Timidez

A Anatel impõe às empresas de telefonia, a partir de 1 de novembro, novas regras para garantir a velocidade de navegação na net. Hoje o consumidor vem sendo lesado pois a velocidade chega a no máximo 10% quando a propaganda faz ofertas mirabolantes.

Segundo a agência reguladora, as empresas terão de chegar a 20% de velocidade em 95% dos acessos à net.

Na verdade, se o contrato prevê “navegação ilimitada”, sob pena de praticar propaganda enganosa, a contratada tem de entregar o que vendeu ao consumidor.  E a agência, aceitando menos do que isso, está estimulando a lesão ao consumidor, já que as empresas se acomodarão e ficarão no patamar de 20% quando está vendendo, prometendo e cobrando por mais.

Quando a empresa informa “navegação ilimitada” está dizendo que não vai interromper a conexão quando o consumidor atingir a franquia. Para o consumidor, no entanto, o entendimento é de que ele pode navegar à vontade, sem limitação. Falta esclarecimento nessa questão.

E, até onde sei, quando a matéria é obscura, interpreta-se a norma em favor do consumidor.

Quando se compra um pacote de dados para celular, adquire-se também uma determinada velocidade que sempre varia e às vezes cai drasticamente, não-raro a apenas 10% da velocidade contratada. Então, a empresa está sonegando parte do que vendeu.

Infelizmente, nesse quesito, quando se envolve tecnologia, todos são hipossuficientes (fracos), incluindo o juiz que vai julgar a causa. Não há como medir essa velocidade em tempo real e, pior, quando a ação é ajuizada, essa prova é praticamente impossível. Então, as empresas se aproveitam de tais dificuldades práticas para enganar e lesar miseravelmente o consumidor.

O IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) examinou sites de quatro operadoras de serviços móveis no país, em sete Estados, constatando que as informações são desencontradas e confusas e prejudicam o consumidor.

Na prática, quando o consumidor entrar na internet, num contrato de 10 megas, a empresa deverá garantir no mínimo 2 megas. É pouco ainda, mas, ao menos, as empresas já não estão mais à vontade nessa manobra de gato e rato onde o rato é sempre o cliente.

A verdade é que o consumidor não quer explicações mirabolantes, quer apenas o que comprou. E nesse sentido, a iniciativa da Anatel é muito tímida para quem detém a caneta do controle.

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Direito adquirido

A falta de respeito das empresas de telefonia contra os consumidores é consequência da complexidade que envolve a tecnologia de ponta.

Mas a situação do consumidor é bastante agravada pela inércia da ANATEL, a agência encarregada de regular o setor de telefonia. Essa regulação tem como objetivo, entre outros, a proteção do usuário, o chamado hipossuficiente (a parte mais fraca).

Detectei um atendimento da TIM que comprova esse comentário.

A empresa lança alguns planos para atrair a atenção e a adesão do consumidor. Num deles, chamado TIM LIBERTY, o usuário tem por 49 reais 100 minutos (ligações para outras operadoras), 100 torpedos e fotomensagens, ligações ilimitadas para usuários TIM, ligações DDD ilimitadas para celulares e fixos da TIM e internet ilimitada.

A primeira surpresa, desagradável, vem quando o usuário fica sabendo que a internet não é ilimitada, mas sofre a cobrança de 29 reais.

O contrato é por um ano, mas a empresa costuma mudá-lo no meio do caminho, sem nenhum aviso ao usuário contratante.

Foi o que aconteceu com o usuário que nos relatou sua experiência, cujo nome omitimos para não atrapalhar o seu processo judicial. Começaram  a cobrar as ligações em que havia franquia.

Ao reclamar, o usuário teve mais uma surpresa. Ao avisar o atendente do 0800 que estava gravando o atendimento, recebeu a advertência de que a conversa seria encerrada ante aquela informação.

Perguntou por que e recebeu a pífia justificativa de que só eles, os atendentes da TIM, podiam gravar. O usuário, não!

O diálogo foi gravado, assim mesmo, pelo consumidor e é um primor de atendimento contra o consumidor.

E olhe que tanta tecnologia à disposição da companhia não está sendo usada em favor do consumidor, pois sempre que ele liga, perguntam-lhe todos os seus dados pessoais, já passados, tantas e tantas vezes, aos atendentes anteriores!

Enfim, os contratos são intocáveis antes do seu término, não podem ser alterados, avisando o consumidor ou não. E o consumidor pode, sim, gravar seu próprio atendimento.

 

 

Anatel diz que lei contra cobrança de telefonia fixa é inconstitucional

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) considera inconstitucional a Lei 13.854/09 do estado de
São Paulo que proíbe a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e móvel. De acordo com a agência, a Constituição Federal afirma que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

A decisão sobre a constitucionalidade da lei, no entanto, cabe à Justiça. Leis similares, aprovadas em estados como Santa Catarina, Mato Grosso e Distrito Federal, foram derrubadas pela Justiça.
A lei paulista foi publicada no Diário Oficial no último dia 8. A lei prevê que a cobrança da assinatura básica seja extinta no estado a partir da primeira semana do mês de fevereiro, quando se encerra o período de 60 dias exigido para que as empresas de telefonia se adaptem à nova regra.

O projeto da lei foi apresentado pelo deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) em 2002 e aprovado em 2005. Em 2006, a lei foi vetada pelo ex-governador Geraldo Alckmin, que alegou inconstitucionalidade da questão. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou o veto ao projeto em 25 de novembro de 2009. Com essa iniciativa, a Assembleia conseguiu promulgar a lei sem ter de passar novamente pelo crivo do Executivo.
De acordo com a Abrafix (Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado), a cobrança da tarifa de assinatura é prevista na legislação relativa às telecomunicações, na regulamentação da Anatel, nos contratos de concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa local e seus usuários. Para a associação, a nova lei é inconstitucional.

“Sua eliminação representaria uma quebra contratual sem precedentes no Brasil e, se adotada de maneira isolada, determinaria a inviabilidade econômico-financeira das concessionárias que têm a obrigação de universalização e continuidade da prestação do serviço”, disse em nota. A entidade ainda afirmou que entrará com ação na Justiça contra a nova lei.

Para o deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), autor do projeto, uma lei ordinária de um estado é superior a uma portaria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como a que regulamenta a cobrança de assinaturas de telefonia no país. Ele argumenta que a questão diz respeito à relação de consumo, baseado no Código de Defesa do Consumidor, e deve ser regida por leis estaduais.

“Os estados têm que fazer sua parte e a sociedade mostrar que ninguém mais quer esse tipo de cobrança. Na relação moderna de consumo, não existe mais esse tipo de promiscuidade, como é feito na telefonia fixa”, disse o deputado. (Fonte: 23/12/09, Agência Brasil). (Fonte: Folha, SP, 16/4/10)

STJ manda GVT C Grande devolver cobrança de assinatura básica

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a cobrança de tarifa mensal de assinatura básica para telefonia fixa é ilegal e suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam do tema no país e ainda não foram julgados nas instâncias de origem. A Turma Recursal do Tribunal também determinou a restituição imediata dos valores cobrados para os clientes da operadora GVT (Global Village Telecom Ltda.), em Campo Grande, MS.

A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada pela GVT contra a ação de Campo Grande (MS). A empresa recorreu ao STJ para suspender o processo e, no mérito, o reconhecimento da legalidade da cobrança, alegando ofensa à Súmula 356/STJ, que já reconheceu a legitimidade da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Além de deferir a medida liminar para suspender o trâmite do processo em questão, o ministro Herman Benjamin estendeu os efeitos da decisão a todos os processos idênticos que ainda não foram julgados no órgão de origem. Para o ministro, as divergências entre os julgamentos nas primeiras instâncias e a jurisprudência do Tribunal permitem uma decisão definitiva sobre o tema, conforme disposto na Resolução 12.
O ministro também solicitou parecer do MPF (Ministério Público Federal) e determinou a publicação de edital no Diário da Justiça, dando ciência da instauração da reclamação e abrindo o prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem.

Torpedo proibido

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu as operadoras de telefonia celular de encaminharem mensagens não solicitadas a seus clientes. A medida valerá a partir de 1º de maio e atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A agência enviou ofício a todas as operadoras de serviço móvel determinando a inclusão de cláusulas nos novos contratos que possibilitem ao consumidor optar por receber ou não mensagens publicitárias. Nos contratos vigentes, os usuários que não quiserem receber mensagens devem entrar em contato com suas operadoras e solicitar o bloqueio. A Anatel determinou ainda que todos os contratos, a partir de maio, deverão ser redigidos com letras grandes. A determinação segue a nova orientação do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – modificado pela Lei nº 11.785, de 2008 – segundo a qual os contratos devem ser redigidos com o corpo 12, no mínimo. (Valor, 12/2)

Agências Reguladoras

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