Decisão do Tribunal sobre a sentença de SPAM

Decisão TJ MS 2002.1810149-0
27/1/2007

Acórdão – Apelação Cível no. 2002.1810149-0

Apte: João de Campos Corrêa
Apdos: Portal Planeta, Serviços e Internet Ltda. e outros

EMENTA – INTERNET – INDENIZAÇÃO – RECEBIMENTO DE POSTAGEM ELETRÔNICA INDESEJÁVEL – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. IMPROCEDENTE A REPARAÇÃO DE DANOS PELA PROVEDORA.

Face à não comprovação de que a provedora tenha distribuído o endereço eletrônico do usuário, tem-se que é de sua responsabilidade a divulgação do mesmo. Sendo incabível a reparação de possíveis danos por parte da empresa prestadora dos serviços de INTERNET.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 2a turma Recursal mista dos juizados Especiais da Comarca de Campo Grande, na conformidade da ata de julgamento, não prover o recurso por unanimidade.

Registrado sob no. 114/2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
2a Turma Recursal Mista

22.03.2002

APELACÃO CÍVEL N. 2002.1810149-0 – CAPITAL

APELANTE: JOÃO DE CAMPOS CORRÊA

APELADOS: PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA., INOVA RECNOLOGIA S/C/ LTDA E O SITE ENTRETENIMENTO LTDA.
RELATOR: JUIZ FRANCISCO GERARDO DE SOUSA.

RELATÓRIO

JOÃO DE CAMPOS CORRÊA, ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de PORTAL PLANETA SERVIÇOS E INTERNET LTDA. e OUTROS alegando em suma que as referidas empresas de serviços relacionados à internet teriam incluído seu nome em cadastros de mailling list sem que o mesmo houvesse permitido, causando-lhe, assim, grande importuno e perda de tempo com conseqüente recebimento de mensagens indesejadas.

As referidas empresas requeridas, responderam a petição inicial e apresentaram suas contra-razões tempestivamente.

Decisão de f. 181-6 julgou improcedente o pedido inicial.

Irresignado com a sentença, o requerente propôs recurso de apelação.

Os requeridos propugnam pela manutenção da sentença.

VOTO

Trata-se de matéria que se refere à questão de difícil normalização, ou seja, as modernas técnicas de comunicações, que fazem suavizar as dificuldades que a distância, e determinados custos, faziam recair sobre o ser humano.
O referido e-mail é um dos meios pelos quais se pode trazer ao leito das praticidades nas quais o homem goza nos dias de hoje.

Em torno, entretanto, da rede mundial de computadores, como é bem sabido e notado por todo meio jurídico, tem-se travando várias lutas conceituais para que se possa identificar relações de consumo, bancárias e, não somente, de comunicação, que se desenvolvem por meio desta referida INTERNET. Discussões que visam findar ou, ao menos, proteger o usuário dos malefícios reais, e seus efeitos, que o mundo virtual traz à sociedade em geral.

Neste sentido, vimos ser debatida, nos presentes autos, a questão de postagem eletrônica. Segundo a qual se colocou o fato de que não inoperantes as tentativas de se selecionar as correspondências virtuais pelo seu conteúdo.

Eis que realmente prospera a alegação de que não é cabível, a uma operadora de serviços de internet, a triagem de e-mails seguindo o critério do conteúdo das mesmas.

Quanto da ocorrência dos chamados SPAMS, e sua breve intenção normativa, há que se considerar ser impossível saber de que maneira o endereço eletrônico do apelante foi descoberto pelos práticos em incomodar os internautas com grande volume de publicidade. Publicidade esta que, sequer, pode-se tachar de indesejosa devido a individualização das preferências de cada ser humano.

Ad argumentandum, vê-se que dos autos pode-se inferir, com clareza, o apelante passou a receber e-mails sem que fosse responsabilidade dos apelados, um vez que ficou bastante provado que a divulgação do endereço eletrônico não é de responsabilidade dos mesmos.

Deste modo, frente à força argumentativa da matéria, não prospera a pretensão do apelante.

Face ao exposto, julgo improcedente o presente recurso de apelação, mantendo a sentença atacada por seus próprios termos. Custas e honorários pelo vencido no importe de 20% do valor da causa.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

“RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.

Presidência do juiz Julizar Barbosa Trindade.
Relator o juiz Francisco Gerardo de Sousa.

Participaram do julgamento os juízos Julizar Barbosa Trindade, Francisco Gerardo de Sousa e Maria Isabel de Matos Rocha.

Campo Grande, 22 de março de 2002.

Solange Guenka
Diretora da 2a Turma Recursal Mista

A sentença relativa a este caso foi publicada anteriormente no blog.

http://www.leonardi.adv.br/blog/decisao-tj-ms-20021810149-0/

Marcel Leonardi
Direito e Internet

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