Até tu, Ministério Público?

Nos jornais do país notícias preocupantes de crescimento do desemprego, significando sofrimento para milhões de brasileiros comuns, sem proteção corporativa ou oficial, sem acesso às benesses do dinheiro público suado (para quem trabalha e paga impostos) e farto (para os mesmos de sempre que queimam verbas oficiais).

Para esses despossuídos da sorte, ganhar um salário mínimo, que seja, é a glória ou a diferença entre viver miseravelmente ou morrer de fome.

Pois, a partir deste mês de junho, membros do Ministério Público e servidores da instituição ganharão R$561,00, por dependente!!!, como Auxílio Pré-Escolar. Tudo definido em uma simplória Resolução, como se dinheiro público fosse capim.

Mais de R$1.300,00 só a título de auxílio pré-escolar para um servidor que tenha dois filhos, enquanto o trabalhador comum que tenha a sorte de estar empregado, com o mesmo número de dependentes, vai dividir e redividir seu miserável salário para acomodar todas as suas necessidades.

Presume-se, pela notícia, que os filhos de servidores do MP não estudam em escola pública, onde nada pagariam e, claro, onde o auxílio pré-escolar seria desnecessário.

Já dissemos, aqui mesmo, que se passar um projeto de lei do salafrário Gim Argelo, senador do PTB, os juízes ativos e aposentados terão adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos. Imagine o leitor que um juiz aposentado terá esse extraordinário aumento em sua aposentadoria, quando nenhum outro brasileiro tem o mesmo privilégio! Esse é o tipo de injúria que, em alguns países sérios, leva a justificados movimentos revolucionários desde a Revolução Francesa.

Congresso Nacional e entidades antes insuspeitas, Judiciário, Ministério Público, que presumiam-se defensoras da sociedade, assaltam descaradamente o Tesouro ou os fundos públicos, em busca de benefícios em causa própria.

A Resolução justifica a concessão do benefício com base nos artigos 208 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dizem, com pequena variação de redação, o seguinte: Constituição: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade”. Estatuto da Criança: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.

Diante dessa fresta legislativa, veja o leitor como funciona a cabeça do burocrata.

Diz a Resolução 11/2014-PGJ/14: “considerando os estudos de impacto orçamentário e de disponibilidade financeira que indicam a possibilidade de, a partir do presente exercício, promover-se a concessão do benefício àqueles que preencham os pressupostos legais aplicáveis ao tema” (…)

Daí o burocrata tirou a conclusão literal de que o Estado deve garantir gratuitamente a educação pré-escolar ao funcionário público. Pois bem: por que o Ministério Público não requer a mesma gratuidade ao brasileiro comum, que, em tese, tem o mesmo direito de um funcionário público?

Nada mais claro: se o Estado tem o dever de garantir essa despesa ao servidor público, deve pagar o mesmo valor ao brasileiro comum, com verba orçamentária! Porém, como diz o ditado, o meu pirão primeiro…

Para eles, servidores, o Estado deve garantir, ao pé da letra, o benefício, pagando o auxílio extra-salário. Porém, o cidadão comum, que não tem uma caneta para baixar resoluções em seu favor, a garantia legal não existe e, pois, que pague a educação de seus filhos do próprio bolso.

Mais uma curiosidade. A esperta Resolução diz que o benefício já vinha sendo concedido pelo Decreto 977/93, que, no art. 6º estabelece que “os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores”, ou seja, há coparticipação do funcionário com desconto em folha, mas, salvo ter eu feito uma leitura apressada, não vi a participação dos promotores e servidores do MP de Mato Grosso do Sul no custeio da mordomia.

O pior não é o assalto aos cofres públicos, a sensação de que as verbas públicas são para gastar a bel prazer de alguns afortunados. O pior, repito, é a sensação de desconfiança em relação a entidades antes respeitadas, simbolizadas no juiz e no promotor de justiça, pois de onde virá o socorro para um simples cidadão se os seus defensores são aves de rapina?

Além do que, uma defraudação do Tesouro, como essa, evidentemente, é, seria evitada com ações do Ministério Público e sentenças reparadoras do Poder Judiciário. Agora, a quem o povo irá recorrer se essas entidades estão do outro lado, vale dizer, bandearam-se para o time de Ali Babá?

Deputados? Senadores? Todos estão no mesmo grupo, cada um tirando seu naco das generosas carnes da viúva.

Na planície, o povo que se vire.

Cidadão, onde está você?

O Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Alberto de Oliveira, anunciou que pediu quebra do sigilo bancário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul para garantir a investigação sobre o mensalão denunciado por Ary Rigo.

É seu trabalho, é o que se espera do Ministério Público, fiscal das instituições públicas.

Falta, porém, a participação do cidadão, do maior interessado na transparência e na honestidade dos órgãos públicos.

De fato, não se fala mais em sigilo bancário dos deputados, mas da Assembléia Legislativa. Esta, por óbvio, não tem sigilo bancário. É incompatível com a estrutura constitucional, pois, como uma Casa do Povo poderia ter segredos para seu povo?

Acho que o Ministério Público está no caminho certo.

Se fôssemos um país sério, a própria administração da Assembléia entregaria todos os seus dados bancários, administrativos e contábeis ao Ministério Público baseada em que, repito, não há segredo entre a AL e o povo.

Mas onde está o povo? Por que não acompanhamos esse movimento saudável com nossa presença, com as famosas faixas e passeatas? Por que nessa hora parece que o povo se encolhe e recolhe a uma inexplicável insignificância.

Onde os emails, onde as cartas, os telegramas, as visitas aos deputados? Por que os púlpitos das igrejas, porque as praças não estão cheias de cidadania e orgulho nacional?

Por que a nossa vergonha não se manifesta?

É nessas horas que o Ministério Público, mesmo fazendo o que lhe manda a Constituição, sente-se isolado, sozinho, como se estivesse num embate pessoal com a Assembléia Legislativa.

Não! A nossa vergonha existe. Aquela entrevista de Ary Rigo, com números precisos, destinatários e com um cinismo sem precedentes em nossa história precisa ser investigada até o fim.

Não se pode desaparecer com 600 milhões, com 900 milhões, com 300 milhões dados a este ou àquele destino suspeito, criminoso.

Enquanto o povo continuar escondido, baldados serão os esforços do Ministério Público em sua defesa.

Lamentável.

Decisão do Ministério Público paulista sobre SPAM

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1ª TURMA

PROTOCOLADO nº 64.809/01-MP – RECURSO

PROMOTORIA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMARCA: CAPITAL

INTERESSADO: Amaro Moraes e Silva Neto

ASSUNTO: Recurso contra indeferimento de representação solicitando apuração das responsabilidades dos detentores de e-mails (empresa StarMedia Newsletters e outras).

1. Cuidam os autos de recurso contra indeferimento de representação para instauração de inquérito civil formulado por Amaro Moraes e Silva Neto, visando a apuração das responsabilidades de empresas detentoras de e-mails, como a StarMedia Newsletters e outras.

Reclama o signatário do pedido inicial que, através de spamming (correspondências eletrônicas comerciais não solicitadas), tais pessoas estariam atentando contra a segurança e o regular funcionamento do serviço de utilidade da INTERNET, remetendo milhões de mensagens aos usuários sem que eles tenham manifestado interesse em recebê-los.

Sustenta o reclamante que tal prática gera prejuízos aos usuários internautas, uma vez que, em estatísticas já publicadas, o cidadão normal recebe cerca de 6.000 e-mails não solicitados por ano. Assim, considerando serem gastos perto de 30 segundos para que um spam seja recebido, selecionado e apagado, ao cabo de um ano, aquele cidadão gastaria “dois dias e duas horas para se livrar do entulho das promoções que em nenhum momento solicitou”, equivalendo a um prejuízo mensal da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

Além disso, afirma que o spamming é crime, constituindo violação ao artigo 256 do Código Penal, uma vez que o spammer coloca em risco a segurança das redes – ou o seu funcionamento, – atentando contra a segurança ou o funcionamento da Internet.

2. A representação em apreço, inicialmente endereçada à E. Procuradoria-Geral de Justiça, foi remetida à Procuradoria de Justiça do Consumidor da Capital e indeferida de plano, entendendo o ilustrado Doutor Promotor de Justiça oficiante que “os procedimentos instaurados em face dos provedores já se mostram suficientes para atacar-se eventuais abusos na utilização da internet, não se vislumbrando, jurídica e faticamente, fundamentos para quebrar-se o sigilo de identificação de endereços virtuais para adoção de medidas restritivas sem a ocorrência de fato determinado, que possa indicar lesão ao consumidor ou violação da lei” (fls. 20/23).

3. Inconformado com o r. despacho, nos termos do art. 107, § 1º da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, tempestivamente o interessado recorreu, apresentando as razões de fls. 26/35.

4. O culto representante do Ministério Público de primeiro grau manifestou-se às fls. 37/43, mantendo a r. decisão recorrida.

5. Com o devido acatamento, nenhum reparo há de ser feito ao entendimento do dedicado órgão de execução de primeiro grau, pois efetivamente não se vislumbra no caso vertente a hipótese de publicidade enganosa ou abusiva, ou violação ao disposto no art. 36 do CDC, com lesão a direitos difusos e coletivos do consumidor, a serem amparados pelo Ministério Público, inexistindo razão para a instauração de inquérito civil a respeito.

Conquanto inconveniente ou perniciosa, a prática de remessa de correspondências eletrônicas comerciais não solicitadas não é legalmente proibida (pelo menos ainda), não constituindo publicidade enganosa ou abusiva. Aliás, como afirma o Dr. Promotor de Justiça e reconhece o próprio recorrente, “pretender-se impedir a remessa de spams ou e-mails não encontra amparo legal e quiçá tecnológico, sob pena de inviabilizar o próprio sistema de navegação on line”.

Por outro lado, considerando-se que o recorrente traz notícia da prática de crime de ação penal pública incondicionada (artigo 256 do Código Penal), postulando o expresso desdobramento da representação, proponho a extração da cópia integral do feito e remessa à Promotoria de Justiça Criminal da Capital, para a devida análise e adoção das providências necessárias.

6. Diante do exposto, voto no sentido do IMPROVIMENTO do presente recurso, mantendo-se o indeferimento de representação vestibular, nos exatos termos da promoção do Digno Promotor de Justiça oficiante, Doutor EDGARD MOREIRA DA SILVA, com a extração de cópia integral do feito e remessa à Promotoria de Justiça Criminal da Capital, para a devida análise e adoção das providências necessárias.

São Paulo, 21 de agosto de 2001.

NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA

Procurador de Justiça

Conselheiro

Resultado do Julgamento: RECURSO IMPROVIDO

DELIBERAÇÃO

1. Em reunião realizada no dia 04/09/2001, o protocolado em epígrafe foi submetido a julgamento pela sessão plenária do Conselho Superior do Ministério Público, obtendo-se o resultado que acima vai especificado, por unanimidade, acolhido o voto do Conselheiro Relator (Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira), que fica fazendo parte integrante desta deliberação.

Participaram do julgamento os Conselheiros Doutores, Antonio de Pádua Bertone Pereira, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Lúcia Maria Casali de Oliveira, Maria Cristina Barreira de Oliveira, Marilisa Germano Bortolin, Nelson Gonzaga de Oliveira, Paulo Mário Spina, Agenor Nakazone e José Geraldo Brito Filomeno. Ausente, justificadamente os Conselheiros Doutores João Antonio Bastos Garreta Prats e José Roberto Garcia Durand.

Providencie-se como de praxe.

São Paulo, 04/09/2001.

Antonio de Pádua Bertone Pereira

Conselheiro/Secretário

(Publicado no Diário Oficial do dia 06/09/2001)

Omar Kaminski é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI) e membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2001

http://www.conjur.com.br/2001-dez-11/mensagem_indesejada_nao_corresponde_pratica_abusiva

CSMP/SP entendeu que spam não é publicidade enganosa ou abusiva

Por Omar Kaminski

O advogado Amaro Moraes e Silva Neto protocolou representação no Ministério Público de São Paulo, objetivando a apuração da responsabilidade de spammers no Brasil, conforme noticiado pela Conjur de 30/3/2001.

O Ministério Público, conforme atesta o art. 127 do Capítulo IV da Carta Magna, “Das Funções Essenciais à Justiça”,

“(…) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. (Vide também art. 129, das funções institucionais do MP).

Essa instituição que merece reverência, por sua vez, negou o pedido de instauração de inquérito civil para apuração do envio de mensagens indesejadas (spams). Inconformado, o advogado recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público em 25/07/2001.

O Colendo Conselho, por unanimidade, decidiu pelo improvimento do recurso, seguindo o voto do Conselheiro Relator, no sentido de que seja mantido o indeferimento da representação vestibular do advogado.

Igual esforço foi acolhido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de representação de Amaro Moraes conjuntamente com este advogado, protocolada em 03/05/2001. A peça vestibular irmanada encontra-se com o Doutor Promotor de Justiça, Ciro Expedido Scheraiber, integrante do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor.

O real objetivo é o de se buscar um “efeito dominó”, ou seja, que a condenação de alguns spammers, desta vez no PR (e diante do improvimento da representação em SP), venha a coibir a ininterrupta e reiterada rotina do envio de mensagens não solicitadas, haja vista a ausência de regulamentação legislativa que, via de regra, vem propiciando a total impunidade dos militantes dessa “inconveniente e perniciosa” prática.

Tracemos uma rápida analogia: o spam assemelha-se aos panfletos que recebemos todos os dias na rua. Panfletos estes que temos que carregar, inutilmente, até encontrarmos uma lixeira.

Ou nos resta a auto-regulamentação – uso de complicados sistemas de filtragem.