As vítimas de sempre

Sempre que posso, retorno a esse tema, greve de professores, pois os erros da história se repetem, dizem os entendidos.

O que é uma greve? É um movimento de cessação do trabalho (pelos trabalhadores) para obrigar o patrão a fazer determinadas concessões (aumento de salário, pagamento de salário atrasado, condições de higiene e segurança do trabalho, etc.).

De um lado, há que ter algum direito a reivindicar e, do outro, alguma resistência da parte patronal, para se obter sucesso em um movimento grevista.

O insucesso, além da negação dos direitos reclamados, impõe aos grevistas multas e desconto de dias de paralisação, pois a greve não pressupõe o pagamento de salário.

Na verdade, uma greve que mereça esse nome, pressupõe a negação do trabalho, independentemente do pagamento dos salários. Os grevistas visam impor um prejuízo ao patrão, normalmente, na linha de produção.

Daí meu inconformismo quando o grevista impõe um prejuízo a terceiros, sejam eles alunos ou usuários do serviço de transporte, as vítimas de sempre dos últimos movimentos paredistas que assolaram o Brasil.

No caso dos professores, é muito fácil decretar uma greve pois o patrão (no caso, o Poder Público) nada sofre, nada perde. Ao contrário, normalmente, o patrão-Estado é muito generoso, paga os salários e vantagens mesmo durante a greve.

Se o Estado conceder o chamado “piso salarial” que os professores reivindicam, a conta será paga pelo contribuinte, a vítima da vez. Se não conceder, pagam os alunos, que terão de repor aulas em sábados, domingos, feriados, já que os professores nem estão aí para os seus direitos.

Então, essa greve não tem razão de ser, pois não força o patrão a fazer nada, mas, sim, terceiros, os alunos, que não participam das assembleias, não estão com a chave do cofre, não têm poder de barganha em nenhuma negociação e estão destinados apenas a sofrer os efeitos da paralisação.

Todos os dirigentes sindicais de hoje são irresponsáveis em relação a essa relação patrão-empregado-cliente. Todos iniciam seus movimentos grevistas sem pensar nos alunos e já sabendo que o Estado não avançará nas negociações.

E, a exemplo do que ocorre em outros movimentos, o povo está só.

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Anatel diz que lei contra cobrança de telefonia fixa é inconstitucional

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) considera inconstitucional a Lei 13.854/09 do estado de
São Paulo que proíbe a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e móvel. De acordo com a agência, a Constituição Federal afirma que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

A decisão sobre a constitucionalidade da lei, no entanto, cabe à Justiça. Leis similares, aprovadas em estados como Santa Catarina, Mato Grosso e Distrito Federal, foram derrubadas pela Justiça.
A lei paulista foi publicada no Diário Oficial no último dia 8. A lei prevê que a cobrança da assinatura básica seja extinta no estado a partir da primeira semana do mês de fevereiro, quando se encerra o período de 60 dias exigido para que as empresas de telefonia se adaptem à nova regra.

O projeto da lei foi apresentado pelo deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) em 2002 e aprovado em 2005. Em 2006, a lei foi vetada pelo ex-governador Geraldo Alckmin, que alegou inconstitucionalidade da questão. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou o veto ao projeto em 25 de novembro de 2009. Com essa iniciativa, a Assembleia conseguiu promulgar a lei sem ter de passar novamente pelo crivo do Executivo.
De acordo com a Abrafix (Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado), a cobrança da tarifa de assinatura é prevista na legislação relativa às telecomunicações, na regulamentação da Anatel, nos contratos de concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa local e seus usuários. Para a associação, a nova lei é inconstitucional.

“Sua eliminação representaria uma quebra contratual sem precedentes no Brasil e, se adotada de maneira isolada, determinaria a inviabilidade econômico-financeira das concessionárias que têm a obrigação de universalização e continuidade da prestação do serviço”, disse em nota. A entidade ainda afirmou que entrará com ação na Justiça contra a nova lei.

Para o deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), autor do projeto, uma lei ordinária de um estado é superior a uma portaria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como a que regulamenta a cobrança de assinaturas de telefonia no país. Ele argumenta que a questão diz respeito à relação de consumo, baseado no Código de Defesa do Consumidor, e deve ser regida por leis estaduais.

“Os estados têm que fazer sua parte e a sociedade mostrar que ninguém mais quer esse tipo de cobrança. Na relação moderna de consumo, não existe mais esse tipo de promiscuidade, como é feito na telefonia fixa”, disse o deputado. (Fonte: 23/12/09, Agência Brasil). (Fonte: Folha, SP, 16/4/10)