (xduardo@bol.com.br)

isso é a mesma coisa que comparar ao correi de mala direta e estar enviando propaganda do seu produto pelo correio se vc nao gosta vc joga fora e vc pode fazer a mesma coisa com os e-mail
Roberto, 14/1/2002

Estou achando uma falta de que fazer desse advogado, o cara deveria ter ignorado a mensagem , ja que não gostou e tentar ganhar dinheiro honestamente ja que tem escritório até nos States!!! deve estar sem trabalho nenhum pra fazer!!!

Cris (crisapsilva@hotmail.com) 14/1/2002

Se não reconheço a origem da msg, se não reconheço o emitente da msg, se eu acessá-la é pq sou curioso, e curioso não pode reclamar depois se viu o que não interessou.

Já pensou se eu reclamar dos anúncios de um jornal que eu comprar em uma banca de jornal alegando que me estão incomodando na leitura de meu jornal dominical !!!!!?????!!!! Meu advogado vai enriquecer !!!!!

Denai Pimenta (denainacional@hotmail.com), 13/1/2002

Mediocre é quem envia e-mail sem autorização.
Para divulgar coloque uma página na internet e em seguida vá em sites de procura e cadastre o mesmo.

Ralph Waldo Rangel (Ralph@arwr.com.br), 9/1/2002

Concordo com o advogado…
pentelhação (SPAM) de e-mail é dose….
Daniel (danielchavez@bol.com.br) 9/1/2002

http://www.infoguerra.com.br/infonews/talk/1010528982,83462,.shtml

Liminar e agravo de instrumento SPAM gaúcho

Estado do Rio Grande do Sul

Poder Judiciário

Vistos

Processo nº 108450553 – 3ª Vara da Fazenda Pública

Tenho como presentes os requisitos para a concessão liminar de medida cautelar postulada.

Com efeito, o requerente demonstra que contratou com a requerida o serviço de provedor de INTERNET, que inclui, além do acesso a páginas da rede mundial, o uso do correio eletrônico.

O contrato firmado entre as partes – fls. 13 – diz que uma das obrigações do contratante – no caso, o requerente – é abster-se do envio discriminado de mensagens eletrônicas ofensivas ou indesejáveis (SPAM MAIL).

Segundo a inicial, os serviços prestados ao requerente teriam sido suspensos por considerar a requerida que o seu jornal enviado via correio eletrônico seria considerado SPAM – conhecido também como lixo eletrônico.

Obviamente, não se pode confundir a coluna do requerente, recebida também pelo signatário há vários meses, como lixo eletrônico ou SPAM na medida em que ela só é enviada a quem solicita. Além disso, quem não quiser mais receber a mensagem pode requerer o cancelamento do serviço atendido.

De outra banda, o contrato firmado entre as partes é por prazo indeterminado, podendo haver a resolução do ajuste, ainda que imotivada, desde que mediante prévio aviso. Assim, ainda que a requerida quisesse suspender os serviços, deveria ter concedido um prazo razoável ao requerente.

Por fim, obviamente que está presente o periculum in mora, na medida em que o requerente, não podendo usar os serviços que contratou com a requerida, não pode enviar seu jornal eletrônico a seus assinantes, sofrendo, pois, continuidade na prestação da informação àqueles.

Destarte, defiro liminarmente a medida cautelar postulada pelo requerente, determinando à requerida que restabeleça, incontinenti, os serviços de acesso à INTERNET e correio eletrônico por aqueles contratados através do contrato nº RS065240 (fls. 13), pena de incorrer em crime de desobediência à ordem judicial.

Deixo de impor a multa pretendida, na medida em que ela é incabível em sede cautelar, não se tratando de decisão preterida na forma do art. 461, parágrafo 3º, do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Oficie-se.

Porto Alegre, 7 de novembro de 2001.

Pedro Luiz Pozza,

Juiz de Direito

Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento nº 70003519782

Décima Primeira Câmara Cível – TJ

Vistos em Gabinete.

1) Passo a apreciar a postulação de fls. 112 a 113 formulado pelo agravante.

Os autos do presente agravo me vieram conclusos ontem, depois de decorrido o prazo legal para a agravada manifestar-se sobre o recurso interposto. Postula o agravante a concessão de liminar anteriormente indeferida sob o fundamento de que não vai ser mais possível este agravo ser colocado em pauta este ano, sendo que isto lhe acarretará maiores prejuízos, considerando que “continua impossibilitado do envio de sua newsletter através do serviço contratado e pago pela requerida”, sendo que o silêncio da agravada faz presumir a existência de verosimilhança quanto as suas alegações.

É o sucinto relatório.

2) Passo a decidir.

Em juízo de cognição sumária, considerando a existência de fato novo surgido no curso do agravo, qual seja, o silêncio da recorrida (fl. 111), ao deixar escoar o prazo para sua manifestação sem nada objetar, e ainda levando em conta o fato de que o não-julgamento deste recurso poderá causar prejuízos maiores ao recorrente, susto os efeitos declaratórios negativos da r. decisão agravada, para conceder a liminar pleiteada, no sentido de que a agravada, de imediato, restabeleça ao recorrente os serviços de acesso à Internet, conforme requerido em suas razões recursais. Comunique-se (art.527, II do CPC).

3) Intimem-se.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2001.

Des. Voltaire de Lima Moraes,

Relator.

Justiça gaúcha decide que boletim não é spam

Por Débora Pinho

A Justiça do Rio Grande do Sul mandou o provedor estatal Via-RS restabelecer o serviços de distribuição de mensagens eletrônicas prestados pelos jornalistas Políbio Braga e Diego Casagrande.

Os serviços de newsletter (boletins informativos) foram suspensos pelo Via-RS sob argumento de que os jornalistas estariam enviando spams (mensagens indesejadas). O provedor informou que vai recorrer das decisões.

Os jornalistas foram representados pelo advogado Renan Adaime Duarte, do escritório Base Jurídica, em ações distintas. Nos dois casos o advogado utilizou o mesmo argumento: “na verdade, os jornalistas gaúchos estão sendo censurados porque criticam os atos do atual governo petista do Rio Grande do Sul”.

A diferença entre newsletter e spam é nítida, segundo a defesa. O internauta opta por receber ou não o newsletter. E no caso do spam, o internauta não tem opção.

Duarte disse que Braga envia boletins para mais de 15 mil assinantes que se cadastraram na sua webpage. Casagrande manda os boletins para mais de 12 mil assinantes que solicitaram o recebimento da sua coluna.

O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre Pedro Luiz Pozza concedeu liminar para Casagrande. O pedido de Braga foi negado em primeira instância. Mas a sentença foi reformada pelo Desembargador da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Moraes.

Na ação de Casagrande, Pozza afirmou que “obviamente, não se pode confundir a coluna do requerente, recebida também pelo signatário há vários meses, como lixo eletrônico ou spam na medida em que ela só é enviada a quem solicita”. Segundo o Juiz, o provedor deveria dar um prazo para o jornalista se quisesse suspender os serviços.

Na ação de Braga, o Desembargador destacou a importância do cumprimento do contrato com o provedor e nem entrou na discussão sobre spams.

O advogado Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro “Privacidade na Internet – Um Enfoque Jurídico”, afirmou que o provedor agiu “arbitrariamente” ao suspender os serviços dos jornalistas. O advogado, que já entrou com representação no Ministério Público de São Paulo contra spammers (praticantes de spam, ficou indignado com a atitude do provedor.

Moraes disse que o Via-RS feriu o artigo 5º, IX da Constituição Federal, que trata da liberdade de expressão e também o artigo 220, que proíbe a restrição da informação. “Os jornalistas devem entrar na Justiça contra a censura que o provedor impôs e aborrecimentos causados para receberem indenização”, concluiu.

Sentença contra Diego Casagrande, jornalista

PODER JUDICIÁRIO

Vara: TERCEIRA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA – PRIMEIRO JUIZADO

Comarca: PORTO ALEGRE

Processos nº 00108764144 e 00108450553

Espécies: AÇÃO DECLARATÓRIA e CAUTELAR INOMINADA

Autor: DIEGO CASAGRANDE DA ROCHA

Ré: CIA. DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – PROCERGS

Data: 17 de junho de 2002

Prolator: MARTIN SCHULZE

Sentença nº

Vistos, etc.

DIEGO CASAGRANDE DA ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou

AÇÃO DECLARATÓRIA contra a

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO SUL – PROCERGS, consistente no cancelamento da prestação de serviços previstos em contrato.

Alega que em 20/08/2001 firmou contrato com a VIA-RS (nome de fantasia dado ao provedor da PROCERGS) consistente na utilização dos serviços de conexão à Rede Mundial de Computadores e no envio e recebimento de e-mails. Utilizava-se deste serviço, enviando diariamente a 11.000 pessoas, que lhe solicitavam e lhe forneciam seus endereços, uma espécie de “jornal eletrônico”, que tratava de questões pertinentes à seara da economia política e fazia veementes críticas ao Governo do Estado. Em razão do grande volume de mensagens enviadas por ele, a requerida bloqueou o envio das mesmas, sob a alegação de que estaria realizando a prática de SPAM. O autor discordou da alegação, afirmando que o bloqueio do envio de mensagens teria ocorrido em razão das veementes críticas que fez ao Governo do Estado, controlador da demandada. Requer: (a): seja declarada que a newsletter enviada por ele não seja caracterizada como SPAM, conforme definição do próprio movimento brasileiro de combate ao SPAM; (b) condenar a requerida a prestar o serviço de envio e recebimento de e-mails contratado enquanto perdurar o contrato celebrado, considerar, ainda, o serviço de acesso à INTERNET e de envio e de recebimento de e-mails como sendo de caráter público, sendo vedada à requerida a rescisão do contrato de forma imotivada ou mesmo sua alteração que não seja sobre a contraprestação pecuniária; (c) repudiar sob a forma de desagravo a censura sofrida pelo autor inclusive determinando a publicação de desagravo na página da internet da requerida (http:://www.via-rs.com.br), haja vista que, em que pese a alegação da prática de SPAM pela requerida, em sendo patente e ululante sua não caracterização, fica estampada a censura cometida pelo atual governo do estado do Rio Grande do Sul, que tem poder de mando sobre a PROCERGS, sempre fundamentadas, dirigidas ao atual governo; (d) condenar a requerida ao pagamento do quantum indenizatório, à título de reparação por abalo moral, em valor a ser arbitrado por este juízo, tendo em vista a reprovável conduta da mesma, considerando-se, ainda, caráter dúplice do abalo moral: compensação ao autor e punição à demandada. Juntou documentos.

Citada, a ré contestou, alegando que os provedores de INTERNET tem recebido milhares de reclamações de seus usuários quanto ao recebimento indiscriminado de mensagens. Dessa forma, com o objetivo de atender ao pleito de seus usuários, notificou todos os seus clientes que, a partir do dia 30.10.2001, passaria a restringir o envio indiscriminado de mensagens, colocando-se à disposição para analisar individualmente a situação particular e da descaracterização do SPAM MAIL, sendo a medida ampla e não contemplando exclusivamente o autor. Alega que o mesmo não apresentou qualquer pleito no sentido de manter o envio de suas mensagens e nem justificou a descaracterização das mesmas como SPAM MAIL, mostrando total desinteresse e descaso com o procedimento adotado, razão pela qual foi atingido pela política da companhia. Todavia, alega que mesmo com as restrições expostas, poderia o requerente utilizando mais de um e-mail, abranger o universo de seus destinatários. Ademais, atesta que o próprio autor reconheceu que remete indiscriminadamente seu informativo para cerca de 11.000 pessoas, o que caracteriza o SPAM. Sustentou, ainda, que o requerente valeu-se de subterfúgios para enviar as suas mensagens, já que os domínios http://www.diegocasagrande.com.br e http://www.opiniãolivre.com.br estão hospedados em outro provedor, lá podendo serem enviadas as mensagens, de modo que não incumbe à ré arcar com o envio de mensagens. Aduziu ainda, que nunca afirmou que tenha noticiado que o newsletter do autor caracterizar-se ia como lixo eletrônico, sendo do próprio autor a afirmativa. Por fim, alegou que o requerente tentou forçar uma situação de dano à própria imagem.

Houve réplica (fls. 63/66).

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

Em apenso tramitou ação cautelar inominada, entre as mesmas partes, objetivando, sob os mesmos fundamentos da ordinária, o deferimento de liminar para o reestabelecimento dos serviços de acesso à INTERNET e correio eletrônico.

A liminar foi deferida.

O feito foi regularmente processado.

Relatei ambos os feitos.

DECIDO.

O primeiro pedido do requerente (a) para que seja declarado pelo poder judiciário que sua correspondência não se caracteriza como SPAM carece de possibilidade jurídica, pois não há definição legal sobre tal assunto. Conforme o art. 4º do CPC, a ação declaratória somente pode ter por objeto “I – a existência ou inexistência de uma relação jurídica; ou II – a autenticidade de um documento”. A definição de SPAM contida na fl. 82 é de um “movimento” que carece de legitimidade, em razão de não possuir personalidade jurídica.

O segundo pedido do requerente (b) não merece procedência. A continuidade da prestação do serviço somente pode ser pleiteada à luz do direito privado, face à avença havida entre as partes, conforme documentos de fls. 13-15 dos autos 108450553, em apenso, mas nunca com base no direito público, porque o provedor de acesso à Internet não é serviço público. Serviços públicos são os de telecomunicações e de radiodifusão sonora ou de som e imagens (CF, art. 21, XI e XII, “a”), como tal não se enquadrando o provedor de Internet, embora este se utilize dos serviços de telecomunicações. Por outro lado, não é a condição de ser prestado por sociedade de economia mista que vai caracterizar este serviço como público. Essa atividade é feita na forma do art. 172 da CF, em face de relevante interesse coletivo, como é o que presta um banco estatal, por exemplo.

Analisando as razões de direito privado, a Procergs tinha o direito de cancelar o envio de mensagens, como estipulado no contrato de fls. 13 dos autos 108450553, em apenso, eis que considerou que o autor estava praticando SPAM e no dia 30.10.2001 avisou previamente seus usuários de que bloquearia o envio de mensagens, dando a chance aos usuários de se manifestarem contra a medida (fls. 48).

Quanto à suposta censura, não provou o autor teria ela ocorrido, não bastando apenas a sua argumentação, contida na fl. 61 dos autos 108450553. Não passando de mera suposição, sem qualquer suporte na prova, não pode ser tomada em conta no julgamento.

Concluindo esse ponto, não foi ilegal à luz do direito, a conduta de coibir a remessa do jornal eletrônico do autor, porque o serviço por ele prestado não pode ser considerado de caráter público, eis que de interesse exclusivamente privado. Houve violação do dever contratual no caso concreto, pois a correspondência eletrônica constituía, à luz da definição do “Movimento anti-spam” como spam mail, pois eram enviadas indiscriminadamente 11.000 mensagens diariamente e não ficou provado que o agir da requerida, ao cancelar o envio de mensagens, constituiu censura à atividade jornalística do autor.

Quanto aos danos morais, não ficou provado pelo autor que os tenha sofrido. Em nenhum momento revelam os autos tenha a demandada divulgada a informação de que o bloqueio de envio de mensagens do autor tenha sido adotada em razão de spam mail, quanto muito de “lixo eletrônico”. Só existe a própria alegação do autor (fl.61 – autos 108450553) que não serve como prova.

ISTO POSTO, julgo improcedente a presente ação declaratória, bem como a apensa cautelar inominada, interpostas por DIEGO CASAGRANDE DA ROCHA contra PROCERGS, eis que inocorrentes as hipóteses argüidas pelo autor. Como conseqüência, revogo a liminar, deferida na apensa cautelar.

Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do réu, os quais fixo em R$400,00, forte no art. 20, § 4º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de junho de 2002.

MARTIN SCHULZE

Juiz de Direito

Jornalista é condenado no RS pelo envio de ‘newsletters’

Por Omar Kaminski

Uma das primeiras decisões da Justiça brasileira condenando a prática de spam (envio de e-mails sem a autorização expressa dos destinatários) foi proferida pelo juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Porto Alegre, Martin Schulze. Ele condenou o jornalista Diego Casagrande, que havia interposto duas ações contra a Procergs (Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul), em custas e honorários de advogado.

Casagrande envia por e-mail “newsletters” (boletins informativos) “a 25.000 assinantes”, utilizando-se dos serviços de correio eletrônico do provedor Via-RS, controlado pela Procergs, empresa ligada ao governo do Estado. Tais serviços deverão ser interrompidos quando da publicação da decisão.

Segundo a assessoria de imprensa da Procergs, em outubro do ano passado a empresa decidiu restringir o envio indiscriminado de e-mails, visando atender reclamações de usuários do provedor contra o recebimento de mensagens indesejadas. Antes da implementação da medida, os clientes do Via-RS foram notificados. Inconformado, Casagrande entrou na Justiça e obteve liminar que determinava à Procergs o restabelecimento do envio da sua “newsletter”.

Entretanto, Schulze revogou a liminar e julgou improcedente uma ação declaratória e uma ação cautelar inominada interpostas por Casagrande. Sucumbente, foi condenado a pagar custas e honorários advocatícios no valor de R$400,00.

O juiz disse que “não foi ilegal, à luz do direito, a conduta de coibir a remessa do jornal eletrônico, porque o serviço por ele prestado não pode ser considerado de caráter público, eis que de interesse exclusivamente privado. Houve violação do dever contratual no caso concreto, pois a correspondência eletrônica constituía, à luz da definição do ‘Movimento Anti-Spam’, spam mail, pois eram enviadas indiscriminadamente 11.000 mensagens diariamente e não ficou provado que o agir da requerida (Procergs), ao cancelar o envio de mensagens, constituiu censura à atividade jornalística do autor (conforme Casagrande também alegara)”.

No processo, o jornalista pedia que a Justiça declarasse que sua correspondência não se caracterizava como spam. O juiz disse que o pedido carecia de possibilidade jurídica, uma vez que ainda não há definição legal sobre o assunto no Brasil, ao contrário de países como Estados Unidos e França, por exemplo, onde a prática tem recebido condenações.

De acordo com a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, Casagrande não conseguiu provar que sofreu danos morais. O jornalista alegou que a Procergs havia qualificado seu informativo de “lixo eletrônico”. “Só existe a alegação do autor (Casagrande), que não serve de prova”, afirmou o juiz.

O Ministério Público, em seu parecer, disse que “os autos evidenciam que a correspondência eletrônica de Casagrande era enviada sem a anuência ou autorização dos destinatários, o que caracteriza, segundo a definição do Movimento Anti-Spam, spam mail“. O promotor de Justiça Julio Cesar Finger acrescentou que “não condiz com a realidade” a afirmação de Casagrande de que sua “newsletter” só é enviada mediante solicitação e é interrompida mediante mensagem para o endereço descadastrar@opiniaolivre.com.br.

“O autor (Casagrande) não fez essa prova”, disse o representante do MP, lembrando que há nos autos reclamações de pessoas contra o recebimento da newsletter e contra o não descadastramento, embora solicitado.

O jornalista, representado pelo advogado Renan Adaime Duarte, informou que está recorrendo da decisão. Segundo Casagrande, a sua newsletter é “uma forma de comunicação e não de lixo eletrônico ou spam“.

O editor de Internet e Tecnologia da Revista Consultor Jurídico, Omar Kaminski, considera que a sentença foi lúcida. “Como parece não ter havido prova do recebimento de solicitações de adesão ao ‘newsletter’, na prática o envio dos folhetins eletrônicos acabou sendo equiparado à prática de spam (envio sistemático de mensagens não-solicitadas). A propaganda não-solicitada só deixa de ser assim considerada quando há o cadastramento efetivo, explícito, que consiste no interesse concreto, na manifestação de interesse em receber as mensagens por meio de cadastramento, quer seja no site, por e-mail, ou em formulários ou outros documentos impressos. Conforme noticiado nos autos, mesmo diante de um volume expressivo de reclamações, não estava havendo o descadastramento daqueles que se impuseram contra a prática.”

Kaminski observa que o fato de constar um endereço de e-mail para o descadastramento não tem o poder de tornar um spam válido ou legal, necessariamente. “Os spammers não costumam respeitar a privacidade dos internautas. Na maioria das vezes, colocam um e-mail fictício. Assim, a mensagem acaba retornando ao remetente e isso só aumenta ainda mais o fluxo de lixo eletrônico na Rede. O volume de mensagens pedindo a retirada da lista pode ser tamanho que acaba excedendo a capacidade da caixa postal do spammer, congestionando servidores e backbones, e que também acabam retornando ao remetente.

“Outra forma de descadastramento obriga o usuário a entrar no site do spammer e digitar seu endereço eletrônico para sair da lista. Às vezes esse sistema não funciona, ou o site está fora do ar, ou o usuário sequer sabe o endereço que foi cadastrado (pois está oculto na mensagem), ou serve apenas para confirmar que o endereço é válido e está operacional. E tudo isso só aumenta a ira contra o spam. No mínimo, por nos obrigar, diariamente, a perder tempo ‘baixando’ e apagando emails que não queremos receber”, conclui Kaminski.

O Judiciário gaúcho, como já ocorreu em decisões relacionadas a outras áreas do direito, adota uma posição de vanguarda com essa sentença anti-spam. E o assunto já está sendo tratado na Câmara dos Deputados, onde tramita um Projeto de Lei que pretende regulamentar a prática de spam.