Racismo no Twitter sofre condenação em SP

A estudante universitária M. P., que postou mensagem preconceituosa contra nordestinos no Twitter, em 2010, foi condenada a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão. A pena foi convertida em pagamento de multa de R$ 500 e prestação de serviços comunitários.

A acusada confessou ter publicado a mensagem depois de saber que José Serra, candidato de sua preferência na eleição presidencial, perdeu para Dilma Rousseff por causa da expressiva votação dos nordestinos. O texto publicado no microblog sugeria: ‘Nordestino não é gente. Faça um favor a São Paulo: mate um nordestino afogado’.

A juíza federal Mônica Aparecida Bonavina Camargo, da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu que M. já sofreu parte da punição por causa do constrangimento moral de ser obrigada a deixar a faculdade, a permanecer reclusa em casa por seis meses com medo de sair à rua e, por fim, ter mudado de cidade por temer represálias, ‘situações extremamente difíceis e graves para uma jovem’, nas palavras da juíza. Por isso, Mônica preferiu fixar a pena-base abaixo do mínimo legal para crimes de racismo, que seria de dois a cinco anos.

M. argumentou que não tinha intenção de ofender e não esperava que a postagem tivesse tanta repercussão. Afirmou não se considerar uma pessoa preconceituosa. A defesa tentou argumentar que a universitária apenas manifestava uma posição política.

A juíza discordou: ‘As frases da acusada vão além do que seria politicamente incorreto, recordando-se que o ‘politicamente correto’ geralmente é mencionado no que toca ao humor, hipótese de que não se cuida nesta ação penal’. A sentença foi proferida em primeira instância. Portanto, cabe recurso da universitária. A reportagem não conseguiu confirmar com a defesa da acusada qual será a conduta depois da decisão da juíza.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano, acredita que a condenação da estudante terá efeito pedagógico. ‘A decisão da juíza da 9ª Vara federal Criminal de São Paulo, Mônica Aparecida Camargo, deixa claro que as redes sociais não estão à margem da legalidade e reitera que a sociedade brasileira não pode tolerar este tipo de comportamento preconceituoso contra quem quer que seja’, afirmou ele. Foi a OAB-PE que ofereceu notícia crime no Ministério Público de São Paulo, requerendo denúncia pela prática do crime de racismo. (O ESTADO DE S.PAULO, SEÇÃO VIDA)

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Juíza de MS libera envio de spam para internautas

Por Débora Pinho
Conjur

Para a revolta de muitos internautas, a juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, negou pedido de indenização para um advogado que entrou na Justiça contra o envio de mensagens não solicitadas (spams).

É a primeira decisão de que se tem conhecimento no Brasil e ainda pode ser reformada. (Clique aqui para ler as reações dos internautas).

Em Paris, a Justiça já teve entendimento contrário sobre o assunto e condenou um spammer.

De acordo com a juíza, o produto foi apresentado para o internauta para que ele pudesse adquiri-lo ou não. “Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou jornalista, pode enviar aos seus clientes ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”. A juíza comparou o envio de spam com as malas diretas utilizadas pelo correio físico para dar base à sua decisão.

Segundo Rosângela, a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade de informação”. A juíza afirma que “as características da sociedade de consumo passou a girar em torno do anonimato de seus autores, dada a complexidade e variabilidade de seus bens, do papel essencial do marketing e do crédito, bem como a velocidade de suas transações”.

O advogado João de Campos Corrêa, autor da ação, já entrou na Justiça contra 45 empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. Ele quer receber R$ 5 mil de cada empresa. Campos fez acordo com uma das empresas e chegou a receber R$ 800 pela mensagem que não solicitou.

Para o advogado, a juíza “confundiu mala-direta com spam – mostrando que não faz uso costumeiro do e-mail”. De acordo com o advogado, a juíza entendeu que “publicidade pela internet é saudável” e não o envio de spam.

O processo foi interposto contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Osite Entretenimento.

O Portal Planeta foi defendido pelos advogados Renato Opice Blum e Marcos Gomes da Silva Bruno, do escritório Opice Blum Advogados Associados.

Os advogados sustentaram que o Portal não enviou spam para o internauta e nem “agiu com culpa ou dolo”. O nome do Portal, segundo Opice Blum, foi mencionado indevidamente em uma mensagem recebida pelo autor da ação.

Opice Blum admite que a matéria é controversa e afirma que o envio de spam pode ser permitido, em tese. “Mas se houver prejuízo para o internauta, a empresa deve indenizar”, ressalvou.

O assunto é polêmico no país. O advogado, Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro Privacidade na Internet – Um Enfoque Jurídico, considera que o envio de mensagens não solicitadas pela Web significa constrangimento ilegal.

Moraes criticou a decisão da juíza. Segundo ele, a juíza “confundiu liberdade de expressão com libertinagem de marketing”.

No ano passado, Moraes chegou a protocolar representação no Ministério Público para que fossem apuradas as responsabilidades dos spammers no Brasil. O Ministério Público resolveu não instaurar o inquérito. Segundo o MP, o envio de mensagens indesejadas não corresponde uma prática abusiva. O advogado recorreu e o recurso foi negado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Moraes, na segunda representação movida conjuntamente com o especialista em Internet Omar Kaminski junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, aguarda o pronunciamento do Promotor de Justiça do Consumidor, Ciro Expedito Scheraiber. Mas a discussão, certamente, está longe de se esgotar.

Processo: 2001.1660812-9

* A Revista Consultor Jurídico tem recebido alguns e-mails de internautas indignados, apontando spams que utilizam um link para este texto, com o propósito de “legitimar” a indesejável prática. Esta Revista é contrária ao envio de mensagens não solicitadas. E a decisão isolada não tem o condão de “liberar” o spam no Brasil. Pedimos a compreensão dos leitores.

http://www.conjur.com.br/2002-jan-03/juiza_ms_libera_envio_spams_irrita_internautas

Justiça de Campo Grande acha spam saudável

Quinta-feira, 03 de janeiro de 2002 – 17h08

SÃO PAULO – Má notícia para quem usa e-mail, boa notícia para quem envia mensagens de e-mail indesejadas a torto e a direito: a juíza Rosângela Lieko Kato, de Campo Grande (MS), liberou a prática – um verdadeiro inferno na vida dos internautas -, que considerou como um procedimento “sem nenhuma irregularidade”, informou a revista Consultor Jurídico.

Rosângela negou o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelo advogado e jornalista João de Campos Corrêa; que já entrou com vários processos contra empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. A indenização pedida pelo advogado a cada uma delas, conta a matéria, é de cinco mil reais – com uma delas Corrêa, inclusive, chegou a um acordo, recebendo 800 reais.

O processo perdido desta vez estava sendo movido contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Oeste Entretenimento. Na visão da juíza Kato, o uso do e-mail para o envio de mensagens de marketing faz parte da relação de consumo e é uma prática “saudável”, assim como as malas diretas enviadas pelo correio. “Da mesma forma, o autor como profissional pode enviar aos seus clientes, ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”, declarou, segundo a revista. Kato justificou sua decisão, ainda, afirmando que a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade da informação&uqot;, onde o comércio passou a girar em torno do “anonimato de seus autores”.

Para ler a matéria completa publicada pelo site da revista Consultor Jurídico, entre aqui.

Renata Mesquita, do Plantão INFO

http://info.abril.com.br/aberto/infonews/012002/03012002-13.shl

Jornalista é condenado no RS pelo envio de ‘newsletters’

Por Omar Kaminski

Uma das primeiras decisões da Justiça brasileira condenando a prática de spam (envio de e-mails sem a autorização expressa dos destinatários) foi proferida pelo juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Porto Alegre, Martin Schulze. Ele condenou o jornalista Diego Casagrande, que havia interposto duas ações contra a Procergs (Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul), em custas e honorários de advogado.

Casagrande envia por e-mail “newsletters” (boletins informativos) “a 25.000 assinantes”, utilizando-se dos serviços de correio eletrônico do provedor Via-RS, controlado pela Procergs, empresa ligada ao governo do Estado. Tais serviços deverão ser interrompidos quando da publicação da decisão.

Segundo a assessoria de imprensa da Procergs, em outubro do ano passado a empresa decidiu restringir o envio indiscriminado de e-mails, visando atender reclamações de usuários do provedor contra o recebimento de mensagens indesejadas. Antes da implementação da medida, os clientes do Via-RS foram notificados. Inconformado, Casagrande entrou na Justiça e obteve liminar que determinava à Procergs o restabelecimento do envio da sua “newsletter”.

Entretanto, Schulze revogou a liminar e julgou improcedente uma ação declaratória e uma ação cautelar inominada interpostas por Casagrande. Sucumbente, foi condenado a pagar custas e honorários advocatícios no valor de R$400,00.

O juiz disse que “não foi ilegal, à luz do direito, a conduta de coibir a remessa do jornal eletrônico, porque o serviço por ele prestado não pode ser considerado de caráter público, eis que de interesse exclusivamente privado. Houve violação do dever contratual no caso concreto, pois a correspondência eletrônica constituía, à luz da definição do ‘Movimento Anti-Spam’, spam mail, pois eram enviadas indiscriminadamente 11.000 mensagens diariamente e não ficou provado que o agir da requerida (Procergs), ao cancelar o envio de mensagens, constituiu censura à atividade jornalística do autor (conforme Casagrande também alegara)”.

No processo, o jornalista pedia que a Justiça declarasse que sua correspondência não se caracterizava como spam. O juiz disse que o pedido carecia de possibilidade jurídica, uma vez que ainda não há definição legal sobre o assunto no Brasil, ao contrário de países como Estados Unidos e França, por exemplo, onde a prática tem recebido condenações.

De acordo com a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, Casagrande não conseguiu provar que sofreu danos morais. O jornalista alegou que a Procergs havia qualificado seu informativo de “lixo eletrônico”. “Só existe a alegação do autor (Casagrande), que não serve de prova”, afirmou o juiz.

O Ministério Público, em seu parecer, disse que “os autos evidenciam que a correspondência eletrônica de Casagrande era enviada sem a anuência ou autorização dos destinatários, o que caracteriza, segundo a definição do Movimento Anti-Spam, spam mail“. O promotor de Justiça Julio Cesar Finger acrescentou que “não condiz com a realidade” a afirmação de Casagrande de que sua “newsletter” só é enviada mediante solicitação e é interrompida mediante mensagem para o endereço descadastrar@opiniaolivre.com.br.

“O autor (Casagrande) não fez essa prova”, disse o representante do MP, lembrando que há nos autos reclamações de pessoas contra o recebimento da newsletter e contra o não descadastramento, embora solicitado.

O jornalista, representado pelo advogado Renan Adaime Duarte, informou que está recorrendo da decisão. Segundo Casagrande, a sua newsletter é “uma forma de comunicação e não de lixo eletrônico ou spam“.

O editor de Internet e Tecnologia da Revista Consultor Jurídico, Omar Kaminski, considera que a sentença foi lúcida. “Como parece não ter havido prova do recebimento de solicitações de adesão ao ‘newsletter’, na prática o envio dos folhetins eletrônicos acabou sendo equiparado à prática de spam (envio sistemático de mensagens não-solicitadas). A propaganda não-solicitada só deixa de ser assim considerada quando há o cadastramento efetivo, explícito, que consiste no interesse concreto, na manifestação de interesse em receber as mensagens por meio de cadastramento, quer seja no site, por e-mail, ou em formulários ou outros documentos impressos. Conforme noticiado nos autos, mesmo diante de um volume expressivo de reclamações, não estava havendo o descadastramento daqueles que se impuseram contra a prática.”

Kaminski observa que o fato de constar um endereço de e-mail para o descadastramento não tem o poder de tornar um spam válido ou legal, necessariamente. “Os spammers não costumam respeitar a privacidade dos internautas. Na maioria das vezes, colocam um e-mail fictício. Assim, a mensagem acaba retornando ao remetente e isso só aumenta ainda mais o fluxo de lixo eletrônico na Rede. O volume de mensagens pedindo a retirada da lista pode ser tamanho que acaba excedendo a capacidade da caixa postal do spammer, congestionando servidores e backbones, e que também acabam retornando ao remetente.

“Outra forma de descadastramento obriga o usuário a entrar no site do spammer e digitar seu endereço eletrônico para sair da lista. Às vezes esse sistema não funciona, ou o site está fora do ar, ou o usuário sequer sabe o endereço que foi cadastrado (pois está oculto na mensagem), ou serve apenas para confirmar que o endereço é válido e está operacional. E tudo isso só aumenta a ira contra o spam. No mínimo, por nos obrigar, diariamente, a perder tempo ‘baixando’ e apagando emails que não queremos receber”, conclui Kaminski.

O Judiciário gaúcho, como já ocorreu em decisões relacionadas a outras áreas do direito, adota uma posição de vanguarda com essa sentença anti-spam. E o assunto já está sendo tratado na Câmara dos Deputados, onde tramita um Projeto de Lei que pretende regulamentar a prática de spam.