Aula no Youtube

De uns tempos para cá vemos postagens no Youtube de aulas, feitas por professores e alunos. Uma professora ligou-me perguntando se um aluno pode gravar a aula e postar nas redes sociais, sem sua autorização.

O problema é que eu estava falando à escola sobre o direito à imagem da criança e do adolescente, que não pode ter sua foto divulgada sem autorização dos pais e do próprio menor, se puder se manifestar.

Vemos escolas publicando outdoors com fotos de alunos que passaram em vestibulares famosos (ou foram classificados no ENEM), fazendo publicidade sobre a eficiência de seu ensino.

Ou, em outra esteira, há fotos de crianças em publicidades de roupas e até em poses sensuais, alegando as agências que “os pais permitiram”, “autorizaram”.

No que concerne às crianças em poses eróticas, nem os pais podem autorizar, pois trata-se de um questão moral que transcende o poder familiar.

Voltando ao aspecto escolhido para hoje, a gravação de aulas por alunos e sua postagem no Youtube ou nas redes sociais, a questão é basicamente a mesma. A imagem do professor dando aulas não pode ser capturada sem sua autorização e, muito menos ainda, divulgada para o público em geral.

Nem se cogita, embora seja apropriado fazê-lo, dos direitos autorais sobre a aula, pois ou esse trabalho pedagógico pertence ao professor que o elaborou ou ao empregador – a escola – que tem direito sobre o produto de seu trabalho em classe.

Na atual quadra da vida, alunos acham que tudo na internet é de graça, ou, como se diz na linguagem do momento, free.

Pois não é livre, não é free e não é de graça. A aula, enquanto conteúdo, e a imagem do professor, enquanto patrimônio pessoal, não podem ser capturadas e lançadas ao mundo como se fosse um balcão de feira.

O que o professor pode fazer? Primeiro, vedar a captura da sua imagem, da sua aula. Dizendo exatamente o que é verdadeiro: o produto de seu trabalho é seu, exclusivo para aquela aula, ou pertence à escola que o contratou. E avisar que a publicação pode gerar danos materiais e morais contra os responsáveis.

Os celulares podem – e devem – ser vedados em sala de aula, por distraírem os alunos e por permitirem invasão de outros temas durante o trabalho, além de, como vimos, servirem para captura de imagem sem autorização.

Permitir a coleta e divulgação de imagens pode induzir os alunos à falsa sensação de permissividade ou impunidade, estimulando novas violações de privacidade.

Finalmente, quando o Youtube for notificado, tirará, certamente, o vídeo do ar.

Dançando com o Diabo

“Não convide o Diabo para dançar. Ele vem. E é ótimo dançarino.” (Do livro “Provocações”)

A primeira cautela que todo ser pensante deve ter em suas ações cotidianas é reunir conhecimento de causa, do entorno, das consequências, antes de tomar decisões.

Sobretudo, deve ter o cuidado de deixar as migalhas de pão pelo caminho, para o caso de precisar recuar, voltar para o abrigo, sob pena de ficar perdido na floresta.

Quando Paula Lavigne e outros luminares do mundo artístico saíram batendo a torto e a direito no ECAD e, por extensão, nas próprias sociedades a que estavam filiados, esqueceram dessa cautela. Usaram e abusaram da emoção, que é ótima para escrever música, mas é péssima conselheira.

Primeiro, não estudaram o próprio estatuto, nem o da sociedade a que pertenciam, nem o do ECAD, pois em ambos está previsto o mandato, a procuração, a autorização do associado – artista, compositor, autor, enfim – para que as instituições ajam em seu nome, em seu interesse.

Se queriam questionar o ponto nevrálgico dessa conclusão – a de que as instituições não estavam agindo satisfatoriamente na defesa de seus interesses – bastava-lhes avaliar o alcance do mandato, cobrar as obrigações do mandatário e, no ponto extremo, revogar o seu mandato, cassar a autorização.

Tudo interna corporis, dentro de casa, como se deve tratar assunto em família.

Atabalhoadamente, como que redescobrindo a roda, os pretensos líderes foram pedir socorro ao governo, ao Ministério da Cultura, contra o seu próprio instrumento de arrecadação, que é o ECAD.

Imediatamente, surgiram os salvadores da pátria, senadores que não compõem, não passam noites em claro para escrever uma nota musical, não frequentam estúdios, não ralam nas estradas para produzir entretenimento, e tomaram a “causa” para si.

Esses políticos, cujo mister é usar a caneta no ócio dos gabinetes, produzindo leis a granel que não são cumpridas depois de publicadas e, na maioria, criam dificuldades burocráticas para vender facilidades nos balcões dos cartórios, produziram o texto da nova lei que hoje é debatida no Judiciário.

Convidou-se o Diabo para dançar, ele aceitou e mostrou ser ótimo dançarino, mas com um incômodo detalhe: ele não deixará o salão de baile até que todos, músicos da banda e dançarinos, estejam mortos de cansaço.

Pior: Paula Lavigne e seus entusiasmados convivas não deixaram migalhas de pão ao longo da trilha, pois a verdade é que não há volta ou recuo possível nesse imbróglio: agora o governo quer um naco do ECAD, senão todo o bolo, o cartório está instalado e dificilmente sairemos da floresta para a luz.

Por trás do Senador Randolfe há prefeitos, entidades filantrópicas, órgãos públicos de todos os níveis, interessados em fazer shows, semanas festivas, aniversários de cidades, festas juninas beneficentes, Natal de Luz e outros banquetes usando a matéria-prima do compositor sem pagar direito autoral.

O pão de cada dia do músico virou “bem cultural” gratuito no balcão da feira.

Diz o governo que teremos um “conselho” formado por artistas. Balela.

O art. 7º da lei diz que o “Ministério da Cultura constituirá, no prazo e nos termos dispostos em regulamento, comissão permanente para aperfeiçoamento da gestão coletiva, que promoverá o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras, bem como do exame das melhores práticas internacionais.”

Ou seja, não serão mais os artistas que cuidarão de seu destino, mas o grande cartório. E nessa “comissão permanente” (vejam os exemplos de outros órgãos criados pelo governo como as agências reguladoras, o CADE, etc.) haverá sempre mais representantes do governo do que dos artistas.

A lei do inquérito civil público permite que as indenizações milionárias fiquem depositadas num fundo de defesa do consumidor, mas este, o maior interessado, não verá um tostão desse fundo, administrado não se sabe por que nem por que. O mesmo acontece com a propalada lei ambiental, que cria um fundo para apoio a ações de proteção ao meio ambiente, mas… onde está esse fundo? Quanto tem depositado? Como é utilizado?

Agora é a vez dos artistas criarem o seu fundo de apoio aos políticos desamparados, com ajuda de entusiásticos artistas que pediram apoio ao governo e… conseguiram!

Como não há migalhas de pão na trilha, para revogar um artigo dessa lei, caso Paula Lavigne e seus simpatizantes não estejam contentes com sua atuação, haverá necessidade de um projeto de lei, de um político, de uma via crucis pelo Congresso, com resultados sempre imprevisíveis.

Ao ler-se Congresso, leia-se o órgão formado precisamente pelos donos de emissoras de rádio e TV que não aceitam pagar direito autoral.

O artigo 8º ainda é mais tenebroso: “admite-se a delegação, pelo Ministério da Cultura, das competências a ele atribuídas por esta Lei a outro órgão.” A pergunta aos nobres artistas é: que órgão será esse? Ninguém sabe ou será qualquer um que o governo queira.

Se aprendemos alguma coisa com essa aventura da Sra. Lavigne foi que precisamos pensar antes de agir. Ler o nosso estatuto. Conhecer a nossa estrutura. Esgotar nossos esforços e proteger a iniciativa privada, pois governo nunca foi bom parceiro em nada.

Agora, o Diabo está dançando no salão e o show precisa continuar.

 

Direito autoral: MinC deverá supervisionar instituições

Não vai dar para fugir de jeito nenhum da supervisão estatal das entidades de gestão coletiva.” Esta é a posição de Márcia Barbosa, responsável pela Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (DDI/MinC), depois de ler e debater com um grupo interministerial especializado as 158 contribuições públicas que chegaram à pasta no segundo – e último – período de revisão do anteprojeto de lei que pretende modernizar a atual Lei de Direito Autoral.

– A intenção é que a gente (o ministério) estabeleça sim uma supervisão da gestão coletiva – reforça Márcia. – Mas sempre nos termos da Constituição, sem intervenção. Ninguém vai tomar uma associação para geri-la. Encontraremos outros meios.

Em maio, O GLOBO revelou um quadro de descontrole administrativo no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade privada de gestão coletiva que recolhe e paga os direitos autorais de todos os músicos do país. A polêmica em torno do caso fez com que a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, que já havia declarado posição contrária à fiscalização estatal desse tipo de órgão, a aceitasse ao menos como uma possibilidade. Ao que tudo indica, o segundo período de consulta pública sobre o assunto – feito entre abril e maio deste ano – aproximou ainda mais a cúpula do ministério dessa ideia. O projeto, no entanto, ainda precisará ser concluído e enviado ao Congresso.

Segundo calendário divulgado pelo MinC no início do ano, o texto final do anteprojeto de lei – que vem sendo costurado desde 2004 e já permeou as gestões dos ex-ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira – deveria ter chegado à Casa Civil há exato um mês, mas o ministério não conseguiu cumprir seu próprio cronograma.

– Surgiram novas questões no grupo interministerial – justifica Márcia. – Nossa expectativa agora é fazer mais duas reuniões, formatar e mandar para a Casa Civil. Nossa nova previsão é ter tudo pronto até o fim de setembro, mas é só uma previsão.

Das 158 contribuições públicas que o MinC recebeu, 53 vieram de pessoas jurídicas e 105 de pessoas físicas. Uma leitura detalhada do material que foi disponibilizado no site do ministério na última sexta-feira revela uma forte polarização em torno dessa possível supervisão estatal.

Em sua contribuição, o Ecad diz que o anteprojeto tem “redação confusa” e é inconstitucional. Lembra que a Constituição, promulgada em 1988, prevê a livre associação e impede que o governo tenha ingerência na administração de entidades privadas.

A União Brasileira de Compositores (UBC), uma das associações mais fortes do escritório central, diz que, para assegurar mais transparência às atividades das entidades de gestão coletiva, considera “admissível” a criação de pontos de contato entre as esferas pública e privada. Em seu texto, afirma que “o envio de documentação contábil, balanços ou relatórios poderia ser uma medida saudável a dar lisura às atividades”.

A Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) é mais enfática. Chama a atenção para o “caráter intervencionista” do anteprojeto no que diz respeito à possibilidade de fiscalização e sugere a supressão de diversos artigos que falam sobre o assunto no texto que está em debate.

Responsabilidades do Ecad

A Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), por outro lado, pede a supervisão estatal da gestão coletiva e vai além. Sugere que seus dirigentes, diretores, superintendentes e gerentes passem a ser responsabilizados por tudo que delas partir.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) sugere que o Ecad e suas associações sejam submetidas às disposições da lei que regulamenta o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) em caso de abuso. A entidade tem, há anos, um embate jurídico com o escritório arrecadador.

Confrontada com essa polaridade, Márcia Barbosa respira fundo e, durante um riso nervoso, reconhece: – É.. não vai dar para agradar todo mundo.
(GLOBO, Cristina Tardáguila)

Hotéis devem pagar direitos autorais por tevê e rádio nos quartos

Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Segunda Seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel de Porto Alegre (RS).

O hotel propôs ação de declaração de inexistência de débito com o Ecad, após se recusar a pagar boletos bancários emitidos pela entidade. A 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre negou o pedido, considerando que, segundo o artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, a instalação de rádio-relógio e televisão nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitos autorais.

O hotel apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que, como as transmissões não ocorreram em áreas comuns do hotel, mas nos quartos, o Ecad não faria jus aos direitos autorais. O Tribunal gaúcho considerou que o estabelecimento não saberia sequer quais estações ou músicas eram sintonizadas, não sendo configurada a usurpação de direito autoral.

No recurso ao STJ, a defesa do Ecad afirmou que os quartos de hotel seriam locais de frequência coletiva e que a cobrança pelos direitos autorais não seria obstada pelo fato de o aparelho de radiodifusão permanecer à disposição do cliente para que o ligue ou desligue, já que é concedida ao hóspede a opção. Também observou que a existência de rádio e tevê auxiliam o hotel a captar clientela e a melhorar a classificação do estabelecimento (obtenção de estrelas). Por sua vez, o hotel alegou que quartos não são considerados locais de frequência coletiva, mas de uso exclusivo dos hóspedes.

No seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator do processo, destacou que a Lei n. 9.610/98 mudou o entendimento sobre cobranças realizadas pelo Ecad. Anteriormente à lei, vigia a regra de que “a utilização de rádios receptores dentro de quartos de hotéis não configurava execução pública das obras, mas sim execução de caráter privado”, o que tornava indevido o pagamento (Lei n. 5.988/1973).

A partir da nova lei, o STJ passou à orientação de ser devido o pagamento em razão de os hotéis serem considerados locais de frequência coletiva. Por isso, a execução de obras em tais locais caracterizou-se como execução pública.

Beneti considerou que disponibilizar rádios e tevês aumenta a possibilidade de o estabelecimento captar clientes, mesmo que estes não façam uso dos aparelhos. “A disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, meios de hospedagem, integra e incrementa o conjunto de serviços oferecidos pelos estabelecimentos, com a exploração das obras artísticas, ainda que não utilizados tais serviços por todos os hóspedes”, afirmou.

O ministro também observou que, apesar de o artigo 23 da Lei n. 11.771/2008 considerar os quartos como unidades de frequência individual, a análise deste caso se limita à legislação anterior à esta lei. Com essa fundamentação, a Seção declarou a obrigatoriedade do pagamento dos boletos do Ecad. Divergiu o desembargador convocado Vasco Della Giustina. (STJ, REsp 1117391)

Brasileiro não acha crime baixar música

Apontados pelas gravadoras e estúdios como as principais fontes de prejuízo para a indústria audiovisual, os downloads gratuitos são sinônimo de economia para muitos brasileiros.

Segundo pesquisa da TNS Research com 601 pessoas – encomendada pela Nokia-, 56% dos entrevistados são totalmente a favor de baixar arquivos de música e vídeo pela internet.

Ao mesmo tempo, 50% dos pesquisados não consideram criminosa a troca on-line de arquivos, enquanto 73% afirmam questões financeiras para a prática.

Segundo a amostra, se os preços dos arquivos fossem mais baixos, haveria motivação para comprar.

“O desafio é encontrar um modelo viável que consiga concorrer especialmente com os serviços grátis e ilegais”, diz Eduardo Rajo, da ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos).

Estima-se que os downloads ilegais ultrapassem 3 milhões de faixas no Brasil.

Modelos baseados em publicidade, em que o usuário poderia baixar a faixa grátis após ouvir propagandas, seria uma alternativa, já que os anunciantes poderiam arcar com os direitos autorais.

LEI FRÁGIL

As leis de direitos autorais não têm surtido efeito, mesmo com todas as restrições. Pelo texto, é crime transferir as faixas de um CD original para um tocador de MP3 sem notificar o autor.

“Temos uma lei ruim ao mesmo tempo em que há uma tecnologia habilitadora”, diz Carlos Affonso de Souza, da FGV-Rio.

A fragilidade da lei é evidenciada pelos números: 92% dos que identificam crime nos downloads ilegais não o denunciariam.

“Se, perante a lei, boa parte do que se faz é ilícita, o crime fica banalizado”, diz Luiz Henrique Souza, do escritório PPP Advogados.

A questão cultural também é apontada. “Não se reconhece o valor do criador intelectual e das empresas produtoras de cultura”, afirma Ivana Crivelli, presidente da Associação Paulista de Propriedade Intelectual.

MÚSICA NO CELULAR

Ouvir música pelo celular é a segunda atividade mais frequente de quem possui o aparelho móvel – citada por 77% da amostra-, atrás apenas da câmera fotográfica.

“O papel dos fabricantes é desenvolver um ecossistema, a partir da negociação com as gravadoras, por exemplo, em que ele possa ter acesso legal às músicas”, diz Daniela Roma, gerente de inteligência da Nokia.

Segundo a ABPD, músicas baixadas pelo celular somaram R$ 18 milhões das vendas de músicas digitais em 2009, de R$ 42,7 milhões. (Fonte: Camila Fusco, Folha de S. Paulo, Mercado, 31.10.2010)

Direito Autoral: consulta pública chega ao fim

Mais de 6 mil contribuições depois, termina chega ao fim a consulta pública que colhe sugestões para a reforma da Lei do Direito Autoral. Pelo menos num ponto o governo vai recuar: vai mudar a redação (ou extinguir) do artigo que trata das licenças não voluntárias – a possibilidade de o uso de uma determinada obra (literária ou de artes visuais) ser liberada à revelia do autor, com a autorização do presidente da República.

José Luiz Herência, secretário de políticas culturais do MinC, disse que, assim que o ministério tiver em mãos um “texto de qualidade”, o governo vai enviá-lo ao Congresso. Isso deve ocorrer ainda este ano, entre outubro e novembro. “Foram 80 reuniões públicas para a gente fazer a minuta – note bem que é uma minuta que está em consulta pública, não é um anteprojeto. Depois disso, foram cerca de 80 dias de debate público”, argumentou.

Os balanços não são convergentes. O principal adversário da proposta governamental, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad), informou que sua assessoria de imprensa monitorou desde o início da consulta pública as sugestões à lei, no site do MinC, e que o balanço até a semana passada era desfavorável à intenção de mudar: 79% das manifestações eram totalmente contrárias ao projeto, concluiu o balanço do Ecad.

“Como vai ao Congresso um projeto de lei com essa falta de aceitação?”, indagou Gloria Braga, superintendente do Ecad (entidade cuja sobrevivência, temem os afiliados, estaria comprometida com a manutenção da redação). Já o governo tem análise diferente. Disse que setores que tradicionalmente não são afeitos ao debate, e que são desfavorecidos pela atual lei, entraram na discussão. “Apesar das tentativas ideológicas de interditar o debate, a necessidade de mudança foi reafirmada e consagrada”, afirmou Herência. “O que dá qualidade ao debate é justamente tudo isso que chega como crítica, como sugestão.”

A nova legislação deve propor a regulação das cópias de obras de arte, descriminalizando o uso individual e organizando a cobrança de cópias de livros, por exemplo. Atualmente, se um professor exibe um DVD para a sua classe está na ilegalidade. A cópia de conteúdo musical para iPods também é ilegal. A nova lei pretende regularizar essa situação.

Carinho
“A consulta pública não é retórica, é um instrumento que é tratado com carinho pelo governo brasileiro.” A supressão (ou redação nova) do artigo sobre as licenças não voluntárias, segundo o dirigente, deve-se ao fato de que o governo “compreendeu o artigo como um risco”, que poderia levar a legislação a “um impasse de forma ideológica”. “A intenção não é colocar atores sociais uns contra os outros, mas criar dispositivos que sejam menos litigiosos, que tirem o direito autoral do âmbito dos tribunais.”

Na semana passada, uma das últimas sugestões a chegar ao MinC foi enviada pelos artistas reunidos no evento IlustraBrasil, no Senac Lapa, em São Paulo. Eles entregaram um documento a Rafael Pereira Oliveira, coordenador-geral de difusão de direitos autorais e de acesso à cultura do MinC. No texto, fazem reparos à redação da minuta, pedem porcentual de 5% de direito de sequência (em vez dos 3% sugeridos) e limite de 5 anos para o uso comercial de ilustrações.

O debate também envolveu especialistas internacionais, como Olav Stokkmo, secretário geral da Federação Internacional de Entidades de Direitos Reprográficos. “A solução para todas as questões envolvendo redes sociais e outras formas de circulação de conteúdo de obras intelectuais depende do amplo debate com todas as partes interessadas, especialmente os autores. São os autores o elo principal da cadeia cultural de um país e sua participação em debates dessa natureza é essencial, tendo em vista que uma vez inexistindo a criação de novas obras não há como se falar do problema de circulação de seu conteúdo”, disse Stokkmo ao Estado. (Fonte: O Estado de S Paulo, Caderno 2, Jotabê Medeiros)

Música ou churrasco?

Candidatos estão usando músicas famosas em seus jingles sem pagar direitos autorais. É a criatividade dos publicitários grassando solta.

Pega-se, por exemplo, uma música como “Meteoro”, que está bombando nas paradas, põe-se uma letra engraçadinha usando o nome do candidato e joga-se nas rádios.

Nesse caso, o que vai acontecer não é um problema só de direitos autorais, mas de impugnação da própria candidatura, pois como não foram pagos os direitos ao autor, não há um contrato, não há nenhum registro financeiro sobre essa despesa, é como se fosse uma gratuidade.

Hoje, por lei, não se pode doar alimentos, dinheiro, gasolina, transporte ao candidato sem uma declaração específica do doador e uma prestação de contas ao TER.

A música é uma mercadoria como qualquer outra. É uma commodity como açúcar, petróleo ou soja. O autor vive de sua música e não sai por aí “doando” sua obra, ainda mais para servir de propaganda eleitoral.

No campo do direito autoral, é fácil. Vai dar um processo por adulteração da obra (com inclusão de uma nova letra em obra registrada), a cobrança de danos e até a retirada do jingle da mídia radiofônica ou de TV. Já é um problema.

A responsabilidade é da agência publicitária e do candidato.

No caso da legislação eleitoral, será questionada a “doação” ou a “compra” dos direitos da obra e, não havendo contrato, terá sido uma “doação não declarada” ao candidato, o que dá processo junto ao TRT. Não há diferença entre fazer um churrasco ou criar (no caso, adulterar) uma música conhecida para atrair o eleitor.

Quando a candidatura estiver sendo contestada, o político saberá que sua assessoria de publicidade fez lambança.

Muitos artistas, especialmente compositores de peso e suas editoras, estão só esperando os jingles tocarem no rádio para saírem à caça de seus direitos.

Criação de estatal é criticada por entidades arrecadadoras

Mesmo antes de apresentado, o conteúdo do projeto de lei que reforma as regras de direitos autorais no país já suscita críticas da classe artística e editorial. As principais queixas são dirigidas à criação de um novo órgão estatal, que aumentaria a ingerência sobre a arrecadação dos direitos privados, e à flexibilização das normas, o que reduziria a receita dos autores e, por consequência, o estímulo à criação de obras.

Para Eduardo Dinelli Costa Santa Cecília, advogado do Azevedo Sette que atende algumas empresas, é o direito patrimonial que estimula autores e investidores a criar. “Se liberar uso sem necessidade de consulta prévia, haverá desestímulo às novas obras”.

Segundo Santa Cecília, mesmo o autor de livros didáticos faz a obra, em geral, visando receber direitos sobre ela. “Para quem quer criar música sem cobrar por direitos, hoje a internet oferece essa possibilidade, em que muitos conseguiram se destacar.”

Foi criado nas últimas semanas por entidades de classe o Conselho Nacional de Cultura e Direitos Autorais. Roberto Mello, presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), que criou o comitê, afirmou em nota que a o Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA) significa “o Estado interferindo naquilo que é um direito claramente privado”.

Para o comitê, a lei de 1998 é “novíssima” e até contempla o mundo digital. Também para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), a lei atual não precisa de revisão. “Para nós, hoje a lei vai bem”, diz Glória Braga, superintendente-executiva do Ecad, órgão que tem monopólio da arrecadação e distribuição de direitos musicais. Em 2009, o Ecad arrecadou R$ 374 milhões, tendo distribuído R$ 317 milhões entre 81.250 titulares de direitos autorais.

Para Glória, só o dono do direito pode dizer quanto ele vale, segundo o artigo 5º da Constituição Federal e, portanto, uma instituição estatal não poderia ter controle sobre essa atividade. Dentro do governo, porém, a visão é de que o Ecad não atua de forma transparente na arrecadação e na distribuição. Mas, segundo a superintendente, o órgão é fiscalizado pela Receita Federal e publica balanços periódicos. ((Fonte: VE, DF)

MinC prepara nova lei do direito autoral

Danilo Fariello

Quem tem um ipod, ou qualquer outro aparelho que toque músicas no formato MP3, está fora da lei no Brasil. O simples fato de transferir uma música, ainda que comprada legalmente, de um ambiente para outro fere a Lei nº 9.610, de 1998. Também é proibido fazer cópias de livros para fins educativos ou que estudantes cantem músicas em ambientes públicos, sem autorização prévia do autor.

A reformulação da Lei de Direitos Autorais, em gestação no Ministério da Cultura (MinC), legalizará esses atos e tratará de outros temas, mais polêmicos. Determinará novas formas de relacionamento entre autores e intermediários e criará uma entidade que controlará a arrecadação dos direitos no país. O texto vai a consulta pública nos próximos dias.

Segundo o coordenador-geral de direitos autorais do MinC, Marcos Alves de Souza, a lei atuará, basicamente, em três pontos principais. O primeiro é o desequilíbrio entre os direitos autorais e os pessoais. O Brasil é o único país entre os maiores do mundo que não permite cópia para uso privado, diz Souza. Segundo ele, a lei brasileira prevê apenas dez limitações de direitos, enquanto na Europa a média é de 23. É o artigo 46 da atual lei que impede a cópia de músicas e textos para uso pessoal. “As limitações [de direitos autorais] previstas na lei atual estão em desacordo com a realidade.”

Além de dar amparo legal a algumas possibilidades de reprodução de obras, o governo prevê adotar valores mais módicos, quando ela for possível, na cobrança de direitos autorais. “O xerox na faculdade será permitido, mas alguns centavos dele vão pagar o direito autoral.” Preços menores na cobrança de direitos autorais levam a inadimplência a cair, dizem especialistas.

O segundo grande desequilíbrio da lei atual, e que será tratado na revisão, é a relação entre autores e intermediários. O projeto de lei deverá deixar mais explícitos termos do Código Civil que impedem a onerosidade dos contratos. Ou seja, explica Souza, o contrato deixará claro quando se tratar de uma licença para uso dos direitos ou de uma cessão total e definitiva, deixando mais claras as condições para que autores e juízes avaliem disputas sobre a questão.

Por ceder definitivamente direitos, alguns artistas, como o ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, travaram batalhas jurídicas de anos com gravadoras. “A lei tem de dar instrumentos para o artista se defender”, diz o coordenador-geral de gestão coletiva e de mediação em direitos autorais do Ministério da Cultura, José Vaz de Souza Filho.

O terceiro grande eixo da reforma da lei dos direitos autorais será a maior presença estatal em funções regulatórias do setor. É este o ponto mais polêmico e que suscita mais controvérsias. Segundo Souza, uma das propostas é unificar os registros de autoria em um único órgão e torná-lo mais acessível por meio digital.

Hoje, por exemplo, para registrar uma obra literária, o autor que está no Nordeste tem de enviar uma cópia à Biblioteca Nacional, no Rio, e o artista plástico tem de enviar uma reprodução em tamanho padrão para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pelo modelo proposto, o registro de músicas e desenhos de arquitetura, por exemplo, poderá ser enviado até por computador e haverá representações locais do novo órgão.

Provisoriamente, o MinC prevê a criação do Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA), inspirado em órgãos semelhantes existentes em outros países. A comparação interna é feita com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), que cuida de marcas e patentes de empresas.

Atualmente, o Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) tem monopólio da cobrança dos direitos musicais. Esse é um dos motivos para rever a regulação, diz Souza. “Recebemos muitas reclamações por cobranças abusivas.” A cobrança do Ecad é dada por uma tarifa específica, denominada Unidade de Direito Autoral (UDA), definida em assembleia-geral. No caso de outras formas de arte, o controle dos direitos é feito pelas próprias editoras e distribuidoras das obras.

Os direitos autorais representaram, no ano passado, transferência de US$ 1,5 bilhão do Brasil apenas para os EUA, maior mercado para onde são enviados recursos referentes a direitos autorais.

Por deficiências na arrecadação de direitos autorais e consequente transferência ao país de origem da obra, porém, o Brasil já foi ameaçado pela criação de paineis na Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC regulamenta as relações entre países na questão dos direitos autorais por meio do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips, em inglês), de 1995.

A nova lei também traz previsões para defesa da concorrência no âmbito dos direitos autorais. Segundo Souza, o novo organismo servirá como ambiente de mediação administrativa de conflitos e câmara de arbitragem. Ele espera que o Judiciário fique menos sobrecarregado com questões relativas a direitos autorais. A nova lei não resolve, porém, algumas ambiguidades do texto de 1998, como a permissão de reprodução de “pequenos trechos de obras”. O termo sugere subjetividade e não encontra jurisprudência nos tribunais brasileiros.

Para a formulação da nova Lei dos Direitos Autorais foram promovidos oito seminários com as partes interessadas, desde dezembro de 2007. Foram realizadas, ainda, cerca de 80 reuniões pelo Ministério da Cultura com os envolvidos, debates que foram transmitidos pela internet.

A revisão da Lei dos Direitos Autorais que será proposta pelo Ministério da Cultura traz previsões genéricas para a criação cultural no âmbito da internet. O inciso VI do artigo 29, por exemplo, será refeito para excluir o termo “distribuição”, que não cabe no ambiente da internet. O inciso VII do mesmo artigo também será reeditado para abranger o formato da televisão digital. Para Souza, especificamente para a internet, o ministério poderá publicar outro projeto de lei no futuro ou normas específicas poderão ser criadas pelo órgão provisoriamente chamado de IBDA. (Fonte: Valor, DF, 22/04/2010).