Sentença da Dra. Rosângela Lieko Kato sobre SPAM

07.12.2001
Fonte: Justiça Cível de Campo Grande – MS
Processo 2001.1660812-9

Ação de Indenização
A – JOÃO CAMPOS (JOÃO DE CAMPOS CORRÊA)
R – INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA.

Sentença
Vistos, etc.

Com base no art. 43 da Lei Estadual no. 1.071/90, deixo de elaborar o relatório.

Trata-se de ação proposta por JOÃO DE CAMPOS CORRÊA contra INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA. que, em decorrência de recebimentos de mensagens indesejadas, o autor, como advogado e jornalista, requer a condenação da requerida em R$5.000,00 pela inclusão do seu nome no cadastro não autorizado, bem como pela invasão do seu correio eletrônico com as mensagens indesejadas e com produtos que não interessam, gastando tempo e paciência eo usuário do serviço de internet.

A primeira requerida Inova contestou a ação (f. 66-79), alegando preliminares de incompetência deste Juizado e ilegitimidade de parte passiva e falta de interesse de agir, apresentando pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento de despesas ‘extraprocessuais’, consistentes em gastos com advogados e com transporte, estadia, refeição, etc., bem como condenação do autor em litigância de má fé.

A segunda requerida Portal Planeta contestou a ação (f. 81-101).

A terceira requerida Osite contestou a ação (f. 123-132).

Analiso as preliminares arguidas pela primeira Reclamada. O processo vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de uma solução para o conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro. A parte, além de sujeito da lide e do negócio jurídico material deduzido em juízo, é também sujeito do processo.

Para ocorrer a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, é necessário ter legítimo econômico ou moral além de ser o titular da pretensão formulada em juízo. Somente os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional.

A relação de consumo, tutelada pela lei 8.078/90 supõe num dos pólos a figura do consumidor destinatário final.

O reclamante ingressou com a ação como advogado e jornalista, sendo pessoa física e não jurídica, devidamente cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de relação de consumo, eis que utiliza o e-mail como consumidor final e justificou a legitimidade ativa, pois alega haver suportado os danos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com a ação, bem como a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do autor, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo este juizado competente para análise e julgamento da causa.

Não há ilegitimidade de parte vez que o e-mail é apenas um instrumento de acesso ao consumidor, pouco importando a sua propriedade. A relação de consumo se estabelece com a pessoa que efetivamente recebe a mensagem, no caso o autor da ação.

Assim, atendidos os requisitos legais exigidos para a propositura da ação, sendo o autor parte legítima, não ultrapassando a causa o valor de 40 salários mínimos, podendo ser proposta no domicílio do autor, não se pode ter por incompetente este juizado.

Desta forma, rejeito as preliminares arguidas.

A requerida utilizou, como instrumento de marketing, mensagens via Internet para que o autor pudesse conhecer seu produto, com a opção de adquiri-lo ou não. Da mesma forma, o autor como profissional, seja como advogado ou como jornalista, pode enviar a seus clientes ou seus prováveis futuros clientes, mensagens oferecendo seus serviços. A forma de marketing empregada equipara-se à tão conhecida “mala direta”, na qual as empresas enviam cartas a vários consumidores, divulgando seu produto.

Portanto, a atitude da requerida é saudável, face à evolução tecnológica em que o mercado se encontra e as novidades constantemente vêm surgindo nas relações de consumo ante as transformações provocadas pelo desenvolvimento virtual.

A relação de consumo que hoje se apresenta não é a mesma de alguns anos atrás, visto que estamos na era da sociedade da informação, perante a comunidade empresarial, em que os bancos de dados adquiriram uma estrutura semidivina, tamanha confiança que neles depositam os agentes econômicos e os próprios cidadãos, vistos coletivamente.

As características da sociedade de consumo passou a girar em torno do anonimato de seus autores, dada a complexidade e variabilidade de seus bens; do papel essencial do marketing e do crédito, bem como da velocidade de suas transações, conforme comentam Ada Pellegrini Grinover e outros.

A relação fornecedor/consumidor não se desenvolve como antes, onde as partes se conheciam e se relacionavam através de confiança mútua, impera atualmente uma relação mais dinâmica e rápida, onde além das duas partes, apresentam-se também terceiros que influenciam fortemente a decisão como os fornecedores de crédito ao consumo e os profissionais de publicidade.

Enfim, as relações de consumo são marcadas pela velocidade com que se concretizam, sendo que o consumidor tem a possibilidade de adquirir simultaneamente em tempo muito reduzido, por exemplo, em um dia, vários produtos e serviços dos mais diferentes fornecedores, o que leva ao entendimento de que, face as transformações que o mercado vem sofrendo, cabe aos consumidores acompanhar tal evolução, até porque são totalmente benéficas para o desenvolvimento econômico e social.

Há que se ressaltar que esse tipo de relação de consumo ora apresentada vem trazendo inúmeros benefícios à sociedade, pois pode-se destacar, entre outros, a ampliação de circulação de produtos e serviços, a diminuição dos riscos de crédito, agilizando sua concessão, e a mecanização das informações financeiras.

Quanto à forma com que se descobriu o endereço do autor, também não restou comprovada a utilização de mailings, tendo em vista que seu correio eletrônico é bastante divulgado no meio virtual, conforme ficou demonstrado, portanto, dotado de extrema facilidade de acesso, não necessitando, assim, de qualquer tipo de busca de seu e-mail em bancos de dados, visto que encontra-se à disposição de todos os internautas através de sua página na Internet.

No caso dos autos, não ficou caracterizado ‘spam’, pois é um contrasenso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de “junk emails” (mensagens “lixo”) em nossas caixas postais eletrônicas.

Portanto, não há o que se falar em violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de alguém ou prejuízos de ordem material; apenas o que se configura é uma nova forma de comercialização através da utilização de meios modernos e eficazes nos dias atuais, como as mensagens de marketing via lnternet.

Atualmente, é necessário também que os internautas tenham um firewall pessoal. Outra coisa importante é manter os programas de acesso à Internet sempre atualizados, pois nas versões mais atualizadas dos softwares as suas falhas de segurança já foram corrigidas.

Traduzida literalmente, a palavra “firewall” quer dizer “parede de fogo”. Em uma tradução livre, porém, o termo é utilizado para designar todos os dispositivos que controlam o tráfego entre a lnternet e computadores ligados a ela. Sistema composto de hardware e software, o firewall é utilizado como elemento de segurança, sendo indispensável para impedir que usuários não autorizados invadam uma rede ou mesmo um computador ligado à lnternet. Um firewall evita também que dados de um sistema possam ser acessados via lnternet sem prévia autorização.

O autor busca a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com os aborrecimentos e incômodos que sofreu recebendo as mensagens enviadas pela requerida.

Ocorre que a jurisprudência mais uma vez já decidiu a respeito, conforme julgado do 1º TACivSP abaixo transcrito:

“DANO MORAL – Descaracterização – Aborrecimentos e transtornos pessoais – Circunstância que não gera o dever de reparação, mormente se não evidenciada a violação à honra e à imagem, ou, ainda, exposição do ridículo ou a qualquer outro tipo de constrangimento.” Ap. 939.323-9. 11ª Câmara de Férias de Janeiro de 2001. j. 1º/2/2001. Rel. Juiz Antônio Marson.

A indenização tem por escopo compensar o sofrimento, a dor, a frustração que a vítima do dano tenha suportado, por ato comissivo ou omissivo do autor do dano.

No presente caso não restara presente nenhuma dessas circunstâncias, portanto, não caracterizando o dano moral.

Por fim, passo à análise do pedido contraposto. O art. 20, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. E o § 2º acrescenta que as despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

Nos Juizados Especiais, na sentença de primeiro grau não há condenação em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé, previstos no art. 17 do Código de Processo Civil, são taxativos, não comportando ampliação. Assim, o exercício regular do direito de ação não autoriza, por si só a condenação do autor a pena de litigância de má-fé.

Sendo assim, não deve ser acolhido o pedido contraposto apresentado pela requerida, vez que nos juizados não há condenação em despesas judiciais, sendo que não há comprovação e nem valores para a condenação, bem como não se configurou a Iitigância de má-fé pelo autor.

Posto isso, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente reclamação formulada por JOÃO DE CAMPOS CORRÊA contra INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA., PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OSITE ENTRETENIMENTO LTDA. e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por INOVA TECNOLOGIA S/C LTDA. contra JOÃO DE CAMPOS CORREA.

Sem custas e sem honorários nesta fase.

P.R.I. Campo Grande (MS), 7 de dezembro de 2001.
ROSANGELA LIEKO KATO
Juíza Leiga

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