A Questão do Lixo Eletrônico

Por Renato Murari Pace

Diariamente, somos atingidos de alguma forma pelo chamado “lixo eletrônico”. Esta nova forma de mala-direta eletrônica de produtos e serviços não solicitados provém de remetentes desconhecidos, sendo conhecidas como SPAM.

Porém, os SPAM podem causar vários transtornos ao usuário de correio eletrônico, além de expor o destinatário a situações indesejáveis e estão tomando proporções cada vez maiores devido ao baixo custo de criação, rapidez de transmissão e divulgação pelo meio eletrônico.

Segundo estatísticas, cerca de 20% (vinte por cento) de todos os e-mails que trafegam pela Internet são SPAM. Recentemente, o provedor da AT&T nos Estados Unidos chegou a ficar dois dias fora do ar por causa de um “dilúvio” destas mensagens.

Já existem condenações de SPAMMERS por transtornos e danos causados pelo entupimento da caixa de entrada dos destinatários em vários países. As vítimas porém, demonstraram o efetivo dano.

O Ministério Público entende que, só pela fenomenologia da remessa de SPAM por alguns, dentre milhares de detentores de endereços eletrônicos não se legitimaria o interesse social ou público a mover-se na empreitada, razão pela qual foram nulos, em São Paulo e no Paraná os esforços no sentido de uma Ação Pública.

O deputado Ivan Paixão (PPS-SE) apresentou em 05 de março deste ano, o Projeto de Lei nº 6.210, que visa coibir a atividade dos “SPAMMERS” (remetentes de SPAM). Tal projeto porém, nada acrescenta às normas preexistentes no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) e por isso não está sendo bem visto por juristas.

No único caso de que temos conhecimento em nosso país, a Juíza Rosângela Lieko Kato do Juizado Cível de Pequenas Causas de Campo Grande (MS) negou o pedido de indenização de um advogado contra vários SPAMMERS. Por incrível que pareça, a Juíza considerou o envio de SPAM como uma forma de marketing saudável, por assemelharem-se com as malas-diretas do mundo físico, porque o Autor não demonstrou o dano auferido e porque não há provas de que ele havia recebido mensagens sem haver solicitado, conforme alegado na inicial. Recentemente, em sede de Apelação (Recurso Inominado), a 2ª Turma manteve o entendimento de primeira instância. Como tal caso requer perícia, a justiça comum deverá ser acionada, vez que o Juízo de Pequenas Causas não comporta grandes perícias.

No caso do recebimento de SPAM, ocorre violação do artigo 39 inciso III do CDC, que veda a prática comercial abusiva que advém do envio de propaganda de serviço ou produto sem solicitação prévia do consumidor.

Portanto, conforme mencionado anteriormente, os danos causados pelos SPAM podem ensejar ação indenizatória material e moral, sendo que deverá existir a efetiva comprovação deste dano.

COOKIES

Os COOKIES são arquivos que se instalam no disco rígido do usuário de Internet. Cada COOKIE informa ao proprietário do site que o instalou, sobre as preferências e dados pessoais do usuário. Por exemplo: se o usuário acessar várias vezes um site sobre esportes, decorrido um certo tempo, quando ele acessar o site responsável pela instalação do COOKIE (sem seu conhecimento prévio) no computador, este apresentará uma ênfase maior em notícias de esportes e oferecerá produtos esportivos em banners, aumentando a probabilidade do usuário clicar nestes anúncios e notícias e, talvez até comprar algo. Em grande escala, esta é considerada uma das maiores descobertas da relação custo-benefício no marketing atual.

Porém, como uma forma de encargo por servirem como um instrumento de personalização e de conforto para os usuários, os COOKIES coletam dados como endereços eletrônicos.

Usando o exemplo dos artigos esportivos, o próximo passo é o usuário recebendo centenas de mensagens não solicitadas (SPAM) sobre tais produtos. Isto pode causar entupimento das caixas de correio do seu computador, prováveis transtornos e eventuais prejuízos aos usuários. Este “ efeito colateral” indesejável dos COOKIES só aparecerá se o site que o instalou em seu computador, comercializar os endereços eletrônicos obtidos.

Infelizmente, é exatamente isto que está acontecendo. A questão torna-se ainda mais polêmica quando as informações comercializadas contiverem além do endereço eletrônico, informações a respeito da ideologia, religião, crença, saúde, origem racial e vida sexual do usuário.

Os portais IG, Yahoo e UOL são só alguns exemplos de sites que utilizam o recurso dos COOKIES, sendo que aproximadamente a metade dos sites da Internet o fazem.

MAILING-LISTS

As MAILING-LISTS, como já diz o nome, são listas de endereços eletrônicos, contendo dados pessoais, preferências dos usuários, sites que acessa, etc…

Surgiram em decorrência da má-fe dos gestores dos COOKIES que, além de não informarem os usuários de sua instalação, ainda comercializam as informações que obtém.

O Ministério Público está realizando uma investigação em vários provedores de acesso para verificação da ocorrência ou não da formação e comercialização das MAILING-LISTS sem autorização prévia do usuário, o que seria uma clara afronta ao princípio constitucional da privacidade, disposto no artigo 5º, incisos IX e XII da Constituição Federal e do artigo 43, parágrafos 1º e 2º do CDC.

Sendo assim, a referida conduta abusiva permite ao consumidor que se sentir lesado, o ajuizamento de demanda judicial, pretendendo a reparação das perdas e danos sofridos, com base nos incisos X e XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, no artigo 159, do Código Civil, e nos artigos 6º, inciso II, 39, 43 e 84 do CDC, ficando claro que deve-se demonstrar o dano auferido, através de perícia específica.

Fonte: http://www.direitonet.com.br/doutrina/artigos/x/81/77/817/

http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/29525/public/29525-29543-1-PB.pdf

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Sentenciado o primeiro caso de spam no Brasil

Wilian M.Micheletto
Quinta, 3/1/2002

O Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, publicou a primeira sentença brasileira sobre o envio de mensagens indesejadas, prática conhecida por spam. E a decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato é polêmica.

Em sua sentença, a juíza compara o envio de spam à correspondência postal – o que a equipara a uma mala direta, portanto, sem necessidade de autorização. A sentença foi proferida em 07/12 e publicada em 28/12.

A ação foi movida pelo advogado João de Campos Corrêa, que recebeu em sua caixa postal um e-mail de uma empresa para a compra de lista de mensagens eletrônicas.

O advogado indicou como réus no processo empresas cujos domínios apareciam no e-mail – Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta Serviços e Internet Ltda., um provedor de e-mail gratuito, que foi defendido
pela Opice Blum Advogados & Associados.

Na ação, João de Campos Corrêa reivindicava uma indenização de R$ 5.000 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas.

Na defesa, os advogados do Portal Planeta alegaram que eles não foram os remetentes da mensagem e que não houve nenhum dano para o advogado, nem prova do dano.

A juíza afirma ser “um contra-senso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk e-mails (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletrônicas… portanto, não há o que caracterizar em violação à intimidade, à vida privada, à honra… Apenas o que se configura é a utilização de meios modernos e eficazes nos dias
atuais, como as mensagens de marketing via Internet”.

A sentença abre um primeiro precedente na Justiça brasileira ao equiparar o spam à mala direta. “Existem poucas ações no mundo neste sentido”, declara Marcos Gomes da Silva Bruno, advogado da Opice Blum, que trabalhou no caso.

Nos Estados Unidos, três Estados têm legislação sobre o spam, proibindo o envio de mensagens não solicitadas e a aplicação de multas. No Brasil, há projeto de lei em tramitação que admite o envio de e-mail não solicitado por
uma vez, mas aplica penalidades caso a pessoa que pedir para não receber mais o conteúdo não seja retirada da lista.

Citada como ré, a Inova Tecnologia requereu ao Juizado que o advogado João de Campos Corrêa fosse o responsável pelas despesas do processo. A juíza não acatou o pedido, afirmando que, em juizados especiais, na sentença de
primeiro grau, não há condenação em custos e honorários de advogado, ressalvados os casos de má fé, no qual a ação não estava caracterizada.

Decisão que libera spam causa controvérsia entre internautas

A decisão da juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, que afirmou ser “saudável” o envio de mensagens não solicitadas (spam), causou repercussão entre os internautas. A Revista Consultor Jurídico recebeu mensagens de leitores para manifestar a opinião sobre o assunto.

Na decisão, a juíza compara o envio de spam com as malas diretas e afirma que as empresas apenas utilizam uma ferramenta de marketing para mostrar o produto. O entendimento da juíza foi criticado e elogiado por leitores da revista.

O advogado de Campo Grande, Edmilson Oliveira Nascimento, disse que constantemente é “incomodado por mensagens publicitárias que parecem não ter fim”. Por isso, é preciso proibir os abusos, segundo ele.

Nascimento lembrou ainda que o Código de Ética da Advocacia veta o oferecimento de serviços de advogados através de qualquer meio de comunicação, ao contrário do que a juíza afirmou em sua sentença: “Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou jornalista, pode enviar aos seus clientes ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”.

O leitor Julio T. Nunes F considerou a sentença “brilhante”. Afirmou que teve seu “hotmail” cancelado “arbitrariamente” sob acusação de envio de spam e não teve a chance de se defender.

Para Nunes, o conceito de spam deve ser reavaliado. “Incomodam se são perniciosos, não pertinentes, mas principalmente insistentes.

Fora isso, é só deletar”, simplificou.

“Ou será que vamos começar a bater no carteiro que nos trouxer algum folheto não solicitado? Quem sabe fechar a pizzaria?”, questionou.

Diversos internautas se irritaram com a decisão da juíza e chegaram a sugerir que o seu correio eletrônico fosse entupido de mensagens pelas empresas. “Será que ela adoraria ter seu e-mail invadido por centenas de spams? Iria ficar um pouco irritada não? Como gostaria de ter o e-mail dela agora… Você tem?”, perguntou um dos leitores. E sem demora, os e-mails e o número do ICQ da juíza foram facilmente localizados e postados em algumas listas de discussão.

Outro ponto polêmico levantado na decisão pelo especialista em Internet Omar Kaminski é “a necessidade de que os internautas tenham um firewall pessoal” e que mantenham “os programas de acesso à Internet sempre atualizados, pois nas versões mais atualizadas dos softwares as suas falhas de segurança já foram corrigidas”. O advogado entende que firewalls não protegem contra spam; e ao mesmo tempo que algumas falhas são corrigidas, outras surgem em igual ou maior proporção.

http://www.conjur.com.br/2002-jan-04/internautas_opinam_decisao_libera_spam

O SPAM, bah!

Finalmente, alguém conseguiu encontrar a brecha legal para punir quem entope nossas caixas postais com e-mails que divulgam o nada… O spam, finalmente!, pode ser punido!!

Veja esta notícia, divulgado pelo site do Congresso Nacional:

“Empresas que enviam mensagens indesejadas pela Internet como propagandas, ofertas e outros tipos de materiais que não foram solicitados pelo internauta, podem ser obrigadas a pagar indenização por danos materiais e morais. As mensagens indesejadas conhecidas como spams fizeram o advogado João de Campos Corrêa, de Campo Grande (Mato Grosso do Sul), entrar com ações de indenização contra duas empresas. Ele ainda pretende ajuizar mais 60 ações até o dia 15 de maio contra empresas que entupiram seu correio eletrônico de mensagens indesejadas. Para cada uma das empresas pediu R$ 5 mil de indenização.

“Segundo o advogado, sua privacidade está sendo invadida de forma ‘criminosa, persistente e incômoda’. Baseado na Constituição Federal, Campos afirma que as empresas cometeram atos ilícitos ao ‘invadir o seu correio eletrônico’. Também diz que o Código de Defesa do Consumidor está sendo ferido quando o nome do internauta é inserido no cadastro ‘das vítimas das mensagens indesejadas’, sem nenhum consentimento.

“Os internautas recebem o equivalente a vinte e cinco vezes mais mensagens que a correspondência comercial convencional, segundo a ação. Desta forma, seriam pelo menos seis mil e-mails por ano. O prejuízo anual para as empresas seria superior a R$ 12 bilhões, de acordo com a ação.”

Entre outras coisas, o advogado afirma:

“JOÃO DE CAMPOS CORRÊA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS sob no. 1.634, estabelecido na rua Antônio Maria Coelho, 2.989, Jd. dos Estados, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, neste ato representado por seu advogado.

“RÉ

“MDBRAZIL MARKETING, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Medianeira, 1000, Sala 104, Santa Maria, SR, CEP 97060-002, onde receberá citação postal.

“FEITO

“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

“FUNDAMENTOS DE FATO

“O autor é advogado e jornalista em Campo Grande, usuário da Rede Internacional de Informações, conhecida pela sigla INTERNET, detentor do e-mail joao_campos@uol.com.br, através do qual vem recebendo uma enxurrada de mensagens indesejadas, os chamados spams, com todo tipo de publicidade tanto de produtos como de idéias.

“Em consulta com especialistas e estudiosos do fenômeno spamming de sua privacidade, o autor constatou que vem sendo vítima de uma criminosa, indevida, persistente, incômoda e custosa invasão de privacidade, prática, aliás, que vem assolando toda a comunidade de usuários da Internet e que se explica a seguir.

“A ré se apresenta como ‘o melhor banco de dados do Brasil’, sendo, na verdade, uma das piratas de identidade existentes no Brasil, uma verdadeira praga que consiste em bisbilhotar hábitos de internautas que acessam determinados sites e no furto de identidade dos internautas, finalizando na comercialização não autorizada de mailing lists.

“Essas listas acabam infernizando a vida dos usuários da Internet pelo Brasil inteiro, na medida em que empresas desconhecidas invadem o correio eletrônico do autor, com toneladas de lixo eletrônico, mensagens indesejadas (spams). Na verdade, esses spammers instalam pequenos programas ‘espiões’ nos sites, denominados cookies. Entre esses milhares de nomes, que serão as vítimas da ré e de suas clientes para suas propagandas abusivas estava, certamente, o nome e o e-mail do autor.

“A própria ré se vangloria de oferecer: ‘141.423 e-mails de empresas; 1.263.320 e-mails de pessoa física; 690.631 e-mails de estados; 198.500 e-mails de profissões; 49.477.927 e-mails de outros países; Hotéis, imobiliárias, médicos, etc.;’

“A própria ré, no e-mail mandado para o autor, confessa que ganha dinheiro com esse comércio ilegal: ‘Preço para cadastro segmentado: PROMOÇÃO VÁLIDA ATÉ 31.05.01; 5.000 e-mails = R$ 70,00 (pedido mínimo); 10.000 e-mails = R$133,00 (5% de desconto); 20.000 e-mails = R$252,00 (10% de desconto); 30.000 e-mails = R$357,00 (15% de desconto); 50.000 e-mails = R$560,00 (20% de desconto); 100.000 e-mails = R$1.050,00 (25% de desconto); 200.000 e-mails = R$1.960,00 (30% de desconto)’

“No entanto, a ré cometeu ilícitos ao invadir o correio eletrônico do autor, um deles – invasão de privacidade – está proibido pelo art. 5o., X, da Constituição Federal e o outro, inserir o nome do autor em seu cadastro de vítimas de sua propaganda indesejada, proíbe-a o Código do Consumidor, nos artigos acima mencionados, que veda a inclusão de nome do consumidor em cadastros sem seu consentimento.

“O nome, o correio eletrônico, o endereço, o domicílio e, hodiernamente, o computador de um cidadão são patrimônios pessoais, inatingíveis e não objeto de livre comercialização.

“Seja quem for que tenha ‘entregue’ o nome do autor para figurar no seu mailing list, cometeu um delito em relação à propriedade nominal do autor e a ré, não-só invadindo a caixa de correio eletrônico do autor como, certamente, vendendo o seu nome nos cadastros que ela mesma anuncia, segue delinqüindo e deve ser obstada pela presente ação e pela indenização que deve ser necessariamente eficaz para inibir a conduta irregular.

“O autor não tem, agora, como saber quem coletou e vendeu seu nome e endereço para a ré. Mas, do ponto de vista legal, especialmente, no que tange à legislação de defesa do consumidor, a culpa da ré tão grave quanto bisbilhotar a vida dos internautas – já que usa o nome adquirido ilegalmente, vale dizer, sem consentimento do autor, para propagar suas ofertas e, o cúmulo do abuso!, anuncia que está vendendo o nome do autor para milhões de pessoas!”

Pois é… Quem não passa por isso, hoje em dia???????????

Por aqui, por exemplo, chegam e-mails deste tipo praticamente todos os dias. E eu não autorizei a inserção do meu e-mail em qualquer lista!!!

Vida dura, essa de internauta… Spams… Bah!!!!
http://www.coluna-da-sal.com/textos/tmaio_01/684_o_spam_bah.htm

Empresa brasileira paga indenização por enviar spam

Sexta, 29 de junho de 2001

Uma empresa brasileira foi obrigada a pagar R$ 800 ao advogado João de Campos Corrêa, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por envio de spam, nome dado a mensagens de e-mail não solicitadas. A informação foi divulgada ontem à tarde pela revista Consultor Jurídico.

O valor da indenização foi acertado em um acordo na Justiça. Além da multa, a empresa também se comprometeu a não mais usar listas de e-mail desconhecidas. Por sua vez, o advogado se comprometeu a não divulgar o nome da empresa, evitando que mais de 3 mil internautas que receberam seus spams tomem a mesma atitude. Segundo a reportagem, o advogado justificou seu silêncio alegando que “se para cada internauta a empresa tiver de pagar os mesmos R$ 800, terá prejuízos”.

No final de abril, Corrêa havia entrado com uma ação indenizatória contra duas empresas que vinham enchendo sua caixa de correio eletrônico com “uma enxurrada de mensagens indesejadas”. Uma das empresas oferece listas com milhares de endereços de e-mail para quem quiser comprá-las. A outra, vende equipamentos para cozinha e enviou mensagens não-solicitadas ao advogado. Corrêa pedia R$ 5 mil de indenização para cada uma.

Os nomes destas duas empresas são conhecidos e constam de outra matéria publicada pela mesma revista. No entanto, o advogado pretendia entrar com ações contra mais 60 empresas até meados de maio. Não se sabe, portanto, qual foi atingida agora.

Nos processos, João Corrêa invoca a Constituição Federal, o Código do Consumidor e o Código Civil como fundamentação de seus argumentos. Entre outras coisas, os artigos citados referem-se à inviolabilidade da vida privada e da correspondência e à ilegalidade do envio de produtos ou serviços não-solicitados pelo consumidor.

No Brasil, proliferam empresas que oferecem abertamente cadastros com endereços de e-mail de pessoas físicas e jurídicas para a prática do spam. Os endereços são vendidos por lote e por categorias, como médicos, imobiliárias, hotéis, e outros. Para justificar suas ações, muitas destas empresas citam uma lei que sequer existe no país.

Chamado de “105º Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM”, na verdade a citação é uma deturpação de uma lei americana sobre telecomunicações. O Movimento Anti-Spam Brasileiro possui até um texto ironizando a justificativa com o título de “105º Congresso Mundial dos Spammers Brasileiros”.

Se a ação ganha pelo advogado João Corrêa servir de exemplo para outras pessoas que diariamente recebem e-mails não solicitados, os spammers brasileiros estarão em maus lençóis.

http://www.terra.com.br/informatica/2001/06/29/004.htm