Entidade quer a ampliação do prazo de garantia legal de produtos

Ampliar o prazo de garantia legal dos produtos para dois anos é a proposta da Proteste Associação de Consumidores. Atualmente, esta garantia é de apenas três meses, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. “Em diversos países europeus esse prazo é de dois anos, e em quase todo o Reino Unido é de seis anos”, destaca a entidade.

Para pressionar o Congresso a mudar a lei, a Proteste vem realizando uma campanha de mobilização que já conta com 10 mil adesões.

A proposta de ampliação do prazo da garantia legal surgiu após a realização de uma pesquisa pela Proteste, quando se constatou que a maior parte dos consumidores brasileiros (59%) troca os produtos após apresentar defeitos por considerar não compensar a relação custo benefício de um conserto. “Esta situação demonstra que se a garantia fosse mais longa os fabricantes tenderiam a investir em produtos mais duradouros. E os consumidores ficariam mais tempo com os equipamentos. Dessa forma, ganhariam todos: consumidores e o meio ambiente, com menos descartes”, informa em nota a assessoria de imprensa da associação.

Pesquisa

Entre os eletrônicos e eletrodomésticos comprados no Brasil, 45% dão defeito antes de completarem dois anos de uso. Os campeões são as câmeras fotográficas, os computadores e os tablets. E quando quebram, 74% dos consumidores preferem substituí-los por um novo, sem recorrer às assistências técnicas, devido ao custo.

Para a maioria dos 800 entrevistados (62%) pela Proteste, o defeito se verificou pouco depois de a garantia terminar. A pesquisa apontou que mesmo quem procurou por uma assistência técnica antes de comprar outro produto, não optou pelo conserto (81%), pois o preço cobrado pelo serviço era elevado.

A pesquisa realizada entre 13 de junho a 18 de julho último, em todo o país, e envolveu domicílios em que pelo menos um produto eletrônico ou eletrodoméstico tivesse sido comprado nos últimos doze meses, dentre eles: ar-condicionado, câmera fotográfica, celular, computador, ferro de passar, fogão, microondas, geladeira, impressora, lavadora, liquidificador, secador de cabelo, tablet, televisão e ventilador.

Os respondentes pertencem às classes A, B e C, sendo que a maioria deles (80%) tem mais de 30 anos de idade. Grande parte dos entrevistados (70%) é do sexo feminino. Foram entrevistadas apenas as pessoas que afirmaram serem os tomadores de decisão de compra da casa.

Para 60% dos entrevistados que compraram outro produto e decidiram manter aquele que deu defeito em casa, a razão para tal é a esperança de um dia tê-lo consertado. Porém, mesmo com boa vontade, nem sempre isto é possível, pois eles não encontram peças de reposição no mercado. De acordo com a lei, os fabricantes deveriam oferecer peças durante toda a vida útil dos aparelhos. Aqueles menores, como secadores de cabelo e ventiladores, são os que mais ficam sem conserto nas casas dos consumidores após serem substituídos. (DIÁRIO DO COMÉRCIO – ECONOMIA, Angela Crespo)

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STF livra Sistema S de processo seletivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que as entidades do chamado Sistema S (Serviços Sociais do Comércio, Indústria, Transporte, etc.) não estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de empregados. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 789874 e, por ter repercussão geral, se aplicará a todos os demais casos sobre a mesma matéria, inclusive aos 64 recursos extraordinários que estavam sobrestados no TST aguardando a decisão do STF.

No julgamento de ontem, o Plenário, por unanimidade, negou provimento a recurso extraordinário do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão do TST no mesmo sentido, em processo movido contra o Serviço Social do Transporte (SEST). No julgamento do RR-189000-03.2008.5.18.0005, da relatoria do ministro Emmanoel Pereira, a Quinta Turma do TST já havia negado provimento a recurso do MPT, que alegava a necessidade de admissão por concurso, nos termos do artigo 37, caput e incisos I e II, e 71, inciso II, da Constituição da República. Para o MPT, o processo seletivo para essas entidades deve se basear em critérios objetivos e impessoais, por se tratarem de pessoas jurídicas de criação autorizada por lei e que arrecadam contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, caracterizadas como dinheiro público.

O relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público, ainda que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado.

O ministro Teori destacou que essas entidades não podem ser confundidas ou equiparadas com outras criadas a partir da Constituição de 1988, como a Associação das Pioneiras Sociais (mantenedora da Rede Sarah) ou a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, criadas pelo Poder Executivo e que não prestam serviços sociais ou de formação profissional, além de serem majoritariamente financiadas por dotações consignadas no Orçamento da União. Ele assinalou que a jurisprudência do STF sempre fez distinção entre os entes do serviço social autônomo e as entidades da administração pública.

Sistema S

O chamado sistema “S” é o conjunto de organizações das entidades corporativas empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica qualificadas como “serviço social autônomo”. As primeiras delas – Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Comércio (Sesc) e os Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai) e Comercial (Senac) – foram criadas por lei na década de 1940, a partir de uma iniciativa estatal que, como afirmou o ministro Teori Zavascki, conferiu às entidades sindicais e patronais a responsabilidade pela criação de entidades com natureza jurídica de direito privado destinadas a executar serviços de amparo aos trabalhadores. A fonte de financiamento é a contribuição compulsória sobre a folha salarial. (Carmem Feijó, com informações do STF. Foto: SCO/STF).

Reintegrado trabalhador rural demitido por embriaguez

Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição.

A Como o trabalhador não compareceu à audiência inicial, as alegações da empresa sobre seu comparecimento ao serviço embriagado por três vezes foram consideradas verdadeiras (confissão ficta). A sentença entendeu ser correta a aplicação da justa causa, uma vez que nada nos autos comprovava que o trabalhador era portador de alcoolismo crônico ou que os fatos ocorreram de forma bastante espaçada. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) declarou nula a quebra contratual e determinou a reintegração do trabalhador ao emprego, com seu encaminhamento à Previdência Social para diagnóstico e tratamento.

Primeira Turma do TST manteve a decisão regional e não deu provimento ao recurso da usina, que tentava manter a justa causa. Relator do processo, o ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que a CLT prevê a dispensa por justa causa aos empregados que apresentarem embriaguez habitual ou em serviço. Entretanto, após a classificação da dependência alcóolica pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como patologia grave, a jurisprudência cível e trabalhista passou a encarar o fato como doença grave e não como desvio de conduta.

Assim, segundo o ministro, a interpretação literal da norma celetista não é mais admitida para justificar a rescisão do contrato de trabalho antes do encaminhamento do empregado para tratamento médico. “A apresentação do empregado em estado de embriaguez habitual ou em serviço não mais enseja conduta punitiva do empregador, mas o encaminhamento para o órgão previdenciário para tratamento, culminado na concessão do benefício previdenciário, caso detectada a irreversibilidade do caso,” destacou. A decisão foi unânime. (Fonte: Taciana Giesel/CF)

Escola não pode negar matrícula a criança que faz seis anos no 2º semestre

O acesso de crianças à educação deve ser avaliado conforme a capacidade individual, sem adotar a idade cronológica como único critério. A tese foi usada pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar que escolas da rede pública e privada aceitem a matrícula no ensino fundamental de menores que fazem seis anos em qualquer período do ano.

A decisão, proferida em abril, foi divulgada nesta segunda-feira (25/8) pelo Ministério Público paulista e vale para todo o estado. Os desembargadores mantiveram sentença que aceitou pedido apresentado pela Promotoria da Infância e da Juventude de Atibaia (SP) contra regras implantadas no município. Adotava-se até então norma que só permitia a matrícula no primeiro ano da rede estadual quando a criança fazia aniversário até 30 de junho. Nas escolas municipais, a data limite era 28 de fevereiro.

Ao apresentar a Ação Civil Pública em 2012, o MP alegou que “essa regra desrespeita normas constitucionais, especialmente a individualidade do aluno, seu direito à igualdade material e à progressão no sistema de ensino conforme a capacidade individual, além de impor artificiais e genéricos cortes etários”.

Já a Fazenda estadual alegou que a adoção de idade mínima não foi definida de forma aleatória, “e sim estipulada com base em estudos científicos longamente discutidos por educadores, psicólogos e pedagogos”. Disse ainda que a norma segue Deliberação 73/2008, do Conselho Estadual de Educação, e pareceres da Câmara de Educação Básica e do Conselho Nacional de Educação. Para o município, a interferência do Judiciário no assunto violaria a separação dos poderes.

Prejuízo emocional

O relator do caso, desembargador Carlos Dias Mota, afirmou que não faz sentido impedir um estudante de cursar o primeiro ano apenas por fazer aniversário dias depois da data estipulada. “Obrigar a criança a retardar os estudos ou a cursar novamente a mesma série poderia trazer-lhe desmotivação e prejuízo emocional”, afirmou. Ele apontou decisão semelhante adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2007, ao julgar o Recurso Especial 753.565.

Caso uma criança não consiga acompanhar o restante da classe por falta de maturidade, deverá passar por avaliação pedagógica se houver solicitação. O chamado “corte etário” também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (ADPF 292). (Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-SP, 25/8/14. Processo 0013403-72.2012.8.26.0048).

Piloto de empresa de ônibus receberá direitos de aeronauta

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Reunidas S.A. Transportes Coletivos a pagar a um piloto, contratado para pilotar avião de pequeno porte para seus dirigentes, adicionais noturno e de trabalho aos domingos e feriados de acordo com o previsto na Lei 7.183/84 e convenções coletivas da categoria dos aeronautas. O entendimento foi o de que a empresa que contrata profissional de categoria considerada diferenciada deve obedecer à norma específica da categoria, independentemente da sua atividade principal.

A Turma aplicou ao caso os artigos 511 e 577 da CLT, relativos a enquadramento sindical, para determinar a prevalência da lei específica dos aeronautas. Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo, ao deixar de aplicar a norma específica, a empresa violou o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado nos contratos de trabalho. “A empresa não deve se beneficiar de sua própria torpeza, ao obstar maliciosamente o direito previsto em norma coletiva dos empregados de categoria diferenciada existentes em seus quadros”, salientou.

Categoria diferenciada

Na reclamação trabalhista, o piloto pretendia o recebimento de verbas previstas no acordo coletivo do Sindicato Nacional dos Aeronautas e do Sindicato Nacional das Empresas de Taxi Aéreo, alegando que a norma da categoria diferenciada deveria prevalecer sobre a atividade principal do empregador. A empresa, em sentido contrário, sustentava ter como atividade principal o transporte terrestre de passageiros, e não o aéreo, não tendo participado, por esse motivo, da aprovação dos dispositivos referentes aos aeronautas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o argumento da Reunidas entendendo que a convenção coletiva de trabalho dos aeronautas não teria aplicação no caso porque a empresa não participou da sua aprovação. Assim, aplicou ao caso a Súmula 374 do TST, que não confere aos integrantes de categoria profissional diferenciada as vantagens previstas em instrumentos coletivos assinados sem a participação do órgão de classe patronal da empregadora.

Convenção coletiva

Ao examinar o recurso do comandante, o ministro Vieira de Mello Filho esclareceu que, em regra, o enquadramento sindical do empregado, no Direito do Trabalho brasileiro, é realizado em função da atividade econômica preponderante da empresa. No entanto, de acordo com os artigos 511 e 577 da CLT, a regra não se aplica às categorias diferenciadas.

“A função de aeronauta possui estatuto profissional especial regulamentado pela Lei 7.183/84“, observou. “Assim, qualquer empresa, independente do ramo de atividade principal, ao celebrar contrato de trabalho com aeronauta, deverá obedecer às disposições previstas na lei específica”. (Elaine Rocha/CF) Processo: RR-130000-16.2008.5.12.0013

Fisco não pode impedir atividades de devedores

Felipe Luchete

Especialistas em Direito Tributário consideram inconstitucional uma recente estratégia adotada pela Secretaria da Fazenda de São    Paulo para garantir que contribuintes do ICMS (imposto    sobre circulação de mercadorias e serviços) paguem seus débitos. Desde dezembro de 2013, empresas com dívidas fiscais acima de 5 mil unidades fiscais de São Paulo (cerca de R$ 100 mil) só podem continuar suas operações se apresentarem garantia de que pagarão débitos futuros, com a apresentação    de fiança bancária   , seguro    de obrigações contratuais ou depósito administrativo.

Conforme a Portaria CAT 122/2013, a empresa que não apresentar um desses requisitos ficará impedida de conseguir a concessão, a alteração ou a renovação    da inscrição no cadastro de contribuintes, podendo até ter sua inscrição estadual cassada. A exigência de garantia compete ao delegado regional tributário responsável pela área territorial onde fica o contribuinte, o estabelecimento principal ou o matriz. O governo estadual define a medida como “um instrumento efetivo para coibir a inadimplência, a concorrência desleal e possíveis fraudes”, pois a arrecadação permitirá que mais recursos entrem no Tesouro estadual.

Ao menos uma empresa, porém, já conseguiu impedir a aplicação da nova regra por meio da Justiça. Uma liminar assinada pela juíza Maricy Maraldi, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a obrigação de que a Italspeed Automotive    cumpra a exigência. Segundo a decisão, o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional o uso de meios indiretos para a cobrança de tributos, como dizem as Súmulas 70, 323 e 547.

A juíza avaliou que a portaria pode impedir que a empresa autora desempenhe livremente suas atividades comerciais, o que consistiria em “clara afronta” ao artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico têm o mesmo entendimento.

O advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, diz que o Estado já tem meios legais para exigir o pagamento de dívidas, como a inscrição de empresas em Dívida Ativa e a execução fiscal. “É inadmissível impedir o livre exercício do trabalho. Se a empresa não puder emitir nota fiscal porque tem débito   , como vai faturar para pagá-lo?”, questiona o advogado. Ele já foi procurado por um cliente que está nessa situação.

Para Maucir Fregonesi Junior, sócio do Siqueira Castro Advogados, somente em situações extremas o Fisco poderia impedir a atividade econômica. “Não é difícil empresa ter débito. Medidas como essa deveriam ser usadas apenas quando a empresa está nitidamente sendo usada para fins diferentes de seu objeto social, por exemplo.”

Medidas semelhantes

Ambos os advogados apontam que a Prefeitura de São Paulo já foi questionada por bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS, como previsto na Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal de Finanças   . No dia 25 de maio, o STF considerou inconstitucional o artigo de uma lei do Rio Grande do Sul que exigia garantias de contribuintes inadimplentes para a impressão de notas fiscais. A exigência foi criada no Regulamento de ICMS do Estado (Lei 8.820/1989).

 

AGU ajuiza 353 ações para recuperar R$ 114 milhões ao INSS

Para marcar o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado na segunda-feira (28/4), a Advocacia-Geral da União ajuizou 353 novas ações regressivas acidentárias, que envolvem R$ 114,5 milhões. O valor engloba benefícios previdenciários gerados aos funcionários segurados quando afastados do trabalho, e aos dependentes, em casos de morte. A Lei 8.213/91 garante ao Estado o direito de pedir ressarcimento dos valores gastos pelo INSS com benefícios concedidos a vítimas de acidentes de trabalho.

Os processos estão sendo levados às cortes federais que abrangem as regiões onde ocorreram os acidentes. O Rio Grande do Sul encabeça a lista dos estados com maior número de ações (71), seguido por Minas Gerais (51), Paraná (41), Rondônia (32) e São Paulo (31).

Para a coordenadora-geral de Cobrança e Recuperação de Crédito da Procuradoria-Geral Federal, Tarsila Fernandes, o objetivo da iniciativa é mostrar ao empresariado os benefícios de se investir em saúde e segurança do trabalho.

Tarsila destaca também a tendência de aumento de processos. Em 2011, somente no Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, foram 174 ações, com valor total de indenizações de aproximadamente R$ 41 milhões. No ano seguinte, o número subiu para 261, com expectativa de ressarcir R$ 66 milhões. Em 2013, a AGU ajuizou 315 ações, visando reaver R$ 258 milhões.

“A cada ano, os procuradores têm mais expertise para ingressar com mais ações e analisar mais procedimentos”, afirma a coordenadora. Ela lembra ainda que em fevereiro deste ano uma cartilha sobre ações regressivas acidentárias foi lançada para auxiliar no exame e ajuizamento deste tipo de ação.

Casos

Em Londrina (PR), duas escolas estão sendo cobradas pela morte de uma professora que, durante um evento, caiu de uma altura de seis metros. Auditores do trabalho comprovaram que o motivo da queda foi a falta de planejamento técnico e de risco para garantir a segurança da docente. O valor da causa é de R$ 41,2 mil.

Outro caso aconteceu em uma marmoria em Olinda (PE), onde três funcionários se feriram ao descarregarem material pesado. As lesões resultaram em aposentadoria por invalidez. Se condenadas, as duas empresas responsáveis pelo local deverão ressarcir o INSS em R$ 50.235,62.

Efeito pedagógico

Para a AGU, mesmo tendo natureza indenizatória e punitiva, as ações regressivas têm papel educativo. “Vale este esforço do Estado, da AGU e de todos os órgãos parceiros na busca da conscientização, mesmo que forçada, dos empregadores quanto à necessidade do cumprimento da legislação da segurança do trabalho”, afirma o Procurador-Geral, Federal Marcelo Siqueira.

Siqueira ressalta que 70% das ações regressivas ajuizadas pela AGU são consideradas procedentes pela Justiça Federal na primeira instância. O procurador-geral afirma ainda que há “chances extremamente significativas de mantermos ou até elevarmos esse índice nos tribunais superiores”.Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.