Caneta e coragem

Pode um governador rever os atos de seu antecessor? Evidente que pode!

A administração pode rever seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda mais se os atos resultarem ou ameaçarem o patrimônio estatal.

Há erros de fato, aberrações jurídicas e indícios de prejuízo para a administração que podem e devem ser revistos, sob pena de cumplicidade.

Se um órgão público licita a compra de 100 grampeadores e, por erro, o número que figura no resultado é 1000 grampeadores. O que o órgão público vai fazer com tantos computadores?

A empresa que ganhou a licitação diz que já adquiriu os 1000 grampeadores, que vai ter prejuízo, que tem direito adquirido e assim por diante.

Nesse caso, a administração pode e deve anular a licitação, por evidente erro de fato, pois não há como manter o resultado e aceitar no patrimônio 1000 grampeadores quando se precisa de apenas 100.

Casos como esses existem aos montes.

Outra hipótese é o contrato superfaturado. Diz-se que no caso do lixo em Campo Grande a previsão de 52 milhões de dispêndio já está em 128 milhões! O prejuízo para o patrimônio público está evidenciado!

Sempre critiquei o Tribunal de Contas, como uma Corte inútil, não porque deixe de julgar as contas ou faça um trabalho inadequado, mas porque julga sempre a posteriori, sempre depois que o prejuízo ou a malversação das contas públicas já ocorreu.

Terra arrasada, casa demolida. Nada mais há para aproveitar ou ressarcir ao Estado.

Se a administração intervém e suspende o contrato, redimensiona seus valores, o patrimônio é preservado ou pelo menos os prejuízos são amenizados.

Mário Covas, quando governador de São Paulo, tendo o grande Sérgio Motta como secretário de obras, chamou os empreiteiros a serviço o Estado logo nos primeiros dias após a posse.
Foi curto e grosso.

– Senhores, notei que alguns contratos têm 30%, 40% acima dos valores de mercado. Se esses valores forem reduzidos, abatidos dos contratos, todos continuam trabalhando para São Paulo e nenhum contrato será suspenso. Caso contrário, mando todos os contratos para o Tribunal de Contas e faço novas licitações.

Foi um pandemônio. Gente falando em direito adquirido, ato jurídico perfeito, chiadeira, coisa e tal. Mas o governador e secretário ficaram firmes.

– Se alguém entrar com processo judicial, ficaremos seis, sete anos discutindo. Quando terminar o processo eu já não serei governador, mas terei completado minhas obras.

Tudo acabou nas reduções pedidas e São Paulo prosseguiu em sua rotina.

Muitos anos depois, Alckmin e Aécio Neves fizeram o mesmo quando governadores.

O governador Rezende vai se deparar com dezenas, centenas de contratos estufados, superfaturados, direcionados. Poderá seguir cumprindo essas aberrações, causando prejuízos ao erário, ou poderá revê-los, redimensioná-los e até rescindi-los totalmente.

O povo vai agradecer e teremos mais recursos para saúde, educação, segurança e não para os bolsos dos facínoras.

Só precisa de caneta e coragem.

Inês não é morta

Inês é morta, dizem os que desistem de sua luta.

Às 14 horas desta terça-feira, 14 de agosto, foram abertas as propostas na licitação do transporte coletivo urbano.

É possível que as mesmas empresas que hoje operam o sistema permaneçam à frente da concessão, sob critérios ainda desconhecidos de toda a população.

Um mistério desnecessário e que pode macular o bom trabalho de técnicos e engenheiros que participaram do processo administrativo que resultou no edital.

O problema todo reside na antecipação do vencimento da atual concessão, que iria até 2014, tendo os empresários direito a um reajuste anual e, no mínimo, a uma multa por rescisão antecipada de seu contrato.

Esses ajustes foram objeto de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre as empresas e o Município, onde, certamente, se resolveram essas questões econômico-financeiras (dois anos de faturamento, um ano de reajuste, valor de multa por antecipação do termo contratual, dispensa de cumprimento de obrigações do contrato artificialmente findo, entre outros aspectos) entre concessionárias e Poder Concedente.

Esses termos não foram publicados (se foram, não se tem notícia até agora) no Diário Oficial nem foram expostos no site eletrônico do Município. Tanto assim que a ONG Observatório Social conseguiu uma Ata Notarial, uma espécie de certidão fornecida pelo Cartório que, acessando o site da Prefeitura, procurou e não encontrou os documentos que lá deveriam estar publicados.

Pergunta-se, novamente: por que tanto mistério com um documento que deveria ser público? O Promotor de Justiça do Patrimônio, titular de um Inquérito Civil Público (29/2011), guardião dos cinco instrumentos de revogação da concessão, os TACs, negou-se a fornecer cópia e chegou mesmo a proibir a simples vista do documento a advogados das instituições de defesa do cidadão.

A Prefeitura, acionada com base na recente lei da Transparência, disse que só entregará o documento em 20 dias, ou seja, depois da licitação!  O juiz que deferiu a liminar para a ONG determinando que o Município entregue os TACs, da mesma forma, deu prazo de 20 dias para o ato, o que, praticamente, anula a possibilidade de se impugnar qualquer ato ilícito no processo licitatório.

Vereadores pediram os documentos e tiveram seus requerimentos negados pelo Município, sob a alegação de que “estavam no site da Prefeitura”, o que, como seu viu pela Ata Notarial, não é verdadeiro.

O fato é que algumas empresas já têm garantido o sucesso na licitação e se isso se confirmar, estará quebrado o equilíbrio de forças no processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, que exige paridade de forças e de recursos para lisura do processo.

Vamos esperar para ver os tais documentos, que virão às mãos da entidade de defesa da cidadania no prazo concedido pelo juiz. Se lá houver um acordo, um ajuste, que confirme a suspeita de um arranjo, haverá questionamento, certamente.

O fato é que não se pode deixar uma concessão de 30 anos (20 mais 10 de prorrogação), a vida de gerações vindouras, à mercê de dúvidas e questionamentos.

Nesse caso, Inês está bem viva e muita coisa ainda será dita em futuro breve.

Até 2057!

Eu não estarei aqui.

Os que têm 35 anos terão mais de 70 e já estarão se preparando para virar adubo no aterro sanitário.

Em suma, os atores dessa tragicomédia chamada licitação do lixo não sobreviverão a seus efeitos.

A verdade é que uma audiência pública realizada em 28 de dezembro, quando todas as grandes entidades de classe estão em férias coletivas, com 45 assinaturas na lista de presença, a maioria de funcionárias do próprio município é uma piada de mau gosto.

A remuneração do concessionário com o nosso IPTU, ou seja, com o nosso suor, exigiria, sim, uma lei específica, regulando as relações entre usuários e prestador de serviços.

A falta de projeções e projetos mostrando como a Prefeitura chegou a esses números mirabolantes, é um fato. Dizer que esses projetos estiveram na internet para colher “sugestões” é outra grande piada.

Nem entro em especulações sobre quem vai ganhar essa batalha, que seria a empresa que já tem uma área comprada para se transformar em aterro sanitário. Seria perda de tempo.

O fato é que, em resumo, o Ministério Público, tanto do Meio Ambiente quanto o de Patrimônio, acham que a licitação está correta.

O Tribunal de Contas, pela pena de Waldir Neves, antes mesmo de examinar os autos, disse que a licitação é idônea.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente, que não teria participado das discussões, vai deixar passar em branco.

O Poder Judiciário, em algumas decisões preliminares, acha lícito o processo administrativo do lixo.

Vitória temporária para o prefeito.

Como os efeitos só virão no futuro, quando, já disse, muitos de nós não estaremos aqui para conferir, só posso dizer, para encerrar essa novela: ATÉ 2057!

Mistérios morenos

No dia 21 de junho, no Diário Oficial de Campo Grande, foi publicado o Aviso de Licitação para concessão de mais 30 anos aos empresários do Transporte Coletivo.

Para quem se interessar, os dados completos são: AVISO DE LICITAÇÃO, do tipo CONCORRÊNCIA 82/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO 111056/2011-05 e 49721/2012-71, publicado em 21/6/2012, no Diário Oficial, no Diário Oficial do Município.

Além dessa licitação, o prefeito está renovando também a concessão do serviço de água e esgotos e licitando o lixo, tudo contado em milhões e milhões de dólares.

Há alguns pontos estranhos nesse processo licitatório.

GENEROSIDADE

O primeiro, é que o Município interrompeu o contrato dos atuais concessionários que terminaria somente em 2014, vale dizer, verificou-se um negócio em que alguém “abriu mão” de dois anos de seus direitos (lembre-se, leitor, estamos falando de milhões de dólares) a troco de uma promessa.

A promessa pode ser a anistia de penalidades por obrigações não cumpridas durante o contrato de concessão (terminais ainda não construídos, frotas não renovadas, aquisição de equipamentos de segurança ou de bilhetagem eletrônica, etc.), não porque os empresários tenham sido omissos ou faltosos, mas porque ainda faltam dois anos de concessão.

A promessa poderia ser, ainda, a garantia de vitória no processo licitatório, o que seria um absurdo, além de flagrantemente ilícito.

As especulações acima se justificam porque ninguém tem notícia desse processo de revogação da antiga concessão, que deveria estar escancarado no Diário Oficial (pode estar, mas não sabemos quando).

A pergunta é: quem abriria mão de dois anos de faturamento por conta de uma licitação futura? Ou sem certeza de uma compensação? Só por extrema generosidade ou ingenuidade e a única certeza que se tem é que empresários não são ingênuos.

CAIXA PRETA

Deixando de lado a estranha revogação antecipada, vamos ao edital publicado no dia 21 de junho. Diz o texto, a certa altura:

“As empresas interessadas poderão obter mediante o pagamento de R$3.000,000 a pasta contendo as especificações e bases da licitação na Secretaria Municipal de Administração – Central Miunicipal de Compras e Licitações, sito na Av. Afonso Pena, 3.297, Centro, Paço Municipal”.

Significa que se alguma entidade de defesa do cidadão quiser conhecer os termos da licitação, especialmente as partes financeira e técnica deverá desembolsar 3000 reais, quantia rara nas tesourarias de qualquer ONG ou OSCIP que se preze.

Em meio a toda essa manobra de “revogação” de mentira e de “concessão trintenária” é no mínimo estranho o silêncio das entidades defensoras do consumidor do transporte coletivo ou da cidadania – o Ministério Público, o Procon e, em lugar de destaque no painel de omissões, a Câmara Municipal, com seus vereadores de diversificada plumagem.

QUESTIONAMENTO

Uma concessão 30 anos, num governo responsável, exigiria um grande debate com a sociedade interessada – usuários e população em geral – e um planejamento prevendo o crescimento populacional, um projeto agregando novas tecnologias e até a previsão de uma ou mais linhas de metrô.

Uma linha que fosse do Parque dos Poderes até o Aeroporto, para começar.

Pensar que em trinta anos, a duração de uma vida, ainda estaremos andando de ônibus com as mesmas empresas, fossilizadas pelo conformismo e pela comodidade de uma concessão quase perpétua (que poderá ser prorrogada por mais vinte anos!) é um pesadelo comunitário.

Onde estão esse planejamento e projetos? Que estudos foram feitos? Com quem isso foi debatido? Afinal, é a nossa vida que está em jogo!

Quanto pagarão os empresários pela concessão? Quanto receberão pela generosidade de abrir mão de seus dois anos de concessão? Se não receberem dinheiro, que vantagens lhes prometeu a Municipalidade? Onde serão aplicados os recursos arrecadados por 30 anos de concessão?

Cumpre às entidades de defesa do consumidor e todos os cidadãos em geral acompanhar esse processo licitatório de perto, pois muitos mistérios ainda precisam ser revelados e explicados.

O povo está só, mas ainda não está morto.

 

 

Quero só entender…

As empresas de ônibus, representadas por sua associação de classe, concordam em abrir mão de um contrato de concessão que iria até 2014?

A prefeitura, que tinha tudo na mão para exigir melhorias no sistema de transporte justamente com base no seu contrato vigente, resolve relicitar o sistema e rescindir o contrato com as atuais empresas?

Dentro de seis meses, as empresas “concordam” em rescindir seu longo contrato, sem cobrar nenhuma multa nem uma reparação pelo rompimento antecipado?

A prefeitura conseguiu rescindir o contrato de concessão sem dar nada em troca?

Não haverá aumento de tarifa?

Não haverá compensação ou indenização?

As empresas, que concordam em rescindir seu contrato sem compensação alguma e sem nenhuma disputa judicial, ainda vão participar do processo licitatório?

Mas por que alguém que abre mão de um contrato tão longo resolve fazer outro?

Há alguma garantia de que as empresas atuais “continuarão” à frente do transporte coletivo urbano de Campo Grande?

Se houver essa garantia, o povo não sairá perdendo?

As empresas terão de pagar pedágio para ganhar essa licitação?

Não é esquisito voltar a operar um sistema de que desistiu antes do prazo final?

As novas empresas se obrigarão a contratar os funcionários das atuais?

Como farão isso se não há lei que obrigue tal sacrifício?

Esse acordo está muito estranho, Prefeito.

Mesmo entendendo muito bem como funcionam as licitações, não atino com o que está sendo negociado entre Prefeitura e empresas.

E eu só quero entender.

 

Comissão aprova certidão negativa trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que exige das empresas que participarem de licitações públicas a apresentação de uma certidão negativa de débitos trabalhistas. O documento seria emitido on-line pela Justiça do Trabalho, para comprovar a ausência de dívidas com os empregados – desde que estejam apuradas em decisões judiciais transitadas em julgado.
A proposta também condiciona o recebimento de benefícios fiscais à apresentação da certidão, que teria uma validade de 180 dias. O texto aprovado na comissão é um substituto da Câmara dos Deputados ao projeto de lei nº 77, proposto em 2002 pelo ex-senador Moreira Mendes. O projeto segue agora para votação em plenário. Caso aprovado, será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A certidão trabalhista se somaria às atuais exigências de regularidade fiscal e previdenciária para participar de licitações. “Formou-se um tripé”, afirma o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais. Ele aponta que, sem essa exigência, as empresas ficam livres para participar de licitações mesmo tendo questões trabalhistas pendentes. Muitas vezes, isso possibilita custos menores em relação às que estão em dia com os trabalhadores. A certidão negativa seria, portanto, um incentivo ao cumprimento dessas obrigações.

A certidão seria expedida em relação a processos em fase de execução, após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Outra situação seria em decorrência de execução de termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho e de termo de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Ou seja, a simples existência de ações trabalhistas não impediria a obtenção do documento. No caso de dívidas garantidas por penhora ou com a exigibilidade suspensa, será expedida uma certidão positiva, mas com os mesmos efeitos da negativa. A proposta altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei de Licitações – nº 8.666, de 1993.

Em abril, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, visitou a Comissão de Assuntos Sociais do Senado e apresentou uma nota técnica defendendo a certidão. Segundo Dalazen, de cada cem trabalhadores que ganham uma causa na Justiça do Trabalho, somente 31 recebem seu crédito. Um dos motivos seria a falta de um mecanismo de coerção na Justiça Trabalhista. A certidão negativa, segundo ele, contribuiria para o cumprimento das decisões. (Valor Econômico, Maira Magro, Brasília)