Escola não pode negar matrícula a criança que faz seis anos no 2º semestre

O acesso de crianças à educação deve ser avaliado conforme a capacidade individual, sem adotar a idade cronológica como único critério. A tese foi usada pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar que escolas da rede pública e privada aceitem a matrícula no ensino fundamental de menores que fazem seis anos em qualquer período do ano.

A decisão, proferida em abril, foi divulgada nesta segunda-feira (25/8) pelo Ministério Público paulista e vale para todo o estado. Os desembargadores mantiveram sentença que aceitou pedido apresentado pela Promotoria da Infância e da Juventude de Atibaia (SP) contra regras implantadas no município. Adotava-se até então norma que só permitia a matrícula no primeiro ano da rede estadual quando a criança fazia aniversário até 30 de junho. Nas escolas municipais, a data limite era 28 de fevereiro.

Ao apresentar a Ação Civil Pública em 2012, o MP alegou que “essa regra desrespeita normas constitucionais, especialmente a individualidade do aluno, seu direito à igualdade material e à progressão no sistema de ensino conforme a capacidade individual, além de impor artificiais e genéricos cortes etários”.

Já a Fazenda estadual alegou que a adoção de idade mínima não foi definida de forma aleatória, “e sim estipulada com base em estudos científicos longamente discutidos por educadores, psicólogos e pedagogos”. Disse ainda que a norma segue Deliberação 73/2008, do Conselho Estadual de Educação, e pareceres da Câmara de Educação Básica e do Conselho Nacional de Educação. Para o município, a interferência do Judiciário no assunto violaria a separação dos poderes.

Prejuízo emocional

O relator do caso, desembargador Carlos Dias Mota, afirmou que não faz sentido impedir um estudante de cursar o primeiro ano apenas por fazer aniversário dias depois da data estipulada. “Obrigar a criança a retardar os estudos ou a cursar novamente a mesma série poderia trazer-lhe desmotivação e prejuízo emocional”, afirmou. Ele apontou decisão semelhante adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2007, ao julgar o Recurso Especial 753.565.

Caso uma criança não consiga acompanhar o restante da classe por falta de maturidade, deverá passar por avaliação pedagógica se houver solicitação. O chamado “corte etário” também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (ADPF 292). (Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-SP, 25/8/14. Processo 0013403-72.2012.8.26.0048).

Matrícula: pais entram na Justiça contra ‘retenção’

As novas regras de idade para ingresso no ensino fundamental estão causando polêmica na hora da matrícula na educação infantil. A retenção de crianças que ainda não completaram 4 anos de idade foi parar na Justiça, numa disputa entre escolas e pais que não concordam com a medida.

Para obedecer a normas dos conselhos federal e estadual de educação e evitar que, em 2012, os alunos cheguem ao ensino fundamental com apenas 5 anos, as pré-escolas têm feito crianças com aniversário de abril em diante “repetirem” uma etapa. Pela norma em vigor no País, a criança tem de ter 6 anos completos até 31 de março para ingressar no 1.º ano – em São Paulo, o Conselho Estadual da Educação flexibiliza a norma com a data de corte de 30 de junho.

As datas de corte foram criadas para valorizar as brincadeiras da infância e evitar a antecipação de etapas. Preocupados com a precocidade, alguns pais são favoráveis à norma, caso por exemplo da secretária Ana Paula Soares, de 41 anos.

Ela já tinha decidido trocar a escola de Gabriel, de 4 anos, quando soube, em outubro, que o filho teria de ficar na mesma etapa. Na nova escola, foi dada a opção aos pais de passar Gabriel de estágio, e Ana Paula preferiu “segurá-lo”.
“Por estar num lugar novo, ele não vai se sentir prejudicado. Mas dá a impressão de que cada escola faz o que quer e que cada Estado segue uma regra”, diz Ana Paula.

No caso de Guilherme, de 4 anos, filho da consultora Taís Faria, de 37, os pais viviam em São Paulo e agora moram no Espírito Santo, que usa 31 de março como data de corte – Guilherme faz aniversário em maio. “Quando fui matriculá-lo aqui (no Espírito Santos), ele ficou retido”, conta. Ela procurou outras escolas, mas acabou desistindo. “Antes ser o mais velho que o mais novo da turma.”

Integrante do Conselho Nacional de Educação, César Callegari defende um período de transição para que todas as crianças “evoluam normalmente”. “Nas resoluções do conselho, tivemos o cuidado de preservar o percurso educacional das crianças para que não sejam apartadas de seu grupo.”

Segundo ele, o alinhamento na faixa etária correta deve ser feito, em geral, quando a criança entra ou muda de escola, seja com 1, 2, 3 ou 4 anos. “Se os professores perceberem que uma criança está imatura e precisa ficar mais um ano no ensino infantil, ótimo. Mas esse diagnóstico deve ser feito regularmente, para todas, não com base na data de aniversário.”

No Colégio Magister, algumas famílias pediram transferência e quatro pais entraram com ações na Justiça para os filhos, que têm entre 3 e 4 anos, não voltarem a fazer o mesmo estágio. Três deles conseguiram decisões temporárias favoráveis. “Alguns pais ficaram extremamente revoltados”, conta Rosana Ziemniak, coordenadora da educação infantil.

Arthur Fonseca Filho, do Conselho Estadual de Educação e também dono de escola, diz lamentar que essa questão seja resolvida por vias judiciais. “É pouco pedagógico”, diz. Segundo ele, a falta de padronização dos níveis da pré-escola dificulta o processo.

No colégio Pio XII, a adaptação das idades começou em 2009, um ano antes de o ensino fundamental de nove anos se tornar obrigatório. “Tivemos crianças com aniversário no segundo semestre que seguiram com a turma e estão no fundamental e outras que refizeram”, diz a orientadora pedagógica Patrícia Bissetti.

(Fonte: Jornal da Tarde, LUCIANA ALVAREZ
MARIANA MANDELLI)