Sem spam

Uma empresa nacional foi obrigada a pagar indenização ao advogado João de Campos Corrêa, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por envio de mensagens eletrônicas não solicitadas (spam). Além disso, a empresa se comprometeu a não mais usar listas de correio eletrônico desconhecidas. No acordo judicial, o advogado se comprometeu a não divulgar o nome da empresa, evitando que mais de três mil internautas que receberam tais mensagens tomem a mesma atitude contra a empresa.

Outras 60 empresas estavam na mira desse advogado, e pelo menos cinco processos semelhantes correm na Justiça. Ele fundamenta suas ações citando a Constituição Federal, o Código do Consumidor e o Código Civil, em artigos que tratam da inviolabilidade da vida privada e da correspondência e da ilegalidade do envio de produtos ou serviços não-solicitados pelo consumidor.

Nascido em 1946 no Alto Paraguai/MT, João foi o fundador e primeiro presidente da Comissão Especial para o Mercosul da OAB/MS (em 1996/97); membro do Colegio de Abogados del Mercosur (Coadem) e ocupou diversos cargos na Ordem dos Advogados do Brasil. Escreveu o livro “Reclame, O Direito é Seu. Manual de um Consumidor Indignado”, publicado em 1997 pela Editora Letra Livre, do Rio de Janeiro.

Em seus trabalhos, ele registra ser inaceitável a invocação, pelas empresas que vendem listas de endereços de correio eletrônico, do “105º Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o Spam”: além de ser um texto norte-americano sobre telecomunicações, sem qualquer relação com as leis brasileiras, foi deturpado, pois na verdade condena a distribuição de tais mensagens.

Segundo o Procon, a comercialização de endereços eletrônicos fere o Código de Defesa do Consumidor: só podem ser divulgadas informações cadastrais de uma pessoa se ela expressamente autorizar isso.

http://www.novomilenio.inf.br/ano01/0107dbps.htm

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Sentença libera provedor de responsabilidade por spam

Matéria publicada em 07 de maio de 2002
PC World|http://www.pcworld.com.br

Em um processo aberto no Mato Grosso do Sul, os juízes consideraram que a responsabilidade pela divulgação do endereço eletrônico é do próprio usuário

Foi confirmada nesta semana a primeira sentença no Brasil sobre o envio de mensagens não solicitadas pela Internet, o chamado spam.

Segundo a Camara.e-net, Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – entidade criada por diversos setores da sociedade voltada para fomentar o comércio eletrônico -, o usuário João de Campos Corrêa, do Mato Grosso do Sul, havia solicitado na Justiça uma indenização dos provedores de acesso por recebimento indesejado de e-mails.

Os juízes que participaram do caso, Julizar Barbosa Trindade, Francisco Gerardo de Souza e Maria Isabel de Matos Rocha, determinaram improcedente o pedido, considerando que a responsabilidade pela divulgação do endereço eletrônico é do próprio usuário. A sentença afasta de provedores brasileiros a culpa pelo spam.

Em dezembro do ano passado, o Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, já havia publicado a sentença sobre o caso. Contudo, a decisão da juíza Rosângela Lieko Kato gerou polêmica, por comparar o envio das mensagens indesejadas à mala direta – portanto, sem necessidade de autorização. O usuário apelou da decisão.

Segundo Dr. Renato Opice Blum, um dos advogados de defesa do processo, a legislação brasileira permite que os juízes sejam livres para não seguir a jurisprudência. “Mas, na prática, é bem provável que as próximas ações se baseiem nessa decisão – que para este caso já é definitiva.”

O principal motivo para que o pedido de indenização de R$ 5 mil de João de Campos Corrêa não fosse atentido foi o fato de o usuário não ter conseguido demonstrar que houve prejuízo material nem moral resultante do spam, explica Blum. “Outros processos serão estudados novamente, caso as perdas sejam comprovadas”, disse o advogado.

Além disso, seguindo o argumento dos juízes na segunda fase do processo, o endereço eletrônico do usuário era divulgado em sua página na Web e, portanto, de sua responsabilidade. “Como o usuário não conseguiu demonstrar que o spam foi recebido, por exemplo, por causa da venda indevida de pacotes com endereços eletrônicos, não teve a sentença a seu favor”, finalizou Blum.

http://idgnow.uol.com.br/mercado/2002/05/07/idgnoticia.2006-05-07.1428571724/

O spam e a falta do senso de oportunidade

31 de janeiro de 2002
Fábio Fernandes
Site Webinsider

Nunca é tarde para lamentar a decisão da juíza que perdeu uma grande ocasião para estabelecer jurisprudência em relação à venda desleal de endereços eletrônicos aos milhares.

Spam é quase como vírus: é capaz de efetuar um grande estrago… mas, ao contrário dos vírus de computador, o estrago não se dá na máquina, mas na paciência do usuário. Quem se conecta com freqüência sabe disso – e, a não ser que seja também um spammer, não deve estar gostando muito da polêmica decisão judicial envolvendo o envio de mensagens indesejadas pela internet em terra brasilis.

No dia 7 de dezembro de 2001, a juíza matogrossense Rosângela Lieko Kato comparou o spam a correspondência postal, equivalente a uma mala direta e, portanto, sem necessidade de autorização. A ação havia sido movida pelo advogado João de Campos Corrêa, que recebeu e–mail de uma empresa oferecendo uma lista de endereços eletrônicos.

Corrêa indicou como réus no processo empresas cujos domínios apareciam no e–mail – Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta Serviços e Internet Ltda., um provedor de e–mail gratuito. Na ação, ele reivindicava uma indenização de R$ 5.000 pela inclusão do seu nome no cadastro não–autorizado e pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas.

A juíza leiga (ou seja, não togada), Rosangela Lieko Kato, afirmou ser “um contra–senso admitir–se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk e–mails (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletrônicas… portanto, não há o que caracterizar em violação à intimidade, à vida privada, à honra… Apenas o que se configura é a utilização de meios modernos e eficazes nos dias atuais, como as mensagens de marketing via internet”.

Ao proferir essa sentença, a juíza perdeu uma excelente oportunidade de estabelecer jurisprudência com relação à venda de listas de endereços eletrônicos. Seria muito interessante saber quais provedores fazem isso, e de quebra acabar com uma atividade que, se não é criminosa, é no mínimo uma contravenção.

E também deixou de levar em conta a possibilidade de contaminação por vírus ou “engarrafamento” da caixa postal do usuário por spams contendo imagens pesadas, coisas que (nem deveria ser necessário mencionar) não acontecem quando se recebe correspondência não–autorizada em domicílio.

Uma coisa é certa: a juíza Rosângela Kato não parece ser leiga somente em questão de nomenclatura jurídica. Ela não deve ter conta na internet, e nem passar pelos aborrecimentos que os usuários passam com o spam. Pior para nós. [Webinsider]

http://webinsider.uol.com.br/2002/01/31/o-spam-e-a-falta-do-senso-de-oportunidade/

A ilegalidade do marketing eletrônico, spam e listas de e-mails

Elaborado em 01.2002.
Cristiane Gracia Campos
Advogada
Site Jus Navigandi

Muito tem-se comentado acerca da decisão da juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, ao negar indenização por danos morais e materiais para o advogado João de Campos Corrêa, que entrou na Justiça contra 45 empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas.

Conforme notícia veiculada na revista Consultor Jurídico, a juíza entendeu que o produto foi apresentado para o internauta para que ele pudesse adquiri-lo ou não; que a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade de informação” e que “as características da sociedade de consumo passou a girar em torno do anonimato de seus autores, dada a complexidade e variabilidade de seus bens, do papel essencial do marketing e do crédito, bem como a velocidade de suas transações”.

Ao fundamentar sua decisão, a juíza comparou o envio de spam com as malas diretas e afirmou que as empresas apenas utilizam uma ferramenta de marketing para mostrar o produto.

A decisão da juíza causou polêmica a respeito do assunto, segundo noticiado na revista acima citada. E o assunto não poderia deixar de ser polêmico, pelo ponto de vista que tem sido enfocado.

Com o advento da internet aliada à globalização, uma série de serviços ampliaram o acesso à informação. Dos serviços advindos com a internet está o correio eletrônico, ou e-mail, cujo objetivo principal era o de encurtar distâncias e facilitar a comunicação entre as pessoas. Assim, como o velho e bom correio tradicional, o correio eletrônico nos traz todo tipo de mensagens.

Recebemos em nossas caixas postais eletrônicas mensagens pessoais e profissionais. Recebemos também mensagens comerciais que são autorizadas por nós quando nos cadastramos em algum site e concordamos expressamente em recebê-las.

Além das mensagens citadas, os usuários de internet possuidores de uma caixa postal recebem vários tipos de mensagens não desejadas : propagandas de empresas, correntes, piadas, alertas sobre vírus, convites para acessar uma sala de jogos ou de sexo, enfim, uma infinidade de mensagens não solicitadas pelo usuário. Boa parte dessas mensagens são encaminhadas sem qualquer solicitação de permissão ou concordância do usuário.

Considerando que:

1.A internet não funciona como um serviço telefônico, que coloca à disposição de seus assinantes um catálogo com os telefones e endereços de seus usuários. Portanto, o endereço eletrônico de um determinado usuário não é de conhecimento público;

2.Os endereços eletrônicos dos usuários estão armazenados nos bancos de dados de provedores de acesso ou de empresas que desenvolvem suas atividades através da Internet, pelo cadastro voluntário do consumidor;

3.Que esses provedores de acesso ou empresas declaram possuir uma política de uso dos e-mails e não os repassam a terceiros sem prévia autorização dos respectivos clientes.

Como essas empresas que utilizam o “Marketing Mail” ou que fazem ofertas de bancos de dados de emails obtêm os e-mails dos usuários da Internet? O fato é que somos freqüentemente alardeados por empresas diversas nos oferecendo listas de e-mails e/ou produtos diversos.

Na realidade, existem atualmente inúmeros programas desenvolvidos especialmente para capturar endereços eletrônicos através de monitoração da rede. Independente da forma como esses endereços são obtidos, o fato é que eles são utilizados à revelia do usuário.

Abaixo transcrevo um e-mail dentre os vários recebidos sobre o mesmo assunto:

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Por curiosidade, enviei ‘a empresa acima mencionada um e-mail questionando-os a forma como obtiveram meu endereço eletrônico. A resposta que obtive do gerenciador de mensagens, sem causar-me nenhum espanto, foi que inexiste caixa postal com aquele endereço.

Transcrevo abaixo a resposta recebida :

Hi. This is the qmail-send program at srv1.dnsbrasil.net.

I´m afraid I wasn´t able to deliver your message to the following addresses.

This is a permanent error; I´ve given up. Sorry it didn´t work out.

<showmarketing@showmarketing.com.br:

Sorry, no mailbox here by that name. vpopmail (#5.1.1)

As listas de e-mails ou mailing lists em muito se diferem das malas diretas tradicionais.

As malas diretas, assim como os catálogos e o telemarketing, são canais de marketing direto tradicionais.

De acordo com Philip Kotler, uma das maiores autoridades mundiais em marketing, “o marketing de mala direta envolve oferta, anúncio, sugestão ou outro item a uma pessoa em determinado endereço. As empresas de mala direta enviam milhões de peças anualmente : cartas, folhetos, catálogos e outros “vendedores com asas” (…) Até recentemente, todas as malas diretas eram produzidas em papel e enviadas por correio, telégrafo ou empresas de entrega rápida como Federal Express, DHL ou Airborne Express. Depois, três novas formas de entrega apareceram nos anos 80:

– Correio via fax

– E-mail

– Correio via voz (voice mail)

Esses três novos meios de transmissão enviam mensagens em incrível velocidade, comparada com o tradicional serviço de correio. Todavia, muitas pessoas ainda preferem o sistema tradicional, à medida que os novos meios passam a ser vistos como correio-lixo (junk mail), quando enviados a quem não está interessado nas mensagens“.

Enquanto as malas diretas enviam propaganda, as listas de clientes, ou mailing lists de clientes são simplesmente um conjunto de nomes, endereços e números de telefone, ou na era da internet, conjunto de nomes e e-mails de usuários da rede.

As listas de e-mails são comercializadas sem a autorização do usuário da rede para a divulgação de seu endereço eletrônico. Por um custo relativamente baixo, qualquer interessado tem acesso, como visto no exemplo acima, a 4 milhões de e-mails cadastrados. Estamos falando de uma única empresa que oferece o endereço eletrônico de 4 milhões de usuários da internet.

Assim como existem empresas que somente comercializam mailing lists, existem também as empresas que, de posse de algum banco de dados, enviam malas diretas eletrônicas para “conquistar” algum cliente potencial objetivando a venda de seus produtos ou serviços.

As empresas que fazem marketing eletrônico conseguem irritar sensivelmente os internautas, a ponto de ser freqüente o bloqueio do endereço eletrônico do remetente por parte do usuário de internet que recebeu o spam. Destarte, o “tiro acaba saindo pela culatra” : além do internauta bloquear o endereço da empresa que faz prática desse método, a mesma poderá ter perdido um cliente potencial que, se fosse prospectado pelos meios tradicionais, talvez viesse a se tornar um futuro cliente dessa empresa.

Desse modo, discordo do ponto de vista da Exma. Juíza citada anteriormente, que equipara a mala direta tradicional à mala direta eletrônica.

A mala direta tradicional nos é oferecida sem custos, sem ônus, ou seja, a empresa que envia a mala direta arca com o ônus ao enviar uma propaganda. Temos a liberalidade de abri-la ou não, dependendo de nossa conveniência. Podemos dispor ou não de nosso tempo, que é precioso e que custa dinheiro (time is money), para verificar seu conteúdo.

Já a mala direta eletrônica tem um custo alto para o internauta, pois o usuário da internet está pagando por um serviço de conexão. Ou seja, diferentemente da mala direta tradicional, o usuário da internet tem um desembolso financeiro para receber uma propaganda de um produto ou serviço que usualmente ele não solicitou e nem deu permissão para que alguém a enviasse para ele. Além do ônus financeiro, o internauta está desperdiçando seu tempo para receber essas mensagens, haja vista que somente após recebidas as mensagens elas são liberadas para leitura.

Em brilhante tese apresentada no final de agosto em Londrina (“Mailing Lists e o Direito do Consumidor”), o Promotor de Justiça Dr. Ciro Expedito Scheraiber, considerou o envio de mensagens indesejadas (spam) abusivo.

Na defesa de sua tese, o Promotor sustenta que o envio de mensagens indesejadas configura prática comercial abusiva, com base no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e que a transmissão onerosa ou gratuita das mailing lists só poderá ocorrer com a autorização do consumidor ou prévia comunicação, de acordo com o artigo 43 e §§ 1º e 2º do CDC. E ainda : a formação de mailing lists mediante técnicas de informática não autorizadas (cookies) configura invasão de privacidade, ofendendo preceito constitucional.

Os impactos causados pelas empresas que comercializam listas de e-mails e fazem o uso de marketing eletrônico sem a autorização do cliente são :

1. O custo do armazenamento e comunicação. Imaginemos a quantidade de empresas no Brasil que comercializam mailing lists. Tomemos por base que cada uma delas possua somente (pois o universo de internautas ultrapassa 8 milhões de usuários no Brasil e cresce a cada dia) 4 milhões de endereços cadastrados e que cada uma dessas empresas envie a esses 4 milhões de endereços um e-mail por dia. Supondo que 1000 empresas contratem algum desses Mailing lists, teríamos 4 bilhões de emails circulando pela Internet. O aumento do fluxo de mensagens e o congestionamento que esse fluxo causa à rede, fatalmente trará um custo adicional ao Poder Público, que é mantenedor da Internet no Brasil.

2. O mau uso da internet pode retardar o tempo de resposta das conexões.

3. O tempo despendido ao receber e bloquear remetentes de mensagens e marketing eletrônico causa prejuízo financeiro ao internauta.

4. A formação de listas de e-mails não autorizadas configura invasão de privacidade, sendo abusivo o uso do spam.

5. A maioria das empresas de mailing lists atuam na clandestinidade, deixando de recolher aos cofres públicos os impostos devidos pelos serviços que oferecem.

6. Empresas tradicionais se enriquecem à custa do usuário, pois são os internautas que arcam com as despesas de receberem uma propaganda através do marketing eletrônico.

Diante do exposto devo concluir recomendando urgente regulamentação sobre o assunto, a fim de se criar mecanismos de controle e fiscalização objetivando o bom uso da rede Internet. Tal regulamentação proporcionaria melhor performance da rede, maior economia, manutenção da privacidade do Internauta, além do uso racional dessa ferramenta chamada Internet.

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2825