Inferno ou Al Capone

A sociedade campo-grandense deve se preparar para mais uma indústria da multa que se avizinha.  O governador anunciou que vai liberar o Corpo de Bombeiros para multar em causa própria visando reequipar o órgão e sanar – pensa ele, o governador – o caos existente no setor de segurança.

Há vinte anos, se tanto, escrevi que o centro da cidade – referia-me, então, à rua Dom Aquino, entre 13 de Maio e Calógeras – era uma bomba prestes a se transformar em uma bola de fogo.

O motivo de meu artigo foi entrar no velho prédio do Conjunto Nacional, frente às Americanas, e sentir um forte cheiro de cera líquida (altamente inflamável) pelos corredores, esperando apenas um fumante descuidado.

A cidade, realmente, não tem uma fiscalização competente dos extintores, dos hidrantes e, de modo geral, das cautelas que se deve ter com o armazenamento de plásticos, papel e produtos inflamáveis nas abarrotadas e mal-ajambradas lojas daquela rua.

O Corpo de Bombeiros diz que não tem viaturas, não tem equipe suficiente, não é responsável pelos hidrantes, e assim por diante.

Tudo isso não esconde a tétrica conclusão de que a cidade vai pegar fogo, vai arder, vai se iluminar de pavor.

Pois bem, espero que o governador reflita melhor na solução encontrada, pois entregar o talão de multas aos mesmos bombeiros atarantados e mal-preparados há tanto tempo, sob o peso dos últimos acontecimentos (boate gaúcha, lojas Paulistão e Planeta Real) só há de piorar as coisas.

Sempre que os fiscais multam em causa própria,usurge a indústria da multa e, pior, instala-se a corrupção, com empresas pagando para não serem multadas, “negociando” multas menores, quando uma autuação de 5000 se resolve pagando 1000 no talão e 1000 para o fiscal. Inevitável desde que o mundo é mundo.

Um dos períodos mais negros da administração estadual foi quando os fiscais ganhavam percentuais sobre as multas. Muitos fiscais (eu era adolescente mas ainda me lembro de várias histórias) se tornaram milionários da noite para o dia.

Esse filme, assim como “Os Intocáveis”, onde Al Capone e seus asseclas vendiam proteção a contraventores, todos já vimos e é difícil crer que a um inteligente homem público só tenha ocorrido essa perigosa ideia.

Com o número de lojas e prédios residenciais com extintores vencidos, sem escadas de incêndio, portas corta-fogo, saídas de emergência e hidrantes inúteis, Campo Grande será um  campo fértil para arrecadação de milhões em multas e outro tanto em negociatas que encherão os bolsos de maus policiais.

Essa dinheirama não se transformará em escadas Magirus ou em novas viaturas, nem pagará o preço de vidas humanas que se perderão nas futuras fogueiras.

A razão é evidente. Já não era o governo Estadual responsável pela fiscalização e aplicação de multas nesse tempo todo em que o Corpo de Bombeiros foi sucateado? Por que não multou? Por que não fiscalizou? Ou se o fez, por que não destinou o dinheiro das multas ao reaparelhamento dos bombeiros?

Não será a transferência do talão de multas para os próprios bombeiros que resolverá o problema que tem um nome: gestão.

Aterrorizar a cidade com fogo ou com uma onda de multas, para nós, que já estamos perdidos, não fará nenhuma diferença.

Ainda está em tempo, governador!

Ameaça vazia

Ser eleitor no Brasil não é nenhum privilégio, não traz honra nem dignidade e manter um Congresso como o nosso causa grandes prejuízos ao País.

Então, por que votar ou não votar é tão importante para a Justiça Eleitoral?

Nos últimos dias, a mídia foi inundada com advertências ao eleitor que não votou nas últimas eleições, não pagou a multa nem justificou. São como as penas do inferno e estão todas no Código Eleitoral, art. 7º, § 1º:

“O eleitor que deixar de votar e não   justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de três a 10 dez por cento sobre o salário-mínimo da região”.

Assim, o eleitor relapso não poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.

Mas, considerando aquele eleitor comum, o homem simples, do bairro distante, em que cargo ou função pública ele poderá se inscrever se todos estão tomados e ocupados pelos políticos que ele elegeu no passado, quando ainda votava?

O mesmo se diga de “receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição”.

Ele não-só está fora do emprego público, tem de ralar o dia inteiro para ganhar a vida com seus minguados bicos, como ficou esperando aquela “boquinha” prometida pelo candidato e, ao que parece, vai morrer sem ver cumprida a promessa.

Alguns, como os famosos garçons e copeiros do Senado, são recompensados com altos salários (segundo o noticiário, salários de 15 mil para servir cafezinho aos senadores), mas esses votam religiosamente ao comando do chefe. Se não votarem, perdem a mamata.

Nem se diga que haverá prejuízo ao Zé da Silva se ele não “participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias”. Se um dia ele comparecer a alguma concorrência ou licitação, com seu chinelo havaiano, sua calça puída, sua camiseta do Banco do Brasil, será expulso da sala.

“Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos” seria possível se o pobre-diabo não estivesse no SPC por uma prestação das Casas Bahia que deixou de pagar quando ficou desempregado.

Empréstimo da Caixa Econômica sem avalista? Ou com empenho de sua bicicleta velha? Até aqui, nada mais grave poderá ser imputado ao eleitor relapso além de seu próprio dia-a-dia miserável.

Empréstimos do BNDES e do Banco do Brasil são para Eike Batista ou Júnior do FRIBOI ou, ainda, para países africanos falidos amigos de Lula. Eleitor matusquela verá o Juízo Final e não terá acesso a essa grana. Dinheiro do Banco do Brasil ou de cofres oficiais são para shows de Zezé di Camargo ou Ivete Sangalo e não para o bico do descamisado.

O que é uma multa a mais ou a menos para quem não consegue uma simples senha no Posto de Saúde do bairro mais remoto ou não tem dinheiro para comprar remédios quando lhe são receitados?

Para que, também, “obter passaporte” se a última viagem que ele fez foi a Terenos para visitar a sogra doente? Não vai a Las Vegas, e à Disney só vão os filhos do deputado em quem ele “não votou” nas últimas eleições.

Deputado, aliás, acompanha Dilma em seu Air Force 51 ou em missões “oficiais” pelo mundo todo, com passaporte diplomático (como o filho de Lula) e ainda pode trazer muamba sem apresenta-la na alfândega.

O eleitor comum nasce, vive e morre sem ver a capa de um passaporte.

Já ficar “sem identidade” é rematada tolice pois se ele era eleitor, já era identificado.

Ameaçar o Zé Mané com a proibição de “renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo” é inútil, pois isso ele já sofre todo ano, tendo votado ou não, nas filas de espera das escolas oficiais.

Seus filhos estão engraxando, trampando como flanelinhas, vendendo limão ou jujubas nas esquinas, fazendo bicos ou, se for mais esperto, assaltando velhinhas em estacionamentos de supermercados ou fazendo sequestros-relâmpago em Caixas Automáticos.

A multa é a outra parte da piada, já que ameaçar alguém que já ganha menos do que isso normalmente, com pena de 3 a 10 por cento sobre o salário-mínimo, ou vive de uma aposentadoria mixuruca, garfada pelo governo na época dos recolhimentos, é praticamente inútil.

E, diz a lei, esse valor pode ser aumentado até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, seria ineficaz a cobrança de inexpressivo valor.

Ou seja, se pode ser aumentada a multa, o que fazer quando o juiz descobrir que o Zé não tem sequer o passe de ônibus para voltar pra casa? Vai, nesse caso, diminuir em dez vezes a multa?

Melhor papel faria a Justiça Eleitoral se fiscalizasse o trabalho dos eleitos, que passam a fazer trapaças no Congresso em nome da democracia, da cidadania e de outras utopias correntes e não há como o eleitor cassar a “procuração” que lhes dá na urna eletrônica.

Ameaçar um Zé Ninguém com a privação de coisas que ele já não tem no dia-a-dia é brincar com o destino, é uma tremenda ironia oficial. E pensar que a obrigação do voto nos torna escravos de tanto lixo parlamentar…

 

Empresa é isenta de multa por ministros do TST

A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a exclusão da multa da condenação que havia sido imposta à Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.

O trabalhador afirmou ter sido avisado antecipadamente da demissão. Ele disse que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias, no valor de R$ 9,1 mil, em sua conta corrente no prazo legal de dez dias. No entanto, ele pediu que a Spal lhe pagasse a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, porque somente depois de um mês foi feita a homologação da quitação pelo sindicato de classe, quando a empresa lhe entregou as guias para levantamento do depósito recursal e do seguro-desemprego.

No recurso que interpôs ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o ex-empregado da Spal conseguiu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, 13º salário, férias e 1/3, FGTS mais 40%, verbas rescisórias e a multa do artigo 477 da CLT, entre outros itens.

A indústria de bebidas recorreu ao TST somente quanto à multa. Alegou ser indevido o seu pagamento, já que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. E argumentou também que o prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, refere-se apenas ao pagamento das verbas rescisórias.

Ao analisar o recurso, a 4ª Turma deu razão à empresa. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do Recurso de Revista, verificou que a jurisprudência do TST, quanto ao assunto, é no sentido de considerar que não cabe o pagamento da multa.

A Turma concluiu que “o atraso na homologação da rescisão pelo sindicato da categoria não enseja o pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, porque o que se privilegia é o pagamento em si”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 103700-21.2006.5.02.0383 (Conjur.com.br)

Multa para novo ponto eletrônico é adiada

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem uma instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do novo relógio de ponto eletrônico.

Pela nova instrução, nenhuma empresa será efetivamente autuada até o dia 25 de novembro por não ter instalado o novo equipamento. Isso porque a norma prevê a chamada “dupla visita” que ocorrerá até essa data. Na primeira vistoria à empresa, os fiscais só poderão orientá-la caso sejam detectadas irregularidades. Em um prazo de 30 a 90 dias, os fiscais retornam ao estabelecimento para checar se as alterações solicitadas foram realizadas. Baseados em portaria de 1997, sobre multas administrativas, os advogados acreditam que as punições pelo descumprimento possam chegar a R$ 4 mil por visita e estabelecimento.

Outra novidade da norma, que veio a atender reclamações de empresas, é a autorização do uso do mesmo relógio de registro de jornada para trabalhadores fixos e temporários. Empresas de um mesmo grupo econômico também poderão usar o mesmo aparelho, o que até então não era permitido. A alteração deve facilitar em parte a implantação do sistema, pois é comum a divisão do mesmo espaço físico por empresas do mesmo grupo econômico.
Com relação ao novo prazo para autuações, há evidente alívio para as empresas, já que se prevê a adaptação de 500 mil a 600 mil máquinas espalhadas pelo país, que registram a entrada e saída de cerca de 40 milhões de trabalhadores.

A medida evita a avalanche de liminares que poderia desabar sobre o Ministério do Trabalho e Emprego, pois o adiamento elimina o perigo da demora, um dos requisitos para concessão de liminares.

(fonte AASP)
O novo registro eletrônico, instituído pela portaria nº 1.510, de 2009, tem o objetivo de coibir fraudes pela emissão de comprovantes em papel das entradas e saídas dos trabalhadores. O equipamento deve conter ainda uma espécie de “caixa preta” que registra o fluxo dos trabalhadores.

Justiça aplica multa a trabalhador por má-fé

Laura Ignacio

A ideia de que a Justiça do Trabalho enxerga apenas as razões do empregado tem perdido força à medida que se veem julgamentos que condenam ex-empregados a pagar multas às companhias pela chamada litigância de má-fé – caracterizada por pedidos ilícitos em uma ação ou por reiterados recursos infundados no processo. Recentemente, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a um trabalhador o benefício da Justiça gratuita. No entanto, o condenou a pagar uma multa de 1% e indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Pela decisão, o ex-empregado deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil à empresa.

A defesa da companhia do setor de mapeamentos foi realizada pelo escritório GMP Advogados. Segundo o advogado da banca Eduardo Máximo Patrício, a empresa pagou plano de saúde para o ex-empregado por dois anos após o seu desligamento da empresa, na qual atuou por 17 anos. O ex-empregado ajuizou uma ação para receber horas extras, que não teriam sido pagas, e alegou que a companhia não havia pago o plano de saúde ao qual teria direito. “Apesar da tendência em proteger o trabalhador, a Justiça trabalhista reconheceu a má-fe”, diz o advogado.

O desembargador federal do trabalho Sérgio Pinto Martins, do TRT da 2ª Região em São Paulo, afirma que hoje é comum as condenações por litigância de má-fé de trabalhadores. “A litigância de má-fé muitas vezes é imposta pelo juiz, mesmo se ter havido o pedido pelo advogado do empregador”, afirma o magistrado.

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já condenaram empregados por litigância de má-fé. Os tribunais regionais federais também vêm julgando nesse sentido. No fim de janeiro, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região condenou o sócio de uma cooperativa, que prestava serviço para uma empresa da área de informática, a arcar também com multa por má-fé . Ele foi demitido depois de trabalhar para a empresa entre 2002 e 2005. Segundo a advogada que representou a empresa no processo, Daniela Beteto, do Trevisioli Advogados, apesar dele ter começado a trabalhar em outro lugar na sequência da demissão, pediu na Justiça o direito a receber seguro-desemprego. “Esse foi um dos fatores que demonstrou violação ao princípio da lealdade processual, que é a obrigação de atuação das partes com boa-fé para a obtenção de fins lícitos”, afirma Daniela. No caso, a condenação foi de multa de 1% e indenização de 2% do valor da causa. (Valor, SP, 26/02/10)

Justiça aplica multa a trabalhador por má-fé

Laura Ignacio

A ideia de que a Justiça do Trabalho enxerga apenas as razões do empregado tem perdido força à medida que se veem julgamentos que condenam ex-empregados a pagar multas às companhias pela chamada litigância de má-fé – caracterizada por pedidos ilícitos em uma ação ou por reiterados recursos infundados no processo. Recentemente, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a um trabalhador o benefício da Justiça gratuita. No entanto, o condenou a pagar uma multa de 1% e indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Pela decisão, o ex-empregado deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil à empresa.

A defesa da companhia do setor de mapeamentos foi realizada pelo escritório GMP Advogados. Segundo o advogado da banca Eduardo Máximo Patrício, a empresa pagou plano de saúde para o ex-empregado por dois anos após o seu desligamento da empresa, na qual atuou por 17 anos. O ex-empregado ajuizou uma ação para receber horas extras, que não teriam sido pagas, e alegou que a companhia não havia pago o plano de saúde ao qual teria direito. “Apesar da tendência em proteger o trabalhador, a Justiça trabalhista reconheceu a má-fe”, diz o advogado.

O desembargador federal do trabalho Sérgio Pinto Martins, do TRT da 2ª Região em São Paulo, afirma que hoje é comum as condenações por litigância de má-fé de trabalhadores. “A litigância de má-fé muitas vezes é imposta pelo juiz, mesmo se ter havido o pedido pelo advogado do empregador”, afirma o magistrado.

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já condenaram empregados por litigância de má-fé. Os tribunais regionais federais também vêm julgando nesse sentido. No fim de janeiro, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região condenou o sócio de uma cooperativa, que prestava serviço para uma empresa da área de informática, a arcar também com multa por má-fé . Ele foi demitido depois de trabalhar para a empresa entre 2002 e 2005. Segundo a advogada que representou a empresa no processo, Daniela Beteto, do Trevisioli Advogados, apesar dele ter começado a trabalhar em outro lugar na sequência da demissão, pediu na Justiça o direito a receber seguro-desemprego. “Esse foi um dos fatores que demonstrou violação ao princípio da lealdade processual, que é a obrigação de atuação das partes com boa-fé para a obtenção de fins lícitos”, afirma Daniela. No caso, a condenação foi de multa de 1% e indenização de 2% do valor da causa. (Fonte: Valor, SP, 26/02/10)