Bingo!

O bingo perdeu. 250 votos a 150. Mais ou menos.

Os favoráveis alegam que o bingo é uma atividade econômica importante, “que gera empregos”, que pode ser realizada sob fiscalização do governo.

Os contrários dizem que o bingo explora o azar, leva enormes contingentes à pobreza e ao vício, lavagem de dinheiro e aumento do crime no entorno da atividade e da jogatina.

Perdida a batalha no Congresso (já que a guerra ainda vai continuar por muito tempo, a considerar o ânimo dos que perderam e dos que ganharam), os partidários do bingo já oferecem benesses ao Congresso, na forma de um bolo de dinheiro “destinado” à saúde e outros investimentos sociais.

Vi em Las Vegas, às 2 da tarde, senhoras de idade, olheiras fundas, mostrando que estavam ali, diante daquelas máquinas safadas, desde a madrugada. Jogavam com uma espécie de cartão de crédito preso ao pescoço por uma correntinha.

Espetáculo dantesco.

Pobres diabos venderam casas, carros e comprometeram a saúde financeira de suas famílias para jogar. O jogo é tão atraente – e por isso mesmo, tão perigoso – que a Sena acumulada leva milhões e milhões à jogatina oficial da Caixa Econômica, semanalmente!

Se fosse um valor mais expressivo do que aqueles 2 reais, as pessoas matariam e morreriam para jogar.

Pois bem, que diferença há entre o bingo e a Mega-Sena, a Loteria Esportiva, a Loto e, mais recentemente, a Timemania?  Nenhum. Nessa jogatina oficial, milhões perdem para que um ou dois felizardos fiquem milionários.

Outro argumento que vai por terra é o de que a renda da jogatina vai para projetos sociais. Quem acredita nisso, também acredita em Papai Noel.

Com os bingos, virão as máquinas caça-níqueis, que enganam o jogador. Um ganha, raramente, e centenas de milhares perdem no tlim-tlim macabro daquelas máquinas enfileiradas.

A verdade é que há enormes máfias por trás desses defensores do bingo. Não tem inocente nesse campo. Depois do bingo virá o narcotráfico.

Afinal, estamos no Brasil, onde o Ministério da Indústria e do Comércio libera a comercialização do cigarro, o da Saúde a condena, alegando que prejudica o feto, causa o câncer, o enfizema pulmonar e outros males catastróficos e o Ministério da Fazenda cobra altos tributos sobre ela.

É o mesmo país que condena a bebida como assassina das estradas e, paralelamente, cobra bilhões em impostos e alimenta a indústria da publicidade com atraentes peças que aumentam o consumo alcoólico.

Sou contra o bingo, mas num Congresso corrupto como o nosso, essa guerra tem um fim conhecido.

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Pedagogia do crime

O Rio de Janeiro está ensinando o crime ao resto do país. Registrem aí.

Esses arrastões (um por dia!), com os pontos ideais, a estratégia explicada em detalhes na TV, o fechamento do trânsito para obrigar engarrafamentos e facilitar os assaltos, tudo isso é uma perigosa cartilha do crime.

Já disse há alguns anos, em artigo, que noticiar quantos milhões vale aquela carga roubada, quantos milhões estão representados naqueles pacotes de maconha ou de cocaína apreendidos, quanto foi levado de um banco num sequestro planejado passa preciosas mensagens a bandidos atuais e futuros.

A notícia é que o banco foi assaltado. Que me importa se foram levados 12 milhões de reais? A notícia diz que o caminhão de carga foi desviado de seu destino. Que me interessa saber que os bandidos ganharam 2 milhões? Aquela cocaína apreendida e incinerada é a notícia! Por que a imprensa insiste em me dizer que ali estão 10 milhões de reais?

Desse tipo de ensino do crime muitos meninos se transformam em “mulas” a cada dia. Muitos desempregados decidem ganhar 5 mil reais num fim de semana ao invés de 510 reais no mês.

Mostrar na TV, com ricos detalhes como gosta a mídia, como aquela menina, simulando uma gravidez com um travesseiro, teve acesso a um condomínio de luxo e, atrás dela, vieram os comparsas e renderam o vigia resultará em mais meninas no crime.

Detalhar no horário nobre como aquele cidadão de paletó e gravata marcou uma falsa consulta com a clínica médica, rendeu os médicos e passou a sacar cartões eletrônicos pela cidade é um passo-a-passo para potenciais criminosos.

Tudo isso faz parte da uma perversa pedagogia do crime. Nós mostramos o atraente valor do saque, a estratégia dos bandidos para se chegar ao resultado. No sofá, o desempregado que via um Fla-Flu, passa a aprender no noticiário seguinte como sair da miséria aplicando golpes bem sucedidos na cidade.

Com algum risco, minimizado pelo 38 apontado para a vítima, o pobre-diabo acaba sendo induzido a cometer crimes, ao invés de esperar pelo emprego com carteira assinada.

Por que os arrastões estão sendo mais frequentes e mais numerosos a cada dia? Por que está aumentando o número de pessoas (não necessariamente bandidos, mas não-raro pessoas simples e na linha da miséria) dispostas a pagar o preço de um golpe nos cruzamentos do País?

Não se iludam. Hoje é o Rio de Janeiro, mas por que os criminosos de outros centros deixarão de seguir o exemplo de lucrativos golpes aplicados e assistidos – repito, com detalhes – no horário da novela?

Estamos ensinando o crime. Em horário nobre. Preparemo-nos para formar e diplomar alunos por todo o país.

Será que SPAM é Crime no Brasil…

Artigo de Diego Britto

Olá meus queridos e queridas leitores do Contraste, estive um pouco sumido mas é por uma boa causa, em breve virão novidades por ai.

Hoje resolvi abordar um tema que é polêmico como tudo aquilo que envolve a nossa Internet brazuca. SPAM é crime ou não é? É proibido, mas segundo quem? Tem como eu fazer algo contra os SPAMMERS? Eu posso mandar SPAMS pela minha empresa?

Se essas dúvidas estão na sua cabeça quando pensa em SPAM, acho que será de bom grado continuar a leitura e adubar as idéias.

Segundo o Antispam.br SPAM é:

“o termo usado para referir-se aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando o conteúdo é exclusivamente comercial, esse tipo de mensagem é chamada de UCE (do inglês Unsolicited Commercial E-mail).”

Origem

As controvérsias acompanham o spam desde seu “nascimento”, cuja data “oficial” pode ser considerada como 5 de março 1994. Neste dia, dois advogados, Canter e Siegel, enviaram uma mensagem sobre uma loteria de Green Cards americanos para um grupo de discussão da USENET. O ato de enviar uma mensagem de propaganda para um fórum sem foco no assunto causou espanto e revolta em muitos assinantes do grupo.

No entanto, o pior aconteceria no dia 12 de abril de 1994, quando os advogados enviaram a mesma mensagem para diversos grupos de discussão da USENET. Foi utilizado um programa capaz de automatizar o envio em massa da mensagem de propaganda. As reações foram imediatas e negativas, gerando apelos sobre a violação da Netiqueta – um conjunto de regras de boas maneiras para os usuários da rede. O grande número de mensagens trocadas sobre o assunto comprometeu o desempenho da rede, causando um dos conhecidos efeitos colaterais do spam.

As mensagens históricas podem ser encontradas no WebArchive.org: http://web.archive.org/web/20011214024742/math-www.uni-paderborn.de/~axel/BL/CS941211.txt

Durante as inflamadas discussões sobre o ocorrido, surgiu a referência ao termo spam, relembrando uma cena do programa de TV do grupo inglês Monty Python, onde vikings inconvenientes estavam em uma lanchonete, repetindo diversas vezes a palavra “spam”, referindo-se a um conhecido enlatado americano composto de presunto condimentado.

Tipos de SPAM

Desde o aparecimento do primeiro spam, em 1994, a prática de enviar e-mails não solicitados tem sido aplicada com vários objetivos distintos e também utilizando diferentes aplicativos e meios de propagação na rede. Os tipos de spam identificados até o momento são correntes, boatos, lendas urbanas, propagandas, ameaças, pornografia, códigos maliciosos, fraudes e golpes, spIM (spam via Instant Messenger), spam via redes sociais e spit (spam over internet telephony).

Correntes (chain letters)

Um texto característico de uma corrente geralmente pede para que o usuário (destinatário) repasse a mensagem um determinado número de vezes ou, ainda, “para todos os amigos” ou “para todos que ama”. O texto pode contar uma história antiga, descrever uma simpatia (superstição) ou, simplesmente, desejar sorte. Atualmente, o envio em massa de correntes diminuiu bastante, continuando freqüente em grupos e listas de discussão de amigos.

Algumas correntes utilizam métodos de engenharia social para convencer o usuário a repassar a mensagem, ou seja, a “não quebrar a corrente”. Alguns exemplos de correntes divulgadas por e-mail podem ser consultadas em http://www.quatrocantos.com/LENDAS/index_crono.htm.

Propagandas

Os spams com conteúdo de propaganda são conhecidos como UCE (Unsolicited Comercial E-mail). A publicidade pode envolver produtos, serviços, pessoas, sites etc.

Esse tipo de spam é motivo de discussão e polêmica, afinal, é possível fazer marketing na Internet sem fazer spam. No entanto, aqueles que insistem em divulgar sua imagem ou negócio por meio de mensagens não solicitadas, acabam comprometendo sua credibilidade. A solução é o marketing responsável na rede.

Por outro lado, alguns spams oferecem produtos que não existem e serviços que nunca serão entregues. Os casos mais comuns são os e-mails vendendo pílulas milagrosas para melhorar o desempenho sexual de homens e mulheres ou, ainda, para perder peso dormindo.

Ameaças, brincadeiras e difamação

Existem casos de envio de grande quantidade de e-mails ou mensagens eletrônicas contendo ameaças, brincadeiras inconvenientes ou difamação de amigos ou ex-(maridos, esposas, namorados e namoradas). O ato de enviar uma grande quantidade de mensagens, por si, já caracteriza o spam.

Quando a pessoa ou empresa envolvida nesse tipo de spam sentir-se lesada, pode registrar Boletim de Ocorrência na Polícia e, eventualmente, conduzir processo por calúnia e difamação, por exemplo.

Pornografia

O envio de material de pornografia por meio de mensagens não solicitadas é uma das modalidades mais antigas de spam. Duas questões importantes relacionadas a este tópico são: o recebimento desse tipo de spam pelas crianças e a propagação de material de pedofilia. No primeiro caso, é importante utilizar recursos técnicos anti-spam, além de acompanhar as crianças que têm acesso ao e-mail e aos demais aplicativos da rede desde muito jovens.

Em relação à pedofilia, a orientação é clara: notificar imediatamente aos órgãos competentes, como a Polícia Federal. O e-mail para denúncias de pedofilia é dcs@dpf.gov.br.

Spit e spim

O spit refere-se ao “spam via Internet Telephony“. Assim, as mensagens não solicitadas também se propagam por outros meios, atingindo os usuários dos “telefones IP” (VoIP). O spim é o termo empregado para os “spams via Instant Messenge”, ou seja, o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas por meio dos aplicativos de troca de mensagens instantâneas como, por exemplo, o Microsoft Messenger e o ICQ.

Spam via redes de relacionamentos

Um dos sites de redes de relacionamentos mais populares na Internet atualmente é o Orkut, além do Linked In e outros com as mesmas características. Esses sites propiciam um terreno fértil para a propagação de spam, principalmente, de boatos e propagandas. Por outro lado, a maioria deles possui opções de configuração que permitem aos usuários protegerem-se das mensagens não solicitadas enviadas por pessoas que não estejam em suas listas de contatos, por exemplo.

Como reduzir o volume de spam

A resposta simples é navegar consciente na rede. Este conselho é o mesmo que recebemos para zelar pela nossa segurança no trânsito ou ao entrar e sair de nossas casas. As dicas para reduzir o volume de spam estão diretamente relacionadas aos cuidados recomendados aos usuários da Internet, para que desfrutem de todos os recursos e benefícios da rede, com segurança.

Principais dicas:

  • Preservar as informações pessoais como endereços de e-mail, dados pessoais e, principalmente, cadastrais de bancos, cartões de crédito e senhas. Um bom exercício é pensar que ninguém forneceria dados pessoais a um estranho na rua, certo? Então, por que o faria na Internet?
  • Ter, sempre que possível, e-mails separados para assuntos pessoais, profissionais, para as compras e cadastros on-line. Certos usuários mantêm um e-mail somente para assinatura de listas de discussão.
  • Não ser um “clicador compulsivo”, ou seja, o usuário deve procurar controlar a curiosidade de verificar sempre a indicação de um site em um e-mail suspeito de spam. Pensar, analisar as características do e-mail e verificar se não é mesmo um golpe ou código malicioso.
  • Não ser um “caça-brindes”, “papa-liquidações” ou “destruidor-de-promoções”. Ao receber e-mails sobre brindes, promoções ou descontos, reserve um tempo para analisar o e-mail, sua procedência e verificar no site da empresa as informações sobre a promoção em questão. Vale lembrar que os sites das empresas e instituições financeiras têm mantido alertas em destaque sobre os golpes envolvendo seus serviços. Assim, a visita ao site da empresa pode confirmar a promoção ou alertá-lo sobre o golpe que acabou de receber por e-mail! No caso de promoções, na maioria das vezes, será necessário preencher formulários. Ter um e-mail para cadastros on-line é uma boa prática para os usuários com o perfil descrito. Ao preencher o cadastro, desabilite as opções de recebimento de material de divulgação do site e de seus parceiros. É justamente nesse item que muitos usuários atraem spam, inadvertidamente.
  • Ter um filtro anti-spam instalado, ou ainda, usar os recursos anti-spam oferecidos pelo seu provedor de acesso.
  • Além do anti-spam, existem outras ferramentas bastante importantes para o usuário da rede: anti-spyware, firewall pessoal e antivírus.

Problemas causados pelo SPAM

O spam pode afetar os usuários do serviço de correio eletrônico de diversas formas. Alguns exemplos a seguir mostram como a produtividade, a segurança, entre outros, podem ser ameaçadas.

Não recebimento de e-mails: Boa parte dos provedores de Internet limita o tamanho da caixa postal do usuário no seu servidor. Caso o número de spams recebidos seja grande, ele corre o risco de ter sua caixa postal lotada com mensagens não solicitadas. Se isto ocorrer, passará a não receber e-mails e, até que possa liberar espaço em sua caixa postal, todas as mensagens recebidas serão devolvidas ao remetente. Outro problema é quando o usuário deixa de receber e-mails nos casos em que regras anti-spam ineficientes são utilizadas, por exemplo, classificando como spam mensagens legítimas.

Gasto desnecessário de tempo: Para cada spam recebido, o usuário necessita gastar um determinado tempo para ler, identificar o e-mail como spam e removê-lo da caixa postal.

Aumento de custos: Independente do tipo de acesso à Internet utilizado, quem paga a conta pelo envio do spam é quem o recebe. Por exemplo, para um usuário que utiliza acesso discado à Internet, cada spam representa alguns segundos a mais de ligação que ele estará pagando.

Perda de produtividade: Para quem usa o e-mail como ferramenta de trabalho, o recebimento de spams aumenta o tempo dedicado à tarefa de leitura de e-mails, além de existir a chance de mensagens importantes não serem lidas, serem apagadas por engano ou lidas com atraso.

Conteúdo impróprio ou ofensivo: Como a maior parte dos spams é enviada para conjuntos aleatórios de endereços de e-mail, é bem provável que o usuário receba mensagens com conteúdo que julgue impróprio ou ofensivo.

Prejuízos financeiros causados por fraude: O spam tem sido amplamente utilizado como veículo para disseminar esquemas fraudulentos, que tentam induzir o usuário a acessar páginas clonadas de instituições financeiras ou a instalar programas maliciosos, projetados para furtar dados pessoais e financeiros. Esse tipo de spam é conhecido como phishing/scam. O usuário pode sofrer grandes prejuízos financeiros, caso forneça as informações ou execute as instruções solicitadas nesse tipo de mensagem fraudulenta.

Como não se tornar um spammer

Muitas pessoas, mesmo sem perceber, em algum momento já enviaram uma corrente da sorte, uma lenda urbana ou algo parecido. Para não se tornar um spammer, mesmo entre amigos, é importante respeitar as seguintes dicas:

  • Siga as normas da etiqueta (Netiqueta). É recomendado, por exemplo, sempre preencher o campo do assunto com uma descrição significativa do conteúdo do e-mail. Dessa forma, o destinatário terá a opção de não abri-lo, caso não seja de seu interesse.
  • Procure informações a respeito dos diversos e-mails que receber. Muitos usuários, por desconhecimento, reiniciam a propagação de lendas urbanas ou boatos.
  • Antes de enviar um e-mail, reflita se o conteúdo será útil ou de interesse do grupo para o qual pretende remetê-lo.
  • Procure refletir antes de repassar e-mails suspeitos, tais como: boatos, lendas urbanas e até mesmo, golpes. Na dúvida, não envie.
  • Respeite o propósito e o formato das listas de discussão e demais fóruns na rede.
  • Não use listas de mala direta ou particulares de amigos de terceiros para enviar propaganda ou quaisquer divulgações pessoais.
  • Se decidir fazer marketing de sua empresa ou negócios na Internet, informe-se antes sobre as melhores práticas para este fim.

SPAM é Crime no Brasil?

Infelizmente ainda não. Tem alguns projetos de deputados mas nada que tenha sido aprovado e se tornado lei. No entanto, existem casos no Brasil de pessoas que processaram empresas por envio de SPAMS  que tiveram ganho de causa. Isso se dá pelo fato de que na própria legislação existem “brechas” para enquadrarmos cituações do mundo real com ocorridos no mundo virtual. Li um artigo muito interessante de autoria de  RICARDO DE HOLANDA JANESCH, no site www.conteudojuridico.com.br (link do artigo), que fala sobre como enquadrar o SPAM na legislação vigente. Veja abaixo recortes do artigo do autor, quem quiser ler na íntegra clique no link do artigo:

LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

A Lei de Contravenções Penais (LCP) condena em seu texto a perturbação da tranqüilidade, algo que, nitidamente, ocorre com envio de spams. Ela assim discorre:

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa (ABREU FILHO, 2007, p. 337)

Aqui se podem enquadrar vários tipos de mensagens, desde que se prove que a perturbação foi proposital ou sem motivação plausível, o que é muito freqüente no envio, mas difícil de demonstrar. Assim, embora não tenha muitos artigos que versem sobre o tema, a LCP consegue punir, ainda que brandamente os que enviam os e-mails indesejados.

Direito Constitucional

Como se vê os spams são mensagens desagradáveis que incomodam o usuário e podem, inclusive, causar danos a seu computador – patrimônio material. Eles, além disso, ferem os princípios constitucionais da intimidade e da privacidade, especificados, no artigo 5º, X e XII:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (ABREU FILHO, 2007, p. 15-16)

Neste ponto, VIDONHO JÚNIOR (200-) afirma:

O envio do spam viola a intimidade e a própria privacidade, pois, utiliza-se de informações conseguidas ou furtadas ao arredio dos internautas, e quando enviadas causam a ruptura e constrangimento entre os e-mails regulares ou autorizados, e os ditos spams; por segundo, o envio não autorizado do spam configura simplesmente um óbice à informação, pois é um processo que ocorre ao contrário do querido pelo legislador constitucional, ou seja, as informações desacertadas chegam ao correio eletrônico de tal forma a impedir o cibernauta a consultar outros e-mails informativos ao mesmo tempo gasto com a eliminação do spam, geralmente por demorado processo no webmail. (p. 9)

Ademais, conforme o inciso II do mesmo artigo, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Os usuários que recebem estas mensagens; não tem, entretanto, essa faculdade, uma vez que são forçados a, pelo menos, depararem-se com tais correspondências indesejadas.

Dessa forma, fica claro que, apesar de o Direito Constitucional não tratar expressamente dos spams, a Magna Carta os condena segundo alguns de seus princípios básicos, contidos no artigo 5º. Inobservantes dessas flagrantes violações há, ainda, magistrados que tratam de forma inadequada o assunto, compreendendo essas correspondências indesejadas como mala direta. Este equívoco ocorreu, por exemplo, em 2001, quando a Juíza Rosângela Lieko Kato da Vara Cível do Mato Grosso do Sul igualou ambos, concluindo, assim, que não existem motivos para reclamar dessa prática quando empresas enviam estes e-mails­ com o intuito de fazer propaganda de seus produtos e serviços.

CONCLUSÃO

Conforme constatado no presente estudo, não há lei especial a respeito spamming, ou seja, não há nenhum dispositivo que vise o regulamentar particularmente. Pôde-se ver, contudo, que outras codificações contemplam o assunto de maneira eficiente.

Há, no entanto, um flagrante descompasso entre o poder judiciário e esta prática. Os magistrados, em sua maioria, ignoram todos estes delitos cometidos pelo spammer e julgam, geralmente, improcedentes as queixas contra os violadores. Isso, pois só vêem a mensagem em questão e não a prática como um todo – que causa prejuízos e constrangimento aos usuários.

Ademais tal exercício deve ser combatido porque facilita a disseminação de outros crimes como o estelionato e a pedofilia. Apenas nesses casos a justiça brasileira age como devido rigor, uma vez que estão tipificados no Código Penal.

Nos poucos casos em que o envio de mensagens tem sido condenado, é com base nos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor e 163 e 265 do Código Penal, sendo ignorados os outros delitos. Fica claro, então, não só o já citado desconhecimento dos magistrados, mas também dos advogados e promotores que não enquadram essa prática em todos os devidos casos.

A fim de resolver essa questão já tramita no congresso um projeto de lei que regulamenta essa questão. Embora seja útil, não é essencial, uma vez que o direito brasileiro já trata desta matéria. O que se precisa é somente mudar a jurisprudência e tornar mais rígidas as punições.

Posso denunciar os SPAMMERS?

Tanto pode como deve. Uma forma de acabar com a praga que são os SPAMS é denunciar esse abuso dos correios eletrônicos para os servidores de onde partiram as mensagens. Eu sugiro que caso você queira ler mais sobre SPAM acesse o site www.Antispam.br que é um site mantido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e é uma ótima referência sobre o tema. Veja abaixo o que diz o site www.Antispam.br sobre como denunciar os SPAMMERS:

Que informações devo incluir numa reclamação de spam?

Para que os responsáveis por uma rede possam identificar a origem de um spam é necessário que seja enviada a mensagem recebida acompanhada do seu cabeçalho completo (header).

É no cabeçalho de uma mensagem que estão as informações sobre o endereço IP de origem da mensagem, por quais servidores de e-mail a mensagem passou, entre outras.

Informações sobre como obter os cabeçalhos de mensagens podem ser encontradas em http://www.spambr.org/header.html.

Informações sobre como entender os diversos campos normalmente encontrados nos cabeçalhos de e-mails estão disponíveis nas páginas abaixo (em inglês):

O que devo fazer ao identificar em um spam um caso de phishing/scam?

Ao identificar um spam como sendo um caso de phishing/scam, você deve enviar uma reclamação para os responsáveis pela rede de onde partiu a mensagem e para os responsáveis pelo site onde o esquema fraudulento está sendo hospedado. A reclamação deve conter não só o cabeçalho completo, mas também o conteúdo completo da mensagem recebida.

Dicas sobre como obter o conteúdo completo de mensagens em diversos programas leitores de e-mails estão disponíveis em http://www.spamcop.net/fom-serve/cache/19.html (em inglês).

Além de enviar a reclamação para os responsáveis pela rede de onde saiu a mensagem e pelo site onde o esquema fraudulento está sendo hospedado, procure manter o e-mail cert@cert.br na cópia da reclamação. Deste modo, o CERT.br pode manter dados estatísticos sobre a incidência e origem de fraudes no Brasil e, também, repassar a reclamação para os contatos dos responsáveis que, por ventura, não tenham sido identificados.

Vale ressaltar que é muito importante incluir o conteúdo completo da mensagem na reclamação, pois só assim será possível identificar o site utilizado para hospedar o esquema fraudulento, que pode ser uma página clonada de uma instituição financeira, um arquivo malicioso para furtar dados pessoais e financeiros de usuários, entre outros.

Mais detalhes sobre phishing/scam e outros tipos de fraude via Internet podem ser encontrados na Cartilha de Segurança para Internet – Parte IV: Fraudes na Internet.

Como encontro os responsáveis pela rede de onde partiu o spam?

Na Internet são mantidas diversas bases de dados com as informações a respeito dos responsáveis pelos blocos de números IP existentes. Estas bases de dados estão nos chamados “Servidores de Whois”.

O servidor de Whois para os IPs alocados ao Brasil pode ser consultado em http://registro.br/. Para os demais países e continentes existem diversos outros servidores. O site http://www.geektools.com/whois.php aceita consultas referentes a qualquer número IP e redireciona estas consultas para os servidores de Whois apropriados.

Os passos para encontrar os dados dos responsáveis incluem:

  • Acessar o site http://registro.br/ e fazer uma pesquisa pelo número IP ou pelo nome de domínio da máquina de onde partiu a atividade;
  • Se o IP da máquina estiver alocado para o Brasil, os dados dos responsáveis serão exibidos;
  • Se aparecer a mensagem: “Não alocado para o Brasil“, significa que o IP está alocado para algum outro país. Uma consulta no site http://www.geektools.com/whois.php pode retornar os e-mails dos responsáveis.

Vale lembrar que os e-mails que são encontrados a partir destas consultas não são necessariamente os e-mails da pessoa que praticou o ataque. Estes e-mails são dos responsáveis pela rede onde a máquina está conectada, ou seja, podem ser os administradores da rede, sócios da empresa, ou qualquer outra pessoa que foi designada para cuidar da conexão da instituição com a Internet.

Por que devo reclamar de um spam?

Ao reclamar de um spam para os responsáveis pela rede de onde partiu a mensagem, se esta rede possuir uma política de uso aceitável, a pessoa que enviou o spam pode receber as penalidades que nela estão previstas.

Muitas vezes, porém, é difícil conhecer a real origem do spam. Os spammers costumam enviar suas mensagens através de máquinas mal configuradas, que permitem que terceiros as utilizem para enviar os e-mails. Se isto ocorrer, a reclamação para a rede de origem do spam servirá para alertar os seus responsáveis sobre possíveis problemas com suas máquinas, como por exemplo:

  • spams partindo de uma máquina infectada com um programa malicioso (spam zombie) que está enviando e-mails de maneira automatizada;
  • spams partindo de máquinas mal-configuradas, que permitem ao spammer enviar e-mails de forma anônima.

Quando o spam parte de uma máquina que foi vítima de um spam zombie ou que estava mal-configurada, reportar este spam para os responsáveis pela máquina que originou o ataque vai ajudá-los a identificar o problema e resolvê-lo.

Por que devo manter o CERT.br na cópia das notificações?

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), mantido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), é responsável pelo tratamento de incidentes de segurança em computadores envolvendo redes conectadas à Internet no Brasil.

Dentre as atribuições do CERT.br estão:

  • ser um ponto central para notificações de incidentes de segurança no Brasil, de modo a prover a coordenação e o apoio no processo de resposta a incidentes, colocando as partes envolvidas em contato quando necessário;
  • manter estatísticas sobre os incidentes a ele reportados;
  • desenvolver documentação de apoio para usuários e administradores de redes Internet.

Manter o CERT.br nas cópias das notificações de spam e de incidentes de segurança é importante para permitir que:

  • as estatísticas geradas reflitam os incidentes ocorridos na Internet brasileira;
  • o CERT.br escreva documentos direcionados para as necessidades dos usuários da Internet no Brasil;
  • o CERT.br possa correlacionar dados relativos a vários incidentes, identificar ataques coordenados, novos tipos de ataques, etc.

Minhas Recomendações

Não envie SPAMS. Sempre utilize um formulário “opt-in” para que o usuário possa optar por receber seus e-mais, caso ele não seja seu cliente diretamente, pois nestes casos existe uma relação implícita onde o envio de mensagens não é considerado SPAM. Sempre coloque em seus e-mails marketings um e-mail para “opt-out” onde o usuário poderá sair de sua lista de e-mails se assim desejar. E por último e não menos importante, não seja chato pois na web insistência não é sinônimo de persistência, mas sim, um insulto e é “numa dessas” que o tiro acaba saindo pela culatra e você ao invés de investir em branding estará investindo na degradação da sua marca.

Use com moderação, até o próximo post!

http://www.diegobrito.com.br/archives/sera-que-spam-e-crime-no-brasil

Spam: Violações, Ilicitudes, Contravenções e Crimes

Sexta, 03 de Abril de 2009
Artigos Jurídicos

RICARDO DE HOLANDA JANESCH: Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Editor do Portal Jurídico Investidura e membro do Grupo de Pesquisa sobre Governo Eletrônico na UFSC. Portal: http://www.investidura.com.br

Ricardo de Holanda Janesch

RESUMO

Este trabalho tem como escopo estudar os desvios legais que o envio de um spam pode gerar. Para tanto, pesquisar-se-á na Constituição, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais, vendo o que cada um diz a respeito deste tema não regulamentado por lei especial.

Palavras-chave: Spam. Direito da Informática. Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Penal.

1 INTRODUÇÃO

Este artigo versa sobre os spams e suas irregularidades consoante o Direito brasileiro. Para isso, são analisados os principais ramos do direito que esta prática viola com seus respectivos códigos, leis complementares e a constituição.

O estudo foi divido em quatro partes para tratar de forma mais dinâmica e didática: o que é spam e o que dizem os Direitos Constitucional, Civil e Penal. Assim, poder-se-á analisar o que cada um desses ramos prega, além das possíveis divergências e congruências.

Na conclusão, fez-se um apanhado geral, onde se vê os artigos por que os spams têm sido enquadrados, bem como as razões pelas quais algumas jurisprudências ainda não condenam tal prática. Por fim, ficará claro que apesar de não regulamentada especificamente, há motivos suficientes para se condenar tal prática.

2 o que é spam

Spam é uma mensagem eletrônica não-solicitada e enviada em massa. Geralmente, estes e-mails trazem algum tipo de publicidade; podem, no entanto, abrigar outros modelos de mensagens contendo qualquer estilo de correspondência indesejada. Consoante SILVA NETO (2002a), “as mensagens eletrônicas não solicitadas podem ser classificadas formalmente em duas categorias: as que não têm objetivos comerciais (spam lactu sensu) e as que os têm (spam strictu sensu)” (p. 5).

O meio mais conhecido de envio dessas mensagens é o correio eletrônico. Os spammers – quem envia spams – costumam utilizar programas que facilitam a obtenção de endereços e o envio de e-mails, para assim encaminhá-los a um grande número de pessoas.

Há, conforme dito, diversos tipos de spam: os boatos, as correntes, as propagandas, os golpes, os estelionatos, os programas maliciosos (vírus, cavalos de tróia[1], worms[2]) e os ofensivos. A seguir, expor-se-ão as principais características de cada um.

Os boatos são histórias inverídicas, alarmantes, que visam iludir e dar certo alarde a informações falsas e solicitam que a mensagem seja repassada ao maior número de pessoas possível. Geralmente, tratam de pessoas que necessitam urgentemente de algum tipo de ajuda, sinais de alerta a algum tipo de ameaça ou perigo, difamação de marcas e empresas ou ofertas falsas de produtos gratuitos.

As correntes correspondem aos e-mails que prometem sorte, riqueza, felicidade, enfim, benefícios ou vantagem àqueles que repassarem a um número de pessoas e num tempo determinados. Os que, porventura, não encaminharem a mensagem, interrompendo a corrente, estariam sujeitos a sanções, como má sorte e doenças. Com isso, disseminam-se rapidamente e atingem um grande número de pessoas.

As propagandas são, evidentemente, divulgações de serviços e produtos. Posto que haja mensagens comerciais verdadeiras, existem também as falaciosas, que se valem do anonimato da internet para divulgarem seus produtos, muitas vezes, ilícito.

Os golpes tratam de ofertas e oportunidades enganosas que prometem falsos resultados. Os mais comuns são emprego, negócios, vistos de entrada, empréstimos e chances de se “mudar de vida”.

As mensagens estelionatárias são aquelas que assumem características de mensagens comerciais comuns, como comunicados entre membros de uma empresa, e-mails de bancos ou de algum órgão estatal. Isso ocorre para que o destinatário entregue seus dados pessoais aos criminosos, geralmente para estes obterem senhas por que se possam fazer transações bancárias.

Os programas maliciosos, de maneira análoga a dos estelionatos, se disfarçam de mensagens comuns para inserirem programas não-legais a fim de causar algum dano ao computador. Os vírus são os tipos mais comuns e sua finalidade é basicamente atrapalhar o usuário.

Os spams ofensivos divulgam conteúdo agressivo e violento. Tradicionalmente, fomentam acusações infundadas ou não contra indivíduos específicos, defesa de ideologias extremistas, apologia à violência contra minorias, racismo, xenofobia e pedofilia.

Deve-se distinguir as mensagens não-solicitadas das malas diretas tradicionais. Estas se caracterizam por terem as despesas pagas pelos remetentes, em geral, as empresas, através de cadastros obtidos legalmente. Já nos spams o ônus é dos destinatários que ficam com a caixa de meios lotada de mensagens não-solicitadas. Segundo SILVA E NETO:

O spam também se caracteriza quando os dados foram espontaneamente fornecidos, mas o volume de mensagens eletrônicas for excessivo ou divorciado de seus propósitos originais. Quando dados são cedidos a fornecedores de bens ou serviços, é lícito se pressupor que esses dados serão utilizados apenas nas situações objeto de contratação. (2002a, p. 3.)

3 direito constitucional

Como se vê os spams são mensagens desagradáveis que incomodam o usuário e podem, inclusive, causar danos a seu computador – patrimônio material. Eles, além disso, ferem os princípios constitucionais da intimidade e da privacidade, especificados, no artigo 5º, X e XII:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (ABREU FILHO, 2007, p. 15-16)

Neste ponto, VIDONHO JÚNIOR (200-) afirma:

O envio do spam viola a intimidade e a própria privacidade, pois, utiliza-se de informações conseguidas ou furtadas ao arredio dos internautas, e quando enviadas causam a ruptura e constrangimento entre os e-mails regulares ou autorizados, e os ditos spams; por segundo, o envio não autorizado do spam configura simplesmente um óbice à informação, pois é um processo que ocorre ao contrário do querido pelo legislador constitucional, ou seja, as informações desacertadas chegam ao correio eletrônico de tal forma a impedir o cibernauta a consultar outros e-mails informativos ao mesmo tempo gasto com a eliminação do spam, geralmente por demorado processo no webmail. (p. 9)

Ademais, conforme o inciso II do mesmo artigo, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Os usuários que recebem estas mensagens; não tem, entretanto, essa faculdade, uma vez que são forçados a, pelo menos, depararem-se com tais correspondências indesejadas.

Dessa forma, fica claro que, apesar de o Direito Constitucional não tratar expressamente dos spams, a Magna Carta os condena segundo alguns de seus princípios básicos, contidos no artigo 5º. Inobservantes dessas flagrantes violações há, ainda, magistrados que tratam de forma inadequada o assunto, compreendendo essas correspondências indesejadas como mala direta. Este equívoco ocorreu, por exemplo, em 2001, quando a Juíza Rosângela Lieko Kato da Vara Cível do Mato Grosso do Sul igualou ambos, concluindo, assim, que não existem motivos para reclamar dessa prática quando empresas enviam estes e-mails­ com o intuito de fazer propaganda de seus produtos e serviços.

4 direito civil

Assim como o Direito Constitucional, o Direito Civil não regulamenta expressamente a prática de envio de mensagens não-solicitadas. O faz, a partir de artigos e princípios que, tradicionalmente, abordam outras matérias. Estes podem, não obstante, tratar do tema sem problemas. Ele aborda o spam através de dispositivos contidos no Código Civil (CC) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste estudo, analisá-los-emos separadamente.

4.1 CÓDIGO CIVIL

Apesar de novo, o Código Civil não versa sobre a prática em estudo. Há apenas artigos em que se pode constatar a violação dos direitos dos brasileiros. Consoante dito, o spammer viola a intimidade da pessoa ao conseguir os dados pessoais sem anuência da vítima, contrariando, desse modo o artigo 21:

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (BRASIL, 2005, P. 66)

Aqui fica claro o importante papel do magistrado no que toca a tutela da privacidade das pessoas físicas, uma vez que, segundo o CC, é de responsabilidade deste adotar as providências necessárias para resolver o problema. Como afirma LEMOS “A redação abrangente do dispositivo [artigo 21], que não se limita apenas a hipóteses de responsabilização civil pelo dano causado, poderá gerar efeitos salutares para o desenvolvimento da proteção à privacidade”. (2007, p.9)

Outros dispositivos do CC que tratam do assunto são os artigos 186 e 187:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, 2005, p. 87)

No que toca ao artigo 186, vê-se a ilicitude do spam, que ao ser injetado na caixa de meios causa dano morais ou materiais. Morais, pois

o spamming é um atentado à dignidade do cidadão destinatário de seu email. Com sua ação, o spammer despoja a vítima de sua autodeterminação; faz com que altere o que planejara para o seu cotidiano para que faça o que não desejava, qual seja, atender os insolícitos interesses do spammer. Fosse isso pouco, o destinatário se irritará ainda mais ao saber que terá que pagar pelos caprichos comerciais do spammer.

A perturbação à tranqüilidade pessoal do destinatário do spam fere as bases que estruturam e suportam a dignidade humana, cujo pressuposto é a liberdade de se fazer o que se quer fazer, não de obedecer ao que é imposto fora das normas legais e sociais. (SILVA E NETO, 2002a, p. 1)

E materiais, porque “são os danos decorrentes dos prejuízos impingidos ao destinatário do spam que dizem respeito às despesas por ele arcadas com eletricidade, provedor de acesso à Internet (caso ele não se valha de um serviço de acesso gratuito) e conexão telefônica”. (SILVA E NETO, 2002a, p. 1). Além disso, quando há algum programa malicioso no e-mail, pode ocorrer a danificação do computador.

O artigo 187 demonstra, o já citado, caso em que o envio de mensagens é autorizado, mas o volume destas ultrapassa o permitido pela boa-fé e os bons costumes. Essa prática, mesmo sem a má-fé por parte do spammer é um ilícito, pois os exageros, de forma geral, são contra os costumes.

4.2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor é outra codificação que tem alguns de seus artigos transgredidos pela prática do spamming, tratando de forma mais específica as mensagens comerciais. Ademais, pode-se dizer que ele prescreve meios de assegurar a segurança moral e patrimonial dos consumidores.

Segundo o CDC – artigo 6º, inciso VI – é um direito do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (BRASIL, 2004, p. 16). Este caso é semelhante àquele visto no artigo 187 do CC; garantindo, no entanto, certa punição ao spammer.

A Seção II do CDC trata da oferta dos produtos:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer a veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31. A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (BRASIL, 2004, p. 26).

No que diz respeito aos spams comerciais, vê-se que eles, em geral, ignoram as disposições acima. A despeitos delas, costumam ser e-mails com poucas informações, sem especificações e sem garantias contratuais, apenas contendo formas apelativas de venda.

Segundo FERREIRA (2001):

O Código de Defesa do Consumidor não se preocupou em conceituar positivamente o instituto da publicidade até porque não é esta sua função primordial, pelo contrário, não anda bem uma lei moderna quando se preocupa em conceituar de forma rígida seus institutos.

O legislador, entretanto, tratou de legislar de forma negativa o conceito de publicidade, haja vista que determinou definições legais sobre o que seja publicidade enganosa e abusiva (art. 37, §§§ 1°, 2° e 3°, CDC), fazendo entender que os anúncios que não se coadunem com estes dispositivos possam ser vistos como legais, por inexistência de proibição específica. (p. 1)

O artigo por ele citado dispõe:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre o dados essencial do produto ou serviço. (BRASIL, 2004, p. 28)

Fica claro, pois, que o spam viola a determinação do artigo 37. É muito comum nesse tipo de mensagem a promessa de resultados, conquistas ou qualquer outro tipo de vantagem quando se adquire o produto oferecido. Sabe-se, todavia, que se quer, quase que exclusivamente, ludibriar o consumidor que, ao comprar a mercadoria, frustra suas expectativas. Além disso, a falta de informações na propaganda contribui para o mau negócio do comprador.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, novamente, o envio das mensagens não-solicitadas no artigo 39, inciso III:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (BRASIL, 2004, p. 28-29)

“Com relação à coleta dos dados, é importante notar que deve o usuário da Internet estar ciente de que algumas informações pessoais podem ser coletadas quando do acesso a um site na rede mundial de computadores.” (LEMOS, 2007, p. 15) A tutela dos dados do consumidor está regulamentada no artigo 43:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo de disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (BRASIL, 2004, p. 31)

“Dessa forma, não é possível, no Direito brasileiro, que informações pessoais sejam coletadas sem o consentimento do consumidor. Todavia, essa prática tem sido descumprida reiteradamente, em ostensiva violação ao comando do CDC.” (LEMOS, 2007, p. 15)

Os artigos tratados não falam sobre punições, pois elas ficam ao encargo do Título II: Das infrações penais. Esta parte do CDC prevê penas aos que cometem as infrações abordadas anteriormente. Por isso, apenas citar-se-ão os artigos para que se possa tomar conhecimento deles:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa. (BRASIL, 2004. p. 41-43)

Vimos aqui, que o Direito Civil regulamenta, de certa, forma a prática do spamming. O Código de Defesa do Consumidor inclusive traz punições àqueles que enviam mensagens não-solicitadas comerciais. Contudo, os outros tipos desta prática não possuem sanções neste ramo do direito. Para vê-las temos que ir ao Direito Penal.

5 direito penal

Como todos os outros, este ramos do direito não possui legislação específica sobre o tema. Para, verificar, então, as punições para o envio de spam é necessário estudar o Código Penal (CP) e a Lei de Contravenções Penais (LCP). Nesta seção serão vistos, também, os crimes relacionados a esta prática.

5.1 CÓDIGO PENAL

O Código Penal trata o spamming como constrangimento ilegal (artigo 146), dano (art. 163) e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265). Das três tipificações, a mais difícil de ser capitulada é a primeira:

Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou fazer o que ela não manda.

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (ABREU FILHO, 2007, p. 205)

Isso fica caracterizado quando o spammer envia o e-mail, o usuário, desprovido de resistência, é obrigado a aceitar – coisa que a lei não o obriga. Há aqui todas as características para identificar o crime:

nele sujeito ativo é o spammer. O sujeito passivo é qualquer cibernauta que disponha de um correio eletrônico. O elemento normativo do tipo é o constrangimento de ter que receber a indesejável mensagem do spammer. O elemento subjetivo é a imposição de fazer com que o destinatário faça o que nenhuma Lei o obriga a fazer. O bem jurídico tutelado é o direito de não ter que pagar para receber o email que não solicitou e ter recorrentes aborrecimentos. O meio é a Internet. (SILVA E NETO, 2002b, p. 3)

O artigo 163 prevê como dano:

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção de 1 (um) ano a 6 (seis) meses, ou multa. (ABREU FILHO, 2007, p. 209)

Consoante o CP, pode-se enquadrar, então, o envio de mensagens não-solicitadas que danifiquem ou inutilizem o computador da vítima. Este dispositivo não é geral, só pode ser aplicado aos casos em que se remete mensagem com programas maliciosos, tais como os vírus, cavalos de tróia e os worms, que comprometam a máquina do usuário.

O atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública é tratado no artigo 265:

Atentar contra a segurança ou funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor ou qualquer outro serviço de utilidade pública.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (ABREU FILHO, 2007, p. 224)

Este é o mais claro dispositivo do Direito Penal sobre o spamming. Ele se encaixa perfeitamente nessa tipificação. O envio de mensagens não-solicitadas atenta contra a segurança e o bom funcionamento da internet, um serviço de utilidade pública, mesmo quando não a danifica explicitamente. Pode-se, entretanto, argüir que ela não é um ofício dessa categoria. Essa consideração é, contudo, impertinente, uma vez que a rede mundial de computadores é cada vez mais importante nas relações sócio-econômicas e, sem ela, muitos serviços deixam de ser oferecidos.

O CP dá, assim, uma sustentabilidade imputativa na luta contra os spammers. Apesar de não terem sido feitos com esse mister, seus artigos dão conta criminalizar tal prática, comumente vista como inofensiva.

5.2 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

A Lei de Contravenções Penais (LCP) condena em seu texto a perturbação da tranqüilidade, algo que, nitidamente, ocorre com envio de spams. Ela assim discorre:

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa (ABREU FILHO, 2007, p. 337)

Aqui se podem enquadrar vários tipos de mensagens, desde que se prove que a perturbação foi proposital ou sem motivação plausível, o que é muito freqüente no envio, mas difícil de demonstrar. Assim, embora não tenha muitos artigos que versem sobre o tema, a LCP consegue punir, ainda que brandamente os que enviam os e-mails indesejados.

5.3 CRIMES RELACIONADOS

Além do envio de spams ser ilegal, há também outras condutas que têm os spammers que são passíveis de punição. Nestes casos, o envio de mensagens não-solicitadas costuma ser um meio de obter o que se deseja.

Os e-mails estelionatários, por exemplo, costumam contemplar uma série de crimes: o estelionato (artigo 171), a falsidade ideológica (artigo 299) e/ou falsa identidade (artigo 307):

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (anos), e multa.

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (anos), e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular

Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causa dano a outrem.

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um ano), ou multa se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (ABREU FILHO, 2007, p. 201, 230, 231)

Já em uma mensagem que contenha pedofilia, o spammer é indiciado por ela, conforme o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (BRASIL, 2006, p. 65-66)

Deve-se atentar que nesses casos, o crime principal não é o envio das mensagens, mas o conteúdo delas. O spam é apenas o meio porque se cometem os atos, ou seja, ele abre o caminho para o criminoso atingir mais vítimas.

6 CONCLUSÃO

Conforme constatado no presente estudo, não há lei especial a respeito spamming, ou seja, não há nenhum dispositivo que vise o regulamentar particularmente. Pôde-se ver, contudo, que outras codificações contemplam o assunto de maneira eficiente.

Há, no entanto, um flagrante descompasso entre o poder judiciário e esta prática. Os magistrados, em sua maioria, ignoram todos estes delitos cometidos pelo spammer e julgam, geralmente, improcedentes as queixas contra os violadores. Isso, pois só vêem a mensagem em questão e não a prática como um todo – que causa prejuízos e constrangimento aos usuários.

Ademais tal exercício deve ser combatido porque facilita a disseminação de outros crimes como o estelionato e a pedofilia. Apenas nesses casos a justiça brasileira age como devido rigor, uma vez que estão tipificados no Código Penal.

Nos poucos casos em que o envio de mensagens tem sido condenado, é com base nos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor e 163 e 265 do Código Penal, sendo ignorados os outros delitos. Fica claro, então, não só o já citado desconhecimento dos magistrados, mas também dos advogados e promotores que não enquadram essa prática em todos os devidos casos.

A fim de resolver essa questão já tramita no congresso um projeto de lei que regulamenta essa questão. Embora seja útil, não é essencial, uma vez que o direito brasileiro já trata desta matéria. O que se precisa é somente mudar a jurisprudência e tornar mais rígidas as punições.

REFERÊNCIAS

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_______. Estatuto da criança e do adolescente. Brasília: Câmara do Deputados, 2006.

_______. Novo código civil. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2005.

FERREIRA, Solon Angelim de Alencar. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às mensagens publicitárias não solicitadas recebidas através da Internet. Jus Navigandi, 2001. Disponível: em . Acesso em 12 out. 2007, 15:55.

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VIEIRA, Diogo. Reação brasileira: a prática do spam está com os dias contados. Revista Consultor Jurídico, 2007. Disponível em: . Acesso em 12 out. 2007, 15:57.

WIKIPEDIA: a enciclopédia livre. [S.l.: s.n.], 2007. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2007, 22:22.


[1] Os Cavalos de Tróia são programas que desativam as medidas de segurança de um computador em rede, o que permite que um programa seja executado em outro computador e possa copiar, alterar e remover os arquivos e registros do computador em que o está instalado.

[2] Worms também são programas que se replicam e tentam atingir outros computadores, entretanto diferem dos vírus, pois não precisam de um arquivo para transportá-los.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: JANESCH, Ricardo de Holanda. Spam: Violações, Ilicitudes, Contravenções e Crimes. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 03 abr. 2009. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.23643. Acesso em: 22 jan. 2010.

http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.23643