Não entendo

Falo como eleitor. Como se fosse um eleitor comum, embora, há muito tempo, não seja mais um eleitor comum. Muita coisa, como advogado, até entendo apesar de não concordar.

Vamos, aqui, simular que sou um eleitor abismado diante de alguns fatos políticos.

Não entendo, não entenderei nunca, como se vão recuperar as milionárias despesas de campanha, sem fazer negociatas, sem sujar as mãos na corrupção.

Não entendo como um homem simples, de poucas posses, gastando milhões e milhões em sua campanha, vira governador por dois mandatos e consegue comprar fazendas, mansões e manter contas na Suíça e isso pareça tão normal para as autoridades.

Não entendo como um operário, pobre, retirante, metalúrgico que nunca leu um livro, sempre “trabalhou” em atividade sindical, torna-se presidente e, logo depois, seu filho compra uma enorme empresa de telefonia.

Não entendo como um anão do orçamento como João Alves ou Ricardo Fiúza deixe o governo mais sujo do que poleiro de galinha e nunca repare o mal causado ao país, entrando no esquecimento histórico.

Pior: Fiúza foi eleito, voltou à Câmara dos Deputados e, pasme o leitor, relatou o projeto do novo Código Civil, a mais importante lei depois da Constituição.

Não entendo como o povo de Estados líderes como São Paulo e Rio elege Tiririca como Deputado, vota em um rinoceronte ou despeja maciça votação em um macaco.

Não entendo como pode alguém dar um voto, a chave de acesso a um cargo público, por uma camiseta, por um par de óculos, por uma promessa de emprego, por uma passagem de ônibus.

Não entendo como pessoas civilizadas (aqui me dirijo aos candidatos e a seus marqueteiros, todos bem formados e escolados) podem elaborar, criar, parir um vídeo tão tosco e difamatório ou lançar acusações pessoais contra adversários políticos.

Será que isso credencia o criador do vídeo a ser melhor do que aquele denunciado?

Não entendo, saindo um pouco da província, como os Estados Unidos, com sua empáfia e decantada liderança econômico-cultural, vota em cédulas de papel e tem um horroroso sistema de apuração.

Não entendo, isso o povo em geral não entende mesmo, como pode um candidato receber 5 mil votos e a vaga ser entregue a quem teve apenas 2.500 votos.

Não entendo, mesmo, o sistema proporcional. Vá explicar ao Zé Mané, que, como eu, está entre aqueles 5.000.

Não entendo.

Sentenciado o primeiro caso de spam no Brasil

Wilian M.Micheletto
Quinta, 3/1/2002

O Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, publicou a primeira sentença brasileira sobre o envio de mensagens indesejadas, prática conhecida por spam. E a decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato é polêmica.

Em sua sentença, a juíza compara o envio de spam à correspondência postal – o que a equipara a uma mala direta, portanto, sem necessidade de autorização. A sentença foi proferida em 07/12 e publicada em 28/12.

A ação foi movida pelo advogado João de Campos Corrêa, que recebeu em sua caixa postal um e-mail de uma empresa para a compra de lista de mensagens eletrônicas.

O advogado indicou como réus no processo empresas cujos domínios apareciam no e-mail – Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta Serviços e Internet Ltda., um provedor de e-mail gratuito, que foi defendido
pela Opice Blum Advogados & Associados.

Na ação, João de Campos Corrêa reivindicava uma indenização de R$ 5.000 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas.

Na defesa, os advogados do Portal Planeta alegaram que eles não foram os remetentes da mensagem e que não houve nenhum dano para o advogado, nem prova do dano.

A juíza afirma ser “um contra-senso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk e-mails (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletrônicas… portanto, não há o que caracterizar em violação à intimidade, à vida privada, à honra… Apenas o que se configura é a utilização de meios modernos e eficazes nos dias
atuais, como as mensagens de marketing via Internet”.

A sentença abre um primeiro precedente na Justiça brasileira ao equiparar o spam à mala direta. “Existem poucas ações no mundo neste sentido”, declara Marcos Gomes da Silva Bruno, advogado da Opice Blum, que trabalhou no caso.

Nos Estados Unidos, três Estados têm legislação sobre o spam, proibindo o envio de mensagens não solicitadas e a aplicação de multas. No Brasil, há projeto de lei em tramitação que admite o envio de e-mail não solicitado por
uma vez, mas aplica penalidades caso a pessoa que pedir para não receber mais o conteúdo não seja retirada da lista.

Citada como ré, a Inova Tecnologia requereu ao Juizado que o advogado João de Campos Corrêa fosse o responsável pelas despesas do processo. A juíza não acatou o pedido, afirmando que, em juizados especiais, na sentença de
primeiro grau, não há condenação em custos e honorários de advogado, ressalvados os casos de má fé, no qual a ação não estava caracterizada.

Empresas usam falsa justificação para enviar spams

A redação do site Consultor Jurídico tem recebido mensagens de internautas alertando para o fato de que empresas e pessoas irresponsáveis têm distribuído falsa notícia, atribuída a este site, defendendo a prática de spam (envio indiscriminado de mensagens comerciais não autorizadas).

Pior que isso. De má-fé, afirma-se que essa prática nociva já foi legitimada pelo Judiciário.

Na realidade, estão fazendo uso de um trecho de notícia em que uma juíza de primeira instância, em caso bastante específico, não condenou um acusado de distribuir mensagens eletrônicas indiscriminadamente.

Mais recentemente, notícias de outro teor têm sido atribuídas à Consultor Jurídico. Uma delas atribui ao site a publicação de texto sobre atos de pilhagem de grandes empresas do ramo das telecomunicações. Nesse caso, a ConJur sequer tratou do assunto.

Diante dessa situação, pedimos a compreensão dos leitores, ao mesmo tempo em que sugerimos a checagem – fazendo uso de nossa ferramenta de busca, localizada na capa do site – de notícias estranhas ou suspeitas, confirmando, assim, a existência e veracidade das mesmas.

Confira aqui as principais notícias sobre spam divulgadas pela Revista Consultor Jurídico:

27/03/2002 – Promotor arquiva representação contra spams no PR

21/03/2002 – Empresa compra lista de e-mails e diz que foi enganada

09/03/2002 – Projeto de Lei prevê multa de R$ 800,00 para spammers

07/03/2002 – Advogado propõe combate a spammers no Brasil

27/02/2002 – Lei do século XVII é usada para combater spam na rede

22/02/2002 – Marketing virtual já chega a 20% do tráfego na Net

22/02/2002 – Justiça de Paris condena envio de spams

01/02/2002 – Grupo quer certificar mensagens eletrônicas com selos

14/01/2002 – Advogado quer reverter sentença que liberou spams

11/01/2002 – ‘Ninguém pode invadir nosso domicílio no ciberespaço’

05/01/2002 – EUA: Tribunal da Califórnia mantém lei que proíbe spam

04/01/2002 – Internautas opinam sobre decisão que libera spam

03/01/2002 – Juíza de MS libera envio de spams e irrita internautas

02/01/2002 – Advogado compara spamming com assédio sexual no serviço

17/12/2001 – Princípio da insignificância não vale para envio spam

11/12/2001 – Mensagem indesejada não corresponde a prática abusiva

11/09/2001 – Promotor critica envio de mensagens indesejadas

28/08/2001 – Consumidor pode se apoiar em CDC contra spams

25/07/2001 – Advogado reafirma pedido para investigação de spammers

21/07/2001 – Promotoria de SP nega pedido para apurar envio de spams

28/06/2001 – Empresa indeniza internauta por envio de spam

20/05/2001 – Lei admite spam publicitário nos EUA

30/04/2001 – Privacidade de internauta é invadida por spammers

30/03/2001 – Spammers atentam contra a segurança da Internet

13/02/2001 – Spam é uma atitude agressiva e violadora no Brasil

http://www.conjur.com.br/2002-abr-03/consultor_juridico_nao_incentiva_pratica_spam

CSMP/SP entendeu que spam não é publicidade enganosa ou abusiva

Por Omar Kaminski

O advogado Amaro Moraes e Silva Neto protocolou representação no Ministério Público de São Paulo, objetivando a apuração da responsabilidade de spammers no Brasil, conforme noticiado pela Conjur de 30/3/2001.

O Ministério Público, conforme atesta o art. 127 do Capítulo IV da Carta Magna, “Das Funções Essenciais à Justiça”,

“(…) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. (Vide também art. 129, das funções institucionais do MP).

Essa instituição que merece reverência, por sua vez, negou o pedido de instauração de inquérito civil para apuração do envio de mensagens indesejadas (spams). Inconformado, o advogado recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público em 25/07/2001.

O Colendo Conselho, por unanimidade, decidiu pelo improvimento do recurso, seguindo o voto do Conselheiro Relator, no sentido de que seja mantido o indeferimento da representação vestibular do advogado.

Igual esforço foi acolhido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de representação de Amaro Moraes conjuntamente com este advogado, protocolada em 03/05/2001. A peça vestibular irmanada encontra-se com o Doutor Promotor de Justiça, Ciro Expedido Scheraiber, integrante do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor.

O real objetivo é o de se buscar um “efeito dominó”, ou seja, que a condenação de alguns spammers, desta vez no PR (e diante do improvimento da representação em SP), venha a coibir a ininterrupta e reiterada rotina do envio de mensagens não solicitadas, haja vista a ausência de regulamentação legislativa que, via de regra, vem propiciando a total impunidade dos militantes dessa “inconveniente e perniciosa” prática.

Tracemos uma rápida analogia: o spam assemelha-se aos panfletos que recebemos todos os dias na rua. Panfletos estes que temos que carregar, inutilmente, até encontrarmos uma lixeira.

Ou nos resta a auto-regulamentação – uso de complicados sistemas de filtragem.

Decisão que libera spam causa controvérsia entre internautas

A decisão da juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, que afirmou ser “saudável” o envio de mensagens não solicitadas (spam), causou repercussão entre os internautas. A Revista Consultor Jurídico recebeu mensagens de leitores para manifestar a opinião sobre o assunto.

Na decisão, a juíza compara o envio de spam com as malas diretas e afirma que as empresas apenas utilizam uma ferramenta de marketing para mostrar o produto. O entendimento da juíza foi criticado e elogiado por leitores da revista.

O advogado de Campo Grande, Edmilson Oliveira Nascimento, disse que constantemente é “incomodado por mensagens publicitárias que parecem não ter fim”. Por isso, é preciso proibir os abusos, segundo ele.

Nascimento lembrou ainda que o Código de Ética da Advocacia veta o oferecimento de serviços de advogados através de qualquer meio de comunicação, ao contrário do que a juíza afirmou em sua sentença: “Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou jornalista, pode enviar aos seus clientes ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”.

O leitor Julio T. Nunes F considerou a sentença “brilhante”. Afirmou que teve seu “hotmail” cancelado “arbitrariamente” sob acusação de envio de spam e não teve a chance de se defender.

Para Nunes, o conceito de spam deve ser reavaliado. “Incomodam se são perniciosos, não pertinentes, mas principalmente insistentes.

Fora isso, é só deletar”, simplificou.

“Ou será que vamos começar a bater no carteiro que nos trouxer algum folheto não solicitado? Quem sabe fechar a pizzaria?”, questionou.

Diversos internautas se irritaram com a decisão da juíza e chegaram a sugerir que o seu correio eletrônico fosse entupido de mensagens pelas empresas. “Será que ela adoraria ter seu e-mail invadido por centenas de spams? Iria ficar um pouco irritada não? Como gostaria de ter o e-mail dela agora… Você tem?”, perguntou um dos leitores. E sem demora, os e-mails e o número do ICQ da juíza foram facilmente localizados e postados em algumas listas de discussão.

Outro ponto polêmico levantado na decisão pelo especialista em Internet Omar Kaminski é “a necessidade de que os internautas tenham um firewall pessoal” e que mantenham “os programas de acesso à Internet sempre atualizados, pois nas versões mais atualizadas dos softwares as suas falhas de segurança já foram corrigidas”. O advogado entende que firewalls não protegem contra spam; e ao mesmo tempo que algumas falhas são corrigidas, outras surgem em igual ou maior proporção.

http://www.conjur.com.br/2002-jan-04/internautas_opinam_decisao_libera_spam

Juíza de MS libera envio de spam para internautas

Por Débora Pinho
Conjur

Para a revolta de muitos internautas, a juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, negou pedido de indenização para um advogado que entrou na Justiça contra o envio de mensagens não solicitadas (spams).

É a primeira decisão de que se tem conhecimento no Brasil e ainda pode ser reformada. (Clique aqui para ler as reações dos internautas).

Em Paris, a Justiça já teve entendimento contrário sobre o assunto e condenou um spammer.

De acordo com a juíza, o produto foi apresentado para o internauta para que ele pudesse adquiri-lo ou não. “Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou jornalista, pode enviar aos seus clientes ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”. A juíza comparou o envio de spam com as malas diretas utilizadas pelo correio físico para dar base à sua decisão.

Segundo Rosângela, a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade de informação”. A juíza afirma que “as características da sociedade de consumo passou a girar em torno do anonimato de seus autores, dada a complexidade e variabilidade de seus bens, do papel essencial do marketing e do crédito, bem como a velocidade de suas transações”.

O advogado João de Campos Corrêa, autor da ação, já entrou na Justiça contra 45 empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. Ele quer receber R$ 5 mil de cada empresa. Campos fez acordo com uma das empresas e chegou a receber R$ 800 pela mensagem que não solicitou.

Para o advogado, a juíza “confundiu mala-direta com spam – mostrando que não faz uso costumeiro do e-mail”. De acordo com o advogado, a juíza entendeu que “publicidade pela internet é saudável” e não o envio de spam.

O processo foi interposto contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Osite Entretenimento.

O Portal Planeta foi defendido pelos advogados Renato Opice Blum e Marcos Gomes da Silva Bruno, do escritório Opice Blum Advogados Associados.

Os advogados sustentaram que o Portal não enviou spam para o internauta e nem “agiu com culpa ou dolo”. O nome do Portal, segundo Opice Blum, foi mencionado indevidamente em uma mensagem recebida pelo autor da ação.

Opice Blum admite que a matéria é controversa e afirma que o envio de spam pode ser permitido, em tese. “Mas se houver prejuízo para o internauta, a empresa deve indenizar”, ressalvou.

O assunto é polêmico no país. O advogado, Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro Privacidade na Internet – Um Enfoque Jurídico, considera que o envio de mensagens não solicitadas pela Web significa constrangimento ilegal.

Moraes criticou a decisão da juíza. Segundo ele, a juíza “confundiu liberdade de expressão com libertinagem de marketing”.

No ano passado, Moraes chegou a protocolar representação no Ministério Público para que fossem apuradas as responsabilidades dos spammers no Brasil. O Ministério Público resolveu não instaurar o inquérito. Segundo o MP, o envio de mensagens indesejadas não corresponde uma prática abusiva. O advogado recorreu e o recurso foi negado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Moraes, na segunda representação movida conjuntamente com o especialista em Internet Omar Kaminski junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, aguarda o pronunciamento do Promotor de Justiça do Consumidor, Ciro Expedito Scheraiber. Mas a discussão, certamente, está longe de se esgotar.

Processo: 2001.1660812-9

* A Revista Consultor Jurídico tem recebido alguns e-mails de internautas indignados, apontando spams que utilizam um link para este texto, com o propósito de “legitimar” a indesejável prática. Esta Revista é contrária ao envio de mensagens não solicitadas. E a decisão isolada não tem o condão de “liberar” o spam no Brasil. Pedimos a compreensão dos leitores.

http://www.conjur.com.br/2002-jan-03/juiza_ms_libera_envio_spams_irrita_internautas

Justiça de Campo Grande acha spam saudável

Quinta-feira, 03 de janeiro de 2002 – 17h08

SÃO PAULO – Má notícia para quem usa e-mail, boa notícia para quem envia mensagens de e-mail indesejadas a torto e a direito: a juíza Rosângela Lieko Kato, de Campo Grande (MS), liberou a prática – um verdadeiro inferno na vida dos internautas -, que considerou como um procedimento “sem nenhuma irregularidade”, informou a revista Consultor Jurídico.

Rosângela negou o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelo advogado e jornalista João de Campos Corrêa; que já entrou com vários processos contra empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. A indenização pedida pelo advogado a cada uma delas, conta a matéria, é de cinco mil reais – com uma delas Corrêa, inclusive, chegou a um acordo, recebendo 800 reais.

O processo perdido desta vez estava sendo movido contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Oeste Entretenimento. Na visão da juíza Kato, o uso do e-mail para o envio de mensagens de marketing faz parte da relação de consumo e é uma prática “saudável”, assim como as malas diretas enviadas pelo correio. “Da mesma forma, o autor como profissional pode enviar aos seus clientes, ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”, declarou, segundo a revista. Kato justificou sua decisão, ainda, afirmando que a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade da informação&uqot;, onde o comércio passou a girar em torno do “anonimato de seus autores”.

Para ler a matéria completa publicada pelo site da revista Consultor Jurídico, entre aqui.

Renata Mesquita, do Plantão INFO

http://info.abril.com.br/aberto/infonews/012002/03012002-13.shl

O SPAM, bah!

Finalmente, alguém conseguiu encontrar a brecha legal para punir quem entope nossas caixas postais com e-mails que divulgam o nada… O spam, finalmente!, pode ser punido!!

Veja esta notícia, divulgado pelo site do Congresso Nacional:

“Empresas que enviam mensagens indesejadas pela Internet como propagandas, ofertas e outros tipos de materiais que não foram solicitados pelo internauta, podem ser obrigadas a pagar indenização por danos materiais e morais. As mensagens indesejadas conhecidas como spams fizeram o advogado João de Campos Corrêa, de Campo Grande (Mato Grosso do Sul), entrar com ações de indenização contra duas empresas. Ele ainda pretende ajuizar mais 60 ações até o dia 15 de maio contra empresas que entupiram seu correio eletrônico de mensagens indesejadas. Para cada uma das empresas pediu R$ 5 mil de indenização.

“Segundo o advogado, sua privacidade está sendo invadida de forma ‘criminosa, persistente e incômoda’. Baseado na Constituição Federal, Campos afirma que as empresas cometeram atos ilícitos ao ‘invadir o seu correio eletrônico’. Também diz que o Código de Defesa do Consumidor está sendo ferido quando o nome do internauta é inserido no cadastro ‘das vítimas das mensagens indesejadas’, sem nenhum consentimento.

“Os internautas recebem o equivalente a vinte e cinco vezes mais mensagens que a correspondência comercial convencional, segundo a ação. Desta forma, seriam pelo menos seis mil e-mails por ano. O prejuízo anual para as empresas seria superior a R$ 12 bilhões, de acordo com a ação.”

Entre outras coisas, o advogado afirma:

“JOÃO DE CAMPOS CORRÊA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS sob no. 1.634, estabelecido na rua Antônio Maria Coelho, 2.989, Jd. dos Estados, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, neste ato representado por seu advogado.

“RÉ

“MDBRAZIL MARKETING, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Medianeira, 1000, Sala 104, Santa Maria, SR, CEP 97060-002, onde receberá citação postal.

“FEITO

“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

“FUNDAMENTOS DE FATO

“O autor é advogado e jornalista em Campo Grande, usuário da Rede Internacional de Informações, conhecida pela sigla INTERNET, detentor do e-mail joao_campos@uol.com.br, através do qual vem recebendo uma enxurrada de mensagens indesejadas, os chamados spams, com todo tipo de publicidade tanto de produtos como de idéias.

“Em consulta com especialistas e estudiosos do fenômeno spamming de sua privacidade, o autor constatou que vem sendo vítima de uma criminosa, indevida, persistente, incômoda e custosa invasão de privacidade, prática, aliás, que vem assolando toda a comunidade de usuários da Internet e que se explica a seguir.

“A ré se apresenta como ‘o melhor banco de dados do Brasil’, sendo, na verdade, uma das piratas de identidade existentes no Brasil, uma verdadeira praga que consiste em bisbilhotar hábitos de internautas que acessam determinados sites e no furto de identidade dos internautas, finalizando na comercialização não autorizada de mailing lists.

“Essas listas acabam infernizando a vida dos usuários da Internet pelo Brasil inteiro, na medida em que empresas desconhecidas invadem o correio eletrônico do autor, com toneladas de lixo eletrônico, mensagens indesejadas (spams). Na verdade, esses spammers instalam pequenos programas ‘espiões’ nos sites, denominados cookies. Entre esses milhares de nomes, que serão as vítimas da ré e de suas clientes para suas propagandas abusivas estava, certamente, o nome e o e-mail do autor.

“A própria ré se vangloria de oferecer: ‘141.423 e-mails de empresas; 1.263.320 e-mails de pessoa física; 690.631 e-mails de estados; 198.500 e-mails de profissões; 49.477.927 e-mails de outros países; Hotéis, imobiliárias, médicos, etc.;’

“A própria ré, no e-mail mandado para o autor, confessa que ganha dinheiro com esse comércio ilegal: ‘Preço para cadastro segmentado: PROMOÇÃO VÁLIDA ATÉ 31.05.01; 5.000 e-mails = R$ 70,00 (pedido mínimo); 10.000 e-mails = R$133,00 (5% de desconto); 20.000 e-mails = R$252,00 (10% de desconto); 30.000 e-mails = R$357,00 (15% de desconto); 50.000 e-mails = R$560,00 (20% de desconto); 100.000 e-mails = R$1.050,00 (25% de desconto); 200.000 e-mails = R$1.960,00 (30% de desconto)’

“No entanto, a ré cometeu ilícitos ao invadir o correio eletrônico do autor, um deles – invasão de privacidade – está proibido pelo art. 5o., X, da Constituição Federal e o outro, inserir o nome do autor em seu cadastro de vítimas de sua propaganda indesejada, proíbe-a o Código do Consumidor, nos artigos acima mencionados, que veda a inclusão de nome do consumidor em cadastros sem seu consentimento.

“O nome, o correio eletrônico, o endereço, o domicílio e, hodiernamente, o computador de um cidadão são patrimônios pessoais, inatingíveis e não objeto de livre comercialização.

“Seja quem for que tenha ‘entregue’ o nome do autor para figurar no seu mailing list, cometeu um delito em relação à propriedade nominal do autor e a ré, não-só invadindo a caixa de correio eletrônico do autor como, certamente, vendendo o seu nome nos cadastros que ela mesma anuncia, segue delinqüindo e deve ser obstada pela presente ação e pela indenização que deve ser necessariamente eficaz para inibir a conduta irregular.

“O autor não tem, agora, como saber quem coletou e vendeu seu nome e endereço para a ré. Mas, do ponto de vista legal, especialmente, no que tange à legislação de defesa do consumidor, a culpa da ré tão grave quanto bisbilhotar a vida dos internautas – já que usa o nome adquirido ilegalmente, vale dizer, sem consentimento do autor, para propagar suas ofertas e, o cúmulo do abuso!, anuncia que está vendendo o nome do autor para milhões de pessoas!”

Pois é… Quem não passa por isso, hoje em dia???????????

Por aqui, por exemplo, chegam e-mails deste tipo praticamente todos os dias. E eu não autorizei a inserção do meu e-mail em qualquer lista!!!

Vida dura, essa de internauta… Spams… Bah!!!!
http://www.coluna-da-sal.com/textos/tmaio_01/684_o_spam_bah.htm

Músico envia spam e chama advogado de “medilcre”

8/1/2002 – 20:29
Giordani Rodrigues

O músico Maurício Andrioli, integrante da banda de pagode Cravo e Canella, decidiu candidatar-se a uma vaga para a segunda versão do programa de televisão Casa dos Artistas. Resolveu, então, conquistar votos enviando um e-mail a várias pessoas, algumas das quais não são necessariamente seus fãs. O episódio poderia passar por mais um caso de envio de mensagem não solicitada, geralmente conhecido como spam, mas teve um desdobramento inusitado.

“Já pensaram na possibilidade de conseguirmos colocar (no programa) um artista que está fora da mídia? Votem em mim”, dizia um trecho da mensagem de Andrioli. A Banda Cravo e Canella realmente está fora da mídia, mas uma de suas músicas, “Lá Vem o Negão”, foi sucesso nacional há alguns anos. O e-mail terminava com uma observação, em letras maiúsculas: “Caso queiram me ajudar mais, passem esse e-mail para seus amigos!”

Entre os destinatários da mensagem, estava o advogado Marcos Gomes Bruno, do escritório Opice Blum, o qual possui unidades em São Paulo, Campinas, Nova Iorque e Miami. Entre as especialidades do escritório estão justamente o direito de informática e o comércio eletrônico, com as quais os casos de spam relacionam-se.

Bruno enviou outro e-mail a Andrioli, requisitando que o músico fornecesse, no prazo de 24 horas, a fonte do banco de dados onde foi cadastrado seu endereço eletrônico, sob pena de adotar as medidas legais cabíveis. O advogado também notificava os integrantes da banda para que cessassem a utilização indevida de seu e-mail profissional, ou de qualquer outro do escritório Opice Blum.

Para sua surpresa, recebeu de Andrioli a seguinte resposta, também em letras maiúsculas: “Não se preoculpe (sic), pois tive o prazer de deletar de nossa maquina (sic) o seu endereço eletronico (sic), não temos interesse realmente de ter contato com pessoas medilcres (sic) e sem sencibilidade (sic) como VSª”.

Contatado por Infoguerra, Maurício Andrioli disse que não sabia porque o advogado tinha demonstrado “tanta revolta por receber um e-mail”. O músico justifica sua resposta mal-educada: “Ele me mandou um e-mail absurdo dizendo que iria me processar”.

Andrioli encara sua primeira mensagem como natural. “Pedi ajuda para todos da minha lista de e-mails, para que votassem em mim na Casa dos Artistas 2, pois sou um artista também”. Para ele, o advogado teve uma reação exagerada: “Eu não o ofendi, bastava ele pedir para tirar o e-mail dele e o da firma, ou simplesmente ignorasse a mensagem”.

Bruno afirma que o caso não é assim tão simples. Ele diz que há alguns meses praticamente todos os e-mails do escritório estavam na base de dados da banda, a qual enviava, reiteradamente, mensagens com anexos MP3 a título de divulgação das músicas. “São mensagens bastante pesadas e que demoram para ser baixadas”. Segundo o advogado, o mesmo arquivo MP3 era enviado três ou quatro vezes.

“Enviamos e-mail logo na primeira mensagem, solicitando o descadastramento, mas as mensagens com MP3 anexados continuavam vindo”, diz Bruno. “Cansados daquele incômodo, pedimos a uma advogada do escritório que ligasse para o produtor da banda e solicitasse a exclusão dos e-mails, caso contrário, iríamos processá-los”. Depois disso, as mensagens cessaram, até que, pouco antes do Natal, veio o e-mail com o pedido de votos para a Casa dos Artistas.

Controvérsia

A discussão sobre o que é conveniente ou não, legal ou não, a respeito do spam tem provocado bastante polêmica. Há poucos dias, foi divulgada uma decisão sobre o tema, promulgada pela juíza Rosângela Lieko Kato, do 6º Juizado Especial Cível de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em que ela considera “um contrasenso (sic) admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência”.

Maurício Andrioli, que afirma desconhecer o significado do termo “spam”, pensa de forma semelhante: “Acho impossível controlar e-mails e não vejo mal nenhum em divulgar algo ou alguma coisa, desde que não denigra ou ofenda ninguém. Se você recebe uma mensagem, olha , não é de seu interesse, é simples, delete”.

Por coincidência, Marcos Bruno e Renato Opice Blum participaram do processo julgado pela juíza de Campo Grande, como advogados de defesa do Portal Planeta. O advogado e jornalista João de Campos Corrêa requeria indenização de R$ 5 mil do portal e de mais duas empresas de Internet — Inova Tecnologia e O Site — por ter recebido spam de usuários cadastrados nestes provedores. Bruno e Opice Blum demonstraram que o Portal Planeta não tinha responsabilidade no envio das mensagens, e até havia cancelado a conta do spammer após receber as primeiras denúncias contra ele.

“O spammer tem responsabilidade, desde que cause dano comprovado pela vítima, pelo menos enquanto não houver legislação sobre o spam em vigor”, explica Bruno. “Já a responsabilidade do provedor é mais delicada, mas existe se este, avisado da conduta ilícita do seu usuário, não adota nenhuma providência e essa omissão também acarreta em dano comprovado”.

No caso da Banda Cravo e Canella, Bruno requisitava o banco de dados onde seu e-mail tinha sido cadastrado com base no artigo 43 da Lei 8.078/90, o famoso Código do Consumidor. O artigo diz que o consumidor “terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”

“Neste caso, não era bem uma relação de consumo, pois eles não estavam ‘vendendo’ algo diretamente, mas podemos aplicar de forma análoga o artigo 43, que nada mais é do que a garantia do consumidor ter acesso aos cadastros com seus dados pessoais e saber a fonte deles”.

Maurício Andrioli disse que não forneceu esta informação porque achou o advogado “metido e arrogante”. Mas resolveu revelá-la para InfoGuerra: “Recebo vários e-mails, que contêm outros endereços eletrônicos e eu salvo todos, pois sou um artista é dificil divulgar um trabalho. Nós
do Cravo e Canella atiramos para todos os lados na divulgação, pedindo a colaboração de todos”.

Apesar da resposta ofensiva que recebeu de Andrioli, o advogado disse que não tem intenção de processá-lo. Espera, no entanto, que ele seja mais criterioso e deixe de enviar mensagens promocionais a quem não as deseja.
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O advogado folgado pra que abrir se nao conhece quem mandou esse nao tem oque fazer mesmo se quer processar alguem vai processar o lula e aquele bando de petistas. Mas se não tem mesmo o que fazer , faça como eu que tenho 12 anos , estou esperando dar a hora pra ir pra escola e fico pesquisando na internet coisas interessantes em vez de cuidar da vida dos outros.
Guilherme (guiguipotter@hotmail.com)
17/10/2005

Acho q alguns não leram direito. O Advogado não estava interessado em reclamar do SPAM do músico em sim em saber que foi que divulgou seus dados pessoais para o SPAM. Nesse caso o advogado está certo, se vc fornece seus dados pessoais para, por exemplo, um banco, com certeza não vai querer que eles divulguem seu e-mail ou qq outra informação sua para pessoas desconhecidas. Ainda mais para ser utilizada em SPAMs. Imagine se divulgar outras informações junto?

Além do que, essa questão de divulgar lista de e-mails seletos (por exemplo, e-mails de Advogados cadastrados da OAB para editoras de livros da área de direito) tá virando um nincho de mercado. Essas listas, que interessam a poucos e tb poucos as possuem valem bastante na mão dos Spanners.

Quanto aos que disseram que SPAM basta “deletar” ou “bloquear”, ou são adeptos aos SPAMs ou têm bastante tempo para ficar “limpando” suas caixas de e-mails.

Arnaldo 27/9/2005

O problema é o seguinte…nos os pequenos empresarios não temos como concorrer com os grandes em nenhum veiculo de comunicação, exceto na net. ode vc. vence pela qualidade…onde o poder economico não determina o resultado.
Agora os grandes portais até hoje nâo decolaram, trab. no vermelho desde sua fundação..e, eles gostariam de ter o monopolio do comercio na net. Ai eles ficam procurando “pelo em ovo”, Sera que o imbecil deste advogado não sabe que enche muito mais o saco um monte de “banner´s” que demoram uma eternidade pra carregar,que tornam a rede absolutamente lenta mas sobre isso ninguem diz nada porque esses banner´s geram receita para oportal, não importa que emperrem minha conexão, e o que dizer dos “pop upes” não solicitados, eu envio uma media de 100mil “spam” por semana, e tenho guardado uns 30Kg. de folhetos jogados no meu quintal, quando não colocados na minha caixa posta amassados de qualquer maneira, impedindo desta forma que correspondencias importantes sejam depositadas a salvo do mau tempo por falta de espaço..Caso o pagodeiro em questão queira posso lhe ceder gratis meus =ou- 30Kg de folhetos para envio ao “ilustre” adv. ( carrefour,pão de açucar, casas bahia, ,predios etc.), esses arrogantes tem que entender que a net somos todos nós, onde ouver um coputador la estara a net. por mais que tentem engessar a net não conseguirão, sera como esgotar o oceano com um balde…É isso ai continue usando a net. para divulgar o seu trabalho…quando vc. for rico, vc divulga na globo, só não contrata esse cara pra te defender..com um advogado desses vc. ta na roça…
Alberto (tom-48@bol.com.br) 24/9/2003

Aí te dou a maior força porque eu ja estou sabendo que voces estao lançando um novo cd, e ate ja escutei , tem que divulgar mesmo e lutar pelos seus objetivos. Um abraço. Adriano.
Adriano (adrianotigrao@ig.com.br)

Dica para leigos:

Em primeiro lugar:
A internet foi criada para se passar e receber emails.

Em segundo lugar:
Se vc não quer receber mensagens de alguem
simplemente bloquei o remetente.

Em terceiro lugar:
Me admira muito um ilustrissimo advogado remeter uma resposta de tamanha baixeza, simplesmente por um grupo ou uma banda fazer um divulgação de seu proprio nome sem ter nada a esconder por querer participar de um programa de televisão!

OBS: Será que a resposta dada não foi por estar com vontade de participar do mesmo?
ou não ter nada a fazer em um dos seus escritórios?
Lopes, 14/1/2002

Esse tal de SPAM realmente é chato mas esse advogado não precisava ser estupido, arrogante e babaca

Dica para Analfabetos de Internet:

Se vc não quer receber mensagens de alguem

É simples é só bloquear o remetente! quem não quer ler um email delete!
Carol, 14/1/2002

sei la, se eu receber um span de qualquer coisa, eu nao me incomodaria, mas como é de pagode, sim, acho que devia processar, pois eu odeio pagode, e um pagodeiro em crise, que nao enxerga que graças a Deus, o povo brasileiro está largando de gostar dessas porcarias, 88% ja não suoprtam mais pandeiros e cavakos, ai vem esses desesperados por fama, e me manda e-mail ? faça o favor…ou…faça que nem a desesperada da tiazinha, vai na playboy e tira foto, toda vez que tiver sem grana…ou melhor aidna, arranja um emprego.

Eduardo teixas (xduardo@bol.com.br)

isso é a mesma coisa que comparar ao correi de mala direta e estar enviando propaganda do seu produto pelo correio se vc nao gosta vc joga fora e vc pode fazer a mesma coisa com os e-mail
Roberto, 14/1/2002

Estou achando uma falta de que fazer desse advogado, o cara deveria ter ignorado a mensagem , ja que não gostou e tentar ganhar dinheiro honestamente ja que tem escritório até nos States!!! deve estar sem trabalho nenhum pra fazer!!!

Cris (crisapsilva@hotmail.com) 14/1/2002

Se não reconheço a origem da msg, se não reconheço o emitente da msg, se eu acessá-la é pq sou curioso, e curioso não pode reclamar depois se viu o que não interessou.

Já pensou se eu reclamar dos anúncios de um jornal que eu comprar em uma banca de jornal alegando que me estão incomodando na leitura de meu jornal dominical !!!!!?????!!!! Meu advogado vai enriquecer !!!!!

Denai Pimenta (denainacional@hotmail.com), 13/1/2002

Mediocre é quem envia e-mail sem autorização.
Para divulgar coloque uma página na internet e em seguida vá em sites de procura e cadastre o mesmo.

Ralph Waldo Rangel (Ralph@arwr.com.br), 9/1/2002

Concordo com o advogado…
pentelhação (SPAM) de e-mail é dose….
Daniel (danielchavez@bol.com.br) 9/1/2002

http://www.infoguerra.com.br/infonews/talk/1010528982,83462,.shtml

Justiça gaúcha decide que boletim não é spam

Por Débora Pinho

A Justiça do Rio Grande do Sul mandou o provedor estatal Via-RS restabelecer o serviços de distribuição de mensagens eletrônicas prestados pelos jornalistas Políbio Braga e Diego Casagrande.

Os serviços de newsletter (boletins informativos) foram suspensos pelo Via-RS sob argumento de que os jornalistas estariam enviando spams (mensagens indesejadas). O provedor informou que vai recorrer das decisões.

Os jornalistas foram representados pelo advogado Renan Adaime Duarte, do escritório Base Jurídica, em ações distintas. Nos dois casos o advogado utilizou o mesmo argumento: “na verdade, os jornalistas gaúchos estão sendo censurados porque criticam os atos do atual governo petista do Rio Grande do Sul”.

A diferença entre newsletter e spam é nítida, segundo a defesa. O internauta opta por receber ou não o newsletter. E no caso do spam, o internauta não tem opção.

Duarte disse que Braga envia boletins para mais de 15 mil assinantes que se cadastraram na sua webpage. Casagrande manda os boletins para mais de 12 mil assinantes que solicitaram o recebimento da sua coluna.

O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre Pedro Luiz Pozza concedeu liminar para Casagrande. O pedido de Braga foi negado em primeira instância. Mas a sentença foi reformada pelo Desembargador da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Moraes.

Na ação de Casagrande, Pozza afirmou que “obviamente, não se pode confundir a coluna do requerente, recebida também pelo signatário há vários meses, como lixo eletrônico ou spam na medida em que ela só é enviada a quem solicita”. Segundo o Juiz, o provedor deveria dar um prazo para o jornalista se quisesse suspender os serviços.

Na ação de Braga, o Desembargador destacou a importância do cumprimento do contrato com o provedor e nem entrou na discussão sobre spams.

O advogado Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro “Privacidade na Internet – Um Enfoque Jurídico”, afirmou que o provedor agiu “arbitrariamente” ao suspender os serviços dos jornalistas. O advogado, que já entrou com representação no Ministério Público de São Paulo contra spammers (praticantes de spam, ficou indignado com a atitude do provedor.

Moraes disse que o Via-RS feriu o artigo 5º, IX da Constituição Federal, que trata da liberdade de expressão e também o artigo 220, que proíbe a restrição da informação. “Os jornalistas devem entrar na Justiça contra a censura que o provedor impôs e aborrecimentos causados para receberem indenização”, concluiu.