Liminar e agravo de instrumento SPAM gaúcho

Estado do Rio Grande do Sul

Poder Judiciário

Vistos

Processo nº 108450553 – 3ª Vara da Fazenda Pública

Tenho como presentes os requisitos para a concessão liminar de medida cautelar postulada.

Com efeito, o requerente demonstra que contratou com a requerida o serviço de provedor de INTERNET, que inclui, além do acesso a páginas da rede mundial, o uso do correio eletrônico.

O contrato firmado entre as partes – fls. 13 – diz que uma das obrigações do contratante – no caso, o requerente – é abster-se do envio discriminado de mensagens eletrônicas ofensivas ou indesejáveis (SPAM MAIL).

Segundo a inicial, os serviços prestados ao requerente teriam sido suspensos por considerar a requerida que o seu jornal enviado via correio eletrônico seria considerado SPAM – conhecido também como lixo eletrônico.

Obviamente, não se pode confundir a coluna do requerente, recebida também pelo signatário há vários meses, como lixo eletrônico ou SPAM na medida em que ela só é enviada a quem solicita. Além disso, quem não quiser mais receber a mensagem pode requerer o cancelamento do serviço atendido.

De outra banda, o contrato firmado entre as partes é por prazo indeterminado, podendo haver a resolução do ajuste, ainda que imotivada, desde que mediante prévio aviso. Assim, ainda que a requerida quisesse suspender os serviços, deveria ter concedido um prazo razoável ao requerente.

Por fim, obviamente que está presente o periculum in mora, na medida em que o requerente, não podendo usar os serviços que contratou com a requerida, não pode enviar seu jornal eletrônico a seus assinantes, sofrendo, pois, continuidade na prestação da informação àqueles.

Destarte, defiro liminarmente a medida cautelar postulada pelo requerente, determinando à requerida que restabeleça, incontinenti, os serviços de acesso à INTERNET e correio eletrônico por aqueles contratados através do contrato nº RS065240 (fls. 13), pena de incorrer em crime de desobediência à ordem judicial.

Deixo de impor a multa pretendida, na medida em que ela é incabível em sede cautelar, não se tratando de decisão preterida na forma do art. 461, parágrafo 3º, do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Oficie-se.

Porto Alegre, 7 de novembro de 2001.

Pedro Luiz Pozza,

Juiz de Direito

Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento nº 70003519782

Décima Primeira Câmara Cível – TJ

Vistos em Gabinete.

1) Passo a apreciar a postulação de fls. 112 a 113 formulado pelo agravante.

Os autos do presente agravo me vieram conclusos ontem, depois de decorrido o prazo legal para a agravada manifestar-se sobre o recurso interposto. Postula o agravante a concessão de liminar anteriormente indeferida sob o fundamento de que não vai ser mais possível este agravo ser colocado em pauta este ano, sendo que isto lhe acarretará maiores prejuízos, considerando que “continua impossibilitado do envio de sua newsletter através do serviço contratado e pago pela requerida”, sendo que o silêncio da agravada faz presumir a existência de verosimilhança quanto as suas alegações.

É o sucinto relatório.

2) Passo a decidir.

Em juízo de cognição sumária, considerando a existência de fato novo surgido no curso do agravo, qual seja, o silêncio da recorrida (fl. 111), ao deixar escoar o prazo para sua manifestação sem nada objetar, e ainda levando em conta o fato de que o não-julgamento deste recurso poderá causar prejuízos maiores ao recorrente, susto os efeitos declaratórios negativos da r. decisão agravada, para conceder a liminar pleiteada, no sentido de que a agravada, de imediato, restabeleça ao recorrente os serviços de acesso à Internet, conforme requerido em suas razões recursais. Comunique-se (art.527, II do CPC).

3) Intimem-se.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2001.

Des. Voltaire de Lima Moraes,

Relator.

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