União propõe acordo a empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segundo a União, a empresa comprovadamente teria culpa pelo acidente ocorrido com o trabalhador. Com a portaria nº 6, publicada no dia 7 de janeiro, a AGU propõe descontos de até 20% sobre o valor da causa para as empresas que desistirem da ação. Os acordos só podem ser propostos em causas de até R$ 1 milhão. Mesmo com os benefícios, advogados das companhias acreditam que ainda é cedo para desistir desse embate.

A iniciativa da proposta, porém, segundo o chefe da Divisão de Gerenciamento das Ações Regressivas Acidentárias e Execução Fiscal Trabalhista (Digetrab) da Procuradoria-Geral Federal, Fernando Maciel, partiu de pedidos de empresas que gostariam de encerrar seus processos e pagar suas dívidas à vista, desde que houvesse um desconto. Isso porque, segundo levantamento da Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão subordinado à AGU- já foram ajuizadas 1.242 ações, que buscam o ressarcimento de R$ 190 milhões aos cofres públicos. E em 95% dos casos, segundo o órgão, a PGF teria sido vitoriosa na Justiça.

O otimismo da Procuradoria de que as empresas já estariam fadadas a perder essas ações, é questionado pelos advogados. Eles afirmam que os benefícios oferecidos não seriam tentadores para se desistir de uma ação com chances de vitória. O advogado Rodrigo Arruda Campos, sócio da área previdenciária do escritório Demarest & Almeida, que defende mais de dez clientes em ações regressivas, afirma que o assunto não está pacificado e ainda não foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o assunto. “Além disso, das quatro ações que já obtive sentença, apenas em uma o INSS saiu vitorioso”. Nos casos em que venceu, há processos propostos após o prazo de prescrição e casos em que a culpa da empresa não foi comprovada. Um acordo, na sua opinião, finalizaria essas ações antecipadamente e só deve ser firmado em casos excepcionais, quando há um erro indiscutível cometido pela empresa.

O advogado Leonardo Mazzillo, sócio do W Faria Advocacia, afirma que os descontos e condições oferecidas pela portaria da AGU são muito tímidos e não devem estimular as empresas. “Além do que não faz o menor sentido desistir dessa discussão que ainda está longe de terminar”. Para o advogado, as ações regressivas seriam absurdas, até porque as companhias já pagam altas quantias relativas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Um acordo agora também não seria o melhor dos caminhos, na avaliação do advogado Guilherme Moro Domingos, do escritório Moro Domingos, Suss & Saldanha, que obteve recentemente uma sentença favorável a uma empresa paranaense. “O assunto ainda está amadurecendo e não tem uma posição sedimentada”. Para ele, esses acordos tendem a ser prejudiciais às empresas. “O INSS está incentivando isso apenas com o intuito de arrecadar mais”.

Já o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos, afirma que as companhias devem analisar cada caso. Isso porque a ação regressiva só pode ser proposta quando há comprovação de que a empresa descumpriu normas de segurança do trabalho. Então, se há provas contra a empresa que inviabilizariam uma discussão, o acordo poderia ser cogitado, para que se possa fazer jus aos benefícios da norma.

Segundo a portaria, aqueles que desistirem da ação na fase de contestação podem ter até 20% de desconto. Até a sentença pode-se abater 15% do valor da ação. E até o julgamento em segunda instância, 10%. Os processos acima de R$ 500 mil só poderão fazer parte de um acordo após a expressa autorização do Ministro da Previdência Social. A companhia ainda terá que se comprometer, por meio de cláusula no acordo, a cumprir as normas de segurança de trabalho e a corrigir eventuais falhas. (Fonte: Valor Econômico, Adriana Aguiar, SP)

Acordo ou convenção: vale a norma mais favorável ao trabalhador

Qual norma tem prevalência no direito do trabalho: acordo coletivo ou convenção coletiva? A que for mais favorável ao trabalhador, esclareceu o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso da T. Serviços S. A. na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa havia se insurgido contra decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que a condenou a pagar a um empregado diferenças salariais decorrentes de horas extras trabalhadas, de acordo com o disposto em uma convenção coletiva de trabalho.

A empresa carioca queria a anulação do acórdão regional, alegando que o TRT não se pronunciou ao seu questionamento a respeito da validade de um acordo coletivo que estabelece horários de trabalho diferentes dos que constam na convenção coletiva, que a exime do pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado. Para ela, o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva, pois é a que trata mais especificamente das necessidades da empresa e dos trabalhadores.

Diferentemente dessa argumentação, o ministro Maurício Godinho Delgado afirmou que o acórdão regional explicitou claramente o entendimento de que no Direito do Trabalho prevalece a norma que é mais favorável ao trabalhador. Segundo o relator, a decisão do 1º Tribunal Regional foi apoiada no conjunto dos fatos e provas do caso e não merece reforma. A empresa foi ainda multada pelo Regional por ter embargado a decisão com fins protelatórios.

O relator explicou que “no quadro de conflito de regras entre os preceitos normativos de convenção e acordo coletivos, a ordem justrabalhista tem regra explícita a respeito, estipulando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho”. É o que dispõe o artigo 620 da CLT. Mas caso o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, “ele há de prevalecer, evidentemente”, acrescentou.

Ao final, a Sexta Turma decidiu unanimemente com o relator em não conhecer (rejeitar) o recurso da empresa. (Fonte: TST, RR – 55500-71.2007.5.01.0028, Mário Correia)

COMENTÁRIOS SOBRE NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS

Foi constrangedor o ar daquela brava representante sindical, ao ser indagada pelo presidente da Mesa Redonda quanto ao número de trabalhadores por ela representados na ocasião.

Após minutos de silêncio, troca de olhares, consultas, os números eram desencontrados. 4000? 3000? 2000? Ninguém, incluindo os seus demais diretores presentes, sabia!

Mas a dirigente sindical não está sozinha. De modo geral, os sindicalistas não têm idéia de sua base de representação, não têm poder convocatório, são líderes de minorias sonhando em ser maiorias.

Assim, não dava para saber o quorum de sua assembléia, fator fundamental que a autorizava a estar ali, representando uma categoria inteira de trabalhadores, a firmar acordos, a discutir propostas, ceder de um lado, reivindicar melhorias de outro.

O discurso dos empregados, nesse caso, é sempre o mesmo: a categoria laboral não tem obrigação de informar o número de presentes, o quorum ou detalhes da assembléia à categoria patronal.

É verdade. De uma categoria para a outra não existe qualquer obrigação, mas a exigência está na lei e não na vontade das entidades sindicais.

O artigo 612, da CLT, é claríssimo:

“Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos”.

“Parágrafo único. O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 associados”.

Chamo a atenção para alguns detalhes desse artigo que é a matriz da exigência.

“Só poderão”

A expressão “só poderão” demonstra que não tem nenhum sentido comparecer ao processo de negociação sem cumprir o ritual do artigo 612 e isso interessa aos dois sindicatos!

Assembléia especialmente convocada

A assembléia é específica para o fim de negociação coletiva de trabalho, vale dizer, a assembléia que irá colher as reivindicações da categoria, a anuência dos trabalhadores com os descontos de contribuições, a autorização para os negociadores e para o início do processo de greve, em caso de impasse durante o processo.

Dependendo a validade da mesma

A assembléia só será válida se tiver comparecimento e votação de um determinado quorum! Não pode haver segredo quanto a isso, pois é justamente o cumprimento desse quorum que confere validade à reunião.

Comparecimento e votação

A lista de presença, que tanto os sindicalistas laborais escondem, prova o comparecimento de 1000, 2000 ou 500 empregados. Mas o comparecimento é apenas um dos requisitos!

É necessário que esses trabalhadores que assinaram a lista de presença votem na assembléia, exigência que evita o mau hábito de se “correr” a lista colhendo assinaturas para simular a reunião.

É comum o comparecimento de 1000 trabalhadores e o voto de apenas 200, o que demonstra desequilíbrio ou inadequação da assembléia.

Associados da entidade

Em uma assembléia podem comparecer centenas, milhares de empregados pertencentes a determinada categoria, mas que não são filiados ao sindicato. Somente votarão os associados, pelo que diz a lei. São eles que conferem legitimidade ao sindicato e não qualquer empregado.

Quorum

Em primeira convocação, há que ter 2/3 dos associados (não confundir com trabalhadores pertencentes à categoria). É possível que dos 2000 que compareceram, apenas 700 sejam associados. Assim, se a lista de presença tem 2000 assinaturas, mas apenas 600 são votantes (associados), o quorum necessário à validação da assembléia será de 400 empregados.

Esse quorum de 2/3 de associados é para celebração de convenção (firmada entre dois sindicatos).[1] No caso de acordo (empresa e seus funcionários),[2] os 2/3 são de interessados.

Não-raro, a matéria interessa apenas ao chão de fábrica e não ao pessoal administrativo. Assim, a lei fala em interessados, aqueles que serão diretamente afetados pela decisão da assembléia ou acordo.

Em ambos os casos, na segunda convocação, a contagem é de 1/3, associados para convenção, interessados para acordo.

Outras disposições sobre quorum

O artigo 524, “e”, da CLT, diz:

“Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:


“e) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho. Neste caso, as deliberações da Assembléia Geral só serão consideradas válidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, de acordo com as disposições dos estatutos da entidade sindical. O quorum para validade da Assembléia será de metade mais um dos associados quites; não obtido esse quorum em primeira convocação, reunir-se-á a Assembléia em segunda convocação com os presentes, considerando-se aprovadas as deliberações que obtiverem 2/3 dos votos”.

Vale dizer, em se tratando de relações ou dissídio coletivo, as deliberações das assembléias também estão condicionadas a quorum especial, confirmando o que já foi dito sobre o art. 612.

E, mesmo no Tribunal, onde já se está em fase de dissídio coletivo, não é diferente, sendo certo que o Tribunal Superior do Trabalho é rigoroso quanto às exigências legais para representação em dissídios.

Diz o artigo 859, da CLT:

“A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes”.

Representação

Outro ponto que suscita enorme simpatia na classe dos trabalhadores é a representação em bloco, ou seja, a Federação representando quinze, vinte sindicatos sob o seu manto protetor.

Esse mau hábito vem da CUT, que se arvora em representante de todos os trabalhadores do Brasil e acaba desnaturando a estrutura atual, que prevê um sistema confederativo – sindicato, federação, confederação – e veda, mesmo, a representação da Federação onde haja sindicato organizado.[3]

É lamentável ver dirigentes sindicais abrindo mão de suas prerrogativas de liderança em favor de apenas uma federação, perdendo o contato com a base, vale dizer, com os anseios específicos de cada região geográfica.

É com base na legislação, também, que negamos à federação – tanto à laboral quanto à patronal – o múnus representativo nas cidades onde haja sindicato organizado. Está na lei.

O argumento de que a federação pode – e deve – agrupar alguns sindicatos regionais para análise, estudo e apuração de seus anseios e necessidades, não tem apoio na lei, pois esse trabalho de aglutinação termina quando a reunião se encerra.

Diz o artigo 534, § 3º, da CLT:

“É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados”.

Mas na parte final, ressalva:

“…mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas”.

Daí em diante, só o sindicato pode representar seus associados naquela base. A canhestra prática de “usar procuração” dos presidentes de sindicatos torna o problema mais grave ainda, pois essa forma de representação – que burlaria o que diz a lei – não tem amparo no ordenamento jurídico pátrio.

Dos acordos

Finalmente, tenho dito que a participação dos sindicatos nos acordos – mesmo os celebrados entre empresas e seus empregados – porque é a Constituição que o diz:

“…é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. (Art. 8º, VI)

Assim, tentando obter maiores vantagens, os sindicatos laborais vêm induzindo as empresas, mediante ameaça de greves, a celebrarem acordos coletivos separados da convenção.

As empresas, por sua vez, julgando incômoda a participação dos sindicatos patronais e da federação, fazem acordos sozinhas, sem assessoria sindical, esquecidas de que a maior razão para essa participação, além do comando constitucional, é o que diz a CLT, em seu art. 620, sobre os acordos:

“As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.

Vale dizer que o sindicato, conhecedor dos termos de sua convenção em vigor, saberá orientar a empresa quanto às concessões que estiver fazendo, ponderando um instrumento e outro e orientando quando houver desequilíbrio.

Um exemplo clássico: se a empresa adota um piso de R$600,00 e a convenção tem um piso maior, de R$700,00, o sindicato patronal presente às negociações do acordo alertará para o fato de que valerá o piso maior e não o acordado.

Não há dúvida: os sindicatos laboral e patronal devem participar, obrigatoriamente, das negociações. Além do comando constitucional, o art. 617, da CLT, diz:

“Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica”.

Os dois sindicatos devem estar presentes à mesa de negociação, sob pena de não se tratar de “acordo coletivo de trabalho”. Eis o que diz o § 1º do art. 617, já acima citado:

“§ 1º. Expirado o prazo de 8 dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final”.

Esse parágrafo não deixa dúvida de que só após sindicatos (laboral e patronal), federações e confederações terem ampla oportunidade de assumir as negociações é que as partes terão liberdade de acordar sem as entidades!

Vale a pena lembrar que o mesmo rigor imposto ao processo das convenções será exigido em caso de acordo, incluindo o ritual do art. 612.[4]

Conclusão

Não se compreende, portanto, a resistência de trabalhadores em fornecer dados que assegurem ou demonstrem a validade de suas assembléias – listas de presença, quorum, atas de assembléias e pautas de reivindicação.

Fica patenteado, de qualquer forma, que não é uma exigência da categoria patronal, mas um requisito incontornável da lei.

Afinal, o instrumento que nascerá das negociações coletivas, seja na Superintendência do Trabalho e Emprego, em reuniões privadas entre os sindicatos ou no próprio Tribunal, só terá validade se a lei for observada em todos os seus aspectos.

Fica bem claro, também, que as empresas não podem celebrar acordos com seus empregados em a participação de sindicatos – laboral e patronal.

Demonstrou-se que as federações não podem se substituir aos sindicatos no seu direito-dever de representação dos trabalhadores ou das empresas.

Como recomendação final, seria desejável que a Superintendência Regional do Trabalho, notadamente seu Departamento de Relações Sindicais, não admitisse iniciar o processo de negociação coletiva do trabalho sem observância dos requisitos legais. Tal conduta representa grande economia de tempo e de recursos para todos.

Campo Grande, MS, fevereiro de 2010.

JOÃO CAMPOS

Assessor Jurídico da FIEMS


[1] CLT, art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

[2] CLT, art. 611, § 1º. É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

[3] Art. 611, § 2º. As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias   econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de   suas representações.

[4] CLT, art. 617, § 2º Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612.

Precedente e acordo nas ações de massa

Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro*

Ainda é comum o raciocínio de que fornecedores não devem transigir em demandas propostas por consumidores, sob a escusa de evitar a formação de precedente. Continue lendo