A hora de Marina

Noto que Marina Silva, pela sua biografia, por ela mesma divulgada, de mulher simples, humilde, pobre, seringueira, que veio para a cidade grande, alfabetizou-se já com certa idade e acabou vencendo com grande sacrifício, tende à indecisão.

Sua bandeira sempre foi o meio-ambiente, o “futuro de nossos filhos”, a preservação da natureza para garantir “um mundo melhor”. Ok. Parecem obviedades, mas foi com essa bandeira que 20 milhões de brasileiros se identificaram.

Quando Marina diz que vai consultar suas bases e, principalmente, os segmentos sociais !com quem fizemos alianças”, está jogando o assunto para decisão coletiva. Parece democrático e até justificável que assim seja.

Mas o tempo urge. Isso a leva a uma certa indecisão pessoal, que beira à perigosa saída da liberação dos eleitores para votarem em candidatos de sua preferência. É sobre esta hipótese que desejo refletir um pouco aqui.

É claro que os 20 milhões de brasileiros votaram por três razões evidentes. Votaram por repelir o PT, votaram por repelir o PSDB, votaram por adoção das bandeiras de Marina Silva e Chico Mendes. Basicamente, isso. Alguns poucos votaram por gostar da idéia de uma mulher, de verdade, na Presidência, e Marina tem esse perfil, frágil mas inteligente.

Liberar os eleitores, feita essa observação, pode até ser razoável, pois a divisão continuará na mesma proporção.

O problema é que todos, absolutamente todos os 20 milhões que votaram em Marina, lembram-se com sangue nos dentes a demissão da Ministra Marina por Dilma Roussef. Claro, Lula poderia ser mais homem e demiti-la pessoalmente, tal era o grau de amizade entre eles. Mas preferiu dar o facão para Dilma, a mesma que pediu a cabeça da amazonense.

Esse povo, dificilmente votará em Pacdilma.

Além do que, na memória desse importante eleitorado, está ainda a imagem de Pacdilma atropelando a legislação ambiental para obter licenças de usinas (Monte Belo, Jirau, etc.).  Por trás de tudo, Zé Dirceu e Lulinha (o filho) manipulando tudo para controlar grandes empresas.

O que ressalta à vista é que Marina não pode perder a chance de liderar, de exercer seu carisma, de aconselhar um dos lados, pois ao líder não é permitido omitir-se em momento tão importante. Esse momento é único. Líder tem lado, não fica no muro.

Por fim, o mesmo conselho que dei a alguns amigos do Partido Verde de Campo Grande, vale enormemente agora. Maria deveria exigir dois ministérios para o PV. O de Meio Ambiente, onde balançam as bandeiras tão caras para Marina Silva, pelas quais ela é mundialmente conhecida. O PSDB ganharia muito com essa concessão.

O outro, o das Cidades, onde estão as bolsas-famílias. Aí o PV poderia desenvolver um grande trabalho social, ajudando o PSDB efetivamente.

Senhora MARINA, é hora de decidir. Sua chance de entrar para História.

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Decisão do Ministério Público paulista sobre SPAM

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1ª TURMA

PROTOCOLADO nº 64.809/01-MP – RECURSO

PROMOTORIA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMARCA: CAPITAL

INTERESSADO: Amaro Moraes e Silva Neto

ASSUNTO: Recurso contra indeferimento de representação solicitando apuração das responsabilidades dos detentores de e-mails (empresa StarMedia Newsletters e outras).

1. Cuidam os autos de recurso contra indeferimento de representação para instauração de inquérito civil formulado por Amaro Moraes e Silva Neto, visando a apuração das responsabilidades de empresas detentoras de e-mails, como a StarMedia Newsletters e outras.

Reclama o signatário do pedido inicial que, através de spamming (correspondências eletrônicas comerciais não solicitadas), tais pessoas estariam atentando contra a segurança e o regular funcionamento do serviço de utilidade da INTERNET, remetendo milhões de mensagens aos usuários sem que eles tenham manifestado interesse em recebê-los.

Sustenta o reclamante que tal prática gera prejuízos aos usuários internautas, uma vez que, em estatísticas já publicadas, o cidadão normal recebe cerca de 6.000 e-mails não solicitados por ano. Assim, considerando serem gastos perto de 30 segundos para que um spam seja recebido, selecionado e apagado, ao cabo de um ano, aquele cidadão gastaria “dois dias e duas horas para se livrar do entulho das promoções que em nenhum momento solicitou”, equivalendo a um prejuízo mensal da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

Além disso, afirma que o spamming é crime, constituindo violação ao artigo 256 do Código Penal, uma vez que o spammer coloca em risco a segurança das redes – ou o seu funcionamento, – atentando contra a segurança ou o funcionamento da Internet.

2. A representação em apreço, inicialmente endereçada à E. Procuradoria-Geral de Justiça, foi remetida à Procuradoria de Justiça do Consumidor da Capital e indeferida de plano, entendendo o ilustrado Doutor Promotor de Justiça oficiante que “os procedimentos instaurados em face dos provedores já se mostram suficientes para atacar-se eventuais abusos na utilização da internet, não se vislumbrando, jurídica e faticamente, fundamentos para quebrar-se o sigilo de identificação de endereços virtuais para adoção de medidas restritivas sem a ocorrência de fato determinado, que possa indicar lesão ao consumidor ou violação da lei” (fls. 20/23).

3. Inconformado com o r. despacho, nos termos do art. 107, § 1º da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, tempestivamente o interessado recorreu, apresentando as razões de fls. 26/35.

4. O culto representante do Ministério Público de primeiro grau manifestou-se às fls. 37/43, mantendo a r. decisão recorrida.

5. Com o devido acatamento, nenhum reparo há de ser feito ao entendimento do dedicado órgão de execução de primeiro grau, pois efetivamente não se vislumbra no caso vertente a hipótese de publicidade enganosa ou abusiva, ou violação ao disposto no art. 36 do CDC, com lesão a direitos difusos e coletivos do consumidor, a serem amparados pelo Ministério Público, inexistindo razão para a instauração de inquérito civil a respeito.

Conquanto inconveniente ou perniciosa, a prática de remessa de correspondências eletrônicas comerciais não solicitadas não é legalmente proibida (pelo menos ainda), não constituindo publicidade enganosa ou abusiva. Aliás, como afirma o Dr. Promotor de Justiça e reconhece o próprio recorrente, “pretender-se impedir a remessa de spams ou e-mails não encontra amparo legal e quiçá tecnológico, sob pena de inviabilizar o próprio sistema de navegação on line”.

Por outro lado, considerando-se que o recorrente traz notícia da prática de crime de ação penal pública incondicionada (artigo 256 do Código Penal), postulando o expresso desdobramento da representação, proponho a extração da cópia integral do feito e remessa à Promotoria de Justiça Criminal da Capital, para a devida análise e adoção das providências necessárias.

6. Diante do exposto, voto no sentido do IMPROVIMENTO do presente recurso, mantendo-se o indeferimento de representação vestibular, nos exatos termos da promoção do Digno Promotor de Justiça oficiante, Doutor EDGARD MOREIRA DA SILVA, com a extração de cópia integral do feito e remessa à Promotoria de Justiça Criminal da Capital, para a devida análise e adoção das providências necessárias.

São Paulo, 21 de agosto de 2001.

NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA

Procurador de Justiça

Conselheiro

Resultado do Julgamento: RECURSO IMPROVIDO

DELIBERAÇÃO

1. Em reunião realizada no dia 04/09/2001, o protocolado em epígrafe foi submetido a julgamento pela sessão plenária do Conselho Superior do Ministério Público, obtendo-se o resultado que acima vai especificado, por unanimidade, acolhido o voto do Conselheiro Relator (Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira), que fica fazendo parte integrante desta deliberação.

Participaram do julgamento os Conselheiros Doutores, Antonio de Pádua Bertone Pereira, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Lúcia Maria Casali de Oliveira, Maria Cristina Barreira de Oliveira, Marilisa Germano Bortolin, Nelson Gonzaga de Oliveira, Paulo Mário Spina, Agenor Nakazone e José Geraldo Brito Filomeno. Ausente, justificadamente os Conselheiros Doutores João Antonio Bastos Garreta Prats e José Roberto Garcia Durand.

Providencie-se como de praxe.

São Paulo, 04/09/2001.

Antonio de Pádua Bertone Pereira

Conselheiro/Secretário

(Publicado no Diário Oficial do dia 06/09/2001)

Omar Kaminski é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI) e membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2001

http://www.conjur.com.br/2001-dez-11/mensagem_indesejada_nao_corresponde_pratica_abusiva

Recurso ao TJMS contra decisão sobre SPAM

À Turma Recursal do Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Processo 2001.1660812-9

Recorrente – João de Campos Corrêa

Recorridos – Inova Tecnologia S/C Ltda. e Outros

Senhores Juízes:

A sentença proferida pela Juíza Leiga Rosângela Lieko Kato e homologada pelo Exmo. Sr. Juiz Alexandre Branco Pucci é em tudo por tudo equivocada, não fez justiça ao recorrente e, data venia, não alcançou a relevância da causa submetida a juízo e sua importância para o conceito de privacidade na Internet, como direito constitucional de todo cidadão, e para milhões de internautas assolados pela praga dos SPAMS (mensagens indesejadas e não solicitadas) em todo o mundo.

Tratava-se da primeira sentença sobre o tema em todo o país, já que nos Estados Unidos, no Canadá, na Itália e em outros centros desenvolvidos e que usam intensamente os recursos da Internet, tais sentenças já estão surgindo, sempre no sentido de inibir a prática do junk mail (lixo eletrônico).

Assim, quando o autor pedia, por um lado, que se declarasse o seu computador uma extensão de seu lar e que a invasão desse espaço sagrado violava sua privacidade e atentava contra a legislação do consumidor, que proíbe o envio de material não solicitado pelo eventual cliente.

E por outro lado, que se condenassem os réus a uma indenização por dano moral, consistente na impotência do autor diante dos réus, que entram na hora em que querem em seu computador com mensagens apenas de seu interesse comercial, sem que estas sejam solicitadas pelo destinatário.

Sob a desculpa infantil de que estão praticando apenas a publicidade pela Internet, tese que foi, equivocadamente, acolhida pela ilustre Juíza, os réus praticam quase todo tipo de invasão, usando mailings (listas de e-mails colhidas sem consentimento de quem quer que seja).

Com essa prática, agora liberada pela Magistrada, há um incentivo ao aumento de outro tipo de e-mail, mais indesejado e mais pernicioso ainda (como os que se anexam, recebidos por um dos computadores do autor, na semana que se seguiu à sentença, embora isso tenha sido prática corriqueira durante todos os anos anteriores), que atinge nossos funcionários, nossos filhos, nossa família, sem que possamos evitá-los, ao contrário do que pensa a ilustre julgadora.

Assim, resumem-se os equívocos cometidos na sentença, que podem e devem ser desfeitos nesta oportunidade:

Equívoco Um

Que o Spam é uma Prática Saudável

Não, não e não! Dizer que o spam ou qualquer mensagem, mandada a milhões de lares e empresas, é admitir o joio e o trigo na mesma cesta. Assim, conforme se vê nos spams eróticos recebidos pelo recorrente, permitir que eles entrem livremente em nosso micro apenas porque isso é “saudável” para a nova prática comercial dos novos tempos eletrônicos é um dos maiores absurdos já cometidos.

Que nos desculpem a Juíza e o Magistrado que, sem perceber, embarcou no mesmo erro, mas essa é uma afirmação que poderia nascer de qualquer spammer (remetente de mensagens indesejadas), mas nunca de um órgão do Poder Judiciário, ainda mais, de nosso Estado, que ficou na berlinda – e mal visto – em meio a discussões de internautas de todo o mundo (ver e-mail vindo de Milão, Itália).

É preciso inibir – pelo menos no Poder Judiciário, já que não há leis respeitáveis sobre o assunto no País – a prática dessas mensagens indesejadas.

Repita-se: é como se alguém que tivesse a sua garagem voltada para a rua invadida, todos os dias, por veículos desconhecidos. E a cada dia tivesse de chamar os proprietários incógnitos e pedir que eles desocupem aquele pedaço de sua propriedade… só para que ele volte a ser invadido por outros e outros veículos, indefinidamente!

Em suma, só pode considerar o spam uma prática saudável quem não está sendo incomodado por milhares de mensagens inúteis, por lixo eletrônico.

Equívoco Dois

Acesso ao Endereço do Autor

Mostrando que tem pouca intimidade com o mundo da grande rede, a Magistrada recorrida afirma que “não ficou provada” a aquisição do endereço do autor de um mailing list (lista de e-mails fornecida ilegalmente por empresas que se dedicam a essa prática criminosa).

Para se convencer, a Juíza afirma que o endereço do autor está em sua página na Internet (www.jcampos.com.br) e portanto, teria sido de lá que os réus copiaram e utilizaram o e-mail do recorrente.

Ora, Excelências: ninguém sai acessando zilhões de páginas na Internet e “copiando” com uma caneta bic endereço por endereço de suas vítimas, para depois remeter-lhes toneladas de “ofertas de ocasião”!

Hoje se compram mailings ofertados até mesmo pela própria rede (documento anexo), com milhares de nomes e endereços eletrônicos, por categorias (advogados, engenheiros, etc.). É elementar que o endereço do autor não foi obtido apenas porque, um belo dia, os réus se depararam com sua página na Internet e resolveram, por esporte, mandar-lhe mensagens que não solicitou.

Isso é tão óbvio que a sentença vem sendo escarnecida, Brasil afora, já que foi divulgada pelos próprios réus vencedores no pleito, e a razão é muito simples: qualquer internauta iniciante sabe como conseguir endereços de mala direta e mailing lists e a hipótese levantada pelos réus como isca, infelizmente mordida pela Magistrada, é a mais retrógrada de todas.

Pior: foi pura maldade, pois os réus são especialistas em Internet, assim como seus advogados, ou seja, pessoas que não acreditam um minuto nessa tese do “e-mail buscado página por página na rede”. Foi uma tese absurda, mas que teve êxito ao ser aceita pela inexperiente advogada que julgou o feito.

Equívoco Três

E-Mail Equiparado à Mala Direta

O Estado saiu do anonimato para os quadros de humor na grande rede com essa parte da sentença. É também do conhecimento de milhões de internautas que se a mala direta fosse “equiparada” ao e-mail… os publicitários usariam a primeira alternativa, uma vez que equiparam-se somente conceitos que são rigorosamente iguais. É óbvio.

Todavia, basta um simples cálculo para se ver que o remetente de mala direta tem um custo elevado com essa publicidade, já que tem de adquirir o mailing, elaborar, criar e imprimir o texto, colar, endereçar um a um ou adquirindo etiquetas já prontas e, finalmente, a custo, repita-se, elevado, postar milhares de cartas nos Correios.

Com o spam, basta digitar o texto, adquirir o mailing (a não ser que se tenha muita caneta e paciência para copiar da Internet milhares de endereços… como sugeriram os recorridos e convenceram a Juíza), apertar a tecla ENTER e pronto. Do outro lado, milhões de vítimas já estarão com aquele lixo em seus computadores, na versão “saudável” de publicidade aventada pela ilustre advogada julgadora.

Nenhum custo considerável do remetente e um grande ônus – moral e material, sim! – de quem recebe tal lixo.

A comparação entre e-mail e mala direta, mais uma vez, nos sujeita, a nós sul-matogrossenses, a brincadeiras e ironias pela Internet e, com sinceridade, era do que menos nosso Estado precisava neste momento, face à importância do tema.

Equívoco Quatro

Objetivo da Página do Autor

O autor sempre insistiu na tese de que sua página está na Internet para que pessoas interessadas no seu conteúdo – no caso, um conteúdo jurídico e jornalístico – a consultem, avaliem o que ali está publicado e, se tiverem vontade, usem o e-mail ali exposto para fazer contato com o autor, criticando, elogiando, pedindo cópias e autorizações de uso.

O endereço do autor não está na Internet para receber junk mail, lixo eletrônico, mensagens de publicidade de chocolate ou métodos de combate à calvície.

Se não fosse esse o espírito da Internet, o objetivo, esse sim, saudável, o autor não precisaria de uma página, hospedada com custo razoável, em um determinado provedor. Bastaria adquirir um mailing list, uma daquelas listas ilegais de nomes e enviar seu próprio spam, fosse ele uma proposta de trabalho (ver observação seguinte) ou um artigo específico.

No entanto, a página está lá, com seu conteúdo, para quem quiser vê-la e não imposta por e-mail para milhões de internautas que podem até ficar irritados com a mensagem, causando efeito contrário ao inicialmente pretendido. Aliás, como efeito colateral do erro (que não poderia ser cometido pela advogada nem pelo juiz que homologou a decisão), deve-se registrar que o advogado, estatutariamente, não pode oferecer seus serviços, insinuar-se à clientela ou captar clientes, como afirmou a sentença:

“Da mesma forma o autor como profissional, seja como advogado ou como jornalista, pode enviar a seus clientes ou seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo serviços”. (f. 182)

Equívoco Cinco

Benefícios da Nova Tecnologia

Ao contrário do que afirma a Magistrada, os benefícios das novas tecnologias, especialmente da comunicação pela net, não residem no montante de lixo eletrônico que hoje circula pela rede, e sim pelo bom uso que se faça desse moderno meio de comunicação.

Um produto pode estar ao alcance de milhões de clientes ao mesmo tempo, se for anunciado em uma determinada página pessoal ou em banners (anúncios típicos dos portais eletrônicos) hospedados no UOL, TERRA, AOL e assim por diante.

Além dessa providência, o que pode tornar um produto acessível a milhões de internautas é debulhá-lo em sites de busca como ALTAVISTA, YAHOO, CADE e similares, para que alguém, precisando de um livro, um cortador de grama ou um determinado medicamento, basta digitar o verbete em um dos mecanismos de busca.

Ou seja, e vale repetir à exaustão: meu produto está no mundo da rede e quando alguém procurar por ele num site de busca, cairá em minha página ou no portal onde estou hospedado, pagando publicidade lícita, necessária e, saudável, ao universo da Internet.

Não é à publicidade clandestina, onde até o nome do destinatário é roubado e inserido em mailing lists, onde sem custo o spammer detona milhares de mensagens ao mesmo tempo, ao deus-dará, que se deve o desenvolvimento da Internet, mas sim àquela publicidade paga, nos portais ou nas páginas pessoais ou corporativas.

Equívoco Seis

Sobre Correspondências e E-Mails

Contraditoriamente, ao ingressar em terreno que, absolutamente, não conhece, a Magistrada acabou por fragilizar seu suporte de convencimento para proferir sua errática sentença.

Primeiro, diz que “é um contrasenso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar correspondência”.

E, prosseguindo, diz a decisão que “o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk emails” (mensagens “lixo”)(na verdade, a expressão é junk mail) em nossas caixas postais eletrônicas”.

É como se a ilustre julgadora visse tudo, data venia, em preto e branco, pois, de novo, remete-se à comparação entre o correio eletrônico e uma correspondência normal.

Assim, cedendo à tentação de equiparar água e óleo, a Magistrada pensa o e-mail do autor – ato voluntário, decisão que envolve custos e planejamento de objetivos – com o seu endereço físico, com rua e número – requisito compulsório para que se forme o domicílio, para que um cidadão seja encontrado em uma cidade, seja por seus amigos, seja pelo imposto de renda, seja pelo oficial de justiça.

Posso ou não ter um endereço eletrônico, como posso ou não ter um telefone móvel, mas não há como eu prescindir de um endereço físico no mundo civilizado.

Dessa forma, não posso, realmente, sujeitar a correspondência que recebo a prévia autorização, pois meu endereço está na lista geral da cidade e é assim que se estabelece meu domicílio, que é figura de lei.

Mas, posso e devo sujeitar a consentimento prévio o ingresso ao meu endereço eletrônico voluntário, já que pago a um provedor para hospedar minha página, pago pelo domínio escolhido (jcampos.com.br), pago para ter acesso à Internet e só quero receber mensagens de quem receba meu endereço, de preferência, de mim mesmo e não de vendedores de listas.

A contradição maior está em pensar que o tráfego de spams pode ser “reduzido a níveis mínimos”. Poderia eu limitar a “um nível mínimo” as correspondências e malas diretas que recebo pelo correio normal? É claro que não, pelas razões já acima apontadas.

No entanto, na tese aceita pela decisão, “é um contrasenso admitir-se que alguém precisa de autorização para nos enviar uma correspondência”, mas não é contrasenso (maior ainda!) “ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume” de lixo eletrônico na rede!…

Em bom raciocínio jurídico, se não posso exigir autorização no primeiro caso, posso menos ainda sujeitar a correspondência a limites quantitativos ou qualitativos.

E, no entanto, no caso em tela e no âmbito da Internet, é preciso limitar, quantitativa e qualitativamente, o conteúdo das mensagens eletrônicas pois, senão, o que era um benefício da tecnologia, se transformará no caos.

Será que a ilustre Juíza considera saudável receber spams em seu telefone celular (coisa que já está ocorrendo agora mesmo!), pelo sistema WAP (wireless aplication protocol)?

E no entanto, antes mesmo de sua sentença, milhares de publicitários e empresas de todo tipo acham saudável invadir também os celulares com mensagens publicitárias!

É preciso saber se a Juíza continuará achando saudável essa invasão, de certa forma “liberada” pela agora famosa sentença de Mato Grosso do Sul.

Equívoco Sete

Sobre Firewall

Tentando demonstrar conhecimento na matéria – e, lembrem-se V.Exas. que a matéria gira em torno da comunicação pela Internet -, a juíza teoriza sobre firewalls, hardwares e softwares, mas acaba mesmo por demonstrar pouca intimidade com o assunto principal.

Para não entrar em demoradas digressões técnicas que em nada ajudarão ao presente processo, basta informar que o firewall apenas detecta (e não impede!) a invasão do micro por hackers ou por operadores remotos.

Certamente a NASA e o FBI americanos não precisam aprender quase nada sobre firewalls e vêm enfrentando freqüentes invasões de seus sites por netpiratas.

Assim, a frase “um firewall evita também que dados de um sistema possam ser acessados via Internet sem prévia autorização” é tão falsa e primária (fato perdoável à Magistrada em assunto tão novo) quanto constrangedora para nosso Estado (ato imperdoável aos Magistrados prolatora e revisor, sabendo-se que a decisão seria divulgada mundialmente).

Equívoco Oito

Danos Morais

Os danos morais consistem no sentimento de impotência do autor diante dos atos praticados pelos réus, já que não há meio de se coibir a remessa de mensagens indesejadas ao correio do autor, nem evitar seus efeitos deletéreos.

É um valor subjetivo, que deveria ser considerado pela juíza se ela não estivesse dedicada a comparar endereço de rua com endereço eletrônico, cartas comuns com mensagens por e-mail.

O sentimento de frustração do autor face a, dezenas, centenas, milhares de mensagens depois, ter o cidadão de ir ao Poder Judiciário invocar seu direito à privacidade, baseado na Constituição Federal e no Código do Consumidor, não obter resposta satisfatória e ainda ter o seu Estado exposto nacionalmente aos efeitos de uma sentença tão precária.

Requerimento

Requer-se a reforma da sentença na parte que foi contrária ao autor, deferindo-se o que foi pedido na inicial, e mantida a decisão quanto ao pedido contraposto, já que, efetivamente, o exercício do direito não pode ser penalizado, sob pena de restrição ao direito de ação.

Seja, na reforma da sentença, declarado o direito à privacidade do autor no que tange ao seu endereço eletrônico, bem como ao direito de não receber mensagens que não solicitou, especialmente, mensagens publicitárias de qualquer espécie, mormente as enviadas pelos réus.

P. deferimento.

Campo Grande, MS, 9 de janeiro de 2002.

João Campos

OAB/MS 1634

Michael Frank Gorski

OAB/MS 7471

http://www.conjur.com.br/2002-jan-14/advogado_reverter_sentenca_liberou_spams

Decisão do Tribunal sobre a sentença de SPAM

Decisão TJ MS 2002.1810149-0
27/1/2007

Acórdão – Apelação Cível no. 2002.1810149-0

Apte: João de Campos Corrêa
Apdos: Portal Planeta, Serviços e Internet Ltda. e outros

EMENTA – INTERNET – INDENIZAÇÃO – RECEBIMENTO DE POSTAGEM ELETRÔNICA INDESEJÁVEL – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. IMPROCEDENTE A REPARAÇÃO DE DANOS PELA PROVEDORA.

Face à não comprovação de que a provedora tenha distribuído o endereço eletrônico do usuário, tem-se que é de sua responsabilidade a divulgação do mesmo. Sendo incabível a reparação de possíveis danos por parte da empresa prestadora dos serviços de INTERNET.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 2a turma Recursal mista dos juizados Especiais da Comarca de Campo Grande, na conformidade da ata de julgamento, não prover o recurso por unanimidade.

Registrado sob no. 114/2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
2a Turma Recursal Mista

22.03.2002

APELACÃO CÍVEL N. 2002.1810149-0 – CAPITAL

APELANTE: JOÃO DE CAMPOS CORRÊA

APELADOS: PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA., INOVA RECNOLOGIA S/C/ LTDA E O SITE ENTRETENIMENTO LTDA.
RELATOR: JUIZ FRANCISCO GERARDO DE SOUSA.

RELATÓRIO

JOÃO DE CAMPOS CORRÊA, ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OUTROS alegando em suma que as referidas empresas de serviços relacionados à internet teriam incluído seu nome em cadastros de mailling list sem que o mesmo houvesse permitido, causando-lhe, assim, grande importuno e perda de tempo com conseqüente recebimento de mensagens indesejadas.

As referidas empresas requeridas, responderam a petição inicial e apresentaram suas contra-razões tempestivamente.

Decisão de f. 181-6 julgou improcedente o pedido inicial.

Irresignado com a sentença, o requerente propôs recurso de apelação.

Os requeridos propugnam pela manutenção da sentença.

VOTO

Trata-se de matéria que se refere à questão de difícil normalização, ou seja, as modernas técnicas de comunicações, que fazem suavizar as dificuldades que a distância, e determinados custos, faziam recair sobre o ser humano.
O referido e-mail é um dos meios pelos quais se pode trazer ao leito das praticidades nas quais o homem goza nos dias de hoje.

Em torno, entretanto, da rede mundial de computadores, como é bem sabido e notado por todo meio jurídico, tem-se travando várias lutas conceituais para que se possa identificar relações de consumo, bancárias e, não somente, de comunicação, que se desenvolvem por meio desta referida INTERNET. Discussões que visam findar ou, ao menos, proteger o usuário dos malefícios reais, e seus efeitos, que o mundo virtual traz à sociedade em geral.

Neste sentido, vimos ser debatida, nos presentes autos, a questão de postagem eletrônica. Segundo a qual se colocou o fato de que não inoperantes as tentativas de se selecionar as correspondências virtuais pelo seu conteúdo.

Eis que realmente prospera a alegação de que não é cabível, a uma operadora de serviços de internet, a triagem de e-mails seguindo o critério do conteúdo das mesmas.

Quanto da ocorrência dos chamados SPAMS, e sua breve intenção normativa, há que se considerar ser impossível saber de que maneira o endereço eletrônico do apelante foi descoberto pelos práticos em incomodar os internautas com grande volume de publicidade. Publicidade esta que, sequer, pode-se tachar de indesejosa devido a individualização das preferências de cada ser humano.

Ad argumentandum, vê-se que dos autos pode-se inferir, com clareza, o apelante passou a receber e-mails sem que fosse responsabilidade dos apelados, um vez que ficou bastante provado que a divulgação do endereço eletrônico não é de responsabilidade dos mesmos.

Deste modo, frente à força argumentativa da matéria, não prospera a pretensão do apelante.

Face ao exposto, julgo improcedente o presente recurso de apelação, mantendo a sentença atacada por seus próprios termos. Custas e honorários pelo vencido no importe de 20% do valor da causa.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

“RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.

Presidência do juiz Julizar Barbosa Trindade.
Relator o juiz Francisco Gerardo de Sousa.

Participaram do julgamento os juízos Julizar Barbosa Trindade, Francisco Gerardo de Sousa e Maria Isabel de Matos Rocha.

Campo Grande, 22 de março de 2002.

Solange Guenka
Diretora da 2a Turma Recursal Mista

A sentença relativa a este caso foi publicada anteriormente no blog.

http://www.leonardi.adv.br/blog/decisao-tj-ms-20021810149-0/

Marcel Leonardi
Direito e Internet

Sentenciado o primeiro caso de spam no Brasil

A decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato é polêmica. Na sua sentença, ela compara o envio de e-mails não solicitados (spam) à correspondência postal – colocando o spam em pé de igualdadade com uma mala direta tradicional e, portanto, sem necessidade de autorização.

O Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, publicou a primeira sentença brasileira sobre o envio de mensagens indesejadas, prática conhecida por spam. E a decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato é polêmica.
Em sua sentença, a juíza compara o envio de spam à correspondência postal – o que a equipara a uma mala direta, portanto, sem necessidade de autorização. A sentença foi proferida em 07/12/2002 e publicada em 28/12.

A ação foi movida pelo advogado João de Campos Corrêa, que recebeu em sua caixa postal um e-mail de uma empresa para a compra de lista de mensagens eletrônicas.

O advogado indicou como réus no processo empresas cujos domínios apareciam no e-mail – Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta Serviços e Internet Ltda., um provedor de e-mail gratuito, que foi defendido pela Opice Blum Advogados & Associados.

Na ação, João de Campos Corrêa reivindicava uma indenização de R$ 5.000 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas.

Na defesa, os advogados do Portal Planeta alegaram que eles não foram os remetentes da mensagem e que não houve nenhum dano para o advogado, nem prova do dano.

A juíza afirma ser “um contra-senso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk e-mails (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletrônicas… portanto, não há o que caracterizar em violação à intimidade, à vida privada, à honra… Apenas o que se configura é a utilização de meios modernos e eficazes nos dias atuais, como as mensagens de marketing via Internet”.

A sentença abre um primeiro precedente na Justiça brasileira ao equiparar o spam à mala direta. “Existem poucas ações no mundo neste sentido”, declara Marcos Gomes da Silva Bruno, advogado da Opice Blum, que trabalhou no caso.

Nos Estados Unidos, três Estados têm legislação sobre o spam, proibindo o envio de mensagens não solicitadas e a aplicação de multas. No Brasil, há projeto de lei em tramitação que admite o envio de e-mail não solicitado por uma vez, mas aplica penalidades caso a pessoa que pedir para não receber mais o conteúdo não seja retirada da lista.

Citada como ré, a Inova Tecnologia requereu ao Juizado que o advogado João de Campos Corrêa fosse o responsável pelas despesas do processo. A juíza não acatou o pedido, afirmando que, em juizados especiais, na sentença de primeiro grau, não há condenação em custos e honorários de advogado, ressalvados os casos de má fé, no qual a ação não estava caracterizada.

fonte: WebWorld

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