Mistérios da Net

Inúmeros internautas foram surpreendidos em 1/2002 com a chegada às suas caixas postais de mensagens postadas um ou dois meses antes, em listas de debates ou fora delas. Em alguns casos, até centenas de mensagens chegaram de uma só vez, postadas muitas semanas antes por diversos remetentes.

Este é um dos pequenos mistérios da Internet, embora tenha uma explicação. Embora use tecnologia em que a velocidade, se não é a da luz, é pelo menos a mesma da eletricidade circulando pelos fios, a Internet é uma coleção de redes. Esta página que você está vendo pode ter passado por mais de 20 computadores, em vários países.

Quando você chama uma página Web, a solicitação viaja pelos nós da rede: vai até o seu provedor de acesso Internet, passeia pelos computadores do provedor, segue para um nó de rede regional, depois vai dele para outro (em São Paulo ou Rio de Janeiro, por exemplo), pode seguir até Atlanta, nos EUA (por exemplo), e ainda passa por mais alguns pontos até chegar ao computador em que a página está guardada (mesmo que ele esteja situado na mesma cidade que você). Então, o arquivo solicitado é remetido pelo computador, talvez fazendo o caminho inverso, talvez seguindo por outras rotas (depende do tráfego de dados estar mais intenso em uma ou em outra rota). Acontece ainda de parte do arquivo seguir por um caminho e parte por outro, só se encontrando novamente no seu computador. E isso também ocorre com o correio eletrônico.

Em cada um desses inúmeros computadores do caminho, um código informa ao computador remetente que o arquivo chegou bem e segue viagem. A falta desse código, ou um código de erro, indicam ao computador remetente que deve tentar outra rota ou o reenvio do arquivo. Agora, imagine que, num dos inúmeros computadores por onde passa o arquivo, há um defeito de memória ou falta eletricidade logo após o arquivo chegar. Conforme a situação, o computador remetente agirá como se o arquivo tivesse seguido sem problemas. O computador problemático poderá ficar com o arquivo travado, às vezes por bastante tempo, até que, por exemplo, seja reiniciado, ou que a mudança de alguma configuração provoque a liberação dos arquivos presos.

É o que pode ter ocorrido em algum computador situado em um nó importante da rede Internet no Brasil. Mensagens que ficaram ali retidas por várias semanas devido a alguma falha do sistema foram repentinamente liberadas. Em alguns casos, o emissor da mensagem já lhe havia reenviado, ao perceber que a primeira mensagem não chegava aos destinos, e só agora chega a você essa primeira mensagem.

Portanto, não se surpreenda, com a crescente complexidade das redes de computadores, se dentro de algumas décadas receber uma mensagem eletrônica de um amigo falecido há muito tempo, ou de uma empresa que nem existe mais. E avise aos seus netos: se eles receberem após a sua morte uma mensagem comentando sobre o calor infernal que você está enfrentando, não é necessariamente um recado vindo do reino de Satã. Provavelmente, é apenas mais uma das trapalhadas da Internet, entregando três décadas depois um arquivo que você despachou em um dos dias mais quentes do verão…

Suporte – Certos serviços telefônicos precisam definir se são para suportar (apoiar) o usuário ou serem suportados por ele. Por exemplo, quem ligou para a DirectTV (telefone 0800-7019701) no dia 5/1/2002, às 22h06, ficou até as 22h29 ouvindo mensagens gravadas, tipo “após ser atendido, permaneça na linha para que possamos obter uma avaliação do atendimento telefônico que você recebeu
acesse nosso site http://www.directtv.com.br”, e propagandas de programas de televisão apresentados alguns dias antes. Se não desistir antes, e conseguir falar com a operadora, descobrirá que devido à instrução para que os usuários mudassem um cartão de assinante, estava ocorrendo uma grande quantidade de telefonemas.

Ora, e o usuário com isso? A empresa é que tinha de reforçar o atendimento, ou escalonar a mudança para que não ocorresse o congestionamento telefônico. Portanto, já que tanto quer saber, eis a avaliação pedida: ZERO. 23 vezes ZERO.

Tradução – Já encontraram correspondência em nosso idioma para a mensagem que o internauta às vezes recebe ao tentar ver uma página Web que apresenta erro de endereçamento, não sendo encontrada pelo servidor de nomes de domínio (DNS):

Não é possível encontrar o servidor ou ocorreu um erro de DNS(DaNe-Se).

Preços caem – Enfrentando não só a pirataria de discos, mas também a troca de músicas pela Internet por meio de programas como Napster e Gnutella, as lojas de CDs de musica estão baixando seguidamente seus preços nos Estados Unidos, da média de US$ 9,99 para cerca de US$ 3,99 o disco, como no caso da mega-loja do grupo Virgin, situada no coração de New York, em Times Square, que só mantém a preços mais altos os discos mais populares. Até o formato DVD já começa a provocar a queda na demanda por CDs, embora a influência ainda seja pequena. As lojas das gravadoras na Internet, para venda de músicas com cópia do arquivo pela rede, ainda não decolaram, por ser uma modalidade de negócio muito recente. De um CD de música, a gravadora fica com uns US$ 8, dos quais saem os custos de produção, publicidade etc., sendo que o artista lucra US$ 0,50 a US$ 0,75 por CD vendido.

Spam “saudável” – Já se disse que tudo pode sair da cabeça de um juiz. A última na área de Internet foi o entendimento da juíza de Campo Grande (MS), Rosangela Lieko Kato, ao negar indenização por danos morais e materiais para o advogado João de Campos Corrêa, num caso de spam. A sentença foi proferida em 7/12 e publicada em 28/12/2001, em ação movida pelo advogado João de Campos Corrêa, que se considerou prejudicado por mensagens enviadas por Inova Tecnologia S/C, O Site Entretenimentos e Portal Planeta Serviços e Internet Ltda. (endereços constantes na mensagem considerada spam).

Ela comparou o envio de mensagens eletrônicas indesejadas com a postagem de mala-direta, sem considerar que no formato eletrônico quem paga a conta da Internet é o recebedor da mensagem, enquanto na mala-direta é o remetente. Além disso, enquanto preparar uma correspondência para mala-direta dá um trabalho considerável, o envio dessa mensagem pela Internet para um milhão de pessoas se resume em apertar uma tecla. E, mesmo que a pessoa possa simplesmente apagar a mensagem, há uma perda considerável de tempo, que é mais grave porque no meio eletrônico a troca de correspondência é muito mais intensa: se a pessoa recebia uma ou outra propaganda pelo correio durante a semana, na Internet pode receber dezenas ou centenas por dia, que congestionam a caixa postal ao ponto de a pessoa deixar de receber mensagens importantes que estava aguardando.

Aliás, correu no Ministério Público o processo: 2001.1660812-9, em que o advogado Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro Privacidade na Internet – Um Enfoque Jurídico, pediu que fossem apuradas as responsabilidades dos emissores de spam no Brasil. Os juízes não instauraram o inquérito, alegando que o envio de mensagens indesejadas não corresponde uma prática abusiva. O advogado recorreu e o recurso foi negado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Aliás, sequer existe legislação brasileira sobre spam, nem essa expressão consta em dicionários de Português (ainda), de forma que em cada processo é necessário que o autor conceitue spam.

Na hora em que esses juízes começarem a receber dezenas de mensagens diárias oferecendo desde CD-ROM pirata até participação em golpe contra um banco nigeriano, passando pelas importantíssimas alças de sacola e outras bugigangas, com certeza o problema do spam será rapidamente resolvido. Ou a Justiça ficará ainda mais lenta, pois os meritíssimos terão de dedicar duas a três horas por dia só à tarefa de limpar sua caixa postal eletrônica dessa incômoda presença… A propósito, caso alguém deseje esclarecer alguma dúvida ou apresentar algum produto à juíza de Campo Grande, seus endereços eletrônicos são: liekokato@hotmail.com, rosangelalk@zipmail.com.br e lieko@zaz.com.br.

E quem desejar fazer denúncia de práticas abusivas como os spams deve anotar estes quatro endereços: http://antispambr.abranetrj.org.br/not-20001023.html, http://www.antispam.org.br/, http://www.spambr.org/denunciar.html e http://www.cnpi.com.br/ig.htm. Veja também (inglês): http://www.spamlaws.com.

Certificados digitais – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) já está selecionando 72 empresas de tecnologia da informação que montarão até 7/2002 a infra-estrutura que lhe permitirá emitir certificados digitais para quaisquer transações comerciais ou mensagens transmitidas pela Internet. O edital para a seleção das empresas foi publicado em 15/1/2002.

http://www.novomilenio.inf.br/ano02/0201cbps.htm

Problemas de Spam preocupam brasileiros

Publicação: 04/05/04

O Spam é tido um conjunto de mensagens indiscriminadas que muitas vezes possuem conteúdo distinto ao assunto que foi indicado na discriminação do e-mail.

Nestlé foi usada em e-mail falso, depois dos kits da Brahma no verão de 2002, no Natal de 2003 a Nestlé foi usada como “vítima” pelo mais novo boato que circula na Internet, prometendo cestas de Natal.

A revista Veja, com data de capa de 21 de agosto de 2002, tráz na sua seção “Para Usar” dicas de como evitar que sua caixa postal seja “inundada” por SPAMs.

O UOL entrou no último dia 29 de abril na lista de bloqueio da MAPS: a RBL. Desde o final de janeiro o UOL vem demitindo funcionários alegando problemas econômicos. No começo de abril começaram os problemas “técnicos”, com atrasos de até 11 horas no recebimento de e-mails. No final de abril, foi o “bug da letra M”. Agora chegou a vez da RBL. O inferno astral do UOL parece estar longe de acabar…

AOL declara vitória em ação contra SPAMMER. O provedor AOL anunciou na quarta-feira, dia 3 de abril, que fez um acordo judicial contra um spammer baseado na Flórida. Os termos do acordo não foram divulgados, mas a ação inicial cobrava uma indenização de US$ 10 por cada e-mail enviado pelo spammer para assinantes da AOL.

Jornal “O Globo” faz matéria sobre SPAM.O jornal “O Globo”, do Rio de Janeiro, publicou no último dia 8 de abril uma matéria extensa a respeito do SPAM. Escrito por André Machado, mostra o alarmante nivel do SPAM no Brasil e no Mundo.

Concurso para Agente de Polícia Federal apresenta questão sobre SPAM. O “SPAM” já virou até assunto para concurso público. A praga virtual foi uma das duzentas questões elaboradas pela Universidade de Brasília para a prova aplicada em 27 de janeiro.

MULTA POR MANDAR SPAM: US$ 25 mil. Isso vai virar Lei na Argentina, se depender dos dois projetos enviados para aprovação legislativa pela Secretaría de Comunicaciones (o equivalente do Ministério das Comunicações no Brasil).

O Japão estuda um projeto de lei que poderá, pela primeira vez, banir e-mails não solicitados em todo o país. O projeto está sendo apresentado pelo Partido Democrático do Japão, de oposição.

SPAMBR divulga lista de bloqueio. O Grupo SPAMBR divulga uma “lista de sugestão” para bloqueio de reversos considerados como “direct-delivery”, ou seja, reversos que são utilizados exclusivamente pelos usuários de acesso discado ou de banda larga.

SPAMMER tem o site hackeado. Um hacker decidiu declarar guerra aos spammers. Ao receber um SPAM, o hacker “xspiler” decidiu protestar de forma sui generis: invadiu o site do spammer.

DoCoMo gastará US$ 8 mi em luta contra spam. Dentre as medidas está o bloqueio, por um ano, da rede Global Networks, considerada como “um foco de SPAM”.

Hoax usa o filme Bicho de Sete Cabeças. Um novo hoax (boato) está circulando na forma de um alerta, em português, sobre um terrível vírus chamado Manicomium, que destruiria completamente o disco rígido.

Pesquisa da Gartner indica: 34% dos e-mails são Spam. A notícia é da CompterWorld: De acordo com uma pesquisa apresentada no início deste mês pela empresa de consultoria e pesquisas Gartner Group, os internautas não conseguem ficar muito tempo longe da caixa de mensagens e muitos deles recebem e-mails indesejados.

SPAM é tema de matéria na TV Globo. SPAM foi tema da reportagem do Jornal Hoje, do dia 9 de junho de 2001.O repórter Sandro Dal Piccolo entrevistou o advogado João de Campos, que está processando duas empresas que enviaram SPAM para a sua caixa postal. Também foi entrevistado o jurista Renê Dotti, que confirmou que o SPAM fere a Constituição Brasileira. E, fechando a matéria, o PROCON também confirmou que SPAM é ilegal e fere os direitos do consumidor.

O conteúdo SPAM envolve um universo de propagandas, serviços, pedidos de doações, abras assistenciais, correntes, propostas de ganho de dinheiro fácil, boatos que difamam empresas ou produtos que oferecem premiações.

Para evitar todos estes problemas de malware, a SISNEMA Informática está disponibilizando ao mercado o SAVAS 1.1. O SAVAS 1.1 é uma ferramenta desenvolvida cem por cento pelos técnicos da SISNEMA, que após uma análise sobre as reais necessidades do mercado, procuraram criar uma solução que atendesse o máximo possível aos usuários de correio eletrônico.

O SAVAS 1.1 é uma solução integral composta pelo SAV 1.1, um sistema Anti-Vírus que faz bloqueios e atualizações de vírus diariamente, o SAS 1.1, Sistema Anti-Spam, que identifica mensagens e anexos de conteúdo indesejado e o SEC 1.1, que determina e trata os e-mails que foram acusados pelo SAV 1.1 e pelo SAS 1.1. Um pacote de soluções que devolve aos usuários o gerenciamento e monitoramento de suas mensagens.

SISNEMA

http://sisnema.com.br/Materias/idmat013828.htm

Sentenciado o primeiro caso de spam no Brasil

A decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato é polêmica. Na sua sentença, ela compara o envio de e-mails não solicitados (spam) à correspondência postal – colocando o spam em pé de igualdadade com uma mala direta tradicional e, portanto, sem necessidade de autorização.

O Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, publicou a primeira sentença brasileira sobre o envio de mensagens indesejadas, prática conhecida por spam. E a decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato é polêmica.
Em sua sentença, a juíza compara o envio de spam à correspondência postal – o que a equipara a uma mala direta, portanto, sem necessidade de autorização. A sentença foi proferida em 07/12/2002 e publicada em 28/12.

A ação foi movida pelo advogado João de Campos Corrêa, que recebeu em sua caixa postal um e-mail de uma empresa para a compra de lista de mensagens eletrônicas.

O advogado indicou como réus no processo empresas cujos domínios apareciam no e-mail – Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta Serviços e Internet Ltda., um provedor de e-mail gratuito, que foi defendido pela Opice Blum Advogados & Associados.

Na ação, João de Campos Corrêa reivindicava uma indenização de R$ 5.000 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas.

Na defesa, os advogados do Portal Planeta alegaram que eles não foram os remetentes da mensagem e que não houve nenhum dano para o advogado, nem prova do dano.

A juíza afirma ser “um contra-senso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk e-mails (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletrônicas… portanto, não há o que caracterizar em violação à intimidade, à vida privada, à honra… Apenas o que se configura é a utilização de meios modernos e eficazes nos dias atuais, como as mensagens de marketing via Internet”.

A sentença abre um primeiro precedente na Justiça brasileira ao equiparar o spam à mala direta. “Existem poucas ações no mundo neste sentido”, declara Marcos Gomes da Silva Bruno, advogado da Opice Blum, que trabalhou no caso.

Nos Estados Unidos, três Estados têm legislação sobre o spam, proibindo o envio de mensagens não solicitadas e a aplicação de multas. No Brasil, há projeto de lei em tramitação que admite o envio de e-mail não solicitado por uma vez, mas aplica penalidades caso a pessoa que pedir para não receber mais o conteúdo não seja retirada da lista.

Citada como ré, a Inova Tecnologia requereu ao Juizado que o advogado João de Campos Corrêa fosse o responsável pelas despesas do processo. A juíza não acatou o pedido, afirmando que, em juizados especiais, na sentença de primeiro grau, não há condenação em custos e honorários de advogado, ressalvados os casos de má fé, no qual a ação não estava caracterizada.

fonte: WebWorld

http://www2.midia10.com.br/modulo/html/faq/secao.asp?secao=76

Sentença equipara spam e mala direta

07.12.2001
Fonte: Justiça Cível de Campo Grande – MS
Processo 2001.1660812-9

Ação de Indenização
A – JOÃO CAMPOS (JOÃO DE CAMPOS CORRÊA)
R – INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA.

Sentença
Vistos, etc.

Com base no art. 43 da Lei Estadual no. 1.071/90, deixo de elaborar o relatório.

Trata-se de ação proposta por JOÃO DE CAMPOS CORRÊA contra INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA. que, em decorrência de recebimentos de mensagens indesejadas, o autor, como advogado e jornalista, requer a condenação da requerida em R$5.000,00 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas e com produtos que não interessam, gastando tempo e paciência eo usuário do serviço de internet.

A primeira requerida Inova contestou a ação (f. 66-79), alegando preliminares de incompetência deste Juizado e ilegitimidade de parte passiva e falta de interesse de agir, apresentando pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento de despesas ‘extraprocessuais’, consistentes em gastos com advogados e com transporte, estadia, refeição, etc., bem como condenação do autor em litigância de má fé.

A segunda requerida Portal Planeta contestou a ação (f. 81-101).

A terceira requerida Osite contestou a ação (f. 123-132).

Analiso as preliminares arguidas pela primeira Reclamada. O processo vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de uma solução para o conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro. A parte, além de sujeito da lide e do negócio jurídico material deduzido em juízo, é também sujeito do processo.

Para ocorrer a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, é necessário ter legítimo econômico ou moral além de ser o titular da pretensão formulada em juízo. Somente os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional.

A relação de consumo, tutelada pela lei 8.078/90 supõe num dos pólos a figura do consumidor destinatário final.

O reclamante ingressou com a ação como advogado e jornalista, sendo pessoa física e não jurídica, devidamente cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de relação de consumo, eis que utiliza o e-mail como consumidor final e justificou a legitimidade ativa, pois alega haver suportado os danos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com a ação, bem como a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do autor, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo este juizado competente para análise e julgamento da causa.

Não há ilegitimidade de parte vez que o e-mail é apenas um instrumento de acesso ao consumidor, pouco importando a sua propriedade. A relação de consumo se estabelece com a pessoa que efetivamente recebe a mensagem, no caso o autor da ação.

Assim, atendidos os requisitos legais exigidos para a propositura da ação, sendo o autor parte legítima, não ultrapassando a causa o valor de 40 salários mínimos, podendo ser proposta no domicílio do autor, não se pode ter por incompetente este juizado.

Desta forma, rejeito as preliminares arguidas.

A requerida utilizou, como instrumento de marketing, mensagens via Internet para que o autor pudesse conhecer seu produto, com a opção de adquiri-lo ou não. Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou como jornalista, pode enviar a seus clientes ou seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços. A forma de marketing empregada equipara-se à tão conhecida “mala direta”, na qual as empresas enviam cartas a vários consumidores, divulgando seu produto.

Portanto, a atitude da requerida é saudável, face à evolução tecnológica em que o mercado se encontra e as novidades constantemente vêm surgindo nas relações de consumo ante as transformações provocadas pelo desenvolvimento virtual.

A relação de consumo que hoje se apresenta não é a mesma de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade da informação, perante a comunidade empresarial, em que os bancos de dados adquiriram uma estrutura semidivina, tamanha confiança que neles depositam os agentes econômicos e os próprios cidadãos, vistos coletivamente.

As características da sociedade de consumo passou a girar em torno do anonimato de seus autores, dada a complexidade e variabilidade de seus bens; do papel essencial do marketing e do crédito, bem como da velocidade de suas transações, conforme comentam Ada Pellegrini Grinover e outros.

A relação fornecedor/consumidor não se desenvolve como antes, onde as partes se conheciam e se relacionavam através de confiança mútua, impera atualmente uma relação mais dinâmica e rápida, onde além das duas partes, apresentam-se também terceiros que influenciam fortemente a decisão como os fornecedores de crédito ao consumo e os profissionais de publicidade.

Enfim, as relações de consumo são marcadas pela velocidade com que se concretizam, sendo que o consumidor tem a possibilidade de adquirir simultaneamente em tempo muito reduzido, por exemplo, em um dia, vários produtos e serviços dos mais diferentes fornecedores, o que leva ao entendimento de que, face as transformações que o mercado vem sofrendo, cabe aos consumidores acompanhar tal evolução, até porque são totalmente benéficas para o desenvolvimento econômico e social.

Há que se ressaltar que esse tipo de relação de consumo ora apresentada vem trazendo inúmeros benefícios à sociedade, pois pode-se destacar, entre outros, a ampliação de circulação de produtos e serviços, a diminuição dos riscos de crédito, agilizando sua concessão, e a mecanização das informações financeiras.

Quanto à forma com que se descobriu o endereço do autor, também não restou comprovada a utilização de mailings, tendo em vista que seu correio eletrônico é bastante divulgado no meio virtual, conforme ficou demonstrado, portanto, dotado de extrema facilidade de acesso, não necessitando, assim, de qualquer tipo de busca de seu e-mail em bancos de dados, visto que encontra-se à disposição de todos os internautas através de sua página na Internet.

No caso dos autos, não ficou caracterizado ‘spam’, pois é um contrasenso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk emails” (mensagens “lixo”) em nossas caixas postais eletrônicas.

Portanto, não há o que se falar em violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de alguém ou prejuízos de ordem material; apenas o que se configura é uma nova forma de comercialização através da utilização de meios modernos e eficazes nos dias atuais, como as mensagens de marketing via lnternet.

Atualmente, é necessário também que os internautas tenham um firewall pessoal. Outra coisa importante é manter os programas de acesso à Internet sempre atualizados, pois nas versões mais atualizadas dos softwares as suas falhas de segurança já foram corrigidas.

Traduzida literalmente, a palavra “firewall” quer dizer “parede de fogo”. Em uma tradução livre, porém, o termo é utilizado para designar todos os dispositivos que controlam o tráfego entre a lnternet e computadores ligados a ela. Sistema composto de hardware e software, o firewall é utilizado como elemento de segurança, sendo indispensável para impedir que usuários não autorizados invadam uma rede ou mesmo um computador ligado à lnternet. Um firewall evita também que dados de um sistema possam ser acessados via lnternet sem prévia autorização.

O autor busca a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com os aborrecimentos e incômodos que sofreu recebendo as mensagens enviadas pela requerida.

Ocorre que a jurisprudência mais uma vez já decidiu a respeito, conforme julgado do 1º TACivSP abaixo transcrito:

“DANO MORAL – Descaracterização – Aborrecimentos e transtornos pessoais – Circunstância que não gera o dever de reparação, mormente se não evidenciada a violação à honra e à imagem, ou, ainda, exposição do ridículo ou a qualquer outro tipo de constrangimento.” Ap. 939.323-9. 11ª Câmara de Férias de Janeiro de 2001. j. 1º/2/2001. Rel. Juiz Antônio Marson.

A indenização tem por escopo compensar o sofrimento, a dor, a frustração que a vítima do dano tenha suportado, por ato comissivo ou omissivo do autor do dano.

No presente caso não restara presente nenhuma dessas circunstâncias, portanto, não caracterizando o dano moral.

Por fim, passo à análise do pedido contraposto. O art. 20, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. E o § 2º acrescenta que as despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

Nos Juizados Especiais, na sentença de primeiro grau não há condenação em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé, previstos no art. 17 do Código de Processo Civil, são taxativos, não comportando ampliação. Assim, o exercício regular do direito de ação não autoriza, por si só a condenação do autor a pena de litigância de má-fé.

Sendo assim, não deve ser acolhido o pedido contraposto apresentado pela requerida, vez que nos juizados não há condenação em despesas judiciais, sendo que não há comprovação e nem valores para a condenação, bem como não se configurou a Iitigância de má-fé pelo autor.

Posto isso, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente reclamação formulada por JOÃO DE CAMPOS CORRÊA contra INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA. e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA. contra JOÃO DE CAMPOS CORREA.

Sem custas e sem honorários nesta fase.

P.R.I. Campo Grande (MS), 7 de dezembro de 2001.
ROSANGELA LIEKO KATO
Juíza Leiga