Polêmica em condomínios

As reformas nas unidades, sem amparo técnico de engenheiro ou de arquiteto, podem provocar danos materiais de grande monta e vítimas fatais. Praticamente todo adquirente de apartamento ou casa, integrante de condomínio, pretende fazer alterações, desde a troca da parte elétrica, hidráulica ou pisos, até a eliminação de paredes. É salutar, mas tudo tem que ser feito com o máximo cuidado.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas editou a Norma nº 16.280 de 2014, que disciplina as reformas em edificações, com o objetivo de evitar que ocorram desmoronamentos.

Segundo essa norma, toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno precisará ser submetida à análise da construtora e do projetista, se estiver dentro do prazo decadencial (a partir do qual vence a garantia). Após esse período, será exigido laudo técnico assinado por engenheiro ou arquiteto.

A obra somente poderá ter início após a aprovação do projeto pelo condomínio. Se o síndico entender, baseado em parecer de arquiteto ou engenheiro, que ela colocará em risco a edificação, poderá proibir a reforma, pois o interesse da comunidade condominial está acima do interesse particular de qualquer condômino.

Essa norma orienta o síndico e o interessado na obra, incluindo métodos para  planejamento, projetos, análises técnicas e implicações de reformas nas edificações; alteração das características originais da edificação ou de suas funções; descrição das características da execução das obras de reforma; segurança da edificação do entorno e dos usuários; registro documental da situação da edificação, antes da reforma, dos procedimentos utilizados e do pós-obra de reforma e supervisão técnica dos processos e das obras.

Como é uma norma da ABNT, não é lei. Portanto, seu cumprimento não é obrigatório. Mas é aconselhável que seja respeitada, porque foi elaborada para o bem e segurança de todos os moradores de prédios de apartamentos.

Entretanto, surgem problemas que só o tempo se encarregará de resolver, alguns somente através de decisões judiciais. Por exemplo: quem deve pagar o engenheiro ou o arquiteto contratado pelo síndico para examinar o projeto da reforma e fiscalizar a obra até o seu final, para que não haja desvirtuamento do projeto?

Os síndicos não querem arcar com essa despesa, sob a alegação de que não é justo que os condôminos que não estão reformando suas unidades paguem. Sob essa ótica, quem deve pagar é quem está reformando seu apartamento. Este, por sua vez, recusa-se a pagar, pois justifica que já está pagando o engenheiro ou arquiteto para fazer a sua obra.

Por outro lado, nos casos de síndicos profissionais, seus salários devem ser majorados, uma vez que a responsabilidade se tornou muito maior.

Outra questão é o que exatamente estará incluído nas exigências da NBR 16.280. Há exemplos claros, como a eliminação de paredes, mas há reformas que não se limitam à mera pintura e é discutível se chegam a comprometer ou não a segurança da edificação. (Daphnis Citti de Lauro)

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Propriedade intelectual: o que seu cliente precisa saber

João Ozorio de Melo (Conjur)

A clientela, geralmente, tem noção, em graus diferentes, do que fazer para proteger ativos contra “ataques externos”. Mas há quem sequer pense no assunto. Falta consciência do risco por não buscar assessoria jurídica para defender suas marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais e segredos comerciais.

Na verdade, não se espera que o cliente acorde de manhã pensando em ligar para o advogado, porque está preocupado com suas propriedades intelectuais. Mais provavelmente o assunto pode ser levantado vez ou outra na empresa, e isso é tudo. Por isso, o advogado precisa tentar ajudar o cliente a entender o que está em jogo nesse campo, de forma simples e didática.

É o que faz o guia abaixo. Ele tem por objetivo despertar a atenção do cliente para o que é importante nessa área. Ou, ao menos, dar uma boa noção sobre o que se deve saber, principalmente nos estágios iniciais de desenvolvimento de um produto ou serviço novo e, quem sabe, único. Segue explicação para clientes, extraída de textos de advogados americanos e ingleses, com comentários de advogados brasileiros:

Marca comercial – o que seu cliente deve saber
Marcas existem para que produtos e serviços sejam distinguidos pelos consumidores dos concorrentes e dos genéricos. Com o tempo, algumas se consagram e são facilmente reconhecidas em todo o mercado. Muitas vezes, levam os consumidores a tomar partido e a discussões sobre qual é a melhor (Brahma ou Antarctica, BMW ou Mercedes?).

Algumas se sedimentam de tal maneira que passam a representar toda uma linha de produtos (Bombril, para qualquer palha de aço). “Isso já não é bom para a marca”, diz o advogado Luiz Fernando Plastino Andrade, especialista em propriedade intelectual do Trigueiro Fontes Advogados. “Caracteriza o fenômeno da diluição da marca, que passa a significar um gênero de produtos. Isso cria o risco de perda da marca pelo cliente”, opina.

Marcas se tornam valiosas. Algumas, de tão reconhecidas, possibilitam a criação franquias (7-Eleven), que o consumidor procura porque sabe exatamente o que vai encontrar. E são altamente lucrativas. Muitas marcas são mais valiosas do que todo o restante do ativo de uma empresa. Por exemplo, as dez marcas mundiais mais proeminentes valem, juntas, mais de US$ 400 bilhões, de acordo com estudo da Interbrand.

Marcas existem ainda para serem respeitadas por concorrentes, assim como por aventureiros que tentam registrá-las para “extorquir” dinheiro de empresas descuidadas. Por isso, quem cria uma organização, um produto ou um serviço novo e único no mercado, deve registrar a sua marca, antes que outrem o faça, seja com boa ou má intenção.

Marcas registradas também protegem o consumidor, que não quer comprar gato por lebre. Com o tempo, marcas ganham credibilidade e confiabilidade, embora possam ser falsificadas. Mas, se respeitadas e protegidas, tornam-se uma referência de qualidade e ganham a fidelidade do consumidor. É difícil trocar o certo pelo duvidoso.

Normalmente, a marca a ser protegida pelo registro é um nome ou expressão (Microsoft). Porém, muitas vezes é também necessário registrar logotipos (o símbolo único que identifica uma empresa ou um produto) e formatos (como o desenho inconfundível de uma garrafa de bebida).

“Em determinados contextos, alguns países vêm aceitando a proteção de cores e até mesmo sons (como os acordes da IBM). Esse não é o caso do Brasil”, diz Plastino Andrade. O advogado Helder Galvão concorda: “No Brasil, é vedado o registro isolado de cores, sons (marcas sonoras) ou olfativas. Nos próprios EUA, é uma exceção, como no conjunto das cores do complexo de vitamina Centrum (rótulo) ou no rugido do Leão da MGM”, ele informa.

Registro possível/necessário? Essa é uma questão para levar a seu advogado. Diz a sabedoria popular que é preciso fazer a fama, para se deitar na cama. A fama é uma característica da marca bem trabalhada. Sem registro, a segunda parte da sentença (“para se deitar na cama”) pode não se concretizar. A perda ou ameaça de perda da marca pode ter um custo muito alto para o cliente. É sempre melhor defendê-la preventivamente com o registro.

“Em todo caso, nem todos os nomes, expressões e logotipos podem ser registrados como marcas, de modo que é sempre interessante que um advogado especializado seja consultado para avaliar a possibilidade de um registro, até mesmo antes de a marca ser definida e começar a ser usada pela empresa”, explica Plastino Andrade.

Observações: Todo advogado que atua com “marcas” sabe que é indispensável fazer uma busca sobre registros anteriores nos sistemas governamentais dos países onde serão usadas. Muitas vezes, empresas fecham as portas, mas suas marcas continuam vivas, pelo menos por mais alguns anos. Essa pesquisa evita surpresas desagradáveis, como reclamações e processos por uso indevido de marca e, sobretudo, os custos de mudar a marca forçosamente, mais tarde, depois de investimentos consideráveis.

Tempo de validade da marca: Em muitos países, como no Brasil, a marca tem validade por dez anos. Porém podem, normalmente, ser renovadas por mais dez anos e, assim, sucessivamente, durando tanto tempo quanto necessário. Em tempos de globalização, o registro da marca em outros países pode se tornar conveniente — ou necessário. O registro da marca em um país só é válido em seu território.

Patentes – o que seu cliente deve saber
A patente é a maior proteção para o inventor, bem como para organizações que investem em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços. Enfim, ela protege os investimentos intelectuais e financeiros que resultam em descobertas que interessam aos consumidores. Ela dá ao proprietário da patente a segurança de comercializar sua invenção com exclusividade e obter lucros por prazo determinado, sob a proteção da lei.

Uma patente pode cobrir mais do que a invenção de uma máquina ou de qualquer outro produto. Pode proteger processos de fabricação, de elaboração, de testes etc. Mas, dizer o que pode ou não pode ser patenteado é um risco muito alto, porque essa área é extremamente complexa. É uma tarefa que tem de ser deixada para especialistas analisarem caso a caso.

Há normas gerais para orientar a concessão de patentes. O objeto da patente tem de ser uma invenção, uma novidade no mercado (isto é, não é do conhecimento público), é fruto de um processo inventivo que vai melhorar seu uso ou processo de fabricação e deve ter aplicação industrial. Mas, vez ou outra, surgem controvérsias e disputas acabam na Justiça.

Por isso, o que o cliente deve saber, seja ele o detentor da patente ou um concorrente ameaçado por ela, é que até mesmo os órgãos encarregados da concessão de patentes erram. Por exemplo, o órgão correspondente ao INPI nos EUA concedeu patentes ao laboratório Myriad Genetics, pela descoberta de dois genes humanos.

Entretanto, o que a Myriad realmente descobriu foi uma forma de isolar em laboratório os genes BRCA1 e BRCA2, que indicam o risco hereditário de a mulher contrair câncer de mama ou de ovário, quando sofrem mutações. A Myriad criou um teste para identificar a existência desses genes em mutação no corpo da mulher e, com a patente, se isolou do resto do mundo na exploração comercial desses dois genes.

Cientistas, médicos, pacientes de câncer e entidades entraram na Justiça, alegando que o laboratório não descobriu gene algum, porque eles sempre existiram na natureza. Aliás, já eram conhecidos. O processo tramitou por todas as instâncias do Judiciário e, em junho deste ano, a Suprema Corte dos EUA anulou a patente. Possivelmente, a Myriad poderia ter patenteado o equipamento de teste e seu formato. Mas não os genes.

Plastino Andrade chama a atenção para o fato de que esse é um exemplo americano, que não se aplica necessariamente ao Brasil, pois os sistemas jurídicos são bastante diferentes.

Registro possível/necessário? O registro da patente é necessário para a empresa garantir a exploração exclusiva de seu produto ou serviço em determinado país, a não ser que o inventor queira compartilhar sua invenção com o mundo, sem se preocupar com a garantia de exclusividade de comercialização ou baseie seu negócio em outro modo de obter retorno financeiro.

Observações: Em muitos países, a simples divulgação de informações sobre a invenção pode destruir a sua “patentabilidade” — isto é, a invenção deixa de ter sua característica de novidade. Por isso, é essencial estabelecer, no papel, “condições de confidencialidade”, antes de discutir a invenção com financiadores ou empresas que possam viabilizar a comercialização da invenção. Esse acordo de “confidencialidade” ou de “não divulgação”, deve ser preparado por um advogado especializado, obviamente.

Outra opção é requerer a concessão da patente, primeiro, e negociá-la com parceiros empresariais ou financeiros, depois.

Tempo de validade da patente: Em muitos países, incluindo o Brasil, a patente é válida por 20 anos.

Direito autoral (copyright) – o que seu cliente deve saber
Cuidar de direitos autorais é cuidar da renda de uma obra intelectual. É também uma forma de garantir algum controle sobre a obra, que diz muito sobre o seu criador. Esse é um assunto bastante complexo que, muitas vezes, exige conhecimentos jurídicos especializados. Muitas vezes, essa orientação especializada, mais do que para os autores, é necessária para usuários de obras intelectuais alheias, que querem obedecer a lei e evitar os custos, em tempo e em dinheiro, de um processo judicial.

“No Brasil, não temos exatamente copyrights. Nosso direito autoral tem uma característica muito mais ligada à pessoa do autor”, explica Plastino Andrade.

De uma maneira geral, direitos autorais cobrem os direitos dos autores sobre suas obras intelectuais originais. Normalmente, eles protegem o trabalho de escritores, cientistas, músicos e outros artistas, editores, órgão da mídia ou de quem quer que crie uma obra de valor. Podem ser vistos também uma proteção à “expressão de ideias” e, dessa forma, toda obra original já nasce com proteção e pode ser defendida, sempre que necessário, até mesmo por vias judiciais.

Exemplos comuns de obras protegidas por direitos autorais são livros, músicas, letras de música, fotografias, pinturas e outras obras de arte, layout e conteúdo de publicações ou sites na Internet,softwares de computação, desenhos técnicos, entre outras.

Muitas publicações não se importam com a reprodução de seus artigos, desde que a fonte seja mencionada. Outras avisam que é preciso autorização para reproduzir seu conteúdo. Outras cobram pela reprodução.

A melhor proteção para os usuários é preventiva: usá-las corretamente. Consultar um especialista acaba por sair mais em conta.

Registro possível/necessário? A proteção ao direito autoral de uma obra original é automática, prevista em lei, na maioria dos países, incluindo o Brasil. Em alguns países — e esse também é o caso do Brasil — o registro é opcional. O registro pode garantir e aumentar o valor da obra, porque facilita a prova de anterioridade, quando há necessidade de se fazer a defesa contra alegações de plágio.

Observações: Em alguns países, o direito autoral criado por um empregado, no exercício de suas funções, pertence ao empregador. Mas se o cliente contrata um profissional para produzir uma obra intelectual, como um website, o direito autoral pertencerá ao autor. No entanto, um acordo com o autor pode transferir o direito para o cliente.

“No Brasil, não há essa diferenciação e os direitos são sempre do autor, salvo menção expressa no contrato”, explica Plastino Andrade.

Tempo de validade do direito autoral: Os prazos de proteção do direito autoral são longos, muitas vezes sendo válido em vida e em morte. Para a maioria das criações, o direito autoral dura a vida toda do autor e, mesmo depois de sua morte. Seu direito autoral pode continuar em vigor por mais 50, 70 anos, dependendo do tipo de obra e do país (a contagem normalmente começa no fim do ano calendário da morte do autor. Mas há exceções). Alguns tipos de obra específicos, por outro lado, têm um prazo de proteção mais limitado, começando a correr desde sua criação.

Desenhos industriais – o que seu cliente deve saber
Um desenho industrial é uma obra que define o aspecto estético de um produto comercial. Pode ser uma obra plástica, que envolve formas, cores e traços de um produto, ou sua textura ou seus elementos ornamentais. Geralmente, é uma novidade visual. Pode envolver disputas judiciais milionárias, como nos casos em que se discute os cantos arredondados de smartphones em diversos países do mundo.

Registro possível/necessário? Um desenho industrial pode ser registrado, o que confere a seu criador um título de exclusividade temporário. O registro possibilita ao cliente impedir que concorrentes reproduzam sua obra e que fabriquem, comercializem, importem ou exportem produtos copiados sem seu consentimento. A Justiça pode mandar retirar do mercado um produto copiado.

Em alguns países, existe alguma espécie de proteção mais limitada a desenhos que não são registrados. “No Brasil, essa proteção é muito fraca, de modo que o registro, se for cabível, é quase sempre recomendado”, comenta Plastino Andrade.

Observações: Um desenho (ou design) deve ser uma criação inteiramente nova e claramente distintiva de outros produtos. Não pode ser parecido com designs anteriores. Em regra, não pode ser divulgado ou apresentado a grupos de pessoas antes do registro. Mas, em alguns países, há exceções. Por exemplo, o produto pode ser exibido em exposições, antes do registro de seudesign. E, então, há um prazo de carência de 12 meses, a contar da exposição, para seu registro. Isso não vale para o Brasil, adverte o advogado.

Muita gente deixa para registrar seus desenhos industriais depois que o produto se torna popular. Pode ser tarde demais. Também é recomendável fazer uma busca prévia de designs semelhantes no Brasil e nos países onde o produto poderá ser comercializado.

Tempo de validade do registro do desenho industrial: Via de regra, 25 anos no total. O período mínimo em muitos países, incluindo o Brasil, é de dez anos, ao qual podem ser somadas mais três prorrogações sucessivas, de cinco anos cada.

Segredo comercial – o que seu cliente deve saber 
É o fermento do pão que as empresas ganham com o suor de seu trabalho cotidiano. Mas não podem ser registrados em lugar algum, como forma de proteção — até porque um segredo registrado é um segredo contado. Como se vai registrar uma fórmula secreta? Porém, segredos podem ser salvos — ou protegidos — por bons contratos entre a empresa e as pessoas que têm acesso ao segredo comercial. Para manter a imagem, um bom contrato é a embalagem que impede que o fermento se estrague. É necessário preservar seu valor econômico.

Registro possível/necessário? Pela própria natureza dos segredos, não é possível registrá-los. Ainda assim, os segredos comerciais têm proteção jurídica, sendo que a espionagem industrial e a “venda de segredos” a um concorrente é proibida por lei e pode, até mesmo, ser considerada um crime.

Observações: A melhor forma de proteger segredos comerciais da empresa é mantê-los trancafiados em cofres ou emaranhá-los em criptografia, restringir o acesso a pessoal seleto e adotar contratos de confidencialidade, conforme o caso. É sempre importante consultar um advogado especializado que, junto com a administração da empresa, poderá traçar o plano de proteção mais apropriado para os segredos comerciais, conforme suas características específicas.

(http://www.conjur.com.br/2013-jul-29/veja-cliente-entender-propriedade-intelectual)

Sentenças esquisitas

Por João Ozorio de Melo

Com 2,5 milhões de prisioneiros nas penitenciárias americanas, cadeias públicas lotadas e a a convicção, de alguns, de que a prisão torna criminosos amadores em profissionais, juízes americanos estão fazendo o que podem para aplicar penas alternativas. Algumas sentenças são exaltadas pela criatividade do juiz. Outras são criticadas, por serem “criativas demais”.

Algumas publicações, como o Christian Science Monitor e o Off The Record vêm coletando sentenças que chamam a atenção do público pelo impacto que causam. São consideradas “muito criativas”, “estranhas”, “excessivas” ou submetem o réu à “humilhação pública” — essa, uma herança do puritanismo americano.

O escritor Nathaniel Hawtorne, que estudou o puritanismo no século XIX, disse que “nenhum insulto é mais flagrante do que proibir o culpado de esconder sua face por vergonha”. Esse é o caso de algumas condenações aplicadas por juízes americanos. Outras são apenas “inusitadas”.

Em Cleveland (Ohio) Nicholas Dionisopoulos, dono de um prédio com 40 apartamentos, mantinha a propriedade em péssimas condições, não consertava coisa alguma e criava problemas para inquilinos que atrasavam o aluguel, nem que fosse um dia. O juiz Ray Pianka o condenou a seis meses de prisão domiciliar, a serem cumpridos não em sua bela casa, mas em um de seus apartamentos delapidados. Além disso, Dionisopoulos teve de pagar uma multa de US$ 100 mil e restituir todos os aluguéis pagos pelos inquilinos, para que eles fizessem reparos em suas residências.

Em Houston (Texas), Daniel Mireles e sua mulher Eloise foram condenados por roubar US$ 255 mil de um fundo destino a vítimas de crimes. O casal implorou por indulgência, mas o juiz Kevin Fine tinha outras ideias. Sentenciou o casal a devolver o dinheiro, a passar tempo na cadeia, prestar serviço comunitário e segurar um cartaz em uma esquina movimentada da cidade que dizia: “Eu sou um ladrão”. Além disso, o casal foi obrigado a colocar uma placa na frente da casa, dizendo: “Os ocupantes desta casa, Daniel e Eloise Mireles, são ladrões condenados”.

Em Cleveland (Ohio) Shena Hardin, 32, dirigiu sobre a calçada, para não esperar estudantes desembarcarem de um ônibus escolar. A juíza municipal Pinkey Carr condenou a mulher a passar algumas horas em uma esquina movimentada, por dois dias, segurando um cartaz que dizia: “Só uma idiota dirige na calçada para evitar um ônibus escolar”.

Em Butler (Pensilvânia) Jennifer Langston, 27, causou um acidente, porque dirigia embriagada, que matou Glenn Clark e colocou sua mulher grávida em coma. Ela foi condenada a 30 dias de cadeia e sentenciada a carregar com ela, por cinco anos, onde quer que fosse, a foto de Clark em um caixão de defuntos.

No Texas, uma mulher foi condenada a 30 dias na cadeia por deixar dois cavalos à beira da morte, por falta de comida. Mas, para o juiz Mike Peters isso não seria o suficiente. Determinou, na sentença, que ela deveria passar os três primeiros dias a pão e água, apenas. E que fotos ampliadas dos cavalos à beira da morte deveriam ser penduradas na parede de sua cela, para lembrá-la todos os dias de seu crime.

Em Coshocton (Ohio), Jason Householder, 23, e John Stockum, 21, jogaram garrafas de cerveja em uma mulher, que estava dentro de um carro. Depois de condená-los, o juiz David Hostetler leu duas sentenças, para os rapazes escolherem uma: 60 dias de prisão; ou desfilar no centro da cidade, por uma hora, em vestidos de mulher, sapatos de salto alto, perucas e maquiagem. Eles optaram por desfilar no estilo drag queen. O juiz disse que a punição deveria ensinar a eles respeitar as mulheres.

Em Ohio, o juiz Michael Cicconetti, conhecido por suas sentenças “criativas”, condenou Michelle Murray, 25, a passar uma noite sozinha no mato, sem alimentos, água ou qualquer equipamento, por ela ter abandonado 35 gatos em um parque. Nove dos gatos morreram e outros estavam em más condições, quando encontrados. O juiz deu opções à Michelle: passar 90 dias na cadeia; passar 14 dias na cadeia, 15 dias em prisão domiciliar e fazer uma doação de US$ 3.200 à Humane Society; ou passar a noite sozinha e sem nada no mato e dar US$ 500 aos guardas florestais que encontraram os gatos. Ela escolheu a última, mas, como estava muito frio, o juiz permitiu que ela fizesse uma fogueira.

O juiz Michael Cicconetti também condenou Brian Patrick e Jessica Lange a percorrer ruas da cidade puxando um burro, com um cartaz pendurado, que dizia: “Desculpa por nosso estúpido delito”. Os dois vandalizaram um presépio em frente a uma igreja, que tiveram de repor. Depois foram para a cadeia, onde passaram 45 dias, e fizeram tratamento para drogas e alcoolismo. Em outra sentença, Cicconetti condenou Jeremy Sherwood a se sentar em frente a uma loja de vídeos para adultos, de olhos vendados, segurando uma placa que dizia: “Não veja o mal”. Sherwood foi condenado por roubar vídeos da loja. A pena normal seria 30 dias na cadeia.

Em Tulsa (Oklahoma), um adolescente de 17 anos causou um acidente que matou um amigo de 16 anos, depois de consumir alguma bebida alcoólica, mesmo sendo menor de idade. Para não mandar o adolescente para a cadeia, o juiz Mike Norman escreveu uma lista de condições a serem cumpridas: terminar o colegial, se formar em uma escola de soldagem, fazer testes de drogas, álcool e nicotina por um ano, usar uma pulseira de droga e álcool, assistir palestras sobre o impacto causado a vítimas e ir à igreja todos os domingos, por dez anos.

A juíza Christine Dalton, em Davenport (Iowa), perdeu a paciência com o criminoso contumaz Pachino Hill, 29, e o sentenciou a frequentar a igreja por oito semanas, fazer tratamento psicológico e ficar sob liberdade condicional. Ao que parece, não adiantou. Dentro de dez meses, Hill voltou a ser julgado por homicídio culposo relacionado a um roubo de domicílio e envolvimento em uma briga que acabou com o esfaqueamento de uma pessoa.

Em Newark (Delaware), Russell Teeter, 69, foi condenado a 60 dias de cadeia por expor suas partes íntimas a uma menina de dez anos, quando estava trabalhando em jardinagem. Depois de sua libertação, Teeter tem de usar, por 22 meses seguidos, uma camiseta com a inscrição: “Eu sou um criminoso sexual registrado”, durante o trabalho de jardinagem em casas alheias. A sentença foi considerada leve, porque Teeter já tem dez condenações por atentados ao pudor — todas por se expor a mulheres.

Em Los Lunas (Novo México), o juiz John “Buddy” Sanchez condenou um menino de seis anos a assistir uma aula na escola de trânsito. A mãe foi multada por não colocar o cinto de segurança no filho. Mas, perante o juiz, ela se defendeu dizendo que o menino não a obedecia. Quando colocava o cinto de segurança nele, ele o tirava. Pior para ela: o juiz solicitou a um instrutor da escola para dar uma aula especial de segurança no trânsito, de algumas horas, para o menino e a mãe. As aulas de trânsito para infratores, nos EUA, são consideradas insuportáveis.

No Colorado, uma menina de 13 anos e um amiguinho cortaram o cabelo, com uma tesoura, de uma criança de 3 anos, no McDonald’s, enquanto brincavam. No tribunal, o juiz Scott Johansen soube que a menina tinha um histórico de bullying e a sentenciou a 30 dias de retenção e 276 horas de serviços comunitários. Mas ofereceu uma pena alternativa à mãe, Valerie Bruno: cortar, com uma tesoura, o rabo-de-cavalo da filha, ali mesmo no tribunal, na frente de todos. A mãe aceitou, mas, mais tarde, protocolou uma reclamação contra o juiz.

Não é apenas na aplicação de penas alternativas que juízes cometem excessos que causam estranheza à comunidade jurídica. Em Niagara Falls (Nova York), o juiz Robert Restaino mandou prender todas as 46 pessoas que estavam assistindo a um julgamento. O juiz ficou furioso quando um telefone celular tocou no meio de um julgamento. Como o responsável não se apresentou e as demais pessoas que assistiam o julgamento não quiseram denunciá-lo, o juiz mandou prender todo mundo. Delas, 32 pagaram fiança e as demais foram levadas para uma prisão. Horas mais tarde, todas foram liberadas. E o juiz também foi “liberado” de seu cargo. (Conjur)

 

Novas regras de comércio eletrônico estão em vigor

Christian Printes
IDEC

Em 15 de março deste ano a Presidente da República, Dilma Rousseff, apresentou um pacote de medidas protetivas ao consumidor. Dentre tais medidas, foi sancionado o Decreto 7.962 de 15 de março de 2013, que regulamenta o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

Essa medida entrou vigor no dia 14 de maio e visa garantir direitos básicos do consumidor que já eram previstos no CDC, tendo como foco principal: I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II – atendimento facilitado ao consumidor; e III – respeito ao direito de arrependimento.

Com base nestes direitos, o Decreto direciona-os para a aquisição de bens e serviços de forma eletrônica, assegurando o direito de informações (art. 6º, III, CDC) em destaque quanto ao nome empresarial e CNPJ, endereço e outras informações necessárias para localização do fornecedor, bem como a todas as características e especificidades do produto com a devida indicação dos riscos à saúde e segurança dos consumidores (art. 8 a 10, CDC), além da discriminação do preço e despesas adicionais, como de entrega e/ou seguro, condições integrais da oferta (art. 30 e seguintes, CDC), incluindo modalidades de pagamento, forma e prazo para entrega, sua disponibilidade e se tal oferta é valida para compra somente pela internet ou também em lojas físicas, se houver (art. 35, CDC).

Há ainda previsão sobre a modalidade de compra coletiva. Neste aspecto, deve-se atender não só às informações acima descritas, mas indicar expressamente a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo de utilização da oferta e trazer informações claras do fornecedor do produto ou serviço ofertado, além das informações do site de compra coletiva, responsável solidário em caso de má prestação dos serviços contratados, nos termos do artigo 20 do CDC.

Aliado ao Decreto n.º 6523/2008, que fixa normas gerais sobre o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), o Decreto sobre comércio eletrônico inova ao tratar do atendimento facilitado ao consumidor pelo meio eletrônico, ao garantir como dever do fornecedor apresentar um resumo do contrato antes de qualquer contratação, a fim de enfatizar o direito de escolha do consumidor e a cláusulas que limitem seus direitos, se houver. E quando da contratação, confirmar o recebimento da aceitação do produto ou serviço, além de manter SAC em meio eletrônico para resolução de quaisquer demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos, de modo que tais demandas sejam recebidas e imediatamente confirmadas ao consumidor, comprometendo-se ainda a respondê-las em até de cinco dias.

O Decreto ainda discorre sobre o direito de arrependimento disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante aos consumidores que compraram produtos e/ou serviços fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, etc) a possibilidade de desistência do contrato no prazo de sete dias a contar da assinatura ou recebimento do produto ou serviço – aquilo que ocorrer por último – com a devida devolução das quantias pagas, devidamente atualizadas.

Como melhorias, o Decreto tende a viabilizar esse direito, de modo a exigir a informação clara, ostensiva e os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, determinando que o consumidor poderá exercer seu direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados e que o arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar para a restituição de valores pagos.

Os fornecedores que não se adequarem e cumprirem com o disposto no Decreto, além de terem que efetivamente reparar os consumidores, estão sujeitos às sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, sendo elas: I – multa;  II – apreensão do produto; III – inutilização do produto;  IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;  V – proibição de fabricação do produto;  VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;  VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;  IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;  XI – intervenção administrativa; XII – imposição de contrapropaganda.

Caso o consumidor tenha qualquer problema com comércio eletrônico, a orientação é para que tente primeiro resolver a questão diretamente com o site contratado, de preferência protocolando uma reclamação por escrito, para que possa ter prova deste contato. Se decidir usar o Serviço de Atendimento ao Consumidor de forma eletrônica, copie as telas (print-screen) de contato e salve-as em seu computador, isso poderá servir como prova em eventual demanda judicial. E se o contato for realizado por telefone, o consumidor pode requerer a gravação da ligação. Caso não consiga resolver o problema desta forma, deve-se recorrer a um dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Por fim, se nem mesmo com a intermediação deste órgão for resolvido o problema, não restará outro meio senão buscar o Poder Judiciário, por meio dos Juizados Especiais Cíveis se a causa envolver no máximo 40 salários-mínimos, sendo que se a causa envolver até 20 salários mínimos sequer é necessário ser acompanhado por um advogado. (Fonte: www.idec.org.br)

Castigo

(Editorial de O Estado MS, 8/4/13)

Poucos foram os que não criticaram a posição da auxiliar de serviços domésticos que deixou aos cuidados de uma filha de dez anos o caçula, de seis, assassinado na última semana com requintes de crueldade e excesso de covardia. As crianças passavam parte do tempo sozinhas e estavam uma sob a responsabilidade da outra enquanto a mãe cometia o crime de trabalhar para alimentá-las. É possível dizer que com o salário de auxiliar de serviços gerais, a prioridade é o alimento.

O ofício destinado às pessoas que não têm qualificação mínima e nem profissão definida, garantia aos filhos uma infância mais confortável que a vivida pela mãe. Sozinha há dois anos, a mulher precisou enfrentar o mercado de trabalho porque o companheiro morreu e na partida repentina não ficaram economias, considerando que a família sempre teve apertos no orçamento.

A história é igual à de milhões de famílias de brasileiros. Mães saem cedo, deixam o destino dos filhos por conta de Deus e contam com a proteção Dele para o retorno. Não podem dar-se ao luxo de ficarem somente em casa, sozinhas ou tendo um companheiro ao lado. Algumas até conseguem, têm os programas “bolsas tudo”, porém outras só podem contar mesmo com a força do trabalho e a confiança na educação que destinam aos filhos.

A auxiliar de serviços gerais de Campo Grande que figura esse texto deu uma correta educação aos filhos. O mais novo não aceitou ver o pouco que a família tinha ser carregado de forma violenta por um ladrão adolescente e pagou com a única coisa que tinha, a vida. Não faltaram dedos em riste para apontá-la. Afinal, deixar os filhos sozinhos e tão pequenos para trabalhar é sim um delito inaceitável, mas não só para ela. No ponto responsabilidade, não faltaram omissões em relação ao garoto que, agora, só vai povoar a saudade da mãe e da irmã.

A criança não deveria estar em casa sozinha. Precisava estar em uma escola de tempo integral aprendendo e sendo preparada para um longo e promissor futuro. Dela sonegaram primeiro a presença da mãe, depois a educação e, por fim, a vida. O menino corajoso que não quis ver a casa assaltada precisava de uma proteção que vai além das barras da mulher que o pariu. Precisava da ação forte do Estado que não ofertou condições para que a mãe dele viúva trabalhasse. Carecia de um MP (Ministério Público) atuante que não cobrou da Justiça a ausência do serviço. Necessitava de uma Justiça menos morosa e mais equilibrada que não condena gestores omissos e corruptos. Faltou ao menino a aplicação de recursos por parte do Ministério da Educação, que prevê para um futuro distante o ensino integral.

Naquela casa, no bairro Itamaracá, morreram junto com Cauã muito da dignidade das crianças brasileiras que, assim como ele, também não têm direito a estar com as mães porque estas estão na labuta, na busca por alimentos. Delegar culpa à mãe é fácil, embora covarde, difícil é reconhecer que nas mãos do algoz que amordaçou e asfixiou o garoto estava um pouco da força de cada ente público. Enquanto a falta de educação imperar, outros morrerão e mais mães carregarão sozinhas, injustamente, a culpa.

Fim do caminho

Profa. Gizeli Ribeiro da Costa

Passamos alguns meses durante o ano clamando por uma chuva. Uma chuvinha, pelo menos. A seca afeta desde os que têm algum problema de saúde, seja respiratório ou não, até a produção agropecuária e, lógico, o bolso de todo mundo.

Literatura e música param para falar dela. Manuel de Barros, por exemplo, menciona o ar límpido, leve e fresco de uma manhã que sucede uma noite de chuva. Tom Jobim declara que as águas de março fecham o verão, “é promessa de vida no teu coração”. E nós, reles mortais, nos deliciamos com a poesia declamada, com versos musicados e fingimos não saber o que não é mais surpresa pra ninguém: todo santo ano, a chegada das chuvas insistentemente nos anuncia a chegada de desgraças. Tragédia anunciada.

Essas precipitações tão almejadas, quando vêm, regam a terra, mas regam tanto, que vão levando nas enxurradas que criam toda aparente “boa aparência” da cidade. A moradia do sinhorzinho arrimo de família construída na beira do rio ou na encosta e a cegueira proposital do poder público que não fiscaliza as áreas que vão sendo construídas como duas das conseqüências da má distribuição de renda. Herança do capitalismo canibal.

Aos olhos de um leigo ou na voz de um político, o número crescente de pessoas que conseguiram casa própria parece coisa boa. E é, não fosse o fato de muitas dessas pessoas, agradecidas por isto, só terem uma moradia se a construírem aos trancos num pedaço de barranco ainda desocupado. Com canos expostos, conseguirá fazer chegar água encanada ao barraco. Do lado de fora, fará uma “casinha”, que se for perto de um rio facilitará para jogar nele os dejetos ou terá uma fossa contaminante, além de contribuir com a constante umidade da terra que, só por sua localização, já é instável. Imprudência.

Lá no lugar menos privilegiado, essas pessoas poderão “morar” sossegadas por um tempo Não haverá fiscalização para ver se a obra está sendo feita em área permitida; não terão de pagar o habite-se nem o IPTU e ficarão “abrigadas’ – pelo menos, até as águas chegarem. Negligência.

Mas, fosse o tal sinhorzinho – agora, chamado dr. – dono de um vasto patrimônio, conseguiria por meios turvos e em qualquer lugar, sobretudo na beira dos córregos, não só o terreno, mas o habite-se, o IPTU, uma nova rua, asfaltada, um semáforo e até uma ponte para facilitar-lhe o acesso. Construiria sua moradia – agora, casa, – com garagem, grama na frente, calçada tátil e ainda poderia aproveitar o rio para jogar o esgoto de sua nova casa sem nunca ser interpelado e multado pela secretaria de meio ambiente do município. Suborno.

Diferente das águas pluviais que correm ladeira e rio abaixo, é clara e evidente a conduta de uma prefeitura que sabe que, ano após ano, as chuvas de verão arrastarão sem clemência barracos e pessoas, seja para o pé do morro, para o leito do rio ou para a única terra que realmente nos cabe neste latifúndio e ainda assim não faz absolutamente nada durante o ano para evitar que essas mesmas coisas continuem acontecendo. Dolo.

A negligência na fiscalização inevitavelmente reserva algum dinheiro aos cofres públicos – na verdade, às contas particulares dos administradores públicos. Fiscalizar demanda contratação de pessoas com conhecimento técnico específico tanto para impedir que se construa em determinada área como para atestar que tal área construída é inapropriada para tal. Com esse último parecer, o governo tem de providenciar moradia para as pessoas que já estão alojadas nesses lugares, o que implica investir em construção de casas populares. Ter-se-á de investir em qualidade de vida para o povo em vez de usar essa verba em gastos particulares. Ficha limpa.

Sem falar da questão moral que envolve esses assuntos, uma das causas de tudo isso, – para o que admito argumento diverso, desde que convincente – é a má distribuição de renda. Aquele que não tem poder aquisitivo constrói onde sua renda lhe permite e está fadado a – se não tiver azar pior – construir e reconstruir mil vezes. O que pode “comprar alguns requisitos de construção em áreas não permitidas” consegue construir com perícia suficiente para que a casa não caia. Pelo menos no próximo verão. Tragédia anunciada.

Não bastando tudo isso, há ainda os abutres de plantão. Aqueles que ficam o ano inteiro esperando a desgraça alheia com os desmoronamentos das encostas ou de asfaltos para surrupiar a verba liberada para a “solução” desse problema ou, no mínimo, desviar as doações de mantimentos e roupas feitas aos desabrigados. BBB trágico.

Não se pode dizer que o dinheiro está acima da moral. Não pode estar. Não deveria estar. Mas é indiscutível que ele pode dar uma vida digna às pessoas. Aliás, ele tem dado muito conforto a alguns que o têm a despeito da desgraça alheia.

Viva o ano novo em que as velhas desgraças se repetem!

A imagem e o Direito

Artigo da Profa. Gizeli Ribeiro da Costa

Todos sabem e, por isso falam, que o brasileiro não sabe reivindicar seus direitos. Parece haver um plano silencioso – e só por isso já cheira mal – de empresas para burlar direitos constitucionais contando com a triste e generalizada inércia.

No entanto, há uma tímida esperança, quando alguns professores de Direito usam experiências pessoais para sugerir a conduta do cidadão na busca de seu direito. Para eles, que conhecem leis e sabem identificar onde seu direito está sendo lesado, a luta pode ser facilitada.

Constituição pra lá, direito processual pra cá, um fato recente minou enormemente a sombra de esperança na conduta de um desses mestres como modelo civil.

Dia de prova, após meses de dedicação à matéria, cheguei à faculdade pronta para o embate com as questões e para o maior desafio do estudante: provar a si mesmo – e não ao professor! – que tem domínio sobre o conteúdo ensinado.

O professor começou a montar um tripé, ao qual acoplou uma filmadora apontada para a classe. Sem mais nem menos. Sem autorização dos alunos, da escola e sem nenhum respeito pelo direito à privacidade ou à imagem.

Era o mesmo professor que, dias antes, vedara, por razões desconhecidas, a coleta de imagens de sua aula.

Soube por uma colega que o professor informara que filmaria a turma no dia da prova para, no momento da correção, conferir quem olhou para o lado, o que, em si, não contém nenhuma ilicitude.

Em meio a teorizações sobre o movimento de cabeça de quem cola, afirmou que aquela conduta fazia parte de sua rotina pedagógica.

Informada por algum dos alunos, uma representante da coordenação do curso veio à sala conferir e interpelar o professor sobre sua inusitada iniciativa. Com arrogância e, de certa forma, desconcertado ao ter de explicar perante a coordenadora e os próprios alunos seu bizarro misto de invasão de privacidade com lesão à cidadania, o professor disse que tinha avisado a classe.

– Avisar não é ter a permissão! – gritou alguém, apimentando um pouco mais a já constrangedora situação.

– Vocês gravam minhas aulas! – redarguiu o dublê de advogado e professor.

A verdade é que nada resultou do acalorado quiproquó, como sempre acontece nesses confrontos onde a principal vítima é a cidadania. A tal mulher saiu sem tomar nenhuma decisão, os mais de cem alunos presentes quedaram-se em constrangedor silêncio e o professor, aparentemente, não foi desestimulado de sua experiência.

Aparentemente, porque, após severa reprimenda aos alunos, informados sobre “quem mandava na sala”, acabou confessando que a câmera não estava filmando, informação que piorou o clima entre estudantes e mestre.

Afinal, entre alunos e professores adultos, em uma faculdade de Direito, não faz nenhum sentido uma simulação como aquela, especialmente, porque gera desconfiança no corpo discente e mostra insegurança pedagógica.

Sob ameaça de que uma próxima prova seria mais rigorosa do que aquela, os alunos terminaram a noite estranhando bastante o fato de alguém prometer em tom de vingança fazer algo que é obrigado pelas normas educacionais e trabalhistas.

No episódio, restou claro que o professor não tem segurança na aferição do que ensinou e, a julgar pela falta de reação dos alunos, diante de uma flagrante violação de seus direitos constitucionais, a turma não renderá advogados combativos.

Não defendo, aqui, o direito à cola e, sim, o direito de ter a imagem resguardada.

Pergunto-me se valia a pena lutar sozinha ou com um ou dois alunos mais contra a iniciativa do professor. Penso que o prejuízo seria meu, pois faria a prova de cabeça quente, qualquer que fosse o resultado da pendenga.

Como diria o antigo e respeitado mestre Pontes de Miranda, estava errado o professor.

Fiz a prova, que tinha questões objetivas e a maior parte, dissertativas, sozinha de pessoas, de livros, de internet – e, sobretudo, de professor.

Algumas lições do episódio: um professor de Direito Constitucional que não respeita a imagem e a privacidade de seus alunos; uma escola que, mesmo sabendo do fato, não toma nenhuma decisão a respeito; 130 futuros advogados inertes diante da vergonhosa violação de suas prerrogativas.

Vale dizer: o simples conhecimento do direito não significa barreira quando se quer violar direito alheio, nem autodefesa contra o arbítrio.

Para encerrar, dois registros: primeiro, os fatos acima não são fictícios, embora a fictícia liberdade de expressão que desfrutamos no Brasil me obrigue a silenciar nomes e siglas.

E, segundo: fui muito bem na prova, obrigada.