Grevistas ou criminosos?

Sabe aquela frase “eu não falei?”. Pois é. Venho batendo nessa tecla há anos, infelizmente, sem ser ouvido com a atenção devida.

Tenho dito que o desrespeito à legislação sindical, especialmente ao artigo 612, que trata de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, acabaria por instalar o caos a qualquer momento.

Chegou esse dia, com a estranhíssima greve dos motoristas de ônibus de São Paulo, que, na verdade, greve não é.

O criminoso movimento foi deflagrado por motoristas que discordaram do sindicato, sem obediência à CLT e à lei de greve. Digo mais: a imprensa presta um desserviço a seus leitores denominando “greve” o que se mostra, na verdade, um crime.

Um pequeno resumo de minha briga com diversos setores, incluindo sindicalistas laborais, alguns juízes e vários membros do Ministério Público do Trabalho que insistem em contradizer o artigo 612, da CLT, que transcrevo:

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos”.

O parágrafo único desse artigo diz que “o quorum de comparecimento e votação será de 1/8 dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 associados”.

Tenho solicitado, para início de conversa em qualquer mesa-redonda, comprovação da assembleia sindical aprovando a pauta de reivindicações e a lista de presença provando quantos trabalhadores compareceram e o quórum, ou seja, quantos votaram aquela matéria.

Não-só representantes dos trabalhadores se negam a apresentar esses documentos, essenciais à validade da negociação, como alguns juízes e procuradores do trabalho dão razão a essa negativa, tornando papel inútil a letra da lei.

No caso de São Paulo, em que um sindicato negociou aumento e vantagens para o novo acordo, pergunta-se: quantos trabalhadores estavam na assembleia e, principalmente, quantos votaram a pauta? Se o sindicato tem, como se sabe, mais de 20 mil associados, será que votaram os 10 ou 12 mil exigidos como quórum?

É claro que não! E é a observância desse requisito, entre outros, que diferencia criminosos de grevistas, trabalhadores de baderneiros, oportunistas de sindicalistas legitimados pela lei e pelo voto.

Os descontentes, que “convocaram” a paralisação alegando que não concordaram com o Sindicato, impõem um enorme prejuízo à população.

A lei diz que “os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral” e a prerrogativa de representar os trabalhadores é do sindicato (art. 513, CLT). Não é dos descontentes, dos que perderam no voto ou dos que não foram à assembleia!

Como pode haver segurança jurídica para milhões de passageiros se o que se combina com o sindicato não é respeitado pelos demais trabalhadores?

Se os sindicatos “só podem celebrar” acordos se cumprir a lei, convocar assembleia, passar lista de presença (a lei difere comparecimento e votação), nem juiz, nem procurador, nem sindicalista algum pode passar por cima dessas exigências!

A consequência é nunca mais termos certeza de que a assinatura de um acordo vai ser respeitada pela oposição sindical.

Assim sendo, que se diga a verdade: não há grevistas nesse movimento de São Paulo, e sim criminosos comuns, que tomaram conta do patrimônio que não é seu (os veículos), ocuparam espaços que lhes não pertencem (as garagens) e prejudicaram terceiros sem terem a prerrogativa sindical de convocar paralisações.

Cadeia neles. E, às autoridades que costumam fazer vista grossa às exigências da lei, barbas de molho porque é chegado o caos há tanto tempo anunciado.

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