Não entendo

Falo como eleitor. Como se fosse um eleitor comum, embora, há muito tempo, não seja mais um eleitor comum. Muita coisa, como advogado, até entendo apesar de não concordar.

Vamos, aqui, simular que sou um eleitor abismado diante de alguns fatos políticos.

Não entendo, não entenderei nunca, como se vão recuperar as milionárias despesas de campanha, sem fazer negociatas, sem sujar as mãos na corrupção.

Não entendo como um homem simples, de poucas posses, gastando milhões e milhões em sua campanha, vira governador por dois mandatos e consegue comprar fazendas, mansões e manter contas na Suíça e isso pareça tão normal para as autoridades.

Não entendo como um operário, pobre, retirante, metalúrgico que nunca leu um livro, sempre “trabalhou” em atividade sindical, torna-se presidente e, logo depois, seu filho compra uma enorme empresa de telefonia.

Não entendo como um anão do orçamento como João Alves ou Ricardo Fiúza deixe o governo mais sujo do que poleiro de galinha e nunca repare o mal causado ao país, entrando no esquecimento histórico.

Pior: Fiúza foi eleito, voltou à Câmara dos Deputados e, pasme o leitor, relatou o projeto do novo Código Civil, a mais importante lei depois da Constituição.

Não entendo como o povo de Estados líderes como São Paulo e Rio elege Tiririca como Deputado, vota em um rinoceronte ou despeja maciça votação em um macaco.

Não entendo como pode alguém dar um voto, a chave de acesso a um cargo público, por uma camiseta, por um par de óculos, por uma promessa de emprego, por uma passagem de ônibus.

Não entendo como pessoas civilizadas (aqui me dirijo aos candidatos e a seus marqueteiros, todos bem formados e escolados) podem elaborar, criar, parir um vídeo tão tosco e difamatório ou lançar acusações pessoais contra adversários políticos.

Será que isso credencia o criador do vídeo a ser melhor do que aquele denunciado?

Não entendo, saindo um pouco da província, como os Estados Unidos, com sua empáfia e decantada liderança econômico-cultural, vota em cédulas de papel e tem um horroroso sistema de apuração.

Não entendo, isso o povo em geral não entende mesmo, como pode um candidato receber 5 mil votos e a vaga ser entregue a quem teve apenas 2.500 votos.

Não entendo, mesmo, o sistema proporcional. Vá explicar ao Zé Mané, que, como eu, está entre aqueles 5.000.

Não entendo.

Sentenciado o primeiro caso de spam no Brasil

Wilian M.Micheletto
Quinta, 3/1/2002

O Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, publicou a primeira sentença brasileira sobre o envio de mensagens indesejadas, prática conhecida por spam. E a decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato é polêmica.

Em sua sentença, a juíza compara o envio de spam à correspondência postal – o que a equipara a uma mala direta, portanto, sem necessidade de autorização. A sentença foi proferida em 07/12 e publicada em 28/12.

A ação foi movida pelo advogado João de Campos Corrêa, que recebeu em sua caixa postal um e-mail de uma empresa para a compra de lista de mensagens eletrônicas.

O advogado indicou como réus no processo empresas cujos domínios apareciam no e-mail – Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta Serviços e Internet Ltda., um provedor de e-mail gratuito, que foi defendido
pela Opice Blum Advogados & Associados.

Na ação, João de Campos Corrêa reivindicava uma indenização de R$ 5.000 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas.

Na defesa, os advogados do Portal Planeta alegaram que eles não foram os remetentes da mensagem e que não houve nenhum dano para o advogado, nem prova do dano.

A juíza afirma ser “um contra-senso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk e-mails (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletrônicas… portanto, não há o que caracterizar em violação à intimidade, à vida privada, à honra… Apenas o que se configura é a utilização de meios modernos e eficazes nos dias
atuais, como as mensagens de marketing via Internet”.

A sentença abre um primeiro precedente na Justiça brasileira ao equiparar o spam à mala direta. “Existem poucas ações no mundo neste sentido”, declara Marcos Gomes da Silva Bruno, advogado da Opice Blum, que trabalhou no caso.

Nos Estados Unidos, três Estados têm legislação sobre o spam, proibindo o envio de mensagens não solicitadas e a aplicação de multas. No Brasil, há projeto de lei em tramitação que admite o envio de e-mail não solicitado por
uma vez, mas aplica penalidades caso a pessoa que pedir para não receber mais o conteúdo não seja retirada da lista.

Citada como ré, a Inova Tecnologia requereu ao Juizado que o advogado João de Campos Corrêa fosse o responsável pelas despesas do processo. A juíza não acatou o pedido, afirmando que, em juizados especiais, na sentença de
primeiro grau, não há condenação em custos e honorários de advogado, ressalvados os casos de má fé, no qual a ação não estava caracterizada.

Empresas usam falsa justificação para enviar spams

A redação do site Consultor Jurídico tem recebido mensagens de internautas alertando para o fato de que empresas e pessoas irresponsáveis têm distribuído falsa notícia, atribuída a este site, defendendo a prática de spam (envio indiscriminado de mensagens comerciais não autorizadas).

Pior que isso. De má-fé, afirma-se que essa prática nociva já foi legitimada pelo Judiciário.

Na realidade, estão fazendo uso de um trecho de notícia em que uma juíza de primeira instância, em caso bastante específico, não condenou um acusado de distribuir mensagens eletrônicas indiscriminadamente.

Mais recentemente, notícias de outro teor têm sido atribuídas à Consultor Jurídico. Uma delas atribui ao site a publicação de texto sobre atos de pilhagem de grandes empresas do ramo das telecomunicações. Nesse caso, a ConJur sequer tratou do assunto.

Diante dessa situação, pedimos a compreensão dos leitores, ao mesmo tempo em que sugerimos a checagem – fazendo uso de nossa ferramenta de busca, localizada na capa do site – de notícias estranhas ou suspeitas, confirmando, assim, a existência e veracidade das mesmas.

Confira aqui as principais notícias sobre spam divulgadas pela Revista Consultor Jurídico:

27/03/2002 – Promotor arquiva representação contra spams no PR

21/03/2002 – Empresa compra lista de e-mails e diz que foi enganada

09/03/2002 – Projeto de Lei prevê multa de R$ 800,00 para spammers

07/03/2002 – Advogado propõe combate a spammers no Brasil

27/02/2002 – Lei do século XVII é usada para combater spam na rede

22/02/2002 – Marketing virtual já chega a 20% do tráfego na Net

22/02/2002 – Justiça de Paris condena envio de spams

01/02/2002 – Grupo quer certificar mensagens eletrônicas com selos

14/01/2002 – Advogado quer reverter sentença que liberou spams

11/01/2002 – ‘Ninguém pode invadir nosso domicílio no ciberespaço’

05/01/2002 – EUA: Tribunal da Califórnia mantém lei que proíbe spam

04/01/2002 – Internautas opinam sobre decisão que libera spam

03/01/2002 – Juíza de MS libera envio de spams e irrita internautas

02/01/2002 – Advogado compara spamming com assédio sexual no serviço

17/12/2001 – Princípio da insignificância não vale para envio spam

11/12/2001 – Mensagem indesejada não corresponde a prática abusiva

11/09/2001 – Promotor critica envio de mensagens indesejadas

28/08/2001 – Consumidor pode se apoiar em CDC contra spams

25/07/2001 – Advogado reafirma pedido para investigação de spammers

21/07/2001 – Promotoria de SP nega pedido para apurar envio de spams

28/06/2001 – Empresa indeniza internauta por envio de spam

20/05/2001 – Lei admite spam publicitário nos EUA

30/04/2001 – Privacidade de internauta é invadida por spammers

30/03/2001 – Spammers atentam contra a segurança da Internet

13/02/2001 – Spam é uma atitude agressiva e violadora no Brasil

http://www.conjur.com.br/2002-abr-03/consultor_juridico_nao_incentiva_pratica_spam

CSMP/SP entendeu que spam não é publicidade enganosa ou abusiva

Por Omar Kaminski

O advogado Amaro Moraes e Silva Neto protocolou representação no Ministério Público de São Paulo, objetivando a apuração da responsabilidade de spammers no Brasil, conforme noticiado pela Conjur de 30/3/2001.

O Ministério Público, conforme atesta o art. 127 do Capítulo IV da Carta Magna, “Das Funções Essenciais à Justiça”,

“(…) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. (Vide também art. 129, das funções institucionais do MP).

Essa instituição que merece reverência, por sua vez, negou o pedido de instauração de inquérito civil para apuração do envio de mensagens indesejadas (spams). Inconformado, o advogado recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público em 25/07/2001.

O Colendo Conselho, por unanimidade, decidiu pelo improvimento do recurso, seguindo o voto do Conselheiro Relator, no sentido de que seja mantido o indeferimento da representação vestibular do advogado.

Igual esforço foi acolhido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de representação de Amaro Moraes conjuntamente com este advogado, protocolada em 03/05/2001. A peça vestibular irmanada encontra-se com o Doutor Promotor de Justiça, Ciro Expedido Scheraiber, integrante do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor.

O real objetivo é o de se buscar um “efeito dominó”, ou seja, que a condenação de alguns spammers, desta vez no PR (e diante do improvimento da representação em SP), venha a coibir a ininterrupta e reiterada rotina do envio de mensagens não solicitadas, haja vista a ausência de regulamentação legislativa que, via de regra, vem propiciando a total impunidade dos militantes dessa “inconveniente e perniciosa” prática.

Tracemos uma rápida analogia: o spam assemelha-se aos panfletos que recebemos todos os dias na rua. Panfletos estes que temos que carregar, inutilmente, até encontrarmos uma lixeira.

Ou nos resta a auto-regulamentação – uso de complicados sistemas de filtragem.

Decisão que libera spam causa controvérsia entre internautas

A decisão da juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, que afirmou ser “saudável” o envio de mensagens não solicitadas (spam), causou repercussão entre os internautas. A Revista Consultor Jurídico recebeu mensagens de leitores para manifestar a opinião sobre o assunto.

Na decisão, a juíza compara o envio de spam com as malas diretas e afirma que as empresas apenas utilizam uma ferramenta de marketing para mostrar o produto. O entendimento da juíza foi criticado e elogiado por leitores da revista.

O advogado de Campo Grande, Edmilson Oliveira Nascimento, disse que constantemente é “incomodado por mensagens publicitárias que parecem não ter fim”. Por isso, é preciso proibir os abusos, segundo ele.

Nascimento lembrou ainda que o Código de Ética da Advocacia veta o oferecimento de serviços de advogados através de qualquer meio de comunicação, ao contrário do que a juíza afirmou em sua sentença: “Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou jornalista, pode enviar aos seus clientes ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”.

O leitor Julio T. Nunes F considerou a sentença “brilhante”. Afirmou que teve seu “hotmail” cancelado “arbitrariamente” sob acusação de envio de spam e não teve a chance de se defender.

Para Nunes, o conceito de spam deve ser reavaliado. “Incomodam se são perniciosos, não pertinentes, mas principalmente insistentes.

Fora isso, é só deletar”, simplificou.

“Ou será que vamos começar a bater no carteiro que nos trouxer algum folheto não solicitado? Quem sabe fechar a pizzaria?”, questionou.

Diversos internautas se irritaram com a decisão da juíza e chegaram a sugerir que o seu correio eletrônico fosse entupido de mensagens pelas empresas. “Será que ela adoraria ter seu e-mail invadido por centenas de spams? Iria ficar um pouco irritada não? Como gostaria de ter o e-mail dela agora… Você tem?”, perguntou um dos leitores. E sem demora, os e-mails e o número do ICQ da juíza foram facilmente localizados e postados em algumas listas de discussão.

Outro ponto polêmico levantado na decisão pelo especialista em Internet Omar Kaminski é “a necessidade de que os internautas tenham um firewall pessoal” e que mantenham “os programas de acesso à Internet sempre atualizados, pois nas versões mais atualizadas dos softwares as suas falhas de segurança já foram corrigidas”. O advogado entende que firewalls não protegem contra spam; e ao mesmo tempo que algumas falhas são corrigidas, outras surgem em igual ou maior proporção.

http://www.conjur.com.br/2002-jan-04/internautas_opinam_decisao_libera_spam

Juíza de MS libera envio de spam para internautas

Por Débora Pinho
Conjur

Para a revolta de muitos internautas, a juíza de Campo Grande (MS), Rosângela Lieko Kato, negou pedido de indenização para um advogado que entrou na Justiça contra o envio de mensagens não solicitadas (spams).

É a primeira decisão de que se tem conhecimento no Brasil e ainda pode ser reformada. (Clique aqui para ler as reações dos internautas).

Em Paris, a Justiça já teve entendimento contrário sobre o assunto e condenou um spammer.

De acordo com a juíza, o produto foi apresentado para o internauta para que ele pudesse adquiri-lo ou não. “Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou jornalista, pode enviar aos seus clientes ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”. A juíza comparou o envio de spam com as malas diretas utilizadas pelo correio físico para dar base à sua decisão.

Segundo Rosângela, a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade de informação”. A juíza afirma que “as características da sociedade de consumo passou a girar em torno do anonimato de seus autores, dada a complexidade e variabilidade de seus bens, do papel essencial do marketing e do crédito, bem como a velocidade de suas transações”.

O advogado João de Campos Corrêa, autor da ação, já entrou na Justiça contra 45 empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. Ele quer receber R$ 5 mil de cada empresa. Campos fez acordo com uma das empresas e chegou a receber R$ 800 pela mensagem que não solicitou.

Para o advogado, a juíza “confundiu mala-direta com spam – mostrando que não faz uso costumeiro do e-mail”. De acordo com o advogado, a juíza entendeu que “publicidade pela internet é saudável” e não o envio de spam.

O processo foi interposto contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Osite Entretenimento.

O Portal Planeta foi defendido pelos advogados Renato Opice Blum e Marcos Gomes da Silva Bruno, do escritório Opice Blum Advogados Associados.

Os advogados sustentaram que o Portal não enviou spam para o internauta e nem “agiu com culpa ou dolo”. O nome do Portal, segundo Opice Blum, foi mencionado indevidamente em uma mensagem recebida pelo autor da ação.

Opice Blum admite que a matéria é controversa e afirma que o envio de spam pode ser permitido, em tese. “Mas se houver prejuízo para o internauta, a empresa deve indenizar”, ressalvou.

O assunto é polêmico no país. O advogado, Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro Privacidade na Internet – Um Enfoque Jurídico, considera que o envio de mensagens não solicitadas pela Web significa constrangimento ilegal.

Moraes criticou a decisão da juíza. Segundo ele, a juíza “confundiu liberdade de expressão com libertinagem de marketing”.

No ano passado, Moraes chegou a protocolar representação no Ministério Público para que fossem apuradas as responsabilidades dos spammers no Brasil. O Ministério Público resolveu não instaurar o inquérito. Segundo o MP, o envio de mensagens indesejadas não corresponde uma prática abusiva. O advogado recorreu e o recurso foi negado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Moraes, na segunda representação movida conjuntamente com o especialista em Internet Omar Kaminski junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, aguarda o pronunciamento do Promotor de Justiça do Consumidor, Ciro Expedito Scheraiber. Mas a discussão, certamente, está longe de se esgotar.

Processo: 2001.1660812-9

* A Revista Consultor Jurídico tem recebido alguns e-mails de internautas indignados, apontando spams que utilizam um link para este texto, com o propósito de “legitimar” a indesejável prática. Esta Revista é contrária ao envio de mensagens não solicitadas. E a decisão isolada não tem o condão de “liberar” o spam no Brasil. Pedimos a compreensão dos leitores.

http://www.conjur.com.br/2002-jan-03/juiza_ms_libera_envio_spams_irrita_internautas

Justiça de Campo Grande acha spam saudável

Quinta-feira, 03 de janeiro de 2002 – 17h08

SÃO PAULO – Má notícia para quem usa e-mail, boa notícia para quem envia mensagens de e-mail indesejadas a torto e a direito: a juíza Rosângela Lieko Kato, de Campo Grande (MS), liberou a prática – um verdadeiro inferno na vida dos internautas -, que considerou como um procedimento “sem nenhuma irregularidade”, informou a revista Consultor Jurídico.

Rosângela negou o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelo advogado e jornalista João de Campos Corrêa; que já entrou com vários processos contra empresas que lhe enviaram mensagens indesejadas. A indenização pedida pelo advogado a cada uma delas, conta a matéria, é de cinco mil reais – com uma delas Corrêa, inclusive, chegou a um acordo, recebendo 800 reais.

O processo perdido desta vez estava sendo movido contra a Inova Tecnologia, Portal Planeta Serviços e Internet e Oeste Entretenimento. Na visão da juíza Kato, o uso do e-mail para o envio de mensagens de marketing faz parte da relação de consumo e é uma prática “saudável”, assim como as malas diretas enviadas pelo correio. “Da mesma forma, o autor como profissional pode enviar aos seus clientes, ou aos seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços”, declarou, segundo a revista. Kato justificou sua decisão, ainda, afirmando que a relação de consumo de hoje “não é a mesma que a de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade da informação&uqot;, onde o comércio passou a girar em torno do “anonimato de seus autores”.

Para ler a matéria completa publicada pelo site da revista Consultor Jurídico, entre aqui.

Renata Mesquita, do Plantão INFO

http://info.abril.com.br/aberto/infonews/012002/03012002-13.shl