E agora, mané?

A indústria de alimentos descobre que uma de suas empregadas tem hanseníase.

A hanseníase, quando é tratada, não é contagiosa. Até aí, tudo bem. Mas quando a empregadora é uma oficina mecânica, uma loja de roupas, um escritório comercial, a permanência da empregada no serviço é não-somente desejável como útil à sua recuperação.

Os Tribunais entendem que a demissão é injusta e discriminatória e costumam reintegrar a empregada ao serviço.

Contudo, veja bem o que acontecerá ao negócio de uma empresa de alimentos quando a clientela souber que há uma empregada com hanseníase na linha de produção, no setor de manipulação de alimentos, biscoitos, salgadinhos, etc.

Falência, é a palavra que me ocorre.

Há muitos anos, não se sabe se é verdade ou apenas anedota, Chateaubriand, o poderoso dono dos Diários Associados, publicou que a cozinha de um famoso restaurante tinha um cozinheiro com lepra (a palavra utilizada antes que se popularizasse o termo hanseníase).

Segundo a lenda, Chatô, como era conhecido, ficou descontente com o atendimento do restaurante e divulgou a notícia que, verdadeira ou não, detonou o restaurante na alta sociedade carioca. Pelo sim, pelo não, ninguém frequenta um restaurante cujo cozinheiro é apontado como doente.

Há alguns anos, sinalizei o que acontecerá a uma escola que acolha um aluno com AIDS. Manter o aluno será politicamente correto, mas… qual será a reação da clientela?

Falência, é a palavra que me vem à mente.

O certo é mudar a empregada de função, tirando-a da linha de manipulação de alimentos e dando-lhe uma outra função digna, almoxarifado, escritório, por exemplo.

É, no entanto, mais barato promover a funcionária para função melhor, mas longe da linha de manipulação, do que sofrer o efeito “manada” vendo sua clientela migrar para a concorrência.

Isso sem falar no prejuízo a marcas consagradas (McDonalds, Coca, Perdigão, Seara…) caso ocorra a divulgação semelhante àquela feita por Chateaubriand.

Os que fazem as leis não pensam na empresa, isso é certo. Primeiro eles protegem um determinado trabalhador. A empresa que se adapte ou vá para o buraco, para eles tanto faz.

Neste momento, embora você não leia na mídia, há muita gente às voltas com esse problema.

Multas constantes motivam demissão de motorista

Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa aplicada.

Na ação, o trabalhador pedia a nulidade da justa causa e a reversão da dispensa para imotivada. Pleiteou ainda, além das verbas rescisórias, uma indenização de R$ 10 mil por dano moral pela ofensa sofrida. Destacou que não era ele quem estava a serviço nos dias e horário das multas.

Em defesa, a empresa argumentou que a conduta do motorista inviabilizava sua permanência nos quadros de atividades, uma vez que, de acordo com as leis de trânsito, estaria impedido de dirigir. Apresentou, ainda, as escalas de serviço comprovando que o motorista estava trabalhando nos horários e dias das infrações de trânsito.

A 1ª Vara Trabalhista de São Paulo acolheu em parte o pedido do trabalhador. Negou o pedido de indenização por dano moral, mas afastou a justa causa convertendo a dispensa em imotivada. Para o juiz, a empresa não respeitou dois requisitos essenciais à aplicação da penalidade: a imediatidade e a inexistência de bis in idem. Isso porque a empresa teve ciência da última infração de trânsito cometida pelo motorista em 28 de março de 2010, rescindindo o contrato por justa causa em 15 de abril de 2010.  “Evidente, portanto, a ocorrência de perdão tácito diante do longo lapso temporal decorrido entre a ciência da falta e a penalização, não bastasse a induvidosa dupla punição pelo mesmo fato.”

A empresa recorreu. Alegou que o decurso de quinze dias – entre a advertência e a penalidade aplicada – não deve ser considerado longo, uma vez que o desligamento de um funcionário demanda medidas administrativas. Destacou também que não se deve entender que o motorista foi perdoado, devendo ser mantida a justa causa aplicada. No recurso, insistiu que o trabalhador foi demitido por ter acumulado mais de 20 pontos de multas em sua carteira nacional de habilitação, o que inviabilizou sua manutenção nos quadros da empresa.

Ao analisar o caso, o Regional destacou que apenas o ato de desídia, quando o empregado exerce suas atividades com desleixo, não tem gravidade suficiente para caracterizar uma justa causa, exceto se praticado reiteradamente. Ao verificar que a empresa juntou no processo diversas advertências aplicadas ao motorista, todas em razão das infrações de trânsito cometidas, entendeu que o comportamento do trabalhador justificou a conduta empresarial, não havendo que se falar em perdão tácito. Assim, reformou a sentença para manter a justa causa aplicada.

Inconformado, o trabalhador recorreu da decisão, alegando violação dos incisos L e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustentou que a conduta desidiosa não foi comprovada. Destacou, ainda, a inexistência da imediatidade e da proporcionalidade necessárias para a aplicação da justa causa.

Ao ter o seguimento do recurso negado pelo TRT, o motorista apelou para o Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho, requerendo a análise do pedido.  O processo foi distribuído para a Oitava Turma, sob relatoria da ministra Dora Maria da Costa, que  conheceu do agravo.

Ao analisar o recurso, a ministra destacou que o regional evidenciou que as condutas reiteradas do trabalhador, registradas nas infrações de trânsito, configuram desídia suficiente para caracterizar a justa causa.A relatora assinalou também que para decidir de maneira diversa seria necessário o reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O voto pelo não provimento do recurso foi acompanhado por unanimidade. (Processo: AIRR: 1072-33.2010.5.02.0085)  (Taciana Giesel/MB – foto Fellipe Sampaio)

Fotos em rede social provocam demissão por justa causa

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do P. Ltda., em Olinda (PE), demitida por justa causa após postar, numa rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente. Na ação trabalhista, a enfermeira pedia a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão.

Na inicial, a enfermeira contou que trabalhou no hospital durante um ano e nove meses até ser demitida. Segundo ela, a demissão ocorreu depois de ter publicado no Orkut fotos suas e de seus colegas de trabalho com o fardamento do hospital.

A profissional alegava que o hospital agira de forma discriminatória ao dispensá-la, porque a postagem de fotos no Orkut era prática comum entre os empregados, mas ela teria sido a única demitida, e os demais não sofreram qualquer tipo de punição. Informou ainda que o hospital se recusou a fornecer-lhe carta de recomendação, o que dificultou conseguir nova colocação no mercado de trabalho. ]

O hospital, na contestação, afirmou que as fotos relatavam “intimidades” dos integrantes da equipe da UTI. Segundo a defesa, cada foto postada continha abaixo “comentários de mau gosto, não apenas da enfermeira demitida, mas também de terceiros” que acessavam a rede social. As fotos expunham ainda o logotipo do hospital sem sua autorização, expondo a sua marca “em domínio público, associado a brincadeiras de baixo nível, não condizentes com o local onde foram batidas”.

Ainda segundo o hospital, a enfermeira desrespeitou os doentes internados na UTI, muitos em estado de saúde grave e que, por motivos alheios às suas vontades e de seus familiares, foram expostos publicamente. O estabelecimento alegou ser referência para o atendimento de ministros de estado e até do presidente da República, e não poderia “ficar à mercê de brincadeiras impensadas de empregados, principalmente quando abalam a sua moral”.

Ao analisar o pedido da enfermeira, a 3ª Vara do Trabalho de Olinda descaracterizou a justa causa e condenou o hospital ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 35 mil. Segundo a sentença, a dispensa “repercute na esfera subjetiva do trabalhador” e compromete sua honra e estima. Para o juiz, o ato da enfermeira não revelava comportamento inadequado no tratamento dos pacientes – “pelo contrário, demonstra o espírito de confraternização, de amizade, união e carinho entre os funcionários”. Com as verbas rescisórias devidas, a condenação total foi de cerca de R$ 63 mil.

Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou o a sentença ao dar provimento a recurso ordinário do hospital. Para o Regional, o empregador agiu corretamente ao aplicar a justa causa, dentro de seu direito potestativo. Segundo o acórdão, as fotos revelam a equipe da UTI em um “ambiente de brincadeiras nitidamente inadequadas”, e cita como exemplo uma foto que mostra “uma das enfermeiras semiagachada e uma mão supostamente tentando apalpá-la”. Contra a decisão, a enfermeira interpôs recurso de revista para o TST, que teve seguimento negado pelo Regional, levando-a a interpor o agravo de instrumento agora julgado pela Segunda Turma.
A Turma indeferiu o processamento do recurso de revista e manteve a decisão. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o Regional, na análise das provas dos autos, amparado no princípio do livre convencimento motivado, entendeu que a conduta da enfermeira foi grave ao ponto de justificar a sua dispensa. Para se concluir de forma diferente, como pretendido, seria necessário retornar à análise de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Processo: AIRR – 5078-36.2010.5.06.0000 (Dirceu Arcoverde/CF)

 

Alcoolismo na Empresa

Os tribunais têm entendido que o alcoolismo é considerando doença equiparada a acidente de trabalho, assegurando aos empregados, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, a garantia de emprego.

Então, se a empresa tem um empregado alcoólatra em seus quadros tem, na verdade, um problema que pode explodir a qualquer momento.

Ou esse empregado vai causar um acidente, ou causar danos a terceiros, que a empresa terá de indenizar, ou deverá ser encaminhado a tratamento – e não demitido! Em qualquer caso, conforme o tratamento que a empresa aplicar, poderá ser condenada por danos morais, pois o alcoólatra é equiparado a menor de idade, incapaz, portanto.

Abaixo, decisões preocupantes dos Tribunais.

ALCOOLISMO – DOENÇA OCUPACIONAL – DANOS MORAIS – CONCORRÊNCIA – ELEMENTOS SUBJETIVOS DA CONDUTA – DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. R$50.000,00. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trabalho, no valor de R$ 50.000,00. Entendeu que a omissão da Reclamada ao não encaminhar o ex-empregado a tratamento específico para sua doença ocupacional – alcoolismo – caracteriza a culpa pelo evento danoso, o falecimento do ex-empregado. Os fatos consignados no acórdão recorrido demonstram a ausência de culpa do empregador. O infortúnio decorreu de -insuficiência respiratória, insuficiência renal, insuficiência hepática aguda e cirrose hepática, conforme certidão de óbito de fls. 21-, e não da conduta do empregador. Não consta do julgado nenhum indício de que a Reclamada agiu com a intenção de provocar o evento que vitimou o de cujus ou de que descumpriu as obrigações legais relativas à saúde ocupacional, nem de que se absteve do dever geral de cautela. Ao contrário, consta que a Reclamada encaminhou o ex-empregado a tratamento específico e à entrevista no serviço social, descaracterizando a omissão. Recurso de revista conhecido e provido, para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedentes os pedidos formulados pelos Autores.(TST-E-ED-RR-38840-8.2006.5.17.0132)

DOENÇA. A Organização Mundial de Saúde, por meio do Código Internacional de Doenças (CID), classifica o alcoolismo como doença (sob a denominação de síndrome de dependência do álcool – referência F-10.2). Nesse contexto, forçoso reconhecer, que, tratando-se o alcoolismo de uma enfermidade, esta deve ser tratada e, não como ocorreu no caso concreto, ter sido causa a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR 45540-40.2006.5.15.0092. Data de Julgamento: 14/09/2011. Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma. Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).

EMBARGOS. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, F, DA CLT. 1. Na atualidade, o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10.2). É patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição. 2. O dramático quadro social advindo desse maldito vício impõe que se dê solução distinta daquela que imperava em 1943, quando passou a viger a letra fria e hoje caduca do art. 482, f, da CLT, no que tange à embriaguez habitual.  3. Por conseguinte, incumbe ao empregador, seja por motivos humanitários, seja porque lhe toca indeclinável responsabilidade social, ao invés de optar pela resolução do contrato de emprego, sempre que possível, afastar ou manter afastado do serviço o empregado portador dessa doença, a fim de que se submeta a tratamento médico visando a recuperá-lo. 4. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido para restabelecer o acórdão regional. (Proc. TST-E-RR-586320/1999, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, publicado no DJ de 21/5/2004).

RECURSO DE REVISTA. FALTA GRAVE. ALCOOLISMO. JUSTA CAUSA. 1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica sob o título de – síndrome de dependência do álcool, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (art. 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR – 152900-21.2004.5.15.0022 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/5/2011).

RECURSO DE REVISTA – JUSTA CAUSA – EMBRIAGUEZ. A embriaguez habitual ou em serviço só constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando o empregado não é portador de doença do alcoolismo, também chamada de síndrome de dependência do álcool. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo: RR 200040-97.2004.5.19.0003 Data de Julgamento: 02/04/2008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 18/4/2008.)

RECURSO DE REVISTA – JUSTA CAUSA – EMBRIAGUEZ. A embriaguez habitual ou em serviço só constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando o empregado não é portador de doença do alcoolismo, também chamada de síndrome de dependência do álcool. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR 200040-97.2004.5.19.0003 8, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Publicação DJ 18/4/2008)

RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ALCOOLISMO. JUSTA CAUSA. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. No caso dos autos, resta incontroversa a condição do obreiro de dependente químico. Por conseguinte, reconhecido o alcoolismo pela Organização Mundial de Saúde como doença, não há como imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc. TST RR 1864/2004 2-3-00, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ de 28/3/2008)

RECURSO DE REVISTA PATRONAL – ALCOOLISMO. Diante do posicionamento da OMS, que catalogou o alcoolismo como doença no Código Internacional de Doenças (CID), sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10.2), impõe-se a revisão do disciplinamento contido no art. 482, letra f, da CLT, de modo a impedir a dispensa por justa causa do Trabalhador alcoólatra (embriaguez habitual), mas, tão-somente, levar à suspensão de seu contrato de trabalho, para que possa ser submetido a tratamento médico ou mesmo a sua aposentadoria, por invalidez. Recurso de Revista conhecido em parte e desprovido. (Proc. TST AIRR e RR 813281/2001, 2ª Turma, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 22/9/2006).

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. ALCOOLISMO. DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de hipótese de empregado portador de síndrome de dependência do álcool, catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave, que impele o portador à compulsão pelo consumo da substância psicoativa, tornado-a prioritária em sua vida em detrimento da capacidade de discernimento em relação aos atos cotidianos a partir de então praticados, cabendo tratamento médico. 2. Nesse contexto, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, ainda que sem justa causa, contribuiu para agravar o estado psicológico do adicto, culminando em morte por suicídio. 3. A dispensa imotivada, nessas condições, configura o abuso de direito do empregador que, em situação de debilidade do empregado acometido de doença grave, deveria tê-lo submetido a tratamento médico, suspendendo o contrato de emprego. 4. Desse modo, resta comprovado o evento danoso, ensejando, assim, o pagamento de compensação a título de dano extrapatrimonial ou moral. 5. O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. O dano ocorre – in re ipsa -, ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR – 1957740-59.2003.5.09.0011 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/2/2011.)

Imprudência

Gostaria de dizer que o prefeito Nelson Trad Filho foi corajoso, arrojado, em sua decisão de “demitir” a quase totalidade do secretariado. Feito inédito, ao menos por aqui, a demissão foi por inércia (já que não posso usar a palavra incapacidade) dos secretários, no plano administrativo.

No plano político – nisso ele tem inteira razão –, os secretários pertencentes a partidos aliados, da chamada base de sustentação do prefeito, foram demitidos porque faziam uso do cargo, criticavam o governo municipal e, fato já notório, pensavam em lançar candidato próprio à Prefeitura.

Leia-se, sem as bênçãos do PMDB.

Poderia ser corajoso e arrojado o nosso alcaide, se o seu gesto não fosse altamente temerário, do ponto de vista administrativo.

Equivale a uma empresa onde todos os empregados sejam colocados em aviso-prévio. Ou seja, passam a trabalhar sob pressão do desemprego, já pensando em procurar novos rumos e, pior, ocupando o espaço que deveria ser de um novo administrador.

Qualquer empresa privada não sobreviveria a essa “demissão branca” e, com certeza, sairia dessa crise empobrecida, senão quebrada.

Penso, também, num condomínio onde o síndico demitisse todos os empregados em um só dia. Até substituir os demitidos, os condôminos enfrentariam o caos e o prédio nunca mais seria o mesmo.

Ainda que a demissão não fosse fictícia (apenas cartas de intenção), vale dizer, se todos os empregados (ou secretários) saíssem a um só tempo, os outros que fossem contratados ou nomeados, a menos de dois anos do fim do governo, não teriam tempo hábil para nada.

Começariam a fazer intermináveis levantamentos sobre situação das secretarias, examinariam orçamentos, projetos, fariam reuniões e mais reuniões com técnicos e quando resolvessem agir, o mandato teria terminado.

Assim, resta ao prefeito governar praticamente sozinho, cercado de secretários com a cabeça a prêmio, o que vai piorar sensivelmente a situação.

Dados, números, avaliações de desempenho, coletas de dados técnicos essenciais a cada um desses projetos parados ou interrompidos poderão ser sonegados ao prefeito, o que, provavelmente, acontecerá pois não se pede outra conduta a quem assinou uma carta de demissão sine die.

Lamentavelmente, por maior boa vontade que tenha o nosso jovem prefeito, o quadro ficou pior, as obras continuarão interrompidas ou mal conduzidas, com grande prejuízo para o erário. Os secretários – que eram ineficientes ou letárgicos antes da demissão – continuarão afundados em ineficiência e letargia, agora turbinadas por ressentimento e mágoa.

Pior de tudo: os administradores são cara de quem os escolhe. Não dá para nosso prefeito escapar dessa verdade.

Parece arrojado, mas foi temerário, no mínimo.

P.S. Infelizmente, nem a presença dos vereadores naquela foto de jornal me deixa mais tranquilo. Refazendo: fiquei mais intranquilo ainda.

Empresas devem tratar alcoolistas

Por diversas vezes, o vigilante R. P., 47, foi trabalhar bêbado. Os colegas e supervisores o advertiam. O profissional era mandado de volta para casa, e o dia não trabalhado era descontado de seu salário. Como o problema se repetiu, foi demitido por justa causa.

A demissão por embriaguez habitual ou em serviço, apesar de estar prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como justa causa, tem sido condenada pelas decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho) .

Isso porque a dependência do álcool é reconhecida como doença pela OMS (Organização Mundial da Saúde). A recomendação é que o trabalhador seja afastado da empresa para tratamento, esclarece o presidente do TST, Milton de Moura França.

“Se o funcionário é doente, tem as faculdades comprometidas, o que faz dele quase um “inimputável” [que não pode ser acusado ou penalizado] no trabalho.”

Em 2008, oito anos após ter sido demitido, R. P., que diz estar sem beber há dez anos, recebeu cerca de R$ 25 mil de indenização da empresa, à qual afirma ter pedido tratamento para o alcoolismo.

Luta por reparação na Justiça é lenta

Por ser uma interpretação da lei, a jurisprudência que se forma com as decisões mais recentes do TST -de que o trabalhador alcoolista não pode ser demitido por justa causa- não obriga os tribunais de primeira e segunda instâncias a adotar as mesmas argumentações.

Na prática, o processo que o funcionário demitido move contra a empresa pode ter de chegar até instâncias superiores para que seja dada decisão favorável ao trabalhador, fazendo com que a sentença leve anos para sair.

Após sete anos, a família do técnico-eletricista R. M. recebeu indenização da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária). O profissional havia sido demitido em 2003 por trabalhar alcoolizado.

Com o desemprego aliado ao vício, M. entrou em grave depressão e enforcou-se seis meses após a dispensa.

No último dia 4 de fevereiro, o TST decidiu que a empresa deveria pagar R$ 200 mil à família de M.

A filha do técnico-eletricista, T., 22, que à época tinha 14 anos, diz lembrar-se de ver a doença de seu pai piorar e de uma tentativa de internação após a demissão, que não pôde durar o tempo necessário por falta de dinheiro para o tratamento.

A indenização servirá, afirma ela, para pagar os estudos do irmão mais novo, que ingressará este ano no curso de engenharia elétrica em uma faculdade particular.

A Infraero afirma que recorreu da decisão e que realiza campanhas de prevenção à dependência química.

Não alcoolistas que bebem em serviço podem ser dispensados

A diferenciação entre o alcoolista e a pessoa que “exagerou na dose” deve ser feita por médicos e psiquiatras. No segundo caso, a demissão pode ser feita por justa causa.

Pelo entendimento do TST, a empresa que oferecer tratamento também tem o direito de demitir o funcionário que se negar a participar do programa ou que voltar a apresentar os mesmos problemas após o auxílio.

Foi o que aconteceu com Arnaldo (que não quis se identificar), 45. O profissional trabalhou em uma empresa de transporte público por 15 anos antes de ser demitido por causa do vício.

“Me mandaram para clínicas, mas foi difícil entender por que queriam tirar o que eu mais amava -a cachaça”, diz ele, que trabalha no Alcoólicos Anônimos e diz estar sem beber há dez anos.

Chefe deve identificar dependente

Para não demitir funcionários doentes, empresas investem em tratamento.

A recuperação de um funcionário é mais barata do que a demissão, a contratação e o treinamento de um novo empregado, segundo especialistas consultados pela Folha.

Sentir o cheiro de álcool e notar que o colega de trabalho está bêbado é fácil, mas identificar o dependente é tarefa para supervisores.

“A pessoa que conseguirá identificar o problema é o supervisor imediato do funcionário, que vai passar tarefas e ver que ele não está conseguindo cumpri-las, atrasando-se e faltando ao serviço”, diz o psiquiatra Arthur Guerra, coordenador do grupo de álcool e drogas do Hospital das Clínicas de São Paulo.

Guerra orienta o chefe a acompanhar e anotar as falhas do funcionário. Elas devem ser apresentadas ao setor de recursos humanos, que deverá abordar o trabalhador e oferecer tratamento.

Além de chefes e supervisores, a família é um dos grandes aliados das empresas na hora de alertar sobre um funcionário alcoolista.

Na Goodyear, a gerente de recursos humanos Camila Mendes afirma receber telefonemas e visitas de pessoas da família que buscam ajuda para o funcionário.

Foi o que aconteceu com Barbosa (que não quis fornecer o primeiro nome), 51, cuja mulher foi à Goodyear pedir que o marido fosse demitido. A ideia era que ele recebesse a rescisão do contrato para que pudessem se separar.

Na hora, a responsável pela área de recuperação de dependentes chamou o funcionário e ofereceu tratamento.

“Fiquei chorando e comecei a pensar na minha família, na minha filha, que dizia ter nojo de mim, e aceitei ir para a clínica buscar ajuda.”

Barbosa e a mulher continuam casados. “[Minha filha] diz que sou o melhor pai do mundo”, conta ele, que ministra palestras motivacionais em escolas e empresas.

FAMÍLIA

A empresa deve oferecer, além de tratamento ao dependente, auxílio à família, na avaliação de Elza Maio, coordenadora de responsabilidade social da Avon.

“Quando encaminhamos o funcionário para a clínica, a família é chamada e entende que também está doente e precisa se tratar”, destaca.

Tanto a Avon quanto a Goodyear custeiam a primeira internação e oferecem psiquiatras e psicólogos para a família e o funcionário.

Se o empregado voltar a beber, terá de pagar o tratamento e poderá ser demitido se tiver quedas no rendimento, comum entre viciados, dizem especialistas.

Abordagem tem de apontar baixo desempenho do trabalhador

A empresa não deve apontar a bebida como o problema do dependente de álcool. A recomendação de especialistas é que sejam apresentados os efeitos do vício no desempenho do funcionário.

A queda no rendimento, os atrasos e as faltas devem servir para mostrar que algo afeta a vida profissional.

“É a doença da negação. Não adianta falar que ele está bebendo demais”, indica Wello (que não quis se identificar), do segmento de empresas do Alcoólicos Anônimos de São Paulo.

Para ele, um dos maiores problemas enfrentados na procura do tratamento é que os colegas acobertam o funcionário alcoolista.

A psicóloga Sabrina Ferroli, da consultoria de gestão de pessoas Karana, afirma que a equipe protege o alcoolista porque o vício é visto como algo a ser escondido.

“O chefe compreende que o momento é delicado e acaba sendo conivente”, considera a psicóloga.

A melhor maneira de fazer a abordagem é, depois de apontar o problema, “mostrar pontos positivos do trabalho dele e que empresa está disposta a investir nele com tratamento”, diz Rosana Lino, coordenadora de recursos humanos da Goodyear.

Os grupos de apoio, como o Alcoólicos Anônimos podem oferecer palestras. Dessa forma, os funcionários ganham abertura da empresa para procurar o RH e participar do programa. (Folha de S. Paulo, 13/2/11)