Consórcio: conceitos básicos e cuidados

Consórcio: é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento. A legislação aplicável é a Lei 11.795/08; a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC); e a Circular  3.432, de 3 de fevereiro de 2009, do Banco Central do Brasil (BCB).

Adesão: a aquisição de cota pelo consorciado se dá por meio da assinatura de termo de adesão a contrato de participação em grupo de consórcio, no qual devem estar expressos as condições e os detalhes do funcionamento do grupo, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes: consorciado e administradora de consórcio. A regulamentação estabelece os requisitos mínimos do contrato de participação (art. 5º da Circular BCB  3.432, de 2009).

Bens e serviços: o contrato de participação em grupo de consórcio pode ser realizado para quatro categorias distintas de bens ou serviços:

1 – os seguintes bens móveis: veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos;

2 – os demais bens móveis, excetuados os descritos no item 1 (por exemplo: eletrodomésticos);

3 – bens imóveis; e

4 – serviços ou conjunto de serviços, inclusive educacionais e médicos. É admitida a formação de grupos de consórcio somente com uma das categorias citadas.

Pagamentos: ao aderir a grupo de consórcio, o consorciado se obriga a pagar prestações, cujo valor é composto de:

Fundo comum: valor destinado à atribuição de crédito aos consorciados contemplados, que será utilizado na aquisição do bem ou do serviço objeto do grupo, bem como à restituição aos consorciados excluídos do grupo, e a outros pagamentos previstos no contrato de participação. Tal quantia é estabelecida, em geral, pela divisão do valor do bem ou do serviço pelo número de meses previsto para a duração do grupo de consórcio.

Taxa de administração: valor destinado a remunerar a administradora pelos serviços de formação, organização e administração do grupo de consórcio, que é fixado como percentual do valor do bem ou do serviço. Pode ser cobrado valor a título de antecipação de taxa de administração para ressarcimento das despesas incorridas na venda de cotas, incluindo a remuneração de representantes e corretores.

Além da antecipação da taxa de administração, pode ser cobrada a primeira prestação no ato da adesão ao contrato, desde que prevista contratualmente.

Fundo de reserva: de natureza não obrigatória, valor fixado mensalmente como proporção do valor do bem ou do serviço e que tem por objetivo a cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum, entre outras finalidades que podem estar previstas no contrato de adesão, desde que não contrariem o disposto no art. 14 da Circular BCB  3.432, de 2009.

Seguros: de natureza não obrigatória, valor referente aos encargos dos planos de seguro contratados pela administradora em favor dos consorciados, tais como seguro de vida ou de quebra de garantia (inadimplência).

Contemplação: é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição do bem ou do serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas a consorciados excluídos, devendo sempre ser realizada nas assembleias gerais ordinárias. A contemplação pode ocorrer por meio de sorteio ou de lance (antecipação do pagamento de prestações), na forma prevista no contrato. Necessário mencionar que o grupo de consórcio pode não ser concluído dentro do prazo previsto no contrato, pois o encerramento do grupo só ocorre após a contemplação de todos os participantes.

Utilização do crédito: uma vez contemplado, o consorciado poderá adquirir o bem ou o serviço no fornecedor de sua livre escolha, sendo excepcionalmente permitido o recebimento do crédito em dinheiro, desde que o consorciado tenha quitado todas as parcelas vincendas e já tenha decorrido o prazo de 180 dias (aproximadamente seis meses) após a contemplação.

Fique Atento!

Para atuar no setor de consórcio, a administradora deve possuir autorização do Banco Central para funcionamento. O consumidor deve ficar atento a empresas não autorizadas. A fim de evitar problemas, o interessado em adquirir cotas de consórcios deve consultar a página do Banco Central na internet, acessando o link http://www.bcb.gov.br/?CONSORCIO, onde poderá obter as seguintes informações:

• relação das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

• ranking das administradoras de consórcio com maior número de reclamações; e

• perguntas frequentes do cidadão sobre consórcio.

Outra ferramenta disponível aos consumidores é o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, em que pode ser feita pesquisa com base nas demandas dos consumidores levadas aos Procons, acessando o link http://portal.mj.gov.br/SindecNacional/reclamacao.html, ou mesmo diretamente nos registros dos Procons de seu estado ou município pelo telefone 151.

Além disso, o interessado deve estar atento a eventuais ofertas de cotas com garantia de contemplação imediata ou em prazo inferior ao da duração do grupo, uma vez que o sorteio não tem ganhador predeterminado, e o lance eventualmente oferecido pode ser superado por outro maior. Caso seja imediata a necessidade do bem ou do serviço, o consumidor deve considerar outras formas de aquisição disponíveis no mercado.

Outro cuidado a ser tomado é a leitura atenta do contrato de adesão para conhecer as condições da operação do consórcio e os direitos e os deveres das partes contratantes. É direito do consumidor tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato, que deve ser redigido em linguagem clara e objetiva (arts. 6º, III, 46 e 54, §§ 3º e 4º do CDC).

Caso a adesão ao grupo de consórcio tenha sido realizada fora do estabelecimento, o consumidor poderá ainda exercitar o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato, comunicando sua desistência à administradora sem qualquer ônus, não havendo necessidade de declarar o motivo ou de cumprir qualquer condição (art. 49 do CDC).

É importante que o consorciado participe das assembleias gerais para acompanhar as contemplações e a movimentação financeira do grupo, a qual poderá ser conferida mediante documento próprio obrigatoriamente fornecido pela administradora. Após a última assembleia, caso exista saldo no fundo comum e no fundo de reserva, os consorciados têm direito à devolução desses valores, por meio de rateio na forma prevista no contrato. O consorciado deve manter atualizados seu endereço, seu telefone e sua conta de depósito, inclusive para o recebimento dos valores remanescentes.

A administradora de consórcio está sujeita à fiscalização do Banco Central e, em caso de inobservância à legislação de regência, poderá, considerados os aspectos do caso, ser submetida a processo administrativo, com possível aplicação de penalidades, que também poderão recair sobre os administradores da entidade. É importante que o consorciado acompanhe o andamento do seu grupo, de forma a apontar, de pronto, qualquer inconsistência de que venha a tomar conhecimento.

Por sua vez, a decretação de Regime de Administração Especial Temporária (RAET) ou de Liquidação Extrajudicial não prejudica a continuidade dos grupos administrados, podendo o Conselho Diretor, em caso de RAET, propor ao grupo as medidas que atendam a seus interesses, inclusive a transferência de sua administração para outra entidade.

No caso de liquidação extrajudicial, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, o liquidante publica edital em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio interessadas em passar a gerir os grupos.

Fique alerta para o fato de que os recursos perfeitamente identificados que pertençam a grupos de consórcio, administrados por empresa submetida aos regimes especiais citados, serão obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio. (Fonte: BACEN)

Novas regras de comércio eletrônico estão em vigor

Christian Printes
IDEC

Em 15 de março deste ano a Presidente da República, Dilma Rousseff, apresentou um pacote de medidas protetivas ao consumidor. Dentre tais medidas, foi sancionado o Decreto 7.962 de 15 de março de 2013, que regulamenta o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

Essa medida entrou vigor no dia 14 de maio e visa garantir direitos básicos do consumidor que já eram previstos no CDC, tendo como foco principal: I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II – atendimento facilitado ao consumidor; e III – respeito ao direito de arrependimento.

Com base nestes direitos, o Decreto direciona-os para a aquisição de bens e serviços de forma eletrônica, assegurando o direito de informações (art. 6º, III, CDC) em destaque quanto ao nome empresarial e CNPJ, endereço e outras informações necessárias para localização do fornecedor, bem como a todas as características e especificidades do produto com a devida indicação dos riscos à saúde e segurança dos consumidores (art. 8 a 10, CDC), além da discriminação do preço e despesas adicionais, como de entrega e/ou seguro, condições integrais da oferta (art. 30 e seguintes, CDC), incluindo modalidades de pagamento, forma e prazo para entrega, sua disponibilidade e se tal oferta é valida para compra somente pela internet ou também em lojas físicas, se houver (art. 35, CDC).

Há ainda previsão sobre a modalidade de compra coletiva. Neste aspecto, deve-se atender não só às informações acima descritas, mas indicar expressamente a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo de utilização da oferta e trazer informações claras do fornecedor do produto ou serviço ofertado, além das informações do site de compra coletiva, responsável solidário em caso de má prestação dos serviços contratados, nos termos do artigo 20 do CDC.

Aliado ao Decreto n.º 6523/2008, que fixa normas gerais sobre o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), o Decreto sobre comércio eletrônico inova ao tratar do atendimento facilitado ao consumidor pelo meio eletrônico, ao garantir como dever do fornecedor apresentar um resumo do contrato antes de qualquer contratação, a fim de enfatizar o direito de escolha do consumidor e a cláusulas que limitem seus direitos, se houver. E quando da contratação, confirmar o recebimento da aceitação do produto ou serviço, além de manter SAC em meio eletrônico para resolução de quaisquer demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos, de modo que tais demandas sejam recebidas e imediatamente confirmadas ao consumidor, comprometendo-se ainda a respondê-las em até de cinco dias.

O Decreto ainda discorre sobre o direito de arrependimento disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante aos consumidores que compraram produtos e/ou serviços fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, etc) a possibilidade de desistência do contrato no prazo de sete dias a contar da assinatura ou recebimento do produto ou serviço – aquilo que ocorrer por último – com a devida devolução das quantias pagas, devidamente atualizadas.

Como melhorias, o Decreto tende a viabilizar esse direito, de modo a exigir a informação clara, ostensiva e os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, determinando que o consumidor poderá exercer seu direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados e que o arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar para a restituição de valores pagos.

Os fornecedores que não se adequarem e cumprirem com o disposto no Decreto, além de terem que efetivamente reparar os consumidores, estão sujeitos às sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, sendo elas: I – multa;  II – apreensão do produto; III – inutilização do produto;  IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;  V – proibição de fabricação do produto;  VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;  VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;  IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;  XI – intervenção administrativa; XII – imposição de contrapropaganda.

Caso o consumidor tenha qualquer problema com comércio eletrônico, a orientação é para que tente primeiro resolver a questão diretamente com o site contratado, de preferência protocolando uma reclamação por escrito, para que possa ter prova deste contato. Se decidir usar o Serviço de Atendimento ao Consumidor de forma eletrônica, copie as telas (print-screen) de contato e salve-as em seu computador, isso poderá servir como prova em eventual demanda judicial. E se o contato for realizado por telefone, o consumidor pode requerer a gravação da ligação. Caso não consiga resolver o problema desta forma, deve-se recorrer a um dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Por fim, se nem mesmo com a intermediação deste órgão for resolvido o problema, não restará outro meio senão buscar o Poder Judiciário, por meio dos Juizados Especiais Cíveis se a causa envolver no máximo 40 salários-mínimos, sendo que se a causa envolver até 20 salários mínimos sequer é necessário ser acompanhado por um advogado. (Fonte: www.idec.org.br)

Idec: operadoras descumprem decisão sobre banda larga

O Idec comunicou à Justiça Federal de São Paulo que as empresas Net, Telefônica, Oi e Brasil Telecom (BrT) não estão cumprindo a liminar, concedida a pedido do Instituto, que as obriga a alertar ostensivamente nas publicidades de banda larga, de forma clara e facilmente perceptível pelo consumidor, que a velocidade dos serviços oferecidos não corresponde à efetivamente prestada.

Diante da constatação, o instituto pediu que as companhias sejam multadas em R$ 5 mil por dia e que a publicidade e a venda do serviço sejam suspensos, como prevê a ordem judicial em caso de descumprimento da decisão.

A liminar começou a valer para as propagandas online no início de maio (9/5). E, a partir deste sábado, 29/5, passa a valer também para todas as comunicações publicitárias dos serviços de banda larga. No caso de propaganda televisiva, a decisão garante que “a advertência deve permanecer legível durante todo o tempo em que a publicidade é veiculada”, e nas radiofônicas “deve ser transmitida ao final da veiculação da publicidade”.

Segundo o Idec, em duas visitas feitas aos sites das operadoras este mês, foi possível verifiicar que a advertência sobre a variação de velocidade de conexão não vem sendo indicada corretamente, como determinou a Justiça.

Na primeira visita aos sites das empresas, no dia seguinte à entrada em vigor da liminar (10/5), a Net incluía a informação apenas em nota de rodapé; a Telefônica não dava qualquer advertência; e a Oi e a BrT não puderam ser monitoradas pois seus sites estavam indisponíveis.

Na segunda visita, dia 27/5, o instituto afirma que foi possível ver que a Oi e BrT descumprem totalmente a liminar, “não mantendo uma linha sequer sobre a possível variação de velocidade”; que a Telefônica incluiu uma frase de alerta, mas não de forma ostensiva; e que a Net continua mantendo a informação em nota de rodapé, sem chamar atenção do consumidor.

A partir deste sábado, o Idec passa a monitorar o cumprimento da obrigação também as demais mídias, além da internet. (Redação do IDG Now!)

Fonte: http://pcworld.uol.com.br/noticias/2010/05/31/segundo-idec-operadoras-descumprem-decisao-judicial-sobre-banda-larga/

Se persistirem os sintomas…

Incrível como se descumpre a lei no Brasil. As autoridades estão empenhadas em todo o País no combate à automedicação, que, realmente, causa enormes males à população.  Nas farmácias, os medicamentos tarjados  (antibióticos e controlados) só podem ser adquiridos sob receita do médico e após o preenchimento de um extenso e demorado formulário, onde os dados do paciente, do médico e do receituário são anotados pelo vendedor.

Apoio integralmente essas medidas. Mas noto que na televisão, medicamentos são anunciados de forma a estimular a medicação. No fim do anúncio, a frase “se persistirem os sintomas, procure o seu médico”. Isso é errado. Aliás, é aberração pura!

Se você tem um sintoma (a palavra “persistirem” não deixa dúvida sobre isso), deve procurar seu médico e só então adquirir medicamentos que lhe serão recomendados.

Todo mundo já sabe que cada organismo reage de uma forma a determinada droga, que não serve igualmente para todos os pacientes.  Então, o médico determina um exame, confere os resultados e prescreve a medicação. Essa é a rotina.

Do jeito que está na TV, você toma o medicamento milagroso e, “se persistirem os sintomas”, procura seu médico.

É claro que não se descarta a morte ou um acidente vascular-cerebral ou cardíaco, não está fora de cogitação a perda de visão, um mal-funcionamento estrutural que dará muito mais trabalho ao paciente. Talvez, quando procurar o médico, os “persistentes sintomas” não possam mais ser revertidos.

Não se trata, pois, apenas de cumprir a lei, mas de salvar sua própria vida.

Aliás, essas mensagens “obrigatórias”, por lei, são da mais completa inutilidade para o consumidor, na forma em que se apresentam na TV e, de modo geral, na imprensa. São apresentados em letras miúdas, praticamente, ilegíveis. E na TV, para agravar, são inseridas em anúncios de 30 segundos que não permitem qualquer leitura.

Nessas observações que, repito, são obrigatórias pelo Código do Consumidor, um anúncio de veículos informa que nem todos aqueles itens vêm no “modelo básico”, que aquele conjunto de sofás são apenas “mostruário”, que o medicamento poderá provocar efeitos colaterais muito graves e que em tais e quais casos o médico deverá ser chamado imediatamente.

Mas o anúncio passa como um lampejo pela tela da TV e ninguém lê a observação.

De modo que, para mim, a lei não está sendo cumprida, pois o anúncio com a ressalva devem estar diante de meus olhos o tempo necessário para que as advertências sejam lidas, apreendidas, conscientizadas e, então, praticadas.

Se a lei não está sendo cumprida, emissora de TV, agência de propaganda, empresa fornecedora ou o fabricante são responsáveis pela infração. Infelizmente, o PROCON e os promotores que deveriam defender os consumidores não sancionam esses anúncios irregulares, mal-feitos e perigosos.

No Brasil, a exemplo do tabaco, que o Ministério da Saúde denuncia como terrível mal para o ser humano (câncer, impotência), o Ministério da Indústria e do Comércio libera a venda e o Ministério da Fazenda cobra altos tributos sobre o cigarro, o consumidor (ou paciente) é o último que interessa ao governo predador.

Se o governo fosse sério e se estivéssemos em um Estado de Direito, a cada anúncio haveria uma multa por descumprimento da lei. Aí os infratores seriam mais responsáveis, certamente.

 

Ratoeiras

A internet está minada por ratoeiras de todos os tipos.

Desde facínoras que criam sites para pegar trouxas, cookies (programas espiões que se instalam em seu computador para enviar dados sigilosos ou reveladores de seus hábitos para vendedores de bugigangas), até empresas que deveriam ser sérias mas agem como verdadeiros marginais do mercado.

Dedico este artigo às ratoeiras de empresas ditas sérias.

A mais notória é aquela aplicada pelas empresas aéreas, que vendem um bilhete com desconto “especial” mas não permitem que você mude o trecho, o destino ou a data de viagem. Se quiser mudar, tem de pagar uma salgada taxa e aí foi para o espaço o “desconto” obtido.

É comum, também, você ouvir, já dentro do avião, que há algumas poltronas reservadas a clientes que fizeram “a opção” no balcão da companhia. Na verdade, são poltronas extras colocadas à venda mas que ninguém comprou. Ficam vazias, você não pode sentar-se em uma delas porque, simplesmente, “não pagou um extra no balcão da empresa”.

Uma ratoeira bem conhecida é o tal do “débito em conta” de suas despesas mensais (água, energia, telefone). Para autorizar o débito o banco exige que você o faça diretamente com a empresa credora. Muito bem. Uma vez autorizado, se você quiser suspender tal débito, o banco exige que você fique dependendo da credora por meses. Isso embora a conta corrente seja um contrato entre você e o banco!

Alguns atos, que interessam ao banco, você pode fazer pela internet. Se for de seu interesse, você tem de enfrentar o trânsito e as filas e ir ao banco “pessoalmente”. Não importa se você é um cliente Premier ou Personalité.

Uma ratoeira comuníssima é a “venda” pelo telemarketing. Minha empregada foi fisgada em um “seguro” de 6 reais por mês. Desconfiada, pediu-me para esclarecer aquele débito e eu disse que ela comprara um seguro.

Diante de sua estupefação, liguei para a loja (uma dessas grandes lojas de departamentos, famosa, de muitos anúncios de TV) e disseram que ela “aderira” ao seguro por telefone. Fui informado, ainda, que o telefone era o de minha casa!

Argumentei isso com a implacável voz do outro lado do mundo (Goiânia, Dubai ou Pequim, hoje já não há limites territoriais para o telemarketing) e fui informado que aquele seguro cobria incêndio residencial, doença temporária, etc.

Bem, minha empregada havia comprado um seguro para minha casa mas que vinha debitado em seu boleto de compra de uma geladeira de sua propriedade! Eu, o beneficiado, ela, a vítima.

Para encerrar, eu fiz ver à representante da loja que não tinha nenhum sentido minha empregada contratar e pagar, pelo meu telefone, um seguro para minha residência. Que vantagem teria ela, perguntei. “Mas ela não disse que o telefone era seu”, respondeu, candidamente, a telemarketeira.

Eu disse que ela deveria cancelar aquele seguro imediatamente e devolver as duas ou três parcelas já pagas pela minha empregada, embutida em sua modesta prestação mensal. E aí veio a prova da ratoeira em que a pobre-diaba tinha se metido:

– Para cancelar, senhor, ela terá de ir a alguma de nossas lojas.

Claro que minha empregada não foi e o seguro foi cancelado depois que fiz ver à loja que uma simples prestação de 6 reais não compensava o prejuízo de uma indenização de 5 mil por danos morais. Foi o argumento definitivo.

Mas essa e outras ratoeiras ainda estão por aí, nas contas de luz, de água, de telefone, onde as companhias espertas lançam pequenos débitos, digamos, de 2, 3 reais. Se houver reclamação, elas estornam e pedem desculpas. Milhares de outras pobres criaturas nem se dão conta do débito, pensando que se trata de algum valor normal nessa floresta de obrigações.

Dessas que não reclamam as empresas safadas fazem fortunas.

 

Enersul e Papai Noel

Sob meus olhos a inacreditável manchete “Enersul é eleita uma das melhores distribuidoras do País”. Não é novidade que a operadora sulmatogrossense seja vencedora desse prêmio há alguns anos, mesmo enfrentando graves e praticamente insanáveis problemas financeiros, que a levaram à venda.

Em 2008, atendendo a pedido de uma instituição local, acompanhei o então presidente da Agepan à Aneel, a agência governamental que deveria, veja bem, eu digo “deveria”, regular as atividades do setor elétrico no País.  Estava em causa uma discussão tarifária e a Aneel pretendia explicar como se dava o ritual do reajuste anual.

Na época, a explicação já era canhestra, desarrazoada, mambembe e ainda assim continua até hoje.

Entre outras coisas inexplicáveis, entravam para a composição do custo tarifário da energia (ou da “conta de luz”, como o povo entende) penduricalhos com nomes esquisitos, como “investimento prudente”, “luz para todos”, além de artifícios desonestos, na minha opinião nunca alterada até o momento.

“Investimentos prudentes” como informatização da cobrança e do controle de evasão de energia (os chamados furtos, gatos e gambiarras que se espalham pelos bairros) chamaram minha atenção pela primeira vez.  Não pelo investimento em si, que julgo necessário, mas pela safadeza de se investirem milhões em controle informatizado e ainda assim jogar parte do “furto” na tarifa, fazendo com que os honestos paguem pelos ladrões.

Outra malandragem, essa feita com ajuda do governo, é empurrar para o cidadão de Campo Grande a conta de energia dos assentamentos, das aldeias indígenas e até de fazendeiros que iluminaram suas glebas e fazendas, mediante um esperto acréscimo denominado “luz para todos” ou “luz no campo”.

Há um assentamento de beira de estrada ou do fim do mundo? Estende-se a energia até lá e nós aqui, na Capital, pagamos a conta. Na época das eleições, vai lá um político e ainda ganha votos à nossa custa!

Mas o que me intrigou mesmo foi o tal IASC – Índice de Avaliação de Satisfação do Consumidor, que a Aneel e a companhia descrevem como “o resultado da pesquisa junto ao consumidor residencial que a Agência realiza todo ano, desde o ano 2000, para avaliar o grau de satisfação dos consumidores residenciais com os serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica”.

– Para que serve o IASC na composição do custo? – perguntei.

A pontuação da Enersul no índice permite que ela ganhe o direito ao reajuste tarifário. Ou seja, mais bem avaliada no IASC, mais aumento conseguirá à época do reajuste.

Se uma companhia recebe muitas reclamações de consumidores junto ao Procon, à defensoria e ao Ministério Público, menor o IASC. Para tanto, esses órgãos devem remeter à Aneel a lista de reclamações contra a Enersul e esses números vão pontuá-la.

O problema é que os órgãos são ineficientes e não remetem as reclamações para Brasília. No caso da Enersul, o que está ocorrendo é que ela tem pouquíssimas reclamações em Mato Grosso do Sul!  Como acreditar nisso?

Basta lembrar que foi a Enersul condenada por força de uma CPI a devolver um reajuste cobrado a mais no Estado, além de ser apanhada em falta aumentando indevidamente suas contas de luz, conforme farto noticiário na mídia.

Embora a pesquisa abranja a área de concessão das 63 distribuidoras no País, com cerca de 19.470 entrevistas por empresas especializadas em serviços de pesquisa, contratadas pela ANEEL por meio de licitação, não acredito um segundo sequer nessa pesquisa.

Realizada nas cidades de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Aquidauana, Anastácio,  Caarapó, Camapuã, Sonora, Glória de Dourados e Japorã, onde, à exceção de Dourados e da Capital, o Procon não é organizado e informatizado para receber reclamações, não me admiro da conclusão da pesquisa.

Se perguntar em Japorã o que o transeunte pensa da energia elétrica, ele vai dar nota dez pois só através desse benefício ele pode acompanhar a novela da Globo, o BBB e o show de Roberto Carlos na Vênus Platinada.

Em Sonora um cidadão ouvido em plena rodoviária não terá idéia do peso em sua conta de itens como “luz no campo” e nem tem noção do que seja “investimento prudente”.

O fato é que uma das companhias mais mambembes do Brasil, obrigada a ser alienada por preço simbólico, depois de aplicar golpes e mais golpes tanto no cidadão comum como na própria CPI da Assembleia, não tem nenhum cacife para ganhar qualquer prêmio, a não ser que seja esse suspeitíssimo e mal-ajambrado IASC, um índice para inglês ver.

Como cliente que nunca sou ouvido nessas pesquisas (nem eleitorais, nem de satisfação do consumidor), minha insatisfação é gritante e permanente, a ponto de não dar nenhuma confiança a esse prêmio tirado não se sabe de onde nem como.

Mas como está na mídia, acredite se quiser.

Timidez

A Anatel impõe às empresas de telefonia, a partir de 1 de novembro, novas regras para garantir a velocidade de navegação na net. Hoje o consumidor vem sendo lesado pois a velocidade chega a no máximo 10% quando a propaganda faz ofertas mirabolantes.

Segundo a agência reguladora, as empresas terão de chegar a 20% de velocidade em 95% dos acessos à net.

Na verdade, se o contrato prevê “navegação ilimitada”, sob pena de praticar propaganda enganosa, a contratada tem de entregar o que vendeu ao consumidor.  E a agência, aceitando menos do que isso, está estimulando a lesão ao consumidor, já que as empresas se acomodarão e ficarão no patamar de 20% quando está vendendo, prometendo e cobrando por mais.

Quando a empresa informa “navegação ilimitada” está dizendo que não vai interromper a conexão quando o consumidor atingir a franquia. Para o consumidor, no entanto, o entendimento é de que ele pode navegar à vontade, sem limitação. Falta esclarecimento nessa questão.

E, até onde sei, quando a matéria é obscura, interpreta-se a norma em favor do consumidor.

Quando se compra um pacote de dados para celular, adquire-se também uma determinada velocidade que sempre varia e às vezes cai drasticamente, não-raro a apenas 10% da velocidade contratada. Então, a empresa está sonegando parte do que vendeu.

Infelizmente, nesse quesito, quando se envolve tecnologia, todos são hipossuficientes (fracos), incluindo o juiz que vai julgar a causa. Não há como medir essa velocidade em tempo real e, pior, quando a ação é ajuizada, essa prova é praticamente impossível. Então, as empresas se aproveitam de tais dificuldades práticas para enganar e lesar miseravelmente o consumidor.

O IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) examinou sites de quatro operadoras de serviços móveis no país, em sete Estados, constatando que as informações são desencontradas e confusas e prejudicam o consumidor.

Na prática, quando o consumidor entrar na internet, num contrato de 10 megas, a empresa deverá garantir no mínimo 2 megas. É pouco ainda, mas, ao menos, as empresas já não estão mais à vontade nessa manobra de gato e rato onde o rato é sempre o cliente.

A verdade é que o consumidor não quer explicações mirabolantes, quer apenas o que comprou. E nesse sentido, a iniciativa da Anatel é muito tímida para quem detém a caneta do controle.