Cuidado: seus dados pessoais estão à venda

Não apenas dívidas, mas também números de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar e dados do seu cônjuge. Esses são apenas algumas das informações que estão à venda por conta de verdadeiros dossiês produzidos pela Serasa Experian e pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). O acesso a esses cadastros abre caminho para a ação de golpistas.

Só a Serasa diz ter dados de 170 milhões de consumidores. São números de documentos, INSS, endereço, telefones, idade, data de nascimento, sexo, estado civil, escolaridade, padrões de consumo, profissão, renda, dados do cônjuge, nome da mãe, participação societária em empresas, participação em empresas falidas, ações judiciais, referências bancárias (número da conta e agência).

O SCPC, da Boa Vista Serviços, não fica atrás. Informa nome completo, CPF, nome da mãe, título de eleitor, data de nascimento, telefones, endereço, status na Receita Federal, informações de cheques, ações na Justiça, score de crédito (pontuação que indica a possibilidade do consumidor pagar ou não a dívida), falências empresariais, entre outros.

O promotor de Justiça do consumidor da capital do Ministério Público do Estado de São Paulo, Gilberto Nonaka, considera os dados sigilosos. “Não há dúvida de que a conduta do SCPC e da Serasa violam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que a Constituição Federal estabelece ser invioláveis. Também viola o artigo 43º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, afirma diz.

Paulo Arthur Góes, diretor executivo do Procon-SP, lembra que os cadastros negativos só podem informar dados de inadimplência. “Se o banco de dados vai além disso e dá outros dados sem autorização, infringe a lei”, diz. Já o Ministério Público Federal (MPF) diz que estuda o material e as informações coletadas pelo JT podem ser usadas em eventual investigação.

Apesar de não estar inadimplente, o estudante de direito Ricardo Almeida Rocha, de 22 anos, foi constrangido por três vezes ao tentar fazer um cartão de crédito no ano passado. A explicação, por duas vezes, foi a baixa pontuação no Concentre Scoring (sistema da Serasa que indica o risco do consumidor não pagar). Ao solicitar acesso aos seus próprios dados, ele teve o pedido negado. “A Serasa não passou a informação, apenas disse que o dado era uma pontuação. Como outros conseguem informações sigilosas sobre mim e eu não?” O direito ao acesso aos próprios dados é garantido pelo artigo 72º do CDC e a recusa é tipificada como infração penal, passível de detenção de seis meses a um ano ou multa.

Serasa e SCPC dizem cumprir leis

Tanto a Serasa Experian quanto a Boa Vista Serviços dizem seguir o Código de Defesa do Consumidor (bem como o Artigo 43º) e a Constituição, garantindo o acesso total e gratuito dos consumidores aos dados (até para correção). Ambas também garantem que não têm “dossiês”, e que as informações divulgadas não são sigilosas, mas públicas e disponíveis nos cartórios civis e de protestos, nos distribuidores judiciais e nas Juntas Comerciais. Elas afirmam que seus clientes assumem o compromisso de só fazer consultas para fins de crédito e lembram que não são responsáveis pelas decisões de conceder ou não o crédito – o que cabe aos clientes.

A Boa Vista diz ainda que o título de eleitor só é informado para fins de confirmação de identidade. Em relação ao CPF, divulga apenas a situação do documento – ativo ou inativo – e não outros dados da Receita Federal.

Sobre a possibilidade de estelionatários acessarem os dados, a Boa Vista afirma que nunca recebeu denúncia de ocorrência desse tipo. Alega ainda que faz ampla verificação para garantir que seus clientes não façam mau uso dos dados. Apesar disso, admite que falhas podem acontecer na segurança das empresas clientes (por meio de captura de informações por programas digitais ou até mesmo de ex-funcionários de posse das senhas de acesso ao sistema). Mesmo assim, o SCPC orienta seus clientes para que cuidem da segurança e realiza auditorias periódicas.

Já a Serasa diz que as informações não estão disponíveis a qualquer pessoa e que os clientes assumem o compromisso de não usar indevidamente as informações – o que é submetido a processos rigorosos de verificação a fim de evitar fraudes.

Se constatado o desvio de finalidade, a Serasa rescinde o contrato. Por isso, solicita informações sobre as supostas práticas fraudulentas, já que também é vítima e é do seu interesse adotar as providências para punir os infratores e precaver-se de tais ocorrências. A Serasa lembra que o “score” calculado está previsto na Lei Federal nº 12.414/11. SAULO LUZ JORNAL DA TARDE – ECONOMIA

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AGU ajuiza 163 ações por acidente de trabalho

No Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, comemorado nesta quinta-feira (28/4), a Advocacia-Geral da União se preparou para ajuizar 163 ações contra empresas por acidentes de trabalho. A expectativa é conseguir o ressarcimento ao INSS de R$ 39 milhões, pagos em benefícios aos trabalhadores acidentados. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com o procurador federal e coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Crédito do órgão, Fábio Munhoz, somente no Rio de Janeiro, três ações devem devolver aos cofres públicos cerca de R$ 900 mil. Segundo ele, o Brasil é o quarto país do mundo em acidentes fatais de trabalho.

Munhoz explica que as ações “não visam somente ao elemento arrecadatório, ressarcitório daquilo que foi gasto pelos cofres públicos, mas também [tem] o efeito pedagógico, ou seja, [para] que as empresas que descumprem essas normas de saúde e segurança do trabalho tenham a consciência de que vale mais a pena investir na segurança do trabalhador do que ser condenada na Justiça a pagar esses valores em ressarcimento”.

Em 2010, 206 ações foram ajuizadas, num total de R$ 33 milhões. Desde o início de sua atuação, em 2009, a Procuradoria-Geral Federal apresentou 1,4 mil ações acidentárias, gerando uma expectativa de ressarcimento de R$ 239 milhões.

Preocupação

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, classificou como “muito grave e preocupante” o aumento do número de acidentes de trabalho no país. Segundo ele, a situação “clama por um conjunto de esforços, entre os poderes Executivo e Judiciário, com vista a uma política nacional permanente, voltada à prevenção de acidentes de trabalho”.

O ministro fez o alerta na solenidade em homenagem ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

Ele convidou os participantes da solenidade para o lançamento, na próxima terça-feira (3/4), do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, que será uma grande campanha educativa com todo tipo de mídia e ações pedagógicas nos locais de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Conjur

Empresa deve indenizar por ferir liberdade sindical

A Empresa Gontijo Transportes Rodoviário deve pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos por ferir o direito à liberdade sindical de seus empregados. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG), que condenou a empresa em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, a empresa, ao contratar os seus empregados, exigia que eles assinassem declaração de não fazerem parte de diretoria ou organização sindical. O MPT considerou essa conduta da empresa como ofensa à liberdade sindical e ao direito de associação estabelecido na Constituição Federal (incisos XX do art. 5º e V do art. 8º). Além disso, para o MPT, essa exigência representou uma prática discriminatória contra dirigentes e membros de conselhos sindicais. Por isso, pediu que a Gontijo pagasse indenização no valor de R$ 900 mil, a serem revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), e deixasse de praticar esse tipo de discriminação ao contratar os seus empregados.

A primeira instância indeferiu o pedido de danos morais coletivos. Mas determinou que a Gontijo deixasse de praticar qualquer ato discriminatório quanto à participação sindical do empregado ativo ou passível de contratação. Inconformado, o MPT recorreu ao Tribunal Regional da 3ª Região. A segunda instância, por sua vez, concluiu ter havido prática discriminatória por parte da Gontijo e condenou-a ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos. Segundo o acórdão do TRT, ficou comprovado por documentos e pelas testemunhas que a empresa agiu de forma discriminatória e contra a liberdade sindical.

Para o TRT, a atitude da Gontijo causou prejuízo à coletividade, pois violou um direito constitucional essencial à negociação coletiva, cerne de todas as demais instituições do Direito Coletivo de Trabalho, como a convenção coletiva, o dissídio coletivo e a greve. A Gontijo interpôs Recurso de Revista ao TST. Alegou ter sido indevida a condenação.

Segundo a empresa, não existe fundamento legal para essa obrigação. O relator do Recurso de Revista na 2ª Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, não deu razão à empresa. Segundo o ministro, o TST, em diversos julgados, acolheu a possibilidade de condenação ao pagamento por dano moral coletivo daquele que lesa a moral de uma determinada comunidade. Os ministros seguiram o voto do relator e negaram o recurso da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

RR-51500-08.2005.5.03.0007

Basta de impunidade

Você que pagou cursinho por seis ou sete meses, alguns por um ano, perdeu festas, baladas, teve de comprar livros e apostilas, passou noites em claro conferindo resultados, gabaritos, concursos anteriores, acordou cedo, correu para pegar os portões abertos, sentou-se, abriu o material de prova, respondeu às questões e agora, pela segunda vez, viu o concurso do ENEM anulado por trapalhadas do Ministério da Educação, tem direito a uma indenização razoável.

Toda vez que o Estado (no caso a União e seu braço educacional, o MEC) causa um prejuízo aos contribuintes, tem o dever de indenizar. Está na Constituição, no Código Civil, no Código do Consumidor e em toda a legislação correlata brasileira.

A prova do erro é patente. Mesmo que não fosse, cabe ao MEC provar que não errou e não ao estudante provar que está com razão. O serviço público tem de ser de boa qualidade, sem falhas, sem erros. O “errar é humano” não se aplica à máquina pública.

Ao anular uma simples questão que seja (no caso, a suspeita é de todo um caderno, além de outras falhas no cartão de informações preliminares que aluno tem de preencher), todo o concurso está comprometido. Primeiro porque é óbvio que os que “acertaram” com a questão errada, terão diminuídos seus pontos e poderão reprovar. E os que “erraram” com a mesma questão terão mais pontos quando ela for anulada.

Isso é tão primário que nem deveria estar sendo discutido!

Nem estou falando sobre o aluno que foi apanhado em flagrante divulgando a prova por celular. Só esse fato já compromete a intenção do MEC em “manter” os resultados do atual ENEM ou, pior ainda, realizar “parte” das provas novamente para evitar danos a alguns estudantes. Não há a mínima chance desse procedimento resolver o enorme embrulho em que se envolveu o Ministério.

A melhor, a mais honesta, a mais correta decisão do MEC seria aceitar que o concurso está nulo, que deve fazer outro, e isso, naturalmente, impõe uma indenização dos estudantes contra a União.

A indenização envolve a parte material, consistente em todos os gastos que os pais ou os alunos tiveram com cursinhos, professores particulares, escolas, livros, transporte e tudo o mais que envolveu o concurso.

A parte não-material é a indenização por danos morais, o estresse do aluno durante as provas e o fato de ver seu resultado anulado! A angústia. O medo. A decepção. A frustração que se abate sobre o aluno, capaz mesmo de fazê-lo desistir de tudo e abandonar o estudo.

O governo não é confiável. Pelo menos, passou essa idéia, após duas anulações.

Cabe ainda, independente do processo que o estudante tem à disposição, uma ação popular para obrigar o Ministro e sua gráfica de preferência a restituírem os 75 milhões cobrados pela organização (ou desorganização) da prova.

Essa ação do aluno independe de sua participação em novo concurso. É direito seu realizar nova prova. E além disso, tem direito à indenização pelo penoso estresse sofrido.

O aluno pode procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública para propor a ação, já que se trata de interesses coletivos. E, em grupo, fica melhor para acionar o Estado.

Sofreu no primeiro concurso e agora vai sofrer novamente. Ao sentar-se para fazer a prova o aluno será perturbado pela pergunta: esse concurso valerá ou será também anulado?

Para concluir, só a impunidade, só o perdão que concedemos a esses administradores trapalhões é que levam o país a esse nível de desorganização. Cada vez que permitimos a esses burocratas escaparem ilesos, sem pagar um tostão de indenização ao povo prejudicado, estamos tornando o nosso país um lugar pior para viver, um ambiente pouco confiável.

Então, não deixemos esse erro passar em branco mais uma vez.

Anúncios discriminatórios

Ao analisar classificados constantes em jornais, nos confrontamos com anúncios que afastam potenciais candidatos do processo de seleção, bem como são verdadeiros centros de discriminação do trabalhador brasileiro, suscetíveis a processos judiciais e trabalhistas por afrontar abertamente a Constituição Federal.

 Anúncios discriminatórios freqüentes em jornais:

 Funcionários para empresa de móveis para escritório, entre 22 a 45 anos. (1)

Vendedoras acima de 25 anos. (1)

Gerente acima de 30 anos. ( 1)

Atendente para disk pizza, maior de 23 anos. (1)

Açougue precisa rapaz de 28 a 21 anos. (1,2)

Atacadista busca 09 profissionais liberais, mulher líder. (2)

Atendimento pessoas entre 18 e 44 anos. (1)

Auxiliar de produção, masculino, 21 a 30 anos. (1, 2)

Auxiliar de produção, masculino. (2)

Auxiliar de departamento fiscal, sexo feminino. (2)

Auxiliar de serviços gerais, feminino de 20 a 28 anos. (1,2)

Auxiliar de serviços gerais, até 25 anos. (1)

Balconista casa de sucos, feminino, de 20 à 30 anos. ( 1,2)

Balconista para Farmácias, masculino de 20 a 30 anos. ( 1,2)

Auxiliar de cozinha, sexo masculino. (2)

Supervisor de venda e vendedor: currículo com foto (aparência).(3)

Caseiro urgente: casal sem filhos. (4)

Caseiro acima de 40 anos. (1)

Cobrador externo: acima de 30 anos. (1)

Doméstica: 30 a 40 anos. (1)

Empregada doméstica solteira. (4)

Empresa de consultoria contrata auxiliar administrativo – 18 – 25 anos. (1)

Garçom, sexo masculino, acima de 30 anos. (1,2)

Auxiliar administrativo, sexo feminino, idade entre 15 a 30 anos. (1,2)

Fonte: Grande Jornal de Circulação em Curitiba-PR, em 24-04-2005.

1 – Discriminação quanto a idade

2 – Discriminação quanto ao sexo

3 – Discriminação quanto a cor e raça

4 – Discriminação quanto ao estado civil

São consideradas discriminações:

Ao sexo (art. 5º, inciso I e art. 7º, inciso XXX, da CF-88)

  • À cor (art. 7º, inciso XXX, da CF-88)
  • À origem – estrangeiros (caput do art. 5º, da CF-88)
  • À idade – (art. 7º, inciso XXX, da CF-88)
  • À religião – (art. 5º, inciso VIII, da CF-88)
  • Violação à intimidade e à vida privada – normalmente nas entrevistas (art. 5º, inciso X, da CF-88)
  • Estado Civil – (art. 7º, inciso XXX, da CF-88)
  • Admissão de trabalhador portador de deficiência (art. 7º, inciso XXXI, da CF-88)
  • Ao trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, inciso XXXII, da CF-88)
  • À sindicalizados (art. 5º, incisos XIII, XVII, XX e XLI, da CF-88).
  • À opção sexual (art. 7º, inciso XXX, da CF-88)
  • À raça (art. 3º, inciso IV, da CF-88)

 Portanto, havendo as discriminações acima mencionadas, os discriminados poderão exigir indenizações judiciais para amenizar a humilhação, porém, pior, ficará para a empresa, perante sua sociedade, por ser um agente incapaz de cumprir seu papel de responsabilidade social.

 SELEÇÃO

 Com relação a discriminação quanto aos requisitos pessoais (idade, sexo, etc.) e profissionais (força física e aparência), os seguintes comentários:

 A empresa também tem seus direitos constitucionais: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( art. 1º, inciso IV – CF-88), cabendo a ela direcionar seus negócios, desde que não ilegalmente (aqui tange o fato da discriminação), de forma livre e tomando as decisões que melhor lhe aprouver, porque as benesses – lucros – ou prejuízos, são riscos inerentes à sua atividade (art. 3º da CLT).

Significa que a empresa tem o direito de escolher o funcionário que melhor lhe aprouver, desde que a seleção e o recrutamento não sejam discriminatórias, portanto não podendo se basear nos critério de idade, sexo…., mas em critérios técnicos e pertinentes aos quais a função exija, também apoiado em exigências do mercado.

Traduzindo, ainda, a decisão da contratação do funcionário deve partir de um estudo sério do setor contratante e seus especialistas, para definir as características do funcionário a ser contratado. Isto facilitará o setor de Recrutamento/Seleção e será decisivo para fazer prova a favor da empresa em processo de discriminação.

Outro fator que deve ser levado em conta é, também, o de não dar preferência aos desiguais, pois tanto no preâmbulo quanto no corpo Constitucional (art.5º- caput, dentre outros) é assegurado a igualdade, a justiça, sem distinção de qualquer natureza.

O inciso XXX, do art. 7º da CF-88 determina a proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem assim, ao trabalhador portador de deficiência física, no inciso XXXI, do mesmo artigo.

Quer dizer, que a escolha deve ser efetuada pelo critério técnico, sem preferências pessoais. Essa transparência deve ser mostrada desde a requisição de pessoal, no qual constam as considerações sobre a função, e que poderá ser utilizada como fator probante a favor da empresa.

Cabe ao setor de Recrutamento auxiliar os colegas de trabalho, informando-lhes quais são as formas de discriminação e suas implicações, bem assim  aos sócios ou diretores, pois quem paga as ações de discriminação é a empresa e não o funcionário, fato que caracteriza diminuição do lucro a ser distribuído aos sócios.

(Fonte: Obra Eletrônica Atualizada Recrutamento e Seleção de Pessoal. Autor: Paulo Henrique Teixeira)

Justiça aplica multa a trabalhador por má-fé

Laura Ignacio

A ideia de que a Justiça do Trabalho enxerga apenas as razões do empregado tem perdido força à medida que se veem julgamentos que condenam ex-empregados a pagar multas às companhias pela chamada litigância de má-fé – caracterizada por pedidos ilícitos em uma ação ou por reiterados recursos infundados no processo. Recentemente, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a um trabalhador o benefício da Justiça gratuita. No entanto, o condenou a pagar uma multa de 1% e indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Pela decisão, o ex-empregado deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil à empresa.

A defesa da companhia do setor de mapeamentos foi realizada pelo escritório GMP Advogados. Segundo o advogado da banca Eduardo Máximo Patrício, a empresa pagou plano de saúde para o ex-empregado por dois anos após o seu desligamento da empresa, na qual atuou por 17 anos. O ex-empregado ajuizou uma ação para receber horas extras, que não teriam sido pagas, e alegou que a companhia não havia pago o plano de saúde ao qual teria direito. “Apesar da tendência em proteger o trabalhador, a Justiça trabalhista reconheceu a má-fe”, diz o advogado.

O desembargador federal do trabalho Sérgio Pinto Martins, do TRT da 2ª Região em São Paulo, afirma que hoje é comum as condenações por litigância de má-fé de trabalhadores. “A litigância de má-fé muitas vezes é imposta pelo juiz, mesmo se ter havido o pedido pelo advogado do empregador”, afirma o magistrado.

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já condenaram empregados por litigância de má-fé. Os tribunais regionais federais também vêm julgando nesse sentido. No fim de janeiro, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região condenou o sócio de uma cooperativa, que prestava serviço para uma empresa da área de informática, a arcar também com multa por má-fé . Ele foi demitido depois de trabalhar para a empresa entre 2002 e 2005. Segundo a advogada que representou a empresa no processo, Daniela Beteto, do Trevisioli Advogados, apesar dele ter começado a trabalhar em outro lugar na sequência da demissão, pediu na Justiça o direito a receber seguro-desemprego. “Esse foi um dos fatores que demonstrou violação ao princípio da lealdade processual, que é a obrigação de atuação das partes com boa-fé para a obtenção de fins lícitos”, afirma Daniela. No caso, a condenação foi de multa de 1% e indenização de 2% do valor da causa. (Valor, SP, 26/02/10)

Justiça aplica multa a trabalhador por má-fé

Laura Ignacio

A ideia de que a Justiça do Trabalho enxerga apenas as razões do empregado tem perdido força à medida que se veem julgamentos que condenam ex-empregados a pagar multas às companhias pela chamada litigância de má-fé – caracterizada por pedidos ilícitos em uma ação ou por reiterados recursos infundados no processo. Recentemente, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a um trabalhador o benefício da Justiça gratuita. No entanto, o condenou a pagar uma multa de 1% e indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Pela decisão, o ex-empregado deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil à empresa.

A defesa da companhia do setor de mapeamentos foi realizada pelo escritório GMP Advogados. Segundo o advogado da banca Eduardo Máximo Patrício, a empresa pagou plano de saúde para o ex-empregado por dois anos após o seu desligamento da empresa, na qual atuou por 17 anos. O ex-empregado ajuizou uma ação para receber horas extras, que não teriam sido pagas, e alegou que a companhia não havia pago o plano de saúde ao qual teria direito. “Apesar da tendência em proteger o trabalhador, a Justiça trabalhista reconheceu a má-fe”, diz o advogado.

O desembargador federal do trabalho Sérgio Pinto Martins, do TRT da 2ª Região em São Paulo, afirma que hoje é comum as condenações por litigância de má-fé de trabalhadores. “A litigância de má-fé muitas vezes é imposta pelo juiz, mesmo se ter havido o pedido pelo advogado do empregador”, afirma o magistrado.

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já condenaram empregados por litigância de má-fé. Os tribunais regionais federais também vêm julgando nesse sentido. No fim de janeiro, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região condenou o sócio de uma cooperativa, que prestava serviço para uma empresa da área de informática, a arcar também com multa por má-fé . Ele foi demitido depois de trabalhar para a empresa entre 2002 e 2005. Segundo a advogada que representou a empresa no processo, Daniela Beteto, do Trevisioli Advogados, apesar dele ter começado a trabalhar em outro lugar na sequência da demissão, pediu na Justiça o direito a receber seguro-desemprego. “Esse foi um dos fatores que demonstrou violação ao princípio da lealdade processual, que é a obrigação de atuação das partes com boa-fé para a obtenção de fins lícitos”, afirma Daniela. No caso, a condenação foi de multa de 1% e indenização de 2% do valor da causa. (Fonte: Valor, SP, 26/02/10)