AGU ajuiza 353 ações para recuperar R$ 114 milhões ao INSS

Para marcar o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado na segunda-feira (28/4), a Advocacia-Geral da União ajuizou 353 novas ações regressivas acidentárias, que envolvem R$ 114,5 milhões. O valor engloba benefícios previdenciários gerados aos funcionários segurados quando afastados do trabalho, e aos dependentes, em casos de morte. A Lei 8.213/91 garante ao Estado o direito de pedir ressarcimento dos valores gastos pelo INSS com benefícios concedidos a vítimas de acidentes de trabalho.

Os processos estão sendo levados às cortes federais que abrangem as regiões onde ocorreram os acidentes. O Rio Grande do Sul encabeça a lista dos estados com maior número de ações (71), seguido por Minas Gerais (51), Paraná (41), Rondônia (32) e São Paulo (31).

Para a coordenadora-geral de Cobrança e Recuperação de Crédito da Procuradoria-Geral Federal, Tarsila Fernandes, o objetivo da iniciativa é mostrar ao empresariado os benefícios de se investir em saúde e segurança do trabalho.

Tarsila destaca também a tendência de aumento de processos. Em 2011, somente no Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, foram 174 ações, com valor total de indenizações de aproximadamente R$ 41 milhões. No ano seguinte, o número subiu para 261, com expectativa de ressarcir R$ 66 milhões. Em 2013, a AGU ajuizou 315 ações, visando reaver R$ 258 milhões.

“A cada ano, os procuradores têm mais expertise para ingressar com mais ações e analisar mais procedimentos”, afirma a coordenadora. Ela lembra ainda que em fevereiro deste ano uma cartilha sobre ações regressivas acidentárias foi lançada para auxiliar no exame e ajuizamento deste tipo de ação.

Casos

Em Londrina (PR), duas escolas estão sendo cobradas pela morte de uma professora que, durante um evento, caiu de uma altura de seis metros. Auditores do trabalho comprovaram que o motivo da queda foi a falta de planejamento técnico e de risco para garantir a segurança da docente. O valor da causa é de R$ 41,2 mil.

Outro caso aconteceu em uma marmoria em Olinda (PE), onde três funcionários se feriram ao descarregarem material pesado. As lesões resultaram em aposentadoria por invalidez. Se condenadas, as duas empresas responsáveis pelo local deverão ressarcir o INSS em R$ 50.235,62.

Efeito pedagógico

Para a AGU, mesmo tendo natureza indenizatória e punitiva, as ações regressivas têm papel educativo. “Vale este esforço do Estado, da AGU e de todos os órgãos parceiros na busca da conscientização, mesmo que forçada, dos empregadores quanto à necessidade do cumprimento da legislação da segurança do trabalho”, afirma o Procurador-Geral, Federal Marcelo Siqueira.

Siqueira ressalta que 70% das ações regressivas ajuizadas pela AGU são consideradas procedentes pela Justiça Federal na primeira instância. O procurador-geral afirma ainda que há “chances extremamente significativas de mantermos ou até elevarmos esse índice nos tribunais superiores”.Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

País de mentira

Com 67 anos, tendo começado a trabalhar aos 7, passando de engraxate, vendedor de pão, melancia, bolo de arroz, pamonha e pacoteiro das Casas Pernambucanas, pedi minha aposentadoria quando já estava contribuindo há quatro anos além do tempo máximo exigido por lei.

Ao fazer o levantamento de minhas contribuições, o INSS passou a faca em vários anos em que contribuí em dobro (na Assembleia Legislativa, como assessor do deputado Maurício Picarelli, e no meu escritório, como autônomo).

Com esse roubo vergonhoso, embora previsto na lei sem-vergonha criada pelos deputados (que se aposentam com 8 anos de “atividade”) para lesar os aposentados, fiquei com menos de 900 reais de aposentadoria, após uma vida de trabalho real.

Pois bem, recorri ao Poder Judiciário que, mesmo havendo uma lei que confere (mas não garante!) tramitação especial a processos de idosos, o juiz senta-se sobre os autos, esperando que eu morra e o processo passe para o interesse de meus herdeiros.

Ou seja, depois de uma vida contribuindo, a União resiste em me conceder o mínimo a que eu tenho direito, enquanto o facínora José Genoíno vai se aposentar com 20 mil mensais! Esse é o retrato do Brasil real.

O que me motivou a fazer esse breve relato da indignidade é a notícia de que o Brasil, ao descobrir que os idosos estão vivendo alguns meses (meses!!!) a mais, resolveu puni-los com mais trabalho e contribuições para poderem ter acesso à aposentadoria.

Em qualquer país sério, a sobrevida seria comemorada e os idosos não teriam de sofrer mais essa pena, que se soma à falta de assistência à saúde, medicamentos, transporte decente e condições de vida e lazer condizentes com o volume de dinheiro que o país arrecada.

Há poucos dias, tive de comparecer à Caixa Econômica para provar que estou vivo. Deram-me um papelzinho para fazer prova e evitar que o governo interrompa o pagamento da miserável quantia de 900 reais.

Não importa se Charles de  Gaulle disse ou não essa frase: o Brasil não é sério.

Primeiro de maio ou abril?

Neste primeiro de maio, com 66 anos, reflito em meio a fogos e comícios ao longe, que trabalhei desde os sete anos, tendo minha primeira carteira assinada aos 14.

Ao longo de uma vida que não foi refresco, patrões e governo, sempre contra minha vontade, descontaram parte de meus salários para recolher ao INPS e depois ao INSS.

Diziam que era para eu ter assistência médica e social e, quando chegasse à idade certa, no fim dos meus tempos, me aposentasse.

No quesito assistência médica atravessei um primeiro de abril constante entre filas, postos de saúde sem médicos e hospitais malaparelhados e falta de dinheiro para medicamentos.

De qualquer forma, nunca deixei de trabalhar um só dia nesses anos, “doando” os primeiros quatro meses de salário para pagar tributos e tentando sobreviver com o restante.

Nunca me conformei em pensar que meus recolhimentos estavam lá, sendo “administrados” pelo governo federal em benefício de milhares de políticos e gordos funcionários públicos que não precisavam me roubar para ter os melhores hospitais do país.

Ao atingir a marca de mais quatro anos além do período de contribuições, fui convencido pela minha filha que era bobagem não me aposentar e continuar aquela “doação” ao fisco. Pedi os cálculos à Previdência e começou o último de meus calvários.

Nas contas da Previdência, o que você recolhe em dobro fica para o governo. Durante muitos anos, quando servi à Assembleia Legislativa como assessor parlamentar, recolhi pelo órgão, como advogado e como sócio de empresa privada.

Os cara-de-pau cortaram todos os recolhimentos da Assembleia e os que fiz como sócio, acolhendo apenas os de advogado. Assim fizeram com recolhimentos de jornalista, em que trabalhei para a Abril (revista Veja, Placar, etc.) e para a Folha de S. Paulo, como revisor freelance. A tesoura do governo “reconheceu” apenas uma das empresas.

Para encurtar, o processo de cálculo e concessão da aposentadoria demorou mais de dois anos, contas pra lá e pra cá, despachos, pedidos de documentos, tesouradas neste ou naquele recolhimento e acabei atingindo a idade máxima para aposentar por idade.

Foi o que fizeram. Um dia fui surpreendido pela notícia de que iriam, após quase quarenta anos de contribuições, algumas em dobro, e 65 anos de idade, me pagar uma aposentadoria de 890 reais, insuficiente para comprar os remédios controlados de que preciso.

Recorri ao Judiciário. No início, também fiado na promessa de que a Constituição me garante alguns direitos, tive até a sensação de que o magistrado estava atento aos meus direitos. Em seu despacho inicial disse que o processo deveria ter rito especial, por ter eu mais de 65 anos.

Quase dois anos de tramitação, com as contestações mais desonestas da Previdência, tentando justificar o injustificável, ou por que, após tantos anos de recolhimento e verdadeiro roubo em meus salários, iriam me pagar aquela esmola, o processo acumula papel.

Foi mais uma promessa vazia, uma intenção generosa mas falsa.

Não tenho esperança de que esse processo termine antes de cinco, seis anos e para conferir, preciso sobreviver.

O fato é que, em meio a fogos de artifício e discursos pomposos, sejam na av. Paulista ou na Fernando Correa da Costa, seja no INSS, na propaganda oficial ou no Poder Judiciário, o primeiro de maio continua sendo um tremendo estelionato de 1º de abril.

O mesmo Brasil

Há quatro anos, tento convencer o governo a me aposentar, depois de 37 anos de contribuição (quatro a mais do que eu devia à Previdência). Processo, gráficos, impugnações sem fim levaram-me ao Judiciário. Só de processo já tenho mais um ano.

 

Durante esse tempo, a Previdência me disse que sobre os recolhimentos em duplicidade (duas fontes de recolhimento) eu teria de escolher um deles. Ou seja, os recolhimentos comprovados a mais e embolsados pela União não me poderiam beneficiar.

 

Vale dizer: a Viúva garfou parte de minhas contribuições, na maior cara-de-pau.

 

O juiz, Dr. Pedro, da Vara Federal, determinou que meu processo tivesse tramitação especial, por ter eu 65 anos.  Sinceramente, não senti que ele andasse mais rápido após o despacho, mas…

 

Na prática, o cidadão recolhe contribuições a vida inteira e, em idade avançada, quando precisa reaver o benefício, encontra toda a resistência do governo federal, embora, na propaganda oficial, o atendimento previdenciário foi informatizado e melhorou!

 

10 anos de espera por uma prótese!

 

Vejo uma anciã de 75 anos, sofrida, de muletas, dizendo que aguardou uma prótese no joelho por 10 anos.

 

Finalmente, conseguiu esta semana fazer uma consulta, mas informaram-na de que  há uma fila de 1.800 pessoas à sua frente!

 

Ela diz que ainda tem esperança, mas nota-se o desânimo em seus olhos, pensando, certamente, se estará viva quando chegar a sua vez.

 

Um burocrata do serviço de saúde oficial encerrou a matéria dizendo que “o prazo médio para uma cirurgia daquelas não é de 10 anos, mas de 4 anos”.

 

Cinismo puro.  De qualquer forma, acredito mais na paciente do que nele.

 

Telefone para bobo

 

A fila chega à esquina, prossegue até a outra esquina e dá volta à quadra.

 

São centenas, milhares, de desesperados por uma consulta médica.

 

Pessoas em cadeiras de roda, de muletas, com lanches improvisados, com cadeiras de praia para suportar a espera na fila.

 

O símbolo da incompetência oficial, do SUS maravilha, que rima com Padilha, o Ministro da Saúde de Lula e de Dilma, que consideram a perfeição indiscutível.

 

Cartazes do governo avisam que o atendimento só pode ser agendado por telefone mas, na unanimidade dos pacientes na fila e pelas dez tentativas da repórter, o número dado não atendeu.

 

Esse é o tratamento dado pelo governo aos pacientes do SUS maravilha.

 

Há sempre um burocrata ao final da matéria.  Eles sempre aparecem para falar e defender o indefensável.

 

Esse, especialmente, mais cínico do que de costume, pediu que o povo “continue ligando”, insistindo, no telefone mudo.

 

Em suma, que continue sendo bobo.

 

Cenário nacional

 

No Brasil do conforto, senadores e deputados têm atendimento privilegiado no INCOR e no Albert Einstein, transportados por helicópteros e com direito a polpudas diárias, com boletins médicos pelo Jornal Nacional.

 

Na próxima matéria, vejam a cara de Sarney, de Temer, de Renan ou de qualquer dos luminares da República e pensem na sua preocupação com aposentadoria, com assistência médica ou medicamentos.

 

Quando os Ministros Ayres Brito ou Peluzzo se aposentaram, ficaram esperando o pagamento de seus vencimentos no mês seguinte?  Tiveram de aguardar complicados cálculos para receber sua aposentadoria?

 

Silêncio

 

Já no Brasil de Lula, depois de sabermos que seu filho comprou uma fazenda de 45 milhões no interior paulista e associou-se a um projeto de castanha no norte do Brasil num investimento superior a 100 milhões, tudo indica que o silêncio vai continuar a respeito de suas lambanças.

 

Silêncio absoluto. Não só dele, mas de todo o Brasil.

AGU ajuiza 163 ações por acidente de trabalho

No Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, comemorado nesta quinta-feira (28/4), a Advocacia-Geral da União se preparou para ajuizar 163 ações contra empresas por acidentes de trabalho. A expectativa é conseguir o ressarcimento ao INSS de R$ 39 milhões, pagos em benefícios aos trabalhadores acidentados. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com o procurador federal e coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Crédito do órgão, Fábio Munhoz, somente no Rio de Janeiro, três ações devem devolver aos cofres públicos cerca de R$ 900 mil. Segundo ele, o Brasil é o quarto país do mundo em acidentes fatais de trabalho.

Munhoz explica que as ações “não visam somente ao elemento arrecadatório, ressarcitório daquilo que foi gasto pelos cofres públicos, mas também [tem] o efeito pedagógico, ou seja, [para] que as empresas que descumprem essas normas de saúde e segurança do trabalho tenham a consciência de que vale mais a pena investir na segurança do trabalhador do que ser condenada na Justiça a pagar esses valores em ressarcimento”.

Em 2010, 206 ações foram ajuizadas, num total de R$ 33 milhões. Desde o início de sua atuação, em 2009, a Procuradoria-Geral Federal apresentou 1,4 mil ações acidentárias, gerando uma expectativa de ressarcimento de R$ 239 milhões.

Preocupação

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, classificou como “muito grave e preocupante” o aumento do número de acidentes de trabalho no país. Segundo ele, a situação “clama por um conjunto de esforços, entre os poderes Executivo e Judiciário, com vista a uma política nacional permanente, voltada à prevenção de acidentes de trabalho”.

O ministro fez o alerta na solenidade em homenagem ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

Ele convidou os participantes da solenidade para o lançamento, na próxima terça-feira (3/4), do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, que será uma grande campanha educativa com todo tipo de mídia e ações pedagógicas nos locais de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Conjur

Sentença extingue ação regressiva do INSS contra instituição financeira

O Judiciário proferiu mais uma sentença contrária a uma ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão ingressa com esse tipo de ação para receber de volta o que vem pagando ou já pagou de benefício previdenciário, por entender que o acidente ocorreu por dolo ou culpa da empresa. Na prática, isso quer dizer que a empresa não teria cumprido a legislação trabalhista de prevenção de acidentes no ambiente de trabalho intencionalmente ou por imprudência, negligência ou imperícia. A nova sentença foi proferida pela juíza federal Vera Lucia Feil Ponciano, do Paraná.

De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas. Desse total, mais de 90% teriam sentenças favoráveis ao instituto. O valor cobrado pelo órgão nesses processos já soma R$ 200 milhões.

Na decisão, favorável a uma instituição financeira, a juíza declarou estar prescrita a ação. Considerou o prazo do artigo 206 do Código Civil, que determina prescrever em três anos a pretensão de reparação civil. “Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o STJ tem entendido que devem ser aplicados para a prescrição no direito administrativo os prazos do Código Civil, quando eles forem menores do que cinco anos”, declarou.

A definição da prescrição da ação regressiva é o que vem livrando algumas empresas da indenização imposta por essas ações. O advogado que representa a instituição financeira no processo, Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados, argumenta ainda que o ajuizamento de ações referentes a eventos ocorridos há muito tempo dificulta o exercício do direito de defesa. Para Cardoso, se as empresas são surpreendidas em relação a situações muito antigas, é difícil comprovar o cumprimento da lei trabalhista na época.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) defende a tese de que a prescrição da ação regressiva acidentária é quinquenal. Isso com base no Decreto Federal nº 20.910, de 1933. “A norma prevê o prazo prescricional para as relações dos entes públicos, mas há jurisprudência de tribunais superiores aplicando isso de maneira analógica quando há relação entre ente público e privado”, afirma a procuradora Roberta Negrão. Ela alega ainda que o pagamento do benefício ao trabalhador é uma relação de trato sucessivo. “Todo mês, o INSS paga para o trabalhador”, explica Roberta. De acordo com a procuradora, nesse caso, segundo a Súmula nº 85, do STJ, “a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Os objetivos das ações regressivas são punir e prevenir acidentes no ambiente de trabalho. “Se tornou mais caro pagar a indenização imposta por uma regressiva do que investir na segurança dos seus trabalhadores”, diz Roberta. Desde janeiro, nas causas de até R$ 1 milhão, a Advocacia-Geral da União (AGU) propõe descontos de até 20% às empresas que quiserem fechar acordo com o INSS. (Fonte: Laura Ignacio,  São Paulo, Valor Econômico)

 

União propõe acordo a empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segundo a União, a empresa comprovadamente teria culpa pelo acidente ocorrido com o trabalhador. Com a portaria nº 6, publicada no dia 7 de janeiro, a AGU propõe descontos de até 20% sobre o valor da causa para as empresas que desistirem da ação. Os acordos só podem ser propostos em causas de até R$ 1 milhão. Mesmo com os benefícios, advogados das companhias acreditam que ainda é cedo para desistir desse embate.

A iniciativa da proposta, porém, segundo o chefe da Divisão de Gerenciamento das Ações Regressivas Acidentárias e Execução Fiscal Trabalhista (Digetrab) da Procuradoria-Geral Federal, Fernando Maciel, partiu de pedidos de empresas que gostariam de encerrar seus processos e pagar suas dívidas à vista, desde que houvesse um desconto. Isso porque, segundo levantamento da Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão subordinado à AGU- já foram ajuizadas 1.242 ações, que buscam o ressarcimento de R$ 190 milhões aos cofres públicos. E em 95% dos casos, segundo o órgão, a PGF teria sido vitoriosa na Justiça.

O otimismo da Procuradoria de que as empresas já estariam fadadas a perder essas ações, é questionado pelos advogados. Eles afirmam que os benefícios oferecidos não seriam tentadores para se desistir de uma ação com chances de vitória. O advogado Rodrigo Arruda Campos, sócio da área previdenciária do escritório Demarest & Almeida, que defende mais de dez clientes em ações regressivas, afirma que o assunto não está pacificado e ainda não foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o assunto. “Além disso, das quatro ações que já obtive sentença, apenas em uma o INSS saiu vitorioso”. Nos casos em que venceu, há processos propostos após o prazo de prescrição e casos em que a culpa da empresa não foi comprovada. Um acordo, na sua opinião, finalizaria essas ações antecipadamente e só deve ser firmado em casos excepcionais, quando há um erro indiscutível cometido pela empresa.

O advogado Leonardo Mazzillo, sócio do W Faria Advocacia, afirma que os descontos e condições oferecidas pela portaria da AGU são muito tímidos e não devem estimular as empresas. “Além do que não faz o menor sentido desistir dessa discussão que ainda está longe de terminar”. Para o advogado, as ações regressivas seriam absurdas, até porque as companhias já pagam altas quantias relativas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Um acordo agora também não seria o melhor dos caminhos, na avaliação do advogado Guilherme Moro Domingos, do escritório Moro Domingos, Suss & Saldanha, que obteve recentemente uma sentença favorável a uma empresa paranaense. “O assunto ainda está amadurecendo e não tem uma posição sedimentada”. Para ele, esses acordos tendem a ser prejudiciais às empresas. “O INSS está incentivando isso apenas com o intuito de arrecadar mais”.

Já o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos, afirma que as companhias devem analisar cada caso. Isso porque a ação regressiva só pode ser proposta quando há comprovação de que a empresa descumpriu normas de segurança do trabalho. Então, se há provas contra a empresa que inviabilizariam uma discussão, o acordo poderia ser cogitado, para que se possa fazer jus aos benefícios da norma.

Segundo a portaria, aqueles que desistirem da ação na fase de contestação podem ter até 20% de desconto. Até a sentença pode-se abater 15% do valor da ação. E até o julgamento em segunda instância, 10%. Os processos acima de R$ 500 mil só poderão fazer parte de um acordo após a expressa autorização do Ministro da Previdência Social. A companhia ainda terá que se comprometer, por meio de cláusula no acordo, a cumprir as normas de segurança de trabalho e a corrigir eventuais falhas. (Fonte: Valor Econômico, Adriana Aguiar, SP)